8ª SESSÃO ORDINÁRIA | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
Por: Danilo Gatto
Criando em: 24, March 2025 - 10:15 pm
Categorias: Notícias, Sessão extraordinária, Sessão Ordinária
CÂMARA APROVA SEIS PROJETOS NA ORDEM DO DIA
A 8ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 24 de março, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 (vinte e dois) Requerimentos e 08 (oito) Indicações. Quatro Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, 5 (cinco) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo três deles (de autoria da Prefeitura) com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia. Inicialmente, apenas dois processos estavam pautados para discussão e votação durante a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, mas além deles, três pedidos para tramitação de projetos do Executivo em regime de urgência foram apreciados, além de um projeto do Legislativo, da Mesa Diretora, que contou com o número regimental de assinaturas para votação em urgência. O presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, também convocou uma Sessão Extraordinária para a segunda votação do projeto da Mesa Diretora.
SUPLENTES TOMAM POSSE
José Adriano Curvelo da Luz (2º Suplente do PL)
Fabio Bueno Dornelles (1º Suplente do PDT)
Nesta Sessão as vereadoras Rafaela Hernandez (PL) e Dra. Daniela Rodrigueiro (PDT) não participaram dos trabalhos legislativos por motivos particulares. Em seus lugares tomaram posse, respectivamente, os suplentes José Adriano Curvelo da Luz (2º Suplente do PL) e Fabio Bueno Dornelles (1º Suplente do PDT).
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À CAPOEIRISTA DIRLEA RODRIGUES DE MATTOS
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 13/2025, de iniciativa do Vereador Hercilio Aparecido Benedicto (Sensei Hercilio). A Moção é de Congratulações e Aplausos à senhora Dirlea Rodrigues de Mattos, com o objetivo de reconhecer e prestar homenagens por suas notáveis contribuições à cultura, à arte da capoeira e à promoção da igualdade de gênero, especialmente em uma área predominantemente masculina.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “Dirlea Rodrigues de Mattos, nascida em 31 de agosto de 1967, em Botucatu, é sem dúvida uma referência importante para a capoeira no Brasil, principalmente por sua ligação profunda com as tradições culturais afro-brasileiras. Influenciada pela sua mãe e pela sua avó, que na época dançava Jongo, uma dança de origem africana que se dançava em tempos de Santo Reis. O fato de ter crescido em ambiente onde a cultura popular sempre foi forte, moldou sua compreensão e vivências de suas raízes, iniciou sua trajetória na modalidade ainda aos 8 anos de idade. E por ser única menina na capoeira, ao lado do irmão, mostra não apenas sua determinação, mas também a quebra de barreiras de gênero em uma prática que, historicamente, foi dominada por homens. Sua trajetória reflete a força das mulheres na capoeira e a importância da inclusão e do empoderamento feminino na cultura brasileira. Desde sua juventude, foi pioneira, sendo a única mulher entre cerca de 300 alunos na Associação de Capoeira Senhor do Bonfim, no Ipiranga, São Paulo. Sob a orientação do Mestre Carivaldo, destacou-se pela sua determinação e liderança, reforçando a presença feminina na capoeira. Foi também através da capoeira que Dirlea conheceu seu marido, Mestre Marcial. Desde 1985 faz parte da família da Associação de Capoeira Amukenguê, contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento e fortalecimento da modalidade na cidade e região. Dirlea é mãe de três filhos, Jocinei Rodrigues Lopes, Dandara Rodrigues Lopes e Acotirene Rodrigues Lopes, que também se tornaram mestres e contramestres de capoeira. Com muito orgulho, ela continua a ver o legado da capoeira sendo passado para as gerações seguintes, incluindo o neto Andalaketuxe, que se tornou o primeiro formado infantil na capoeira do interior. Com grande honra, Dirlea foi a primeira mulher a ser reconhecida como mestre de capoeira pela Federação Paulista de Capoeira. Ela tem sido uma presença importante nos Jogos Regionais, Campeonatos da Federação, Campeonatos Paulista, Competições Internacionais, Festival em Embu das Artes, e diversos outros eventos. Além disso, atua como árbitra e mesária pela mesma federação e tem participado de diversos cursos e especializações, como Curso de Ginástica, Recreadora, Seminários, Projeto Cultural e Sociais. Em 2024, Dirlea foi nomeada como a honraria de ‘Doutora Outora Honoris Caus’ pela sua contribuição na Capoeira e Cultura Afro Brasileira, é um reconhecimento importante e merecido para alguém que dedicou sua vida ao estudo e à promoção dessa cultura. Dirlea dedicou sua vida à prática da capoeira, ministrando aulas para crianças, adolescentes, adultos e idosos. Ao longo de sua carreira, já formou quase mil alunos em diversos bairros de Jaú, como Potunduva, Novo Horizonte, Jardim América e na Creche Hilarinho Sanzovo. Além disso, Dirlea é integrante do Grupo Afro Amukenguê Carnaval, atuando como porta-estandarte do grupo, e participa ativamente das comemorações do dia 20 de novembro e da Secretaria de Cultura de Jahu. Dirlea continua a ser uma referência de força, resistência e paixão pela cultura afro-brasileira e pela capoeira. Além de sua atuação no esporte, exerce a função de merendeira pela Secretaria de Educação de Jaú há 20 anos, sempre com comprometimento e dedicação. Capoeira é para todos: homens, mulheres, idosos, deficientes, e faz bem tanto para a saúde quanto para o corpo e a mente. Essa moção celebra não apenas as conquistas de Dirlea na capoeira, mas também sua importância como mulher pioneira no meio e seu impacto nas gerações futuras”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO GRUPO DE TEATRO NOVA GERAÇÃO
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 14/2025, de iniciativa do suplente de vereador José Adriano Curvelo da Luz. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao grupo de Teatro Nova Geração pelos 20 anos de evangelização através da arte.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “Fundado em 2005, o grupo de teatro Nova Geração surgiu com o propósito de levar a mensagem cristã às comunidades através da encenação teatral. Com muita dedicação e empenho, seus integrantes transformaram o grupo em uma referência cultural e evangelizadora, impactando a vida de milhares de pessoas ao longo dessas duas décadas. O grupo Nova Geração foi idealizado por Paulo Sérgio Curvelo da Luz, que, participando do grupo de evangelização da igreja local, recebeu a incumbência de criar um grupo teatral para encenar a Paixão de Cristo. Com apoio dos padres da Paróquia de Santa Cruz do Distrito de Potunduva, o grupo surgiu a partir dos participantes do grupo de jovens, movidos pelo desejo de levar a palavra de Deus através da arte teatral. Ao longo dos anos, o grupo se destacou especialmente pela tradicional encenação da Paixão de Cristo, evento que atrai anualmente milhares de espectadores de Jaú e região, consolidando-se como uma das maiores manifestações de fé e cultura do município. A preparação do espetáculo envolve meses de trabalho, com grupos de voluntários dedicados às mais diversas tarefas, incluindo ensaios, confecção de figurinos, elaboração de cenários, montagem de iluminação e som, busca de patrocínios e divulgação. A cada edição, a encenação emociona e leva o público à reflexão sobre a vida e a paixão de Jesus Cristo. A dedicação dos integrantes do grupo Nova Geração e a relevância de sua atuação é motivo de orgulho para nossa cidade, pois seu trabalho vai além do palco, promovendo a evangelização, o fortalecimento da fé e a união da comunidade, merecendo todo o reconhecimento pela sua contribuição inestimável para a cultura e a evangelização em nosso município. Que este legado continue a inspirar muitas gerações”.
APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DAS ETECS E FATECS DO CENTRO PAULA SOUZA
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 15/2025, de iniciativa do Vereador Mateus Turini. A Moção é de Apoio às reivindicações dos trabalhadores das ETECs e FATECs do Centro Paula Souza no que se refere às negociações com o Sinteps, levando em conta as justas demandas da categoria.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “A Câmara Municipal de Jahu, no uso de suas atribuições legais, manifesta sua solidariedade aos funcionários, auxiliares de docentes e professores das Escolas Técnicas (ETECs), Faculdades de Tecnologia (FATECs) e da Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS), expressando seu apoio às reivindicações apresentadas pela categoria à instituição e ao Governo do Estado de São Paulo. É inegável que a inflação continua corroendo os salários desses profissionais, que há anos enfrentam arrocho salarial sem qualquer perspectiva de reposição das perdas. A pauta de reivindicações do ano vigente já foi protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps), destacando demandas fundamentais para a valorização da categoria. Entre as principais reivindicações, estão o reajuste salarial, a ampliação dos benefícios e a revisão da carreira, implantada em 2014, que suprimiu direitos importantes. Os trabalhadores exigem um conjunto de reformas que garanta melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional. Atualmente, a proposta elaborada pela direção do CEETEPS encontra-se em tramitação no Governo do Estado, e é essencial que sua análise seja priorizada, para que o projeto de reforma da carreira seja encaminhado com celeridade à Assembleia Legislativa. Além disso, os profissionais do Centro Paula Souza reivindicam um aumento no repasse de recursos à instituição. Apesar de São Paulo ser o estado mais rico do país, muitas unidades enfrentam condições precárias de funcionamento, com infraestrutura física e laboratorial inadequada, além da desvalorização salarial e das péssimas condições de trabalho. Diante desse cenário, os vereadores desta Casa solicitam à Superintendência do CEETEPS, ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Vahan Agopyan, e ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que abram negociações com o Sinteps e acolham as justas demandas da categoria. Reiteramos nosso reconhecimento ao trabalho exemplar realizado por esses profissionais na oferta de educação profissional e tecnológica de qualidade, essencial para o desenvolvimento e formação de nossos jovens”.
REPROVADA A MOÇÃO DE REPÚDIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS GIOVANI MINETI FABRÍCIO E NORBERTO LEONELLI NETO
Foi lida, discutida e reprovada a Moção nº 16/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. A Moção é de Repúdio aos Secretários Municipais, Giovani Mineti Fabrício, do Meio Ambiente e Norberto Leonelli Neto, do Planejamento Urbanístico de Jahu, por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato de prestação de serviços de varrição em praças e logradouros do município e pela destruição de quase 4 (quatro) hectares de Área de Preservação Permanente (APP) julgada pelo Ministério Público.
Os vereadores que votaram contra a Moção de Repúdio foram: João Pacheco, Magesto, Dr. Rodrigo Franco, Lampião, Jefferson Roda, Sensei Hercilio, José Adriano da Luz, Fernando Toledo, Marcos Brasil e Maurílio Moretti.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento que foi reprovado: “Considerando a Concorrência Pública nº 03/2022 de 19/12/2022 e o Contrato nº 9625/2023, de 08/02/2023 firmado entre a Prefeitura Municipal de Jahu e a Empresa A. Candela & Cia Transportes Ltda tendo como objeto a prestação de serviços de varrição em praças e logradouros do município, no valor de R$2.683.807,83 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e três centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses. Considerando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, em “constatação feita pela Fiscalização o Orçamento de referência se mostrou despropositado, ou muito além dos valores ofertados pelas proponentes qualificadas e classificadas, não tendo a origem se utilizado da extensa gama de possibilidades a serem obtidos dados referenciais, o mais próximo da realidade de mercado”. Considerando o parecer do TC que: “pelo critério da comparação com a aquisição anterior (mesmo fornecedor), observado o benefício comercial do aumento considerável de escala, tanto para Vias quanto para Logradouros que, em aproximadamente um ano, o preço unitário para vias dobrou e, para praças e outros logradouros aumentou 50%”. “Considerando que as Justificativas da Origem não prosperaram suficientemente, e mais do que dos autos consta, acolhendo posicionamento da Fiscalização, julgo irregulares a Concorrência Pública e o decorrente contrato, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93”, segundo o Tribunal de Contas. Ainda, aplicou multa individual aos Senhores Jorge Ivan Cassaro, Norberto Leonelli Neto, Giovani Mineti Fabrício e Ricardo Brandão do Amaral, responsáveis pelo Certame Licitatório e pelo resultante Instrumento contratual, no valor de 300 (trezentas) UFESP, respectivamente nos termos do art. 104, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação. Não obstante, o Tribunal de Contas, determinou o envio dos autos e da decisão ao Ministério Público Estadual para conhecimento e adoção de medidas de sua alçada. Entretanto, com relação ao crime ambiental nas margens do rio Jaú, os secretários municipais Giovani Fabrício, do Meio Ambiente, e Neto Leonelli, do Planejamento Urbanístico de Jahu, acabaram de virar réus em ação judicial por terem destruído quase 4 hectares de APP – Área de Preservação Permanente. Segundo a imprensa escrita e falada, os mesmos foram responsabilizados pelo Ministério Público (MP) do Meio Ambiente por erradicar vegetação nativa às margens do Rio Jaú em 2023 e 2024, a pretexto de desobstruir a passagem da água e evitar enchentes. Segundo a notícia, o crime ambiental de que os dois são acusados empregou o uso de motosserras e draga; o serviço foi executado por empresa contratada pelo município pelo valor de R$ 1,9 milhão, mas não teve a obrigatória licença ambiental nem qualquer plano de manejo. Por solicitação do Ilustre Promotor Dr. Luiz Fernando Rossetto, houve inquérito policial que instruiu o relatório final do MP, que, mandado à Justiça, foi acatado integralmente. A área de vegetação destruída sob a responsabilidade dos Secretários Municipais, Giovani Fabrício, do Meio Ambiente, e Neto Leonelli, do Planejamento Urbanístico de Jahu é equivalente a cinco campos de futebol, segundo a reportagem. Ante o exposto, é que apresentamos à Mesa, Ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO aos Secretários Municipais, Giovani Mineti Fabrício, do Meio Ambiente e Norberto Leonelli Neto, do Planejamento Urbanístico de Jahu, por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato de prestação de serviços de varrição em praças e logradouros do município entre a Prefeitura Municipal de Jahu e a Empresa A. Candela & Cia Transportes Ltda e pela destruição de quase 4 hectares de APP – Área de Preservação Permanente, onde os mesmos foram responsabilizados pelo Ministério Público (MP) do Meio Ambiente, tornando-se réus em ação judicial por erradicar vegetação nativa às margens do Rio Jaú em 2023 e 2024, com o pretexto de desobstruir a passagem da água e evitar enchentes”.
TRÊS PROJETOS DA PREFEITURA TÊM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA
A Prefeitura de Jahu enviou à Câmara para esta Sessão três proposituras, todas com pedidos para tramitação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia. Confira quais são e os respectivos links para acesso às íntegras das proposituras:
• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 625, de 21 de agosto de 2023 e da Lei Complementar nº 643, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências. Link: https://camarajau.sp.gov.br/…/2025/PLCE04-2025.pdf
• Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (FUNDEB). Link: https://camarajau.sp.gov.br/…/ple/2025/PLE11-2025.pdf
• Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (Programa Atividade Delegada). Link: https://camarajau.sp.gov.br/…/ple/2025/PLE12-2025.pdf
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre Reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2025, a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Além do percentual previsto no artigo anterior, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 3,13% (três inteiros e treze centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2025. O percentual somado, estabelecido pelos artigos 1º e 2º, também servirá de base para reajuste da tabela constante do Anexo III da Lei nº 4.886, de 10 de março de 2014. O auxílio alimentação receberá acréscimo de R$ 100,00 (cem reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE. As despesas decorrentes da execução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente. Caso o Projeto seja a provado, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025.
PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO
O último objeto de deliberação lido no Expediente da Sessão foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. De acordo com a proposta, fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
A publicação consistirá de relatório, informando o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município de Jahu por: I – Radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização (quando houver); II – Agentes de trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por meio de aplicativo.
Além das informações previstas, a publicação conterá informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação na melhoria da sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia de tráfego e de campo, às campanhas educativas congêneres e demais investimentos. O Executivo poderá regulamentar a presente proposta, no que couber. Caso o projeto seja aprovado, a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da proposta: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Marília, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (anexo). Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJSP. O projeto de lei que apresentamos para análise dos Senhores Vereadores obriga o Município publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 320, que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Desta forma, notadamente com o advento da Lei de Acesso à Informação, o munícipe jauense tem direito de conhecer qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas, até mesmo para, juntamente com o Poder Legislativo, fiscalizar a correta e adequada utilização de tais recursos. O presente projeto de lei tem o intuito de oferecer ao poder público municipal mais uma ferramenta para tratar o cidadão de maneira clara e transparente, demonstrando, em sua página oficial, qual a destinação dos recursos advindos das multas de trânsito, cujas infrações tenham ocorrido no âmbito do Município. Por isso, peço apoio dos Nobres Pares para que, com a aprovação deste projeto, possamos caminhar rumo a uma administração pública transparente e efetiva, visando sempre a melhoria de nossa cidade e o bem estar do cidadão”.
ORDEM DO DIA
APROVADA TROCA DE NOMENCLATURA DE CARGOS DA ÁREA TRIBUTÁRIA DA PREFEITURA DE JAHU
Foi aprovado em regime de urgência e em votação única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu. O pedido para tramitação em urgência foi aprovado pelos vereadores, que emitiram os pareceres de suas comissões em plenário. Na sequência, o Projeto foi aprovado por unanimidade em votação única. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025 dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 625, de 21 de agosto de 2023 e da Lei Complementar nº 643, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências. Com as revogações a nomenclatura do cargo de Auditor Tributário I e II fica alterada para Fiscal Tributário I e II. De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar em apreço tem a finalidade de atender recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo que pede pela revogação da Lei Complementar nº 625, de 21 de agosto de 2023 e da Lei Complementar nº 643, de 27 de dezembro de 2023, retornando a nomenclatura e atribuições originais dos referidos cargos, observando a irredutibilidade dos vencimentos, conforme tabela atualizada, anexa ao projeto. Confira a íntegra do Projeto no site da Câmara Municipal de Jahu, por meio do seguinte link: https://camarajau.sp.gov.br/…/2025/PLCE04-2025.pdf
APROVADA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO)
Também foi aprovado em regime de urgência e em votação única pelos vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (FUNDEB).De acordo com a Prefeitura, o projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 4.818.513,22 (quatro milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e treze reais e vinte e dois centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa. Tal recurso, de origem federal, é proveniente da parcela diferida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) referente ao exercício de 2024, e será utilizado para custear o pagamento dos profissionais lotados na Secretaria de Educação, sendo destinados: a) R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais) à folha de pagamento dos funcionários lotados no ensino fundamental; b) 1.558.513,22 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e dois centavos) à folha de pagamento dos funcionários lotados no ensino infantil pré-escola. O crédito aberto deverá ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor total (parcela diferida do FUNDEB, transferências e convênios federais vinculados). Confira a íntegra do Projeto no site da Câmara Municipal de Jahu, por meio do seguinte link: https://camarajau.sp.gov.br/…/ple/2025/PLE11-2025.pdf
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA ATIVIDADE DELEGADA EM JAHU
Foi aprovado em regime de urgência e em votação única Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (Programa Atividade Delegada). O Projeto tem a finalidade de abertura de crédito adicional suplementar, através da anulação de dotação, no valor total de R$ 1.200.000,000 (um milhão e duzentos mil reais), referindo-se a recurso de Fonte 01, que visa suplementar dotação para custear despesa com o Programa Atividade Delegada. Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a despesa para custear o convênio foi deixada na categoria econômica (Ficha 400), na Secretaria de Governo. Ocorre que, na data de 21 de novembro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu o comunicado nº 40 com novas orientações quanto à classificação de despesa. Nesse sentido, como o Município de Jahu não possui Guarda Civil Municipal, a despesa deverá ser classificada como outros adicionais, vantagens, gratificações e complementos de salários. Portanto, o presente pedido de abertura de crédito adicional suplementar visa alocar junto ao orçamento o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), através da anulação de dotação onde inicialmente estava orçado o valor para a despesa. Confira a íntegra do Projeto no site da Câmara Municipal de Jahu, por meio do seguinte link: https://camarajau.sp.gov.br/…/ple/2025/PLE12-2025.pdf
APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre Reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2025, a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Além do percentual previsto no artigo anterior, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 3,13% (três inteiros e treze centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2025. O percentual somado, estabelecido pelos artigos 1º e 2º, também servirá de base para reajuste da tabela constante do Anexo III da Lei nº 4.886, de 10 de março de 2014. O auxílio alimentação receberá acréscimo de R$ 100,00 (cem reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE. As despesas decorrentes da execução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente. Caso o Projeto seja a provado, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025.
Confira a justificativa apresentada junto ao Projeto: “O projeto de lei em comento se presta a reajustar os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo municipal aos seus servidores, no intuito de minimizar os efeitos inflacionários. Nunca é demasiado salientar que o trabalhador da esfera pública não tem sua remuneração atrelada ao salário mínimo (exceto como piso), portanto, é imprescindível que experimente aumento real de vencimentos/proventos que corresponda a reposição, ainda que mínima, do seu poder de compra e de sustento familiar. Trata-se de valorizar o labor desses profissionais e, principalmente, de garantir-lhes dignidade. Cumpre salientar que o percentual de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – IBGE) anual, que é, quiçá, o mais baixo possível, mormente quando comparado ao IPCA (utilizado, inclusive, pelo Executivo municipal). Por isso a necessidade do aumento real. Nesse contexto, solicitamos o apoio dos nobres pares à aprovação da propositura”.
APROVADO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO (PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DA LDO)
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar o prazo para entrega do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente, a legislação prevê que o projeto da LDO seja encaminhado pelo Executivo à Câmara até o dia 15 de abril. Caso a alteração seja aprovada, a LDO poderá ser encaminhada até o dia 31 de agosto, excepcionalmente no primeiro ano de exercício do prefeito. A Prefeitura justifica: “A exigência da entrega da LDO antes da aprovação do Plano Plurianual (PPA) gera inconsistências no planejamento e limita a capacidade do novo governo alinhar as diretrizes orçamentárias às suas diretrizes estratégicas de médio prazo”. O Projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação pelos vereadores para se tornar Lei. Confira o projeto na íntegra no site da Câmara Municipal de Jahu por meio do link: https://camarajau.sp.gov.br/…/2025/PELO02-2025.pdf
CRIAÇÃO DE 15 CARGOS NA PREFEITURA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (PSICOPEDAGOGO EDUCACIONAL E INSPETOR DE ALUNOS)
O último processo da Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária 2025 também foi aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2024, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Psicopedagogo Educacional e de Inspetor de Alunos.
O documento dispõe sobre a criação de 15 cargos de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, sendo cinco de psicopedagogo educacional I e 10 de Inspetor de Alunos I, lotados na Secretaria de Educação. Os cargos de Psicopedagogo Educacional I serão para auxiliar na Secretaria de Educação em situações em que o aluno possua dificuldades na aprendizagem ocasionadas por distúrbios ou transtornos, como: déficit de atenção e hiperatividade, discalculia, dislexia, disgrafia e outros congêneres. Já a criação dos cargos de inspetor de alunos tem a finalidade de compor o quadro de servidores da nova unidade escolar de educação infantil (CMEI Cidade Alta), e o funcionamento inédito de duas escolas de anos iniciais do ensino fundamental em tempo integral (EMEF Antonio Waldomiro de Oliveira, no Jardim Maria Luiza, e EMEF Daltyra de Toledo Castro, na Vila Ribeiro). O documento também extingue os cargos de provimento efetivo de Pedagogo I. Confira o projeto na íntegra no site da Câmara Municipal de Jahu por meio do link: https://camarajau.sp.gov.br/…/2024/PLCE13-2024.pdf
APROVADO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Ao término da 8ª Sessão Ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, convocou Sessão Extraordinária para realizar a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre Reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O Projeto, que já havia sido apreciado em primeira votação, foi aprovado por unanimidade também na segunda votação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, fez suas considerações finais e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h30 (nove e meia da noite).
Para rever os trabalhos legislativos da 8ª Sessão Ordinária 2025 e da 2ª Sessão Extraordinária 2025 acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=SbaEcYvJ4ws
8ª SESSÃO ORDINÁRIA | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
Por: Danilo Gatto
Criando em: 24, March 2025 - 10:15 pm
Categorias: Notícias, Sessão extraordinária, Sessão Ordinária
CÂMARA APROVA SEIS PROJETOS NA ORDEM DO DIA
A 8ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 24 de março, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 (vinte e dois) Requerimentos e 08 (oito) Indicações. Quatro Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, 5 (cinco) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo três deles (de autoria da Prefeitura) com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia. Inicialmente, apenas dois processos estavam pautados para discussão e votação durante a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, mas além deles, três pedidos para tramitação de projetos do Executivo em regime de urgência foram apreciados, além de um projeto do Legislativo, da Mesa Diretora, que contou com o número regimental de assinaturas para votação em urgência. O presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, também convocou uma Sessão Extraordinária para a segunda votação do projeto da Mesa Diretora.
SUPLENTES TOMAM POSSE
José Adriano Curvelo da Luz (2º Suplente do PL)
Fabio Bueno Dornelles (1º Suplente do PDT)
Nesta Sessão as vereadoras Rafaela Hernandez (PL) e Dra. Daniela Rodrigueiro (PDT) não participaram dos trabalhos legislativos por motivos particulares. Em seus lugares tomaram posse, respectivamente, os suplentes José Adriano Curvelo da Luz (2º Suplente do PL) e Fabio Bueno Dornelles (1º Suplente do PDT).
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À CAPOEIRISTA DIRLEA RODRIGUES DE MATTOS
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 13/2025, de iniciativa do Vereador Hercilio Aparecido Benedicto (Sensei Hercilio). A Moção é de Congratulações e Aplausos à senhora Dirlea Rodrigues de Mattos, com o objetivo de reconhecer e prestar homenagens por suas notáveis contribuições à cultura, à arte da capoeira e à promoção da igualdade de gênero, especialmente em uma área predominantemente masculina.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “Dirlea Rodrigues de Mattos, nascida em 31 de agosto de 1967, em Botucatu, é sem dúvida uma referência importante para a capoeira no Brasil, principalmente por sua ligação profunda com as tradições culturais afro-brasileiras. Influenciada pela sua mãe e pela sua avó, que na época dançava Jongo, uma dança de origem africana que se dançava em tempos de Santo Reis. O fato de ter crescido em ambiente onde a cultura popular sempre foi forte, moldou sua compreensão e vivências de suas raízes, iniciou sua trajetória na modalidade ainda aos 8 anos de idade. E por ser única menina na capoeira, ao lado do irmão, mostra não apenas sua determinação, mas também a quebra de barreiras de gênero em uma prática que, historicamente, foi dominada por homens. Sua trajetória reflete a força das mulheres na capoeira e a importância da inclusão e do empoderamento feminino na cultura brasileira. Desde sua juventude, foi pioneira, sendo a única mulher entre cerca de 300 alunos na Associação de Capoeira Senhor do Bonfim, no Ipiranga, São Paulo. Sob a orientação do Mestre Carivaldo, destacou-se pela sua determinação e liderança, reforçando a presença feminina na capoeira. Foi também através da capoeira que Dirlea conheceu seu marido, Mestre Marcial. Desde 1985 faz parte da família da Associação de Capoeira Amukenguê, contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento e fortalecimento da modalidade na cidade e região. Dirlea é mãe de três filhos, Jocinei Rodrigues Lopes, Dandara Rodrigues Lopes e Acotirene Rodrigues Lopes, que também se tornaram mestres e contramestres de capoeira. Com muito orgulho, ela continua a ver o legado da capoeira sendo passado para as gerações seguintes, incluindo o neto Andalaketuxe, que se tornou o primeiro formado infantil na capoeira do interior. Com grande honra, Dirlea foi a primeira mulher a ser reconhecida como mestre de capoeira pela Federação Paulista de Capoeira. Ela tem sido uma presença importante nos Jogos Regionais, Campeonatos da Federação, Campeonatos Paulista, Competições Internacionais, Festival em Embu das Artes, e diversos outros eventos. Além disso, atua como árbitra e mesária pela mesma federação e tem participado de diversos cursos e especializações, como Curso de Ginástica, Recreadora, Seminários, Projeto Cultural e Sociais. Em 2024, Dirlea foi nomeada como a honraria de ‘Doutora Outora Honoris Caus’ pela sua contribuição na Capoeira e Cultura Afro Brasileira, é um reconhecimento importante e merecido para alguém que dedicou sua vida ao estudo e à promoção dessa cultura. Dirlea dedicou sua vida à prática da capoeira, ministrando aulas para crianças, adolescentes, adultos e idosos. Ao longo de sua carreira, já formou quase mil alunos em diversos bairros de Jaú, como Potunduva, Novo Horizonte, Jardim América e na Creche Hilarinho Sanzovo. Além disso, Dirlea é integrante do Grupo Afro Amukenguê Carnaval, atuando como porta-estandarte do grupo, e participa ativamente das comemorações do dia 20 de novembro e da Secretaria de Cultura de Jahu. Dirlea continua a ser uma referência de força, resistência e paixão pela cultura afro-brasileira e pela capoeira. Além de sua atuação no esporte, exerce a função de merendeira pela Secretaria de Educação de Jaú há 20 anos, sempre com comprometimento e dedicação. Capoeira é para todos: homens, mulheres, idosos, deficientes, e faz bem tanto para a saúde quanto para o corpo e a mente. Essa moção celebra não apenas as conquistas de Dirlea na capoeira, mas também sua importância como mulher pioneira no meio e seu impacto nas gerações futuras”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO GRUPO DE TEATRO NOVA GERAÇÃO
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 14/2025, de iniciativa do suplente de vereador José Adriano Curvelo da Luz. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao grupo de Teatro Nova Geração pelos 20 anos de evangelização através da arte.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “Fundado em 2005, o grupo de teatro Nova Geração surgiu com o propósito de levar a mensagem cristã às comunidades através da encenação teatral. Com muita dedicação e empenho, seus integrantes transformaram o grupo em uma referência cultural e evangelizadora, impactando a vida de milhares de pessoas ao longo dessas duas décadas. O grupo Nova Geração foi idealizado por Paulo Sérgio Curvelo da Luz, que, participando do grupo de evangelização da igreja local, recebeu a incumbência de criar um grupo teatral para encenar a Paixão de Cristo. Com apoio dos padres da Paróquia de Santa Cruz do Distrito de Potunduva, o grupo surgiu a partir dos participantes do grupo de jovens, movidos pelo desejo de levar a palavra de Deus através da arte teatral. Ao longo dos anos, o grupo se destacou especialmente pela tradicional encenação da Paixão de Cristo, evento que atrai anualmente milhares de espectadores de Jaú e região, consolidando-se como uma das maiores manifestações de fé e cultura do município. A preparação do espetáculo envolve meses de trabalho, com grupos de voluntários dedicados às mais diversas tarefas, incluindo ensaios, confecção de figurinos, elaboração de cenários, montagem de iluminação e som, busca de patrocínios e divulgação. A cada edição, a encenação emociona e leva o público à reflexão sobre a vida e a paixão de Jesus Cristo. A dedicação dos integrantes do grupo Nova Geração e a relevância de sua atuação é motivo de orgulho para nossa cidade, pois seu trabalho vai além do palco, promovendo a evangelização, o fortalecimento da fé e a união da comunidade, merecendo todo o reconhecimento pela sua contribuição inestimável para a cultura e a evangelização em nosso município. Que este legado continue a inspirar muitas gerações”.
APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DAS ETECS E FATECS DO CENTRO PAULA SOUZA
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 15/2025, de iniciativa do Vereador Mateus Turini. A Moção é de Apoio às reivindicações dos trabalhadores das ETECs e FATECs do Centro Paula Souza no que se refere às negociações com o Sinteps, levando em conta as justas demandas da categoria.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “A Câmara Municipal de Jahu, no uso de suas atribuições legais, manifesta sua solidariedade aos funcionários, auxiliares de docentes e professores das Escolas Técnicas (ETECs), Faculdades de Tecnologia (FATECs) e da Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS), expressando seu apoio às reivindicações apresentadas pela categoria à instituição e ao Governo do Estado de São Paulo. É inegável que a inflação continua corroendo os salários desses profissionais, que há anos enfrentam arrocho salarial sem qualquer perspectiva de reposição das perdas. A pauta de reivindicações do ano vigente já foi protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps), destacando demandas fundamentais para a valorização da categoria. Entre as principais reivindicações, estão o reajuste salarial, a ampliação dos benefícios e a revisão da carreira, implantada em 2014, que suprimiu direitos importantes. Os trabalhadores exigem um conjunto de reformas que garanta melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional. Atualmente, a proposta elaborada pela direção do CEETEPS encontra-se em tramitação no Governo do Estado, e é essencial que sua análise seja priorizada, para que o projeto de reforma da carreira seja encaminhado com celeridade à Assembleia Legislativa. Além disso, os profissionais do Centro Paula Souza reivindicam um aumento no repasse de recursos à instituição. Apesar de São Paulo ser o estado mais rico do país, muitas unidades enfrentam condições precárias de funcionamento, com infraestrutura física e laboratorial inadequada, além da desvalorização salarial e das péssimas condições de trabalho. Diante desse cenário, os vereadores desta Casa solicitam à Superintendência do CEETEPS, ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Vahan Agopyan, e ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que abram negociações com o Sinteps e acolham as justas demandas da categoria. Reiteramos nosso reconhecimento ao trabalho exemplar realizado por esses profissionais na oferta de educação profissional e tecnológica de qualidade, essencial para o desenvolvimento e formação de nossos jovens”.
REPROVADA A MOÇÃO DE REPÚDIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS GIOVANI MINETI FABRÍCIO E NORBERTO LEONELLI NETO
Foi lida, discutida e reprovada a Moção nº 16/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. A Moção é de Repúdio aos Secretários Municipais, Giovani Mineti Fabrício, do Meio Ambiente e Norberto Leonelli Neto, do Planejamento Urbanístico de Jahu, por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato de prestação de serviços de varrição em praças e logradouros do município e pela destruição de quase 4 (quatro) hectares de Área de Preservação Permanente (APP) julgada pelo Ministério Público.
Os vereadores que votaram contra a Moção de Repúdio foram: João Pacheco, Magesto, Dr. Rodrigo Franco, Lampião, Jefferson Roda, Sensei Hercilio, José Adriano da Luz, Fernando Toledo, Marcos Brasil e Maurílio Moretti.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento que foi reprovado: “Considerando a Concorrência Pública nº 03/2022 de 19/12/2022 e o Contrato nº 9625/2023, de 08/02/2023 firmado entre a Prefeitura Municipal de Jahu e a Empresa A. Candela & Cia Transportes Ltda tendo como objeto a prestação de serviços de varrição em praças e logradouros do município, no valor de R$2.683.807,83 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e três centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses. Considerando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, em “constatação feita pela Fiscalização o Orçamento de referência se mostrou despropositado, ou muito além dos valores ofertados pelas proponentes qualificadas e classificadas, não tendo a origem se utilizado da extensa gama de possibilidades a serem obtidos dados referenciais, o mais próximo da realidade de mercado”. Considerando o parecer do TC que: “pelo critério da comparação com a aquisição anterior (mesmo fornecedor), observado o benefício comercial do aumento considerável de escala, tanto para Vias quanto para Logradouros que, em aproximadamente um ano, o preço unitário para vias dobrou e, para praças e outros logradouros aumentou 50%”. “Considerando que as Justificativas da Origem não prosperaram suficientemente, e mais do que dos autos consta, acolhendo posicionamento da Fiscalização, julgo irregulares a Concorrência Pública e o decorrente contrato, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93”, segundo o Tribunal de Contas. Ainda, aplicou multa individual aos Senhores Jorge Ivan Cassaro, Norberto Leonelli Neto, Giovani Mineti Fabrício e Ricardo Brandão do Amaral, responsáveis pelo Certame Licitatório e pelo resultante Instrumento contratual, no valor de 300 (trezentas) UFESP, respectivamente nos termos do art. 104, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação. Não obstante, o Tribunal de Contas, determinou o envio dos autos e da decisão ao Ministério Público Estadual para conhecimento e adoção de medidas de sua alçada. Entretanto, com relação ao crime ambiental nas margens do rio Jaú, os secretários municipais Giovani Fabrício, do Meio Ambiente, e Neto Leonelli, do Planejamento Urbanístico de Jahu, acabaram de virar réus em ação judicial por terem destruído quase 4 hectares de APP – Área de Preservação Permanente. Segundo a imprensa escrita e falada, os mesmos foram responsabilizados pelo Ministério Público (MP) do Meio Ambiente por erradicar vegetação nativa às margens do Rio Jaú em 2023 e 2024, a pretexto de desobstruir a passagem da água e evitar enchentes. Segundo a notícia, o crime ambiental de que os dois são acusados empregou o uso de motosserras e draga; o serviço foi executado por empresa contratada pelo município pelo valor de R$ 1,9 milhão, mas não teve a obrigatória licença ambiental nem qualquer plano de manejo. Por solicitação do Ilustre Promotor Dr. Luiz Fernando Rossetto, houve inquérito policial que instruiu o relatório final do MP, que, mandado à Justiça, foi acatado integralmente. A área de vegetação destruída sob a responsabilidade dos Secretários Municipais, Giovani Fabrício, do Meio Ambiente, e Neto Leonelli, do Planejamento Urbanístico de Jahu é equivalente a cinco campos de futebol, segundo a reportagem. Ante o exposto, é que apresentamos à Mesa, Ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO aos Secretários Municipais, Giovani Mineti Fabrício, do Meio Ambiente e Norberto Leonelli Neto, do Planejamento Urbanístico de Jahu, por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato de prestação de serviços de varrição em praças e logradouros do município entre a Prefeitura Municipal de Jahu e a Empresa A. Candela & Cia Transportes Ltda e pela destruição de quase 4 hectares de APP – Área de Preservação Permanente, onde os mesmos foram responsabilizados pelo Ministério Público (MP) do Meio Ambiente, tornando-se réus em ação judicial por erradicar vegetação nativa às margens do Rio Jaú em 2023 e 2024, com o pretexto de desobstruir a passagem da água e evitar enchentes”.
TRÊS PROJETOS DA PREFEITURA TÊM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA
A Prefeitura de Jahu enviou à Câmara para esta Sessão três proposituras, todas com pedidos para tramitação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia. Confira quais são e os respectivos links para acesso às íntegras das proposituras:
• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 625, de 21 de agosto de 2023 e da Lei Complementar nº 643, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências. Link: https://camarajau.sp.gov.br/…/2025/PLCE04-2025.pdf
• Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (FUNDEB). Link: https://camarajau.sp.gov.br/…/ple/2025/PLE11-2025.pdf
• Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (Programa Atividade Delegada). Link: https://camarajau.sp.gov.br/…/ple/2025/PLE12-2025.pdf
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre Reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2025, a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Além do percentual previsto no artigo anterior, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 3,13% (três inteiros e treze centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2025. O percentual somado, estabelecido pelos artigos 1º e 2º, também servirá de base para reajuste da tabela constante do Anexo III da Lei nº 4.886, de 10 de março de 2014. O auxílio alimentação receberá acréscimo de R$ 100,00 (cem reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE. As despesas decorrentes da execução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente. Caso o Projeto seja a provado, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025.
PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO
O último objeto de deliberação lido no Expediente da Sessão foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. De acordo com a proposta, fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
A publicação consistirá de relatório, informando o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município de Jahu por: I – Radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização (quando houver); II – Agentes de trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por meio de aplicativo.
Além das informações previstas, a publicação conterá informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação na melhoria da sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia de tráfego e de campo, às campanhas educativas congêneres e demais investimentos. O Executivo poderá regulamentar a presente proposta, no que couber. Caso o projeto seja aprovado, a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da proposta: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Marília, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (anexo). Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJSP. O projeto de lei que apresentamos para análise dos Senhores Vereadores obriga o Município publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 320, que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Desta forma, notadamente com o advento da Lei de Acesso à Informação, o munícipe jauense tem direito de conhecer qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas, até mesmo para, juntamente com o Poder Legislativo, fiscalizar a correta e adequada utilização de tais recursos. O presente projeto de lei tem o intuito de oferecer ao poder público municipal mais uma ferramenta para tratar o cidadão de maneira clara e transparente, demonstrando, em sua página oficial, qual a destinação dos recursos advindos das multas de trânsito, cujas infrações tenham ocorrido no âmbito do Município. Por isso, peço apoio dos Nobres Pares para que, com a aprovação deste projeto, possamos caminhar rumo a uma administração pública transparente e efetiva, visando sempre a melhoria de nossa cidade e o bem estar do cidadão”.
ORDEM DO DIA
APROVADA TROCA DE NOMENCLATURA DE CARGOS DA ÁREA TRIBUTÁRIA DA PREFEITURA DE JAHU
Foi aprovado em regime de urgência e em votação única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu. O pedido para tramitação em urgência foi aprovado pelos vereadores, que emitiram os pareceres de suas comissões em plenário. Na sequência, o Projeto foi aprovado por unanimidade em votação única. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025 dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 625, de 21 de agosto de 2023 e da Lei Complementar nº 643, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências. Com as revogações a nomenclatura do cargo de Auditor Tributário I e II fica alterada para Fiscal Tributário I e II. De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar em apreço tem a finalidade de atender recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo que pede pela revogação da Lei Complementar nº 625, de 21 de agosto de 2023 e da Lei Complementar nº 643, de 27 de dezembro de 2023, retornando a nomenclatura e atribuições originais dos referidos cargos, observando a irredutibilidade dos vencimentos, conforme tabela atualizada, anexa ao projeto. Confira a íntegra do Projeto no site da Câmara Municipal de Jahu, por meio do seguinte link: https://camarajau.sp.gov.br/…/2025/PLCE04-2025.pdf
APROVADA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO)
Também foi aprovado em regime de urgência e em votação única pelos vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (FUNDEB).De acordo com a Prefeitura, o projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 4.818.513,22 (quatro milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e treze reais e vinte e dois centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa. Tal recurso, de origem federal, é proveniente da parcela diferida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) referente ao exercício de 2024, e será utilizado para custear o pagamento dos profissionais lotados na Secretaria de Educação, sendo destinados: a) R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais) à folha de pagamento dos funcionários lotados no ensino fundamental; b) 1.558.513,22 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e dois centavos) à folha de pagamento dos funcionários lotados no ensino infantil pré-escola. O crédito aberto deverá ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor total (parcela diferida do FUNDEB, transferências e convênios federais vinculados). Confira a íntegra do Projeto no site da Câmara Municipal de Jahu, por meio do seguinte link: https://camarajau.sp.gov.br/…/ple/2025/PLE11-2025.pdf
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA ATIVIDADE DELEGADA EM JAHU
Foi aprovado em regime de urgência e em votação única Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (Programa Atividade Delegada). O Projeto tem a finalidade de abertura de crédito adicional suplementar, através da anulação de dotação, no valor total de R$ 1.200.000,000 (um milhão e duzentos mil reais), referindo-se a recurso de Fonte 01, que visa suplementar dotação para custear despesa com o Programa Atividade Delegada. Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a despesa para custear o convênio foi deixada na categoria econômica (Ficha 400), na Secretaria de Governo. Ocorre que, na data de 21 de novembro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu o comunicado nº 40 com novas orientações quanto à classificação de despesa. Nesse sentido, como o Município de Jahu não possui Guarda Civil Municipal, a despesa deverá ser classificada como outros adicionais, vantagens, gratificações e complementos de salários. Portanto, o presente pedido de abertura de crédito adicional suplementar visa alocar junto ao orçamento o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), através da anulação de dotação onde inicialmente estava orçado o valor para a despesa. Confira a íntegra do Projeto no site da Câmara Municipal de Jahu, por meio do seguinte link: https://camarajau.sp.gov.br/…/ple/2025/PLE12-2025.pdf
APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre Reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2025, a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Além do percentual previsto no artigo anterior, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 3,13% (três inteiros e treze centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2025. O percentual somado, estabelecido pelos artigos 1º e 2º, também servirá de base para reajuste da tabela constante do Anexo III da Lei nº 4.886, de 10 de março de 2014. O auxílio alimentação receberá acréscimo de R$ 100,00 (cem reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE. As despesas decorrentes da execução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente. Caso o Projeto seja a provado, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025.
Confira a justificativa apresentada junto ao Projeto: “O projeto de lei em comento se presta a reajustar os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo municipal aos seus servidores, no intuito de minimizar os efeitos inflacionários. Nunca é demasiado salientar que o trabalhador da esfera pública não tem sua remuneração atrelada ao salário mínimo (exceto como piso), portanto, é imprescindível que experimente aumento real de vencimentos/proventos que corresponda a reposição, ainda que mínima, do seu poder de compra e de sustento familiar. Trata-se de valorizar o labor desses profissionais e, principalmente, de garantir-lhes dignidade. Cumpre salientar que o percentual de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – IBGE) anual, que é, quiçá, o mais baixo possível, mormente quando comparado ao IPCA (utilizado, inclusive, pelo Executivo municipal). Por isso a necessidade do aumento real. Nesse contexto, solicitamos o apoio dos nobres pares à aprovação da propositura”.
APROVADO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO (PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DA LDO)
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar o prazo para entrega do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente, a legislação prevê que o projeto da LDO seja encaminhado pelo Executivo à Câmara até o dia 15 de abril. Caso a alteração seja aprovada, a LDO poderá ser encaminhada até o dia 31 de agosto, excepcionalmente no primeiro ano de exercício do prefeito. A Prefeitura justifica: “A exigência da entrega da LDO antes da aprovação do Plano Plurianual (PPA) gera inconsistências no planejamento e limita a capacidade do novo governo alinhar as diretrizes orçamentárias às suas diretrizes estratégicas de médio prazo”. O Projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação pelos vereadores para se tornar Lei. Confira o projeto na íntegra no site da Câmara Municipal de Jahu por meio do link: https://camarajau.sp.gov.br/…/2025/PELO02-2025.pdf
CRIAÇÃO DE 15 CARGOS NA PREFEITURA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (PSICOPEDAGOGO EDUCACIONAL E INSPETOR DE ALUNOS)
O último processo da Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária 2025 também foi aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2024, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Psicopedagogo Educacional e de Inspetor de Alunos.
O documento dispõe sobre a criação de 15 cargos de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, sendo cinco de psicopedagogo educacional I e 10 de Inspetor de Alunos I, lotados na Secretaria de Educação. Os cargos de Psicopedagogo Educacional I serão para auxiliar na Secretaria de Educação em situações em que o aluno possua dificuldades na aprendizagem ocasionadas por distúrbios ou transtornos, como: déficit de atenção e hiperatividade, discalculia, dislexia, disgrafia e outros congêneres. Já a criação dos cargos de inspetor de alunos tem a finalidade de compor o quadro de servidores da nova unidade escolar de educação infantil (CMEI Cidade Alta), e o funcionamento inédito de duas escolas de anos iniciais do ensino fundamental em tempo integral (EMEF Antonio Waldomiro de Oliveira, no Jardim Maria Luiza, e EMEF Daltyra de Toledo Castro, na Vila Ribeiro). O documento também extingue os cargos de provimento efetivo de Pedagogo I. Confira o projeto na íntegra no site da Câmara Municipal de Jahu por meio do link: https://camarajau.sp.gov.br/…/2024/PLCE13-2024.pdf
APROVADO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Ao término da 8ª Sessão Ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, convocou Sessão Extraordinária para realizar a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre Reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O Projeto, que já havia sido apreciado em primeira votação, foi aprovado por unanimidade também na segunda votação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, fez suas considerações finais e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h30 (nove e meia da noite).
Para rever os trabalhos legislativos da 8ª Sessão Ordinária 2025 e da 2ª Sessão Extraordinária 2025 acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=SbaEcYvJ4ws
