Resumo da 12ª Sessão Ordinária 2025

VEREADORES APROVAM DOIS PROJETOS EM SESSÃO ORDINÁRIA ANTECIPADA; MEMBROS DE CEI SÃO NOMEADOS.

A Câmara de Jahu realizou na quinta-feira, dia 17 de abril, a 12ª Sessão ordinária, que ocorreu de forma antecipada, tendo em vista o feriado nacional de 21 de abril, Dia de Tiradentes.

No Expediente, foram apresentados 15 requerimentos, nove indicações e dois projetos objetos de deliberação, que foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise. Também foram nomeados membros de CEI. Já, na Ordem do Dia também foram aprovados dois projetos.

Nesta sessão, a vereadora Rafaela Hernandez não compareceu por questões particulares, sendo substituída pelo segundo suplente do PL, José Adriano Curvelo da Luz.

A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, dia 28 de abril.

MEMBROS DA CEI PARA VERIFICAR PARCERIA ENTRE PREFEITURA DE JAHU E UNOESTE

Foi lida no Expediente da 12ª Sessão Ordinária a Portaria 77/2025, assinada pela Mesa Diretora da Câmara, nomeando os membros da Comissão Especial de Inquérito – CEI, originada do Requerimento protocolizado sob n˚  217/2025, para verificar sobre todos os recursos “recebidos/parceria” através do contrato COAPS, entre a Prefeitura Municipal de Jahu e a Unoeste.

O presidente da CEI será o vereador Dr. Paulo de Tarso (Podemos). Os membros serão o Dr. Rodrigo Franco (PSD), Tito Coló Neto (União Brasil), João Pacheco (Novo) e Hercilio Aparecido Benedicto (Avante).

Caberá ao presidente da CEI nomear o relator entre os membros. A CEI deverá iniciar os trabalhos em até 15 dias.

INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AVC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU

Foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. Ele altera a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de outubro.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

JUSTIFICATIVA – Segundo a justificativa do autor, o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) tem por objetivo estimular a identificação de fatores de risco, medidas preventivas e capacidades diagnóstica, terapêutica e de reabilitação pertinentes ao AVC; estimular ações educativas, de informação e de conscientização, a fim de ampliar o conhecimento da população sobre o AVC, a identificação de seus sinais e o controle de seus fatores de risco; promover debates e outras atividades para divulgar as políticas públicas e as ações de cuidado integral relacionadas às pessoas acometidas por AVC e apoiar ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada para prevenção ao AVC.

Salienta-se que as doenças cerebrovasculares figuram entre as que mais levam a óbito no mundo, ficando atrás apenas das doenças cardiovasculares. “Estatísticas brasileiras indicam que o AVC é a causa mais frequente de óbito na população adulta (10% dos óbitos) e consiste no diagnóstico de 10% das internações hospitalares públicas. O Brasil apresenta a quarta taxa de mortalidade por AVC entre os países da América Latina e Caribe. A mortalidade nos primeiros 30 dias é de 10%, atingindo 40% no primeiro ano pós-evento. A imensa maioria dos sobreviventes necessita de reabilitação para as sequelas neurológicas consequentes, sendo que aproximadamente 70% não retornam ao seu trabalho e 30% necessita de auxílio para caminhar”. Esses dados são de 2013 e introduzem o protocolo “Linha de cuidados em acidente vascular cerebral (AVC) na rede de atenção às urgências e emergências”, da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), do Ministério da Saúde.

Sendo assim, a proposta em comento tem a finalidade de conscientizar a população sobre fatores de risco do AVC e propor ações preventivas para reverter quadro tão alarmante e busca dar continuidade às ações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que, em 2006, proclamou o dia 29 de outubro como Dia Mundial do AVC, com a missão de provocar engajamento dos profissionais de saúde e do público em geral na luta pela melhoria das condições de tratamento e prevenção da doença.

BAIXA DE BENS MÓVEIS E INSERVÍVEIS DA CÂMARA E SEU REPASSE AO EXECUTIVO

Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O documento autoriza a Câmara a proceder baixa de bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação, foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio.

São bens como: cadeiras, armários, aparelhos de ar condicionado e equipamentos de informática.

Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE À SRA. CLÉO FURQUIM

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às comissões permanentes para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e outros. O documento pretende conceder Título de Cidadã Jauense à Senhora Cléo  Furquim, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados como jornalista e ativista da causa da Mulher Jauense, além de ter sido vereadora e Presidenta da Câmara Municipal no Município de Jahu.

Após ser analisado nas comissões, documento poderá ser levado a plenário para discussão e votação, se for o caso.

JUSTIFICATIVA – Nascida em 24 de outubro de 1968, em São Caetano do Sul, Cléo Furquim é uma mulher que se tornou um símbolo de força e determinação em Jahu, onde reside desde 1986. É casada com Antonio Carlos Pansieri Junior, com quem está desde 1993 e seu parceiro de vida pessoal e profissional. Filha de Rosa Antonia Magro Furquim e Benedito Aparecido Furquim, sua infância foi marcada uma educação sólida, que começou na Escola Agrupada de Guarapuã em Dois Córregos. Desde cedo, Cléo se destacou em diversas atividades, especialmente no esporte, onde encontrou no voleibol uma paixão que a acompanharia por muitos anos.

Ao mudar-se para Jahu em 1986, Cléo não apenas buscou uma educação de qualidade, mas também se lançou em uma trajetória esportiva que a levaria a conquistar títulos e a representar sua cidade com orgulho, e por anos vestiu a camisa do time de voleibol de Jahu, em diversos campeonatos estaduais. Formou-se em Administração de Empresas nas Faculdades Integradas de Jaú e se especializou em Propaganda e Marketing. Sua carreira começou na Longhi Veículos, onde teve a sorte de encontrar e contar com a orientação de Maria Alice Mengon Coló, sua primeira patroa, que a incentivou e apoiou em seus primeiros passos profissionais. Cléo também trabalhou na Cartonagem Jauense e na Fatec Jahu, mas foi em 1999 que ela deu um passo decisivo: lançou a Revista Etapa, um projeto que se tornaria um marco na comunicação regional, circulando até hoje em Jaú e arredores.

Com 27 anos de história, a revista não apenas informa, mas também promove eventos sociais e filantrópicos, como a famosa “Feijoada da Cléo”, a “Paeja de Todos Nós” e a Festa da Revista Etapa que arrecadaram fundos para diversas entidades assistenciais, como Santa Casa, AMAI, Pró Meninas, entre outras.

Esse envolvimento com as vulnerabilidades sociais da cidade a levou a vida pública, que começou em 2013, quando foi eleita vereadora na Câmara Municipal de Jahu, tornando-se a única mulher daquele mandato entre 17 vereadores. Sua atuação foi marcada pela inovação quando criou todas as principais políticas públicas para mulheres de Jahu, iniciando-se pela criação da Procuradoria Especial da Mulher, da Casa Rosa, um centro de referência para mulheres em situação de violência doméstica e da Secretaria Especial de Políticas Para Mulheres. Cléo não apenas legisla; ela transforma vidas, criando políticas públicas que visam proteger e empoderar mulheres e meninas.

Durante seu tempo como presidente da Câmara, ela promoveu alterações substâncias na gestão que elevaram a Câmara Municipal de Jahu, à inédita nota 10 em transparência pública, em avaliação do Ministério Público, tornando-se exemplo nacional. Implementou iniciativas que garantiram direitos fundamentais como as leis que asseguram direitos às mulheres jauenses como a amamentação em locais públicos e que permite que mulheres solicitem paradas de ônibus em qualquer ponto após as 20h, entre outras. Sua dedicação à causa feminina a levou a ser reconhecida como uma das vozes mais influentes na luta pelos direitos das mulheres em São Paulo e referência como gestora de políticas públicas para mulheres que foram reconhecidas nacionalmente. Também foi coautora na implantação das Promotoras Legais Populares na cidade.

Em 2017, assumiu a Secretaria de Cultura e Turismo de Jahu e através de sua articulação levou a cidade a conquistar o título de Município de Interesse Turístico, revitalizando o segmento turístico da cidade e trazendo de volta eventos culturais importantes.

Sua atuação como interlocutora da Regionalização Turística Caminhos do Tietê, de 2017 a 2020, também foi significativa. Criou o Festival Gastronômico Nordestino do Distrito de Potunduva, que resgatou a cultura do povo nordestino e passou a atrai milhares de pessoas para o Distrito. Foi responsável pelo resgate da Casinha do Papai Noel e pelo carnaval de Marchinhas no Coreto.

Hoje, Cléo Furquim continua o trabalho como jornalista, é CEO da Revista Etapa, promove eventos na cidade, é assessora de imprensa de um dos espaços culturais mais premiados do Estado, a Caçambaria e atua em diversos projetos sociais. Também é uma conselheira respeitada no Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo, representante da sociedade civil organizada, onde continua a lutar por políticas que promovam a igualdade de gênero e a proteção das mulheres, e mantêm-se nos principais movimentos sociais de mulheres do Brasil. Também é Membra da Academia Jahuense de Letras.

A história de Cléo é uma ode à resiliência e à transformação. Ela é uma mulher que, com coragem e determinação, não apenas sonhou, mas também agiu para fazer a diferença. Sua vida é um testemunho de que, com amor e dedicação, é possível mudar realidades e inspirar gerações. Cléo Furquim é, sem dúvida, uma verdadeira lutadora em prol de sua comunidade, uma mulher que continua a deixar sua marca indelével na história de Jahu

DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM PARQUES DE ESCOLAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às comissões permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso.

O documento pretende autorizar o Poder Executivo a disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida, nos parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças e áreas de lazer públicas no Município de Jahu.

Para fins de cumprimento desta Lei, poderão ser obedecidas as seguintes proporções: 

 I – parques infantis com até cinco brinquedos devem disponibilizar ao menos um brinquedo adaptado e identificado;

II – parques infantis com seis a 10 brinquedos devem disponibilizar ao menos dois brinquedos adaptados e identificados;

III – parques infantis com mais de 10 brinquedos devem disponibilizar ao menos 20% de brinquedos adaptados e identificados. 

 A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicos já existentes poderá ser feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.

Os espaços mencionados que vierem a surgir após a publicação desta lei, se aprovada, poderão seguir o disposto nesta lei. 

Nesses locais também poderão ser afixadas placas com a seguinte identificação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com deficiência”. 

O projeto pretende, ainda, revogar a Lei nº 4.434, de 26 de março de 2010.

Após ser analisado nas comissões, documento poderá ser levado a plenário para discussão e votação, se for o caso.

JUSTIFICATIVA: A presente propositura tem respaldo na Lei Federal nº 10.098/2000, que determina em seu texto que os espaços públicos devem reservar no mínimo 5% (cinco por cento) dos brinquedos existentes nas áreas públicas adaptadas e identificadas, tanto quanto tecnicamente possível, para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Para finalizar, considerar ainda que a Constituição autoriza o ente municipal a suplementar a legislação federal (Art. 30, II, CF). Cabe ao Município de Jahu assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos ao lazer e o amparo à infância, estando autorizado a ampliar o disposto na Lei Federal nº 10.098/2000 para atender ao interesse local (Art. 30, I, CF).