AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA | Secretaria Municipal de Proteção e Direito dos Animais de Jahu (24/04/2025)

No dia 24 abril de 2025, quinta-feira, às 18h (seis horas da tarde), a Câmara Municipal de Jahu vai sediar Audiência Pública da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais (SPDA).

O evento, realizado pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais, é aberto a toda população e objetiva o levantamento de questões que possam fundamentar a implantação de políticas públicas em prol da causa animal no município de Jahu.

Também deverão ser abordados durante a Audiência assuntos como maus-tratos aos animais. Atos que vão além da agressão física, como deixar de fornecer alimentação adequada, permitir que os animais cheguem à desidratação, acorrentamento, não fazer o controle de parasitas e não os vacinar, por exemplo, também configuram maus-tratos.

Maltratar animais é crime no Brasil, conforme a Lei nº 9.605/1998, a qual prevê sanções penais e administrativas, com penas que variam de três meses a um ano de detenção, além de multa. Para maus-tratos a cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 aumenta a pena para reclusão de dois a cinco anos.

🎥 O evento será transmitido ao vivo pela TV Câmara Jahu, por meio dos canais: 📺 34.2 (sinal aberto digital);📺 10 (operadora Claro/NET).

💻📱 Pela internet, a Audiência também será transmitida ao vivo. O endereços são: youtube.com/tvcamjau ou facebook.com/tvcamjau