20ª SESSÃO ORDINÁRIA
CINCO PROJETOS APROVADOS NA CÂMARA DE JAHU
Confira os documentos discutidos na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária:
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE EXIJAM JEJUM TOTAL
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025, de iniciativa do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que prevê em estabelecimento privado de saúde, atendimento prioritário na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, nos casos que especifica.
De acordo com o Projeto, para a realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, os estabelecimentos privados de saúde darão prioridade ao atendimento dos seguintes pacientes: I – menores de 12 (doze) anos de idade; II – recém-operados; III – pessoas com diagnóstico de: a) diabetes; b) câncer; c) fibromialgia. Os diagnósticos deverão serão comprovados mediante apresentação de exame ou laudo médico, e o de que trata a alínea ‘c’ será comprovado mediante carteira de identificação. A prioridade será compatibilizada com aquela a ser prestada a idosos, deficientes, gestantes e demais previsões legais.
INFORMAÇÃO DE VALORES DE ADITIVOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O projeto pretende obrigar as empresas contratadas pelo Município para a execução de obras públicas a afixarem placas informando, além dos valores dos contratos celebrados, os valores concedidos através de aditivos. Nesse caso, havendo a concessão de aditivos ao contrato inicial, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem afixadas deverão ser mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos. Tais despesas correrão por conta das empresas vencedoras do processo licitatório, e o não cumprimento dessa Lei acarretará na aplicação de multa no valor de 700 Unidades Fiscais do Município (UFM), dobrando-se o valor a cada reincidência.
Segundo a justificativa do autor, atualmente são concedidos aditivos aos contratos celebrados no Município, e, muitas vezes, a população nem sequer fica sabendo desse fato. “Assim, o projeto vem ao encontro da transparência, que deve nortear os atos administrativos, e dá a possibilidade aos cidadãos e órgãos especializados, em um curto espaço de tempo, de terem dados que possibilitem a fiscalização e questionamentos de eventuais aditivos concedidos que entendam eivados de vícios”, ressalta o autor na justificativa da propositura.
INCLUSÃO DO ANIVERSÁRIO DE POTUNDUVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira. O documento altera a Lei n.º 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu o Aniversário do Distrito de Potunduva, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de julho.
Como justificativa, os autores alegam que “Potunduva é um dos lugares mais antigos da colonização do estado de São Paulo. Cenário de monções, foi porto de descanso dos que subiam e desciam o Rio Tietê, local de recrutamento de proeiros, remadores e mestres para os mesmos fins e destino, o atual estado de Mato Grosso. Em meados de 1780, monçoeiros das expedições que iam de São Paulo à Cuiabá em busca de ouro, escolheram um porto para suas embarcações, fazendo surgir à beira do Rio Tietê um vilarejo denominado Potunduva, de importância vital para as monções. Com o fim das monções que abasteciam o vilarejo e a ameaça constante dos índios caingangues, a população abandona o lugar em 1816, que só vai voltar a ser povoado por volta de 1830. Em 1880, o presidente da província de São Paulo veio visitar a área em companhia de um padre e decidiu doar as terras para imigrantes italianos e espanhóis, ex-monçoeiros, que se estabeleceram no local. Surgiram as fazendas São José e Santa Cruz de Araras, que subsidiaram o renascimento do povoado. A fazenda que mais prosperou foi a Araras, que acabou dando origem ao atual distrito de Potunduva, inicialmente chamado de Santa Cruz das Araras. A ferrovia chegou ao local no início do século XX, com a inauguração da estação Ayrosa Galvão em 25/03/1903 pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro no então bairro de Santa Cruz das Araras. O nome da estação foi uma homenagem ao engenheiro da ferrovia Ayrosa Galvão, principal projetista da ponte sobre o Rio Tietê que fica logo após a estação. Em 1922, com a instalação da primeira agência do correio, era preciso registrar um nome para o povoado, para que recebesse correspondências. Como já existia um município com o nome de Araras, foi feita uma consulta entre os moradores e a escolha do nome foi Potunduva, nome original do local. Em 1928, o povoado de Potunduva foi elevado à categoria de distrito, porém só seria instalado sete anos depois, em 29 de julho de 1935, data em que se comemora o aniversário do Distrito”.
INSTITUI A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E SEMIURBANO A PESSOAS IDOSAS
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025, de autoria do vereador Lampião, que pretende instituir a gratuidade de transporte público coletivo urbano e semiurbano a pessoas idosas.
De acordo com o documento as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano e semiurbano ficariam obrigadas a disponibilizar, gratuitamente, 10% (dez por cento) dos assentos de seus veículos a pessoas idosas.
Entende-se por pessoas idosas aquelas que, na acepção do art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), possuírem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE À SRA. CLÉO FURQUIM
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e outros. O documento concede Título de Cidadã Jauense à Senhora Cléo Furquim, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados como jornalista e ativista da causa da Mulher Jauense, além de ter sido vereadora e Presidenta da Câmara Municipal no Município de Jahu.
JUSTIFICATIVA – Nascida em 24 de outubro de 1968, em São Caetano do Sul. É casada com Antonio Carlos Pansieri Junior, com quem está desde 1993.
Em 1999 lançou a Revista Etapa, um projeto que se tornaria um marco na comunicação regional, circulando até hoje em Jaú e arredores. Com 27 anos de história, a revista não apenas informa, mas também promove eventos sociais e filantrópicos, como a famosa “Feijoada da Cléo”, a “Paeja de Todos Nós” e a Festa da Revista Etapa que arrecadaram fundos para diversas entidades assistenciais, como Santa Casa, AMAI, Pró Meninas, entre outras.
Esse envolvimento com as vulnerabilidades sociais da cidade a levou a vida pública, que começou em 2013, quando foi eleita vereadora na Câmara Municipal de Jahu, tornando-se a única mulher daquele mandato entre 17 vereadores. Durante seu tempo como presidente da Câmara, ela promoveu alterações substâncias na gestão que elevaram a Câmara Municipal de Jahu, à inédita nota 10 em transparência pública.
Em 2017, assumiu a Secretaria de Cultura e Turismo de Jahu e através de sua articulação levou a cidade a conquistar o título de Município de Interesse Turístico, revitalizando o segmento turístico da cidade e trazendo de volta eventos culturais importantes.
Hoje, Cléo Furquim continua o trabalho como jornalista, é CEO da Revista Etapa, promove eventos na cidade, é assessora de imprensa de um dos espaços culturais mais premiados do Estado, a Caçambaria e atua em diversos projetos sociais.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À BAILARINA ANA ELISA MARUSCHI
De autoria da vereadora Rafaela Hernandez, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à jovem Ana Elisa Maruschi, em reconhecimento à sua dedicação à arte da dança e ao destaque que tem conquistado dentro e fora de nossa cidade.
Com apenas 17 anos, Ana Elisa já possui uma trajetória admirável nas artes do movimento. Desde muito pequena, demonstrou grande afinidade com atividades físicas e expressivas, iniciando sua jornada no ballet aos 3 anos de idade. O reconhecimento de sua arte extrapolou fronteiras. Em 2024, Ana
Elisa foi premiada com uma residência artística na cidade de Aveiro, em Portugal — uma experiência enriquecedora que não só ampliou seu repertório técnico, como também proporcionou um intercâmbio cultural de grande relevância para sua formação como artista e cidadã do mundo.
INSTITUI O PROGRAMA “POLÍCIA CIVIL COMUNITÁRIA”
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025, de autoria do vereador Fernando Toledo, que pretende instituir o Programa “Polícia Civil Comunitária”, com a finalidade de estimular e apoiar a atuação de policiais civis, fora do horário regular de expediente, em ações de interesse da segurança pública municipal.
Poderão aderir ao programa, voluntariamente, policiais civis regularmente lotados ou em exercício no Município de Jahu/SP. A adesão ao programa será formalizada mediante termo específico com a Prefeitura Municipal.
A prestação de serviços será de até 5 horas semanais, exceto se por motivo devidamente justificado seja necessário a autuação por tempo superior, tempo este que será descontado das semanas subsequentes. A prestação de serviços não poderá superar 20 horas mensais. Incentivo financeiro concedido terá natureza indenizatória e não integrará a remuneração dos servidores, sendo pago mensalmente, conforme critérios definidos em regulamento.
De acordo com o vereador: “o programa ora proposto tem por finalidade aumentar a presença ostensiva de agentes de segurança em áreas sensíveis do município, bem como reforçar ações preventivas, educativas e de conscientização junto à comunidade, especialmente no enfrentamento à criminalidade, à violência e na proteção de grupos vulneráveis, como no caso das ações de combate à violência contra a mulher, desenvolvidas pela Secretaria de Políticas Públicas para a Mulheres”.
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PACIENTES COM DEFICIÊNCIA
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, entra para tramitar Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 que dispõe sobre o serviço de transporte intermunicipal individual de pacientes com deficiência para tratamento médico e realização de exames e dá outras providências.
O transporte intermunicipal para realização de consultas médicas e exames, de forma individual, será fornecido para pacientes que se enquadrem nas seguintes condições:
I – Pessoa com deficiência física, mental, sensorial;
II – Pessoa com mobilidade reduzida;
III- Pessoa com TEA Transtorno do Espectro Autista
De acordo com o autor, o principal objetivo da presente lei é proporcionar mais comodidade ao paciente que está se deslocando para tratamento médico em outra cidade.
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR
De autoria dos vereadores Tito Coló Neto, Mateus Turini, Fernando Toledo, Rafaela Cristina Hernandez, Hercilio Aparecido Benedicto e Marcio Campos entra para deliberação o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2025.
O documento pretende alterar a lei que dispõe sobre a organização dos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Jahu.
O projeto propõe que a autorização para o exercício da atividade de fretamento fique condicionada à apresentação de Certificado de Segurança Veicular, expedido por Instituição Técnica Licenciada ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal, observada a seguinte periodicidade:
a-) veículos de até 5 anos: 18 meses
b-) veículos de 6 a 10 anos: 12 meses
c) veículos com mais de 10 anos: 6 meses.
Além disso, a proposta apresentada exclui da lei original trecho que veda utilização de veículos com mais de 15 anos de fabricação para prestação de atividade de fretamento.
20ª SESSÃO ORDINÁRIA
CINCO PROJETOS APROVADOS NA CÂMARA DE JAHU
Confira os documentos discutidos na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária:
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE EXIJAM JEJUM TOTAL
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025, de iniciativa do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que prevê em estabelecimento privado de saúde, atendimento prioritário na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, nos casos que especifica.
De acordo com o Projeto, para a realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, os estabelecimentos privados de saúde darão prioridade ao atendimento dos seguintes pacientes: I – menores de 12 (doze) anos de idade; II – recém-operados; III – pessoas com diagnóstico de: a) diabetes; b) câncer; c) fibromialgia. Os diagnósticos deverão serão comprovados mediante apresentação de exame ou laudo médico, e o de que trata a alínea ‘c’ será comprovado mediante carteira de identificação. A prioridade será compatibilizada com aquela a ser prestada a idosos, deficientes, gestantes e demais previsões legais.
INFORMAÇÃO DE VALORES DE ADITIVOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O projeto pretende obrigar as empresas contratadas pelo Município para a execução de obras públicas a afixarem placas informando, além dos valores dos contratos celebrados, os valores concedidos através de aditivos. Nesse caso, havendo a concessão de aditivos ao contrato inicial, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem afixadas deverão ser mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos. Tais despesas correrão por conta das empresas vencedoras do processo licitatório, e o não cumprimento dessa Lei acarretará na aplicação de multa no valor de 700 Unidades Fiscais do Município (UFM), dobrando-se o valor a cada reincidência.
Segundo a justificativa do autor, atualmente são concedidos aditivos aos contratos celebrados no Município, e, muitas vezes, a população nem sequer fica sabendo desse fato. “Assim, o projeto vem ao encontro da transparência, que deve nortear os atos administrativos, e dá a possibilidade aos cidadãos e órgãos especializados, em um curto espaço de tempo, de terem dados que possibilitem a fiscalização e questionamentos de eventuais aditivos concedidos que entendam eivados de vícios”, ressalta o autor na justificativa da propositura.
INCLUSÃO DO ANIVERSÁRIO DE POTUNDUVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira. O documento altera a Lei n.º 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu o Aniversário do Distrito de Potunduva, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de julho.
Como justificativa, os autores alegam que “Potunduva é um dos lugares mais antigos da colonização do estado de São Paulo. Cenário de monções, foi porto de descanso dos que subiam e desciam o Rio Tietê, local de recrutamento de proeiros, remadores e mestres para os mesmos fins e destino, o atual estado de Mato Grosso. Em meados de 1780, monçoeiros das expedições que iam de São Paulo à Cuiabá em busca de ouro, escolheram um porto para suas embarcações, fazendo surgir à beira do Rio Tietê um vilarejo denominado Potunduva, de importância vital para as monções. Com o fim das monções que abasteciam o vilarejo e a ameaça constante dos índios caingangues, a população abandona o lugar em 1816, que só vai voltar a ser povoado por volta de 1830. Em 1880, o presidente da província de São Paulo veio visitar a área em companhia de um padre e decidiu doar as terras para imigrantes italianos e espanhóis, ex-monçoeiros, que se estabeleceram no local. Surgiram as fazendas São José e Santa Cruz de Araras, que subsidiaram o renascimento do povoado. A fazenda que mais prosperou foi a Araras, que acabou dando origem ao atual distrito de Potunduva, inicialmente chamado de Santa Cruz das Araras. A ferrovia chegou ao local no início do século XX, com a inauguração da estação Ayrosa Galvão em 25/03/1903 pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro no então bairro de Santa Cruz das Araras. O nome da estação foi uma homenagem ao engenheiro da ferrovia Ayrosa Galvão, principal projetista da ponte sobre o Rio Tietê que fica logo após a estação. Em 1922, com a instalação da primeira agência do correio, era preciso registrar um nome para o povoado, para que recebesse correspondências. Como já existia um município com o nome de Araras, foi feita uma consulta entre os moradores e a escolha do nome foi Potunduva, nome original do local. Em 1928, o povoado de Potunduva foi elevado à categoria de distrito, porém só seria instalado sete anos depois, em 29 de julho de 1935, data em que se comemora o aniversário do Distrito”.
INSTITUI A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E SEMIURBANO A PESSOAS IDOSAS
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025, de autoria do vereador Lampião, que pretende instituir a gratuidade de transporte público coletivo urbano e semiurbano a pessoas idosas.
De acordo com o documento as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano e semiurbano ficariam obrigadas a disponibilizar, gratuitamente, 10% (dez por cento) dos assentos de seus veículos a pessoas idosas.
Entende-se por pessoas idosas aquelas que, na acepção do art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), possuírem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE À SRA. CLÉO FURQUIM
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e outros. O documento concede Título de Cidadã Jauense à Senhora Cléo Furquim, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados como jornalista e ativista da causa da Mulher Jauense, além de ter sido vereadora e Presidenta da Câmara Municipal no Município de Jahu.
JUSTIFICATIVA – Nascida em 24 de outubro de 1968, em São Caetano do Sul. É casada com Antonio Carlos Pansieri Junior, com quem está desde 1993.
Em 1999 lançou a Revista Etapa, um projeto que se tornaria um marco na comunicação regional, circulando até hoje em Jaú e arredores. Com 27 anos de história, a revista não apenas informa, mas também promove eventos sociais e filantrópicos, como a famosa “Feijoada da Cléo”, a “Paeja de Todos Nós” e a Festa da Revista Etapa que arrecadaram fundos para diversas entidades assistenciais, como Santa Casa, AMAI, Pró Meninas, entre outras.
Esse envolvimento com as vulnerabilidades sociais da cidade a levou a vida pública, que começou em 2013, quando foi eleita vereadora na Câmara Municipal de Jahu, tornando-se a única mulher daquele mandato entre 17 vereadores. Durante seu tempo como presidente da Câmara, ela promoveu alterações substâncias na gestão que elevaram a Câmara Municipal de Jahu, à inédita nota 10 em transparência pública.
Em 2017, assumiu a Secretaria de Cultura e Turismo de Jahu e através de sua articulação levou a cidade a conquistar o título de Município de Interesse Turístico, revitalizando o segmento turístico da cidade e trazendo de volta eventos culturais importantes.
Hoje, Cléo Furquim continua o trabalho como jornalista, é CEO da Revista Etapa, promove eventos na cidade, é assessora de imprensa de um dos espaços culturais mais premiados do Estado, a Caçambaria e atua em diversos projetos sociais.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À BAILARINA ANA ELISA MARUSCHI
De autoria da vereadora Rafaela Hernandez, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à jovem Ana Elisa Maruschi, em reconhecimento à sua dedicação à arte da dança e ao destaque que tem conquistado dentro e fora de nossa cidade.
Com apenas 17 anos, Ana Elisa já possui uma trajetória admirável nas artes do movimento. Desde muito pequena, demonstrou grande afinidade com atividades físicas e expressivas, iniciando sua jornada no ballet aos 3 anos de idade. O reconhecimento de sua arte extrapolou fronteiras. Em 2024, Ana
Elisa foi premiada com uma residência artística na cidade de Aveiro, em Portugal — uma experiência enriquecedora que não só ampliou seu repertório técnico, como também proporcionou um intercâmbio cultural de grande relevância para sua formação como artista e cidadã do mundo.
INSTITUI O PROGRAMA “POLÍCIA CIVIL COMUNITÁRIA”
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025, de autoria do vereador Fernando Toledo, que pretende instituir o Programa “Polícia Civil Comunitária”, com a finalidade de estimular e apoiar a atuação de policiais civis, fora do horário regular de expediente, em ações de interesse da segurança pública municipal.
Poderão aderir ao programa, voluntariamente, policiais civis regularmente lotados ou em exercício no Município de Jahu/SP. A adesão ao programa será formalizada mediante termo específico com a Prefeitura Municipal.
A prestação de serviços será de até 5 horas semanais, exceto se por motivo devidamente justificado seja necessário a autuação por tempo superior, tempo este que será descontado das semanas subsequentes. A prestação de serviços não poderá superar 20 horas mensais. Incentivo financeiro concedido terá natureza indenizatória e não integrará a remuneração dos servidores, sendo pago mensalmente, conforme critérios definidos em regulamento.
De acordo com o vereador: “o programa ora proposto tem por finalidade aumentar a presença ostensiva de agentes de segurança em áreas sensíveis do município, bem como reforçar ações preventivas, educativas e de conscientização junto à comunidade, especialmente no enfrentamento à criminalidade, à violência e na proteção de grupos vulneráveis, como no caso das ações de combate à violência contra a mulher, desenvolvidas pela Secretaria de Políticas Públicas para a Mulheres”.
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PACIENTES COM DEFICIÊNCIA
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, entra para tramitar Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 que dispõe sobre o serviço de transporte intermunicipal individual de pacientes com deficiência para tratamento médico e realização de exames e dá outras providências.
O transporte intermunicipal para realização de consultas médicas e exames, de forma individual, será fornecido para pacientes que se enquadrem nas seguintes condições:
I – Pessoa com deficiência física, mental, sensorial;
II – Pessoa com mobilidade reduzida;
III- Pessoa com TEA Transtorno do Espectro Autista
De acordo com o autor, o principal objetivo da presente lei é proporcionar mais comodidade ao paciente que está se deslocando para tratamento médico em outra cidade.
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR
De autoria dos vereadores Tito Coló Neto, Mateus Turini, Fernando Toledo, Rafaela Cristina Hernandez, Hercilio Aparecido Benedicto e Marcio Campos entra para deliberação o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2025.
O documento pretende alterar a lei que dispõe sobre a organização dos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Jahu.
O projeto propõe que a autorização para o exercício da atividade de fretamento fique condicionada à apresentação de Certificado de Segurança Veicular, expedido por Instituição Técnica Licenciada ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal, observada a seguinte periodicidade:
a-) veículos de até 5 anos: 18 meses
b-) veículos de 6 a 10 anos: 12 meses
c) veículos com mais de 10 anos: 6 meses.
Além disso, a proposta apresentada exclui da lei original trecho que veda utilização de veículos com mais de 15 anos de fabricação para prestação de atividade de fretamento.
