19ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025

CÂMARA APROVA SETE PROJETOS NA ORDEM DO DIA, DOIS DELES DE AUTORIA DA PREFEITURA E EM REGIME DE URGÊNCIA

A 19ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 9 de junho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e três) Requerimentos e 13 (treze) Indicações. Três Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, 11 (onze) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo dois deles (de autoria da Prefeitura) com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência, que foram apreciados na Ordem do Dia. Ao todo foram discutidos e votados 7 (sete) projetos na Ordem do Dia, sendo 5 (cinco) processos pautados inicialmente, além dos pedidos da Prefeitura para tramitação em regime de urgência.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SRA. MARIA HELENA PIRÁGINE RESSINETE E AO SR. SEBASTIÃO RESSINETE

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 34/2025, de autoria do vereador Fernando Toledo. A Moção é de Congratulações e Aplausos à senhora Maria Helena Pirágine Ressinete e ao senhor Sebastião Ressinete, pela admirável trajetória de vida dedicada à educação e à formação de gerações, bem como pela inestimável contribuição prestada ao desenvolvimento do nosso Município.

Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “Maria Helena Pirágine Ressinete e Sebastião Ressinete são os fundadores de uma das mais respeitadas instituições de ensino da região: o Colégio Saint Exupéry. A história dessa notável instituição teve início em 1969, com a fundação da Escola de Educação Infantil “Pequeno Príncipe”, que atendia crianças de 3 a 6 anos, já com uma proposta pedagógica inovadora e centrada nos valores humanos. Desde o princípio, os mantenedores da escola demonstraram um compromisso inabalável com a excelência educacional, a ética e a formação integral do aluno. Com dedicação, amor e responsabilidade, Maria Helena e Sebastião construíram um projeto educacional sólido, que ao longo das décadas tem contribuído significativamente para a formação de cidadãos conscientes, críticos e éticos, preparados para enfrentar os desafios do mundo contemporâneo. Em 1975, com a ampliação das atividades para o Ensino Fundamental, a escola passou a se chamar “Colégio Saint Exupéry”, uma justa homenagem ao escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, autor da obra “O Pequeno Príncipe”. O nome simboliza o ideal da escola de aliar o conhecimento técnico ao desenvolvimento emocional e ético do ser humano, conforme a filosofia exuperyana, que valoriza o essencial invisível aos olhos: os sentimentos, os valores e a empatia. Atualmente, o Colégio Saint Exupéry oferece educação desde o berçário até o ensino médio, mantendo-se fiel aos princípios fundadores: excelência acadêmica, formação humanística e compromisso com a cidadania. A escola é referência em qualidade educacional, com projetos pedagógicos que integram inovação, tecnologia e sensibilidade social, formando alunos preparados não apenas para o vestibular, mas para a vida em sociedade. A atuação de Maria Helena e Sebastião Ressinete transcende os muros da escola. Com ética, espírito empreendedor e sensibilidade social, contribuíram para o desenvolvimento da educação no município de Jahu e inspiraram educadores, alunos e famílias. São exemplos vivos de como a educação, quando feita com paixão e propósito, transforma realidades e constrói um futuro melhor.”

REPÚDIO EM FACE À CONCESSIONÁRIA EIXO-SP E À AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTESP

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Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 35/2025, de autoria dos vereadores Magesto e Jefferson Roda. A Moção é de Repúdio em face à concessionária EIXO-SP e à Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, que administram as estradas estaduais que são geridas pela iniciativa privada, em razão dos aumentos abusivos praticados nas praças de pedágio da nossa região.

Confira a justificativa apresentada pelos autores da Moção: “Diante das dificuldades que a população se encontra em diversas situações do seu cotidiano relacionadas ao alto custo de vida que se apresenta no nosso país, muitos cidadãos e cidadãs que trabalham na nossa região, privadas de uma estratégia de implantação de trabalho em nossa cidade, que tem seus empregos em cidades circunvizinhas e, juntamente à classe trabalhadora dos caminhoneiros e afins cujo objetivo é levar produtos de consumo ou insumos para o bom funcionamento das fábricas, lojas, restaurantes, bares, entre outros comércios e indústrias que se valem do transporte rodoviário que agora são afligidos por um aumento arbitrário nos preços dos pedágios. O impacto na vida de todos supracitados, e da população em geral que sofrerá em pouco tempo, impacto nos preços de bens de consumo, além da reação em cadeia que esses preços gerarão na economia regional e o aumento do custo de vida”.

PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA ILUSTRE ARQUEÓLOGA JAUENSE NIÈDE GUIDON

A última Moção lida, discutida e aprovada nesta Sessão foi a de número 36/2025, de autoria dos vereadores Mateus Turini e Dra. Daniela Rodrigueiro. A Moção é de profundo Pesar pelo falecimento da ilustre arqueóloga jauense Niède Guidon, personalidade que dedicou sua vida à preservação do patrimônio histórico, cultural e científico do Brasil, elevando com orgulho o nome de Jaú em todo o mundo.

Confira a justificativa apresentada pelos autores da Moção: “Nascida em Jahu, em 12 de março de 1933, Niède Guidon foi, ao longo de sua vida, motivo de orgulho para nossa cidade, para o Estado de São Paulo, para o Brasil e para o mundo. Sua trajetória se confunde com a própria história da arqueologia brasileira e mundial, elevando o nome de nossa cidade a patamares internacionais. Formada em História Natural pela Universidade de São Paulo (USP) e doutora pela Universidade de Sorbonne, na França, Niède dedicou mais de seis décadas à pesquisa científica, à proteção do patrimônio histórico e cultural e à valorização da memória dos povos originários das Américas. Seu trabalho revolucionou a arqueologia e a história, especialmente a partir das descobertas na região da Serra da Capivara, no Piauí, onde comprovou a presença humana nas Américas há mais de 30 mil anos, rompendo paradigmas científicos estabelecidos até então. Visionária, fundou o Parque Nacional da Serra da Capivara, hoje reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO, e criou a Fundação Museu do Homem Americano (FUMDHAM), que alia pesquisa, educação, desenvolvimento social e preservação ambiental. Sua vida foi um testemunho de coragem, determinação e amor pela ciência e pela humanidade. Recebeu inúmeras honrarias, como a Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito Científico, a Medalha da Légion d’Honneur do governo francês, além de ser Doutora Honoris Causa pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e ocupar a Cadeira 24 da Academia Piauiense de Letras. Entretanto, sua relação com Jahu nunca se perdeu. Pelo contrário, Niède sempre fez questão de exaltar suas origens, levando consigo o nome de nossa cidade para todos os cantos do mundo. Em reconhecimento a essa trajetória exemplar, em 14 de maio de 2005, nossa cidade teve a honra de recebê-la como conferencista no encerramento do 1° Simpósio Jauense de História e Arqueologia, onde compartilhou seus conhecimentos e sua história com a comunidade jauense. Naquele mesmo ano, esta Câmara Municipal de Jahu, com justiça e orgulho, lhe conferiu a Medalha de Honra ao Mérito, honraria destinada a cidadãos e cidadãs que, por seus feitos, dignificam o nome de nossa terra. Esse reconhecimento simboliza não apenas sua contribuição para a ciência mundial, mas também o profundo vínculo que sempre manteve com Jahu. Niède Guidon transcendeu a condição de cientista. Foi e continuará sendo símbolo de resistência, de defesa da cultura, da educação, da ciência e do meio ambiente. Uma mulher à frente de seu tempo, cuja voz jamais se calou diante dos desafios, e que acreditou que a preservação da história é, também, uma forma de garantir dignidade e futuro para as gerações. É com enorme tristeza, mas também com profundo orgulho, que Jahu se despede de uma de suas mais ilustres filhas, cuja vida se eterniza na história da humanidade. Diante da grandiosidade de sua obra e do legado que deixa, esta Casa Legislativa presta esta justa, necessária e emocionada homenagem póstuma, reconhecendo Niède Guidon como orgulho de Jahu, patrimônio do Brasil e da humanidade.”

MEDALHA DE VOLUNTARIADO À CAMILA MARIA ELEUTERIO LAERAS

Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e outros, que pretende conceder Medalha de Voluntariado de 2025 à Camila Maria Eleuterio Laeras, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Confira a biografia apresentada: “Camila Maria Eleuterio Laeras, tem 29 anos e é voluntária por essência. Desde criança, encontrou no voluntariado uma forma de transformar o mundo ao seu redor e, de quebra, a ela também. Sua jornada começou ainda na infância, quando foi incentivada pela coordenadora pedagógica da escola onde estudava a participar e realizar ações e projetos voluntários. Ela passava as tardes no Nosso Lar, um abrigo para crianças em situação de vulnerabilidade, brincando com elas, ajudando na organização de doações e colaborando em eventos de datas comemorativas. Também organizou ações com as crianças em tratamento contra o câncer no Hospital Amaral Carvalho, levando um pouco de alegria. Foi nesse contato com realidades tão duras, mas repletas de afeto e cuidado, que aprendeu o verdadeiro valor de doar seu tempo e seu coração. Em 2021, impulsionada pelo amor e respeito que sempre teve pelos animais, após receber inúmeras mensagens de pessoas solicitando ajuda, tirando dúvidas, percebeu que já estava atuando como protetora independente da causa animal na cidade. No ano seguinte, conheceu a ONG Focinho Carente, em Bariri, através das redes sociais. Um abrigo que acolhe cerca de 250 cães e gatos e que se tornou parte da sua vida. Desde então, colabora com a parte burocrática, ajuda na gestão das redes sociais, participa de eventos beneficentes e, uma vez ao mês, coloca a mão na massa nas limpezas e manutenções do abrigo. Hoje, além disso, atua diretamente no cuidado de colônias de gatos, realizando castrações de animais em situação de rua com o apoio do canil e da clínica municipal. Também dá suporte a protetores independentes que não conseguem capturar e levar os animais que cuidam para castrar. Acolhe temporariamente os que precisam, organiza entrevistas de adoção e já deixa a castração agendada. Ser voluntária não é algo que faz apenas nas horas vagas é algo que faz parte de quem ela é. Acredita, de verdade, que cada gesto, por menor que pareça, tem o poder de mudar a realidade de alguém. Seja com um sorriso, uma postagem de adoção ou algumas horas dedicadas ao cuidado de um animal ou de uma criança. Cada atitude carrega em si a esperança de um mundo mais justo, amoroso e empático”.

RESOLUÇÃO SOBRE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA

Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Resolução nº 14/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O projeto pretende alterar a Resolução nº 390, de 14 de abril de 2025, que trata de horário especial a servidores com deficiência ou em razão de deficiência em cônjuge, filho ou dependente com deficiência do servidor. A propositura pretende alterar os artigos 3º e 4º da Resolução nº 390, de 14 de abril de 2025.

As primeiras alterações devem ocorrer nos incisos I e II, bem como ser inserido o inciso III e parágrafo único, no artigo 3º da Resolução nº 390, de 14 de abril de 2025, com as seguintes redações:

“I – laudo emitido por médico especialista na área da deficiência, o tipo de deficiência e se passível de reversão ou não com os tratamentos atualmente disponíveis, ou os motivos da necessidade de assistência direta e indispensável pelo servidor, nos casos em que ele tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; II – exames complementares que comprovem a deficiência;  III – atestado médico que comprove que a deficiência se amolda às atribuições do cargo ocupado, e/ou que a redução é necessária à manutenção da saúde do servidor. Parágrafo único. Os requisitos do inciso III devem ser desconsiderados nos casos de pedido de redução de jornada em razão de deficiência em cônjuge, filho ou dependente com deficiência do servidor”.

Também deverão ser alterados o caput e o parágrafo (§) 2º do artigo 4º da Resolução nº 390, de 14 de abril de 2025, os quais passam a ter a seguinte redação: “Art. 4º A análise da documentação apresentada pelo servidor e a constatação da necessidade de horário especial serão feitas por médico contratado pela Câmara Municipal de Jahu, no prazo de 30 (trinta) dias da data do protocolo do pedido, dependendo de homologação pelo Presidente do órgão. (…) § 2° Recebido o pedido de reconsideração, o Presidente manifestar-se-á sobre ele”.

POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS

Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende instituir a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos.

A Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos deve consistir na publicação do inventário dos bens permanentes que compõem o patrimônio público municipal. A publicação referida deverá ser feita por meio dos portais eletrônicos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município. Entende-se por inventário, o procedimento administrativo que se constitui no levantamento físico e financeiro de todos os bens do ativo permanente do Município. Todos os bens permanentes inventariados deverão ter seu valor discriminado. Deverá constar no inventário seção específica para discriminação da frota de veículos automotores de propriedade do Município. Todas as movimentações de bens referidos devem ser registradas e publicadas nos portais eletrônicos oficiais do respectivo Poder. O reaproveitamento, movimentação, alienação, baixas e outras formas de desfazimento de material permanente deverão obedecer às disposições da Lei nº 14.133/2021 ou legislação específica que a vier substituir. Deverão constar nesta listagem os bens alugados de terceiros e os bens próprios que estão alugados ou cedidos para terceiros. Deverá ser possibilitada a exportação da referida lista em formato de planilha ou de documento PDF. Caso o projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor 200 (duzentos) dias após sua publicação.

Justificativa: “A Constituição da República Federativa do Brasil já determina a obrigatoriedade da publicidade dos dados públicos, considerando que essa divulgação de dados favorece o acompanhamento da gestão pública. O seu art. 37 afirma que ‘A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’. Através da publicidade, a coletividade pode ter acesso às informações referentes aos atos executados por seus representantes, sobretudo em relação aos bens administrados pelo Poder Público. A Lei de Acesso à informação nº 12.527/11 foi um dos esforços da legislação brasileira para regrar a transparência no Brasil, com o propósito de regulamentar o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do §3º do art.37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988, que tratam sobre os direitos constitucionais sobre o tema transparência. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Cabem à administração pública, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Urna gestão transparente proporciona um amplo acesso das suas informações, a divulgação torna—se uma regra. E as tomadas de decisões dos gestores são constantemente acompanhadas por meio da publicidade. A chave para a implementação efetiva das leis de acesso à informação consiste na adaptação do modelo à realidade do cidadão usuário da informação, o que no caso dos bens públicos pode ser melhor atingido por um tratamento de dados coletivo sobre todo o patrimônio relevante da Administração Pública. Deste modo, já é um direito do cidadão obter informações sobre quaisquer bens públicos, mas tão mais proveitosas serão essas informações quanto melhor elas estejam estruturadas de forma livre e didática, de modo a efetivamente permitir estudos científicos e contabilização em relação ao patrimônio público. Tais direitos são tradução do próprio caráter republicano, que pressupõe o governo voltado ao bem comum e fiscalizado pelo cidadão que é destinatário das políticas públicas. É importante ressaltar que há a classificação dos bens conforme a necessidade de discriminação no inventário, de modo a afastar tarefas que possivelmente gerariam mais custos do que benefícios. Há também exceção para os imóveis dominicais, para afastar o risco de invasão”.

INSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE EM JAHU

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Lido e encaminhado às Comissões Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025, de autoria do vereador Mateus Turini e da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. A proposta pretende instituir, no âmbito do município de Jahu, o Símbolo Internacional de Acessibilidade e dá outras providências.

A propositura pretende instituir, no âmbito do Município de Jahu, o Símbolo Internacional de Acessibilidade (SIA), com a finalidade de identificar e sinalizar espaços, serviços, equipamentos urbanos, mobiliários, edificações e demais locais que assegurem acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O Símbolo Internacional de Acessibilidade é o representado no anexo único do projeto, que passa a integrá-la para todos os fins. O Poder Executivo promoverá sua implementação em todos os espaços, serviços, equipamentos urbanos, mobiliários, edificações e demais locais que assegurem acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Caso aprovado o projeto, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confira a justificativa apresentada pelos autores: “O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Jahu, o uso oficial do Símbolo Internacional de Acessibilidade (SIA), adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a finalidade de promover a inclusão, a acessibilidade e o respeito à diversidade humana. O Símbolo Universal de Acessibilidade da ONU foi desenvolvido pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, em Nova York, a pedido da Divisão de Reuniões e Publicações do Departamento de Assembleia Geral e Gestão de Conferências da ONU. Esse símbolo foi cuidadosamente revisado e selecionado pelos Grupos Focais sobre Acessibilidade, que trabalharam em colaboração com a Força-Tarefa Internacional sobre Acessibilidade do Secretariado das Nações Unidas, contando com a participação de diversas organizações da sociedade civil, como a Disability Alliance International, a Rehabilitation International, a Leonard Cheshire International, a Human Rights Watch, entre outras entidades representativas de pessoas com deficiência. A imagem representa uma figura humana estilizada, de braços abertos, simbolizando movimento, autonomia, liberdade, esperança e inclusão, rompendo com o paradigma anterior, que associava acessibilidade exclusivamente ao símbolo da cadeira de rodas. Esse antigo símbolo, embora tenha sido fundamental durante décadas, restringia — ainda que de forma não intencional — a concepção de acessibilidade à deficiência física, especialmente à mobilidade reduzida. O novo símbolo traz uma concepção muito mais abrangente e alinhada aos princípios contemporâneos dos Direitos Humanos, da dignidade da pessoa humana e da inclusão plena, refletindo o entendimento de que as pessoas com deficiência não são um grupo homogêneo, mas composto por uma diversidade que inclui deficiências físicas, sensoriais (auditiva e visual), intelectuais, psicossociais, múltiplas e outras condições que demandam acessibilidade não apenas no espaço físico, mas também na comunicação, na informação, na tecnologia e nos serviços. Sob o ponto de vista jurídico, a adoção do Símbolo Universal de Acessibilidade materializa compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que possui status de emenda constitucional, conforme o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. A referida Convenção, em seu artigo 9º, estabelece que os Estados Partes devem adotar medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais, o acesso ao meio físico, aos transportes, à informação, à comunicação, às tecnologias, aos serviços e às instalações públicas. Portanto, a adoção deste símbolo no âmbito municipal não é apenas um gesto simbólico ou estético, mas um ato jurídico relevante, que contribui efetivamente para a consolidação de uma cultura jurídica e social inclusiva, que valoriza a autonomia, o protagonismo e a dignidade das pessoas com deficiência. Trata-se de uma medida concreta que amplia a percepção social sobre acessibilidade, rompendo com visões reducionistas e estigmatizantes. Diante disso, este Projeto de Lei visa promover não apenas a padronização da comunicação visual relativa à acessibilidade, mas também reafirmar o compromisso do Município de Jahu com os Direitos Humanos, com a igualdade de oportunidades e com a construção de uma sociedade mais justa, solidária, inclusiva e democrática.

DOIS PROJETOS DA PREFEITURA TÊM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

A Prefeitura de Jahu apresentou nesta Sessão dois projetos com pedido para tramitação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia. Confira quais são as proposituras:

Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor no valor total de R$ 54.280,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos e oitenta e reais) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa (Recurso do Fundo Estadual de Assistência Social – Resolução SEDS nº 36/2024). A íntegra deste projeto está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/ple/2025/PLE29-2025.pdf

Projeto de Lei do Executivo nº 30/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa (Recurso de origem federal, destinado à Irmandade de Misericórdia do Jaú. Convênio MAC). A íntegra deste projeto também está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/ple/2025/PLE30-2025.pdf

CINCO PROJETOS DO EXECUTIVO COMEÇAM A TRAMITAR NA CÂMARA

Outros cinco projetos de autoria da Prefeitura foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise, sem pedido para tramitação em regime de urgência. Saiba quais são.

Projeto de Lei do Executivo nº 31/2025, que pretende instituir o Programa Bombeiro na Escola – PBE. A ideia é promover o conhecimento e a prevenção de acidentes relacionados à vida cotidiana, bem como orientar sobre como agir em situações de iminente perigo. Nesse sentido, o projeto busca disseminar, entre os alunos da rede municipal de ensino, uma cultura prevencionista, capaz de contribuir para a redução de sinistros e acidentes. Além disso, pretende estabelecer vínculos entre as crianças e o Corpo de Bombeiros, promovendo a interação com a rotina e as atividades desempenhadas por esses profissionais no Município. A íntegra deste projeto está disponível no site da Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/ple/2025/PLE31-2025.pdf

Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 37.440,25 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa. O valor em questão, de origem federal, refere-se ao rendimento bancário do recurso destinado ao Programa Escola em Tempo Integral. A utilização desse montante requer a criação de rubrica orçamentária específica, com a finalidade de viabilizar o pagamento de serviços de terceiros, essenciais ao adequado funcionamento das unidades escolares envolvidas. A íntegra deste projeto está disponível no site da Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/ple/2025/PLE32-2025.pdf

Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Acervos Arqueológicos do Município de Jahu e dá outras providências. De acordo com a Prefeitura, trata-se de um projeto fundamental na estrutura de uma política pública eficiente de preservação arqueológica, garantindo transparência, segurança jurídica e sustentabilidade financeira ao setor. A íntegra deste projeto está disponível no site da Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/ple/2025/PLE33-2025.pdf

Projeto de Lei do Executivo nº 34/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 140.732,11 (cento e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e onze centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa. O recurso de origem federal foi transferido ao Município de Jahu por meio de repasses intragovernamentais interfederativos, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, estando atualmente alocados em contas bancárias sob a titularidade do Município. A íntegra deste projeto está disponível no site da Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/ple/2025/PLE34-2025.pdf

Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município e dá outras providências. O objetivo é alterar a legislação municipal vigente, permitindo que as publicações oficiais possam ser realizadas diariamente, de maneira mais ágil, eficiente e compatível com a atual demanda da Administração Pública. Além disso, busca-se a modernização da estrutura de publicação oficial, adotando soluções que não impliquem em aumento de despesas para o Município. A íntegra deste projeto está disponível no site da Câmara. Acesse:  https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/ple/2025/PLE35-2025.pdf

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)

Foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor no valor total de R$ 54.280,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos e oitenta e reais) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa (Recurso do Fundo Estadual de Assistência Social – Resolução SEDS nº 36/2024).

Confira os detalhes apresentados pela Prefeitura junto ao Projeto: “Tal recurso, de origem estadual, advém do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio da Resolução SEDS nº 36/2024 e será distribuído da seguinte forma:

a) o valor de R$ 19.743,10 (dezenove mil, setecentos e quarenta e três reais e dez centavos) será destinado à contratação de serviços de terceiros, com a finalidade de capacitar os servidores atuantes na área de Vigilância Socioassistencial, realização de curso de Excel avançado com foco na compilação de dados e elaboração de diagnósticos e instalação de aparelho de ar condicionado, visando melhoria das condições de trabalho e infraestrutura do setor;

b) o valor de R$ 1.536,90 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos) será destinado à aquisição de material de consumo, incluindo mini webcam, teclado e mouse, filtros de linha, suporte de mesa para notebook e caneta touch para uso em tablet, com o objetivo de aprimorar os recursos tecnológicos utilizados nas atividades da equipe técnica;

c) o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) será destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo notebooks, monitores, tablet, pacote Office, impressora e mobiliário de escritório, como armário, cadeira, mesa e gaveteiro, além de aparelho de ar condicionado, com a finalidade de estruturar e qualificar o espaço físico e operacional dos serviços socioassistenciais”.

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (RECURSO FEDERAL DESTINADO À IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAÚ)

Também foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa (Recurso de origem federal, destinado à Irmandade de Misericórdia do Jaú. Convênio MAC).

De acordo com a Prefeitura “O recurso, de origem federal, advém da emenda nº 4468003, do Deputado Federal Rodrigo Gambale, e será destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu, que, através do Convênio MAC, utilizará o valor em tela para o custeio de ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população”.

DIVULGAÇÃO DAS INICIAIS DE NOMES DE PACIENTES DAS LISTAS DAS CIRURGIAS ELETIVAS

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025, de autoria do vereador Fábio Souza, que altera a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam cirurgias médicas realizadas com recursos públicos.

Atualmente, a Prefeitura divulga a relação dos cadastrados para realização de cirurgias eletivas, através dos três primeiros e três últimos números de inscrição do Cartão SUS. Entretanto, o projeto apresentado pelo vereador Fábio Souza prevê a divulgação das letras iniciais dos nomes dos pacientes, bem como dos três primeiros e três últimos números do CPF.

De acordo com o vereador, essa alteração se justifica pela necessidade de equilibrar a transparência com a proteção de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um exemplo pertinente pode ser observado na Lei Municipal nº 5.204, de 10 de julho de 2018, que garante a transparência na lista de vagas para creches, mencionando as iniciais dos nomes das crianças, o que possibilita que os pais as identifiquem sem expô-las diretamente.

CULTURA NORDESTINA NO DISTRITO DE POTUNDUVA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL

Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo n˚ 28/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Marcio Campos. O documento considera a “Cultura Nordestina” no Distrito de Potunduva como Patrimônio Imaterial.

Também de acordo com o projeto, consideram-se integrados à “Cultura Nordestina”, o “Festival de Cultura e Gastronomia Nordestina”, a “Semana das Etnias” e a “Semana do Distrito de Potunduva”, realizados no âmbito do Distrito de Potunduva, nos termos da Lei Municipal n˚ 5.428, de 18 de janeiro de 2023.

Segundo justificativa apresentada pelos autores, “por muito tempo, a população do Potunduva reivindica atenção; algo que representasse a cultura Nordestina, bastante presente na rotina dos moradores do distrito devido à grande migração de nordestinos para trabalhar no cultivo da cana-de-açúcar”.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE EXIJAM JEJUM TOTAL

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025, de iniciativa do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que prevê em estabelecimento privado de saúde, atendimento prioritário na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, nos casos que especifica. De acordo com o Projeto, para a realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, os estabelecimentos privados de saúde darão prioridade ao atendimento dos seguintes pacientes: I – menores de 12 (doze) anos de idade; II – recém-operados; III – pessoas com diagnóstico de: a) diabetes; b) câncer; c) fibromialgia. Os diagnósticos deverão serão comprovados mediante apresentação de exame ou laudo médico, e o de que trata a alínea ‘c’ será comprovado mediante carteira de identificação. A prioridade será compatibilizada com aquela a ser prestada a idosos, deficientes, gestantes e demais previsões legais.

Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao Projeto: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Jundiaí, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJSP. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Diabetes, no Brasil há mais de 13 milhões de pessoas vivendo com essa doença, o que representa 6,9% da população, número esse que segue uma trajetória de crescimento. Diabetes é uma doença crônica na qual o corpo não produz insulina (hormônio que controla a quantidade de glicose no sangue) ou não consegue empregar adequadamente a insulina que produz. O corpo precisa desse hormônio para utilizar a glicose, que obtemos por meio dos alimentos, como fonte de energia. Quando a pessoa é acometida pelo diabetes o organismo não consegue utilizar a glicose adequadamente, causando elevados níveis desse carboidrato do tipo monossacarídeo, gerando um quadro de hiperglicemia. Se o quadro permanecer por longos períodos, poderá haver danos em órgãos, vasos sanguíneos e nervos. Um diagnóstico rápido e preciso, aliado com uma série de cuidados especiais, incluídos os acompanhamentos de exames laboratoriais periódicos, podem garantir a qualidade de vida dos pacientes acometidos por esse mal crônico. Se, por um lado, há a necessidade de exames periódicos em jejum total, por outro há o risco de hipoglicemia quando o paciente com diabetes fica um longo período sem se alimentar. A medida proposta neste projeto visa garantir atendimento prioritário a esses pacientes, para preservar sua saúde e bem-estar, evitando qualquer tipo de agravamento decorrente da execução dos citados exames”.

Para se tornar Lei o Projeto ainda precisar ser apreciado em segunda discussão e votação.

INFORMAÇÃO DE VALORES DE ADITIVOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O projeto pretende obrigar as empresas contratadas pelo Município para a execução de obras públicas a afixarem placas informando, além dos valores dos contratos celebrados, os valores concedidos através de aditivos. Nesse caso, havendo a concessão de aditivos ao contrato inicial, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem afixadas deverão ser mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos. Tais despesas correrão por conta das empresas vencedoras do processo licitatório, e o não cumprimento dessa Lei acarretará na aplicação de multa no valor de 700 Unidades Fiscais do Município (UFM), dobrando-se o valor a cada reincidência.

Segundo a justificativa do autor, atualmente são concedidos aditivos aos contratos celebrados no Município, e, muitas vezes, a população nem sequer fica sabendo desse fato. “Assim, o projeto vem ao encontro da transparência, que deve nortear os atos administrativos, e dá a possibilidade aos cidadãos e órgãos especializados, em um curto espaço de tempo, de terem dados que possibilitem a fiscalização e questionamentos de eventuais aditivos concedidos que entendam eivados de vícios”, ressalta o autor na justificativa da propositura.

Para se tornar Lei o Projeto ainda precisar ser apreciado em segunda discussão e votação.

INCLUSÃO DO ANIVERSÁRIO DE POTUNDUVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU

O último processo da Ordem do Dia também foi aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira. O documento pretende alterar a Lei n.º 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu o Aniversário do Distrito de Potunduva, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de julho.

Como justificativa, os autores alegam que “Potunduva é um dos lugares mais antigos da colonização do estado de São Paulo. Cenário de monções, foi porto de descanso dos que subiam e desciam o Rio Tietê, local de recrutamento de proeiros, remadores e mestres para os mesmos fins e destino, o atual estado de Mato Grosso. Em meados de 1780, monçoeiros das expedições que iam de São Paulo à Cuiabá em busca de ouro, escolheram um porto para suas embarcações, fazendo surgir à beira do Rio Tietê um vilarejo denominado Potunduva, de importância vital para as monções. Com o fim das monções que abasteciam o vilarejo e a ameaça constante dos índios caingangues, a população abandona o lugar em 1816, que só vai voltar a ser povoado por volta de 1830. Em 1880, o presidente da província de São Paulo veio visitar a área em companhia de um padre e decidiu doar as terras para imigrantes italianos e espanhóis, ex-monçoeiros, que se estabeleceram no local. Surgiram as fazendas São José e Santa Cruz de Araras, que subsidiaram o renascimento do povoado. A fazenda que mais prosperou foi a Araras, que acabou dando origem ao atual distrito de Potunduva, inicialmente chamado de Santa Cruz das Araras. A ferrovia chegou ao local no início do século XX, com a inauguração da estação Ayrosa Galvão em 25/03/1903 pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro no então bairro de Santa Cruz das Araras. O nome da estação foi uma homenagem ao engenheiro da ferrovia Ayrosa Galvão, principal projetista da ponte sobre o Rio Tietê que fica logo após a estação. Em 1922, com a instalação da primeira agência do correio, era preciso registrar um nome para o povoado, para que recebesse correspondências. Como já existia um município com o nome de Araras, foi feita uma consulta entre os moradores e a escolha do nome foi Potunduva, nome original do local. Em 1928, o povoado de Potunduva foi elevado à categoria de distrito, porém só seria instalado sete anos depois, em 29 de julho de 1935, data em que se comemora o aniversário do Distrito”.

Para se tornar Lei o Projeto ainda precisar ser apreciado em segunda discussão e votação.

ENCERRAMENTO

Após a Palavra Livre a vice-presidente da Câmara, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 20h30.

A íntegra da 19ª Sessão já está disponível no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=PLlPyhZZ0_A