10ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Por: Bruna Mano
Criando em: 7, April 2025 - 8:24 pm
Categorias: Notícias, Sem categoria, Sessões 2025
SERVIDORES DA PREFEITURA RECEBEM REAJUSTE DE 6% NOS VENCIMENTOS
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025, que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais da prefeitura, da SAEMJA, das pensões e proventos de aposentadoria assumidos pelo município.
De acordo com o Poder Executivo: “Foi adotado o índice inflacionário IPCA-IBGE, que no período de deliberação, março/2024 até fevereiro/2025, identificou inflação na monta de 5,06 %. Neste cenário, a atual gestão possibilitou a oferta de índice de 6% de reajuste que abrange a totalidade da inflação e ganho real de 0,94%”.
Além disso, o projeto prevê reajuste de R$ 90 em auxilio pago a servidores que possuem filhos ou dependentes com deficiência. Por fim, de acordo com o documento, o auxílio alimentação passa a ter o valor de R$1.100.
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES
Aprovado, em regime de urgência, dois projetos do Poder Executivo que visam a aquisição de caminhões:
– Projeto de Lei do Executivo nº 15/2025: que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.990.000 (nove milhões novecentos e noventa mil reais).
“O recurso será destinado à aquisição de 12 (doze) caminhões compactadores de lixo para que a Secretaria de Meio Ambiente tenha autonomia na execução do serviço de coleta de resíduo domiciliar, tendo em vista que a terceirização não tem atendido a necessidade do município”, justifica.
Votaram contra os vereadores: Maurílio Moretti; Dr. Paulo de Tarso; Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez.
– Projeto de Lei do Executivo nº 16/2025: que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 604.633,33 (seiscentos e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
“O recurso será destinado à aquisição de um caminhão carroceria para a Secretaria de Administrações Regionais, tendo em vista que a pasta possui somente um caminhão deste modelo, ano 1974, que se encontra em situações precárias e impossibilitado de rodar em rodovias”, justifica.
ALTERAÇÃO DO NOME DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO EDUCANDO – AME
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2025 que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do “Atendimento Multidisciplinar ao Educando” – AME, vinculado à Secretaria de Educação, para “Gerencia de Apoio Pedagógico Inclusivo” – API.
De acordo com a Prefeitura, a mudança se faz necessária uma vez que a atual nomenclatura vem causando equívocos, afinal a mesma sigla “AME” também é utilizada para o “Ambulatório Médico de Especialidades”.
DIA MUNICIPAL DA DIÁLISE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para implementar o Dia Municipal da Diálise no Calendário Oficial do Município de Jahu, a ser celebrado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador: O “Dia Municipal da Diálise” tem por objetivo, promover ações para a conscientização sobre doenças renais e prevenção de seu agravamento, fatores de risco, comorbidade e diálise, que poderão incluir: eventos, divulgação e promoção de debates. Vale mencionar que, a diálise é um processo de filtração do sangue utilizado para eliminar o excesso de líquidos e as substâncias tóxicas provenientes do metabolismo das células e da ingestão de alguns alimentos acumuladas no organismo do paciente portador de insuficiência renal avançada, aguda ou crônica”.
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS E DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Aprovado m discussão única o Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e da pessoa com Transtorno Do Espectro Autista (TEA).
O documento é de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Mateus Turini. O objetivo é promover a discussão, estudos e ações na cidade de Jahu acerca do tema.
As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO VAI INVESTIGAR REPASSES DA UNOESTE PARA A SAÚDE DO MUNICÍPIO
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, foi lido requerimento para instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para verificar sobre todos os recursos “recebidos/parceria” através do contrato COAPS entre a Prefeitura Municipal de Jahu e a UNOESTE.
A Comissão deverá ser composta por 5 (cinco) membros e com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. A designação dos membros da CEI caberá ao Presidente da Câmara, Jefferson Vieira, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, além de pelo menos 1 (um) membro de cada Comissão Permanente competente.
A CEI será presidida pelo vereador Dr. Paulo de Tarso, primeiro signatário do requerimento que a propôs. Caberá ao Presidente da Comissão a designação do seu Relator.
O QUE É UMA CEI?
As Comissões Especiais de Inquérito (CEI) são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia em matéria de interesse do município. São criadas independentemente de votação, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
No exercício de suas atribuições, as CEIs poderão determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Secretários Municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta, fundacional e requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA OS CONTEMPLADOS COM O “PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL”
De autoria do vereador Tito Coló Neto, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Secretaria Municipal de Educação e a todos os profissionais das escolas municipais de nossa cidade que foram contemplados com o ‘Prêmio Excelência Educacional’, concedido pelo Governo do Estado de São Paulo, em reconhecimento à dedicação e ao comprometimento com a qualidade do ensino.
O reconhecimento foi conferido às escolas municipais que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental e que obtiveram desempenho destacado no Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) de 2024, além de terem atingido elevados Índices de Excelência Educacional (IEE). Essa premiação integra o programa estadual ‘Alfabetiza Juntos’, iniciativa voltada ao fortalecimento da alfabetização e ao desenvolvimento integral dos alunos nessa fase essencial da vida escolar.
As escolas municipais de Jahu que se destacaram foram:
• EMEF Profª. Alvarina Bizarro Souza;
• EMEF Vereador Ângelo Ronchesel;
• EMEF Caetano Perlatti;
• EMEF Profª. Eidmar Sancinetti Momesso;
• EMEF Profª. Helena de Castro Pirágine;
• EMEF Prof. Jayme de Oliveira e Souza;
• EMEF Comendador José Maria de Almeida Prado;
• EMEF Laudelino de Abreu;
• EMEF Profª. Maria de Lourdes Camargo Mello;
• EMEF Profª. Maria de Magalhães Castro;
• EMEF Prof. Mário Romeu Pelegrino.
“NAMING RIGHTS”: PROJETO PREVÊ CONCESSÃO PARA NOMEAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que pretende autorizar a cessão onerosa de direito o à denominação de equipamentos públicos municipais na cidade de Jahu (“Naming Rights”).
De acordo com o documento, a nomeação consistirá no acréscimo de sufixo após a sua denominação originária, mantendo-se, portanto, o nome original e suas alterações posteriores.
“As parcerias público-privadas têm se desenhado como de extrema eficácia em diversos setores. É inquestionável que a destinação de verbas exclusivamente públicas para a conservação de prédios e equipamentos públicos não tem atendido às necessidades que se avolumam especialmente quando nos deparamos com construções antigas, realizadas sem a observância dos parâmetros e normas técnicas vigentes na atualidade. Em situação idêntica, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, da cidade de São Paulo, que autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais, isto é, cede o direito de nomear locais públicos, desde que haja retribuição pecuniária e encargos em favor do Poder Público, inclusive para a conservação dos equipamentos. A prática conhecida como naming rights”, justifica a autora.
IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ENTRADA EM ESCOLAS PÚBLICAS
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, passa a tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 que pretende regulamentar o sistema de identificação para o controle de entrada e saída em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do município de Jahu.
De acordo com o projeto, o controle de entrada e saída de pessoas, exceto alunos e funcionários das unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, para fins de segurança, deverá ser realizado por identificação. Somente os previamente identificados através do RG poderão ter acesso ao interior da unidade escolar. As unidades de educação da rede pública do município de Jahu deverão enviar a lista de controle de entrada e saída à Secretaria de Educação, mensalmente.
10ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Por: Bruna Mano
Criando em: 7, April 2025 - 8:24 pm
Categorias: Notícias, Sem categoria, Sessões 2025
SERVIDORES DA PREFEITURA RECEBEM REAJUSTE DE 6% NOS VENCIMENTOS
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025, que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais da prefeitura, da SAEMJA, das pensões e proventos de aposentadoria assumidos pelo município.
De acordo com o Poder Executivo: “Foi adotado o índice inflacionário IPCA-IBGE, que no período de deliberação, março/2024 até fevereiro/2025, identificou inflação na monta de 5,06 %. Neste cenário, a atual gestão possibilitou a oferta de índice de 6% de reajuste que abrange a totalidade da inflação e ganho real de 0,94%”.
Além disso, o projeto prevê reajuste de R$ 90 em auxilio pago a servidores que possuem filhos ou dependentes com deficiência. Por fim, de acordo com o documento, o auxílio alimentação passa a ter o valor de R$1.100.
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES
Aprovado, em regime de urgência, dois projetos do Poder Executivo que visam a aquisição de caminhões:
– Projeto de Lei do Executivo nº 15/2025: que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.990.000 (nove milhões novecentos e noventa mil reais).
“O recurso será destinado à aquisição de 12 (doze) caminhões compactadores de lixo para que a Secretaria de Meio Ambiente tenha autonomia na execução do serviço de coleta de resíduo domiciliar, tendo em vista que a terceirização não tem atendido a necessidade do município”, justifica.
Votaram contra os vereadores: Maurílio Moretti; Dr. Paulo de Tarso; Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez.
– Projeto de Lei do Executivo nº 16/2025: que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 604.633,33 (seiscentos e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
“O recurso será destinado à aquisição de um caminhão carroceria para a Secretaria de Administrações Regionais, tendo em vista que a pasta possui somente um caminhão deste modelo, ano 1974, que se encontra em situações precárias e impossibilitado de rodar em rodovias”, justifica.
ALTERAÇÃO DO NOME DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO EDUCANDO – AME
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2025 que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do “Atendimento Multidisciplinar ao Educando” – AME, vinculado à Secretaria de Educação, para “Gerencia de Apoio Pedagógico Inclusivo” – API.
De acordo com a Prefeitura, a mudança se faz necessária uma vez que a atual nomenclatura vem causando equívocos, afinal a mesma sigla “AME” também é utilizada para o “Ambulatório Médico de Especialidades”.
DIA MUNICIPAL DA DIÁLISE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para implementar o Dia Municipal da Diálise no Calendário Oficial do Município de Jahu, a ser celebrado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador: O “Dia Municipal da Diálise” tem por objetivo, promover ações para a conscientização sobre doenças renais e prevenção de seu agravamento, fatores de risco, comorbidade e diálise, que poderão incluir: eventos, divulgação e promoção de debates. Vale mencionar que, a diálise é um processo de filtração do sangue utilizado para eliminar o excesso de líquidos e as substâncias tóxicas provenientes do metabolismo das células e da ingestão de alguns alimentos acumuladas no organismo do paciente portador de insuficiência renal avançada, aguda ou crônica”.
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS E DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Aprovado m discussão única o Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e da pessoa com Transtorno Do Espectro Autista (TEA).
O documento é de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Mateus Turini. O objetivo é promover a discussão, estudos e ações na cidade de Jahu acerca do tema.
As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO VAI INVESTIGAR REPASSES DA UNOESTE PARA A SAÚDE DO MUNICÍPIO
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, foi lido requerimento para instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para verificar sobre todos os recursos “recebidos/parceria” através do contrato COAPS entre a Prefeitura Municipal de Jahu e a UNOESTE.
A Comissão deverá ser composta por 5 (cinco) membros e com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. A designação dos membros da CEI caberá ao Presidente da Câmara, Jefferson Vieira, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, além de pelo menos 1 (um) membro de cada Comissão Permanente competente.
A CEI será presidida pelo vereador Dr. Paulo de Tarso, primeiro signatário do requerimento que a propôs. Caberá ao Presidente da Comissão a designação do seu Relator.
O QUE É UMA CEI?
As Comissões Especiais de Inquérito (CEI) são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia em matéria de interesse do município. São criadas independentemente de votação, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
No exercício de suas atribuições, as CEIs poderão determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Secretários Municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta, fundacional e requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA OS CONTEMPLADOS COM O “PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL”
De autoria do vereador Tito Coló Neto, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Secretaria Municipal de Educação e a todos os profissionais das escolas municipais de nossa cidade que foram contemplados com o ‘Prêmio Excelência Educacional’, concedido pelo Governo do Estado de São Paulo, em reconhecimento à dedicação e ao comprometimento com a qualidade do ensino.
O reconhecimento foi conferido às escolas municipais que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental e que obtiveram desempenho destacado no Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) de 2024, além de terem atingido elevados Índices de Excelência Educacional (IEE). Essa premiação integra o programa estadual ‘Alfabetiza Juntos’, iniciativa voltada ao fortalecimento da alfabetização e ao desenvolvimento integral dos alunos nessa fase essencial da vida escolar.
As escolas municipais de Jahu que se destacaram foram:
• EMEF Profª. Alvarina Bizarro Souza;
• EMEF Vereador Ângelo Ronchesel;
• EMEF Caetano Perlatti;
• EMEF Profª. Eidmar Sancinetti Momesso;
• EMEF Profª. Helena de Castro Pirágine;
• EMEF Prof. Jayme de Oliveira e Souza;
• EMEF Comendador José Maria de Almeida Prado;
• EMEF Laudelino de Abreu;
• EMEF Profª. Maria de Lourdes Camargo Mello;
• EMEF Profª. Maria de Magalhães Castro;
• EMEF Prof. Mário Romeu Pelegrino.
“NAMING RIGHTS”: PROJETO PREVÊ CONCESSÃO PARA NOMEAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que pretende autorizar a cessão onerosa de direito o à denominação de equipamentos públicos municipais na cidade de Jahu (“Naming Rights”).
De acordo com o documento, a nomeação consistirá no acréscimo de sufixo após a sua denominação originária, mantendo-se, portanto, o nome original e suas alterações posteriores.
“As parcerias público-privadas têm se desenhado como de extrema eficácia em diversos setores. É inquestionável que a destinação de verbas exclusivamente públicas para a conservação de prédios e equipamentos públicos não tem atendido às necessidades que se avolumam especialmente quando nos deparamos com construções antigas, realizadas sem a observância dos parâmetros e normas técnicas vigentes na atualidade. Em situação idêntica, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, da cidade de São Paulo, que autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais, isto é, cede o direito de nomear locais públicos, desde que haja retribuição pecuniária e encargos em favor do Poder Público, inclusive para a conservação dos equipamentos. A prática conhecida como naming rights”, justifica a autora.
IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ENTRADA EM ESCOLAS PÚBLICAS
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, passa a tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 que pretende regulamentar o sistema de identificação para o controle de entrada e saída em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do município de Jahu.
De acordo com o projeto, o controle de entrada e saída de pessoas, exceto alunos e funcionários das unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, para fins de segurança, deverá ser realizado por identificação. Somente os previamente identificados através do RG poderão ter acesso ao interior da unidade escolar. As unidades de educação da rede pública do município de Jahu deverão enviar a lista de controle de entrada e saída à Secretaria de Educação, mensalmente.
