7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
ACRÉSCIMO DE R$ 300 NOS VENCIMENTOS DOS MOTORISTAS DA PREFEITURA
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2025 que dispõe sobre alteração na tabela de vencimentos dos Motoristas da Prefeitura de Jahu.
De acordo com a Prefeitura, a atualização salarial no valor de R$300 se destina à valorização dos motoristas, os quais exercem suas atribuições funcionais com presteza, dedicação, eficiência e segurança.
Atualmente, os motoristas enquadrados na referência “A” possuem vencimentos no valor de R$ 1.667,59. Com a majoração, o valor passa a ser de R$ 1967,59.
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA WILSON MORAES
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e do vereador Magesto, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações a Wilson Moraes pelo lançamento do livro “Eu lá fora, Aqui Dentro – Crônicas de um Oncopaciente na Pandemia”.
No dia 8 de março, Wilson Moraes lançou seu livro na Caçambaria em Jahu com a curadoria do jornalista e escritor José Renato Almeida Prado. A obra registra a trajetória percorrida pelo autor desde o início da pandemia, quando fora surpreendido com diagnóstico de câncer, até os dias de hoje. A iniciativa faz parte do Projeto “Da Raiz à Copa” contemplado pela Lei Paulo Gustavo.
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS
Passa a tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Resolução nº 9/2025, de autoria da vereadora Rafaela Hernandez, que pretende instituir a Frente Parlamentar de Apoio às Mães Atípicas.
O objetivo da propositura é fomentar políticas públicas destinadas às mães de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras necessidades especiais. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação das mães atípicas do município, profissionais da área da saúde, educação, assistência social e demais interessados.
As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação das atividades da Câmara Municipal de Jahu e também serão inseridas na página oficial de seu site eletrônico.
PROJETO PRETENDE OBRIGAR A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Vieira e Rafaela Hernandez, que pretende obrigar a Prefeitura de Jahu e a Câmara a divulgarem dados relativos à execução orçamentária e financeira de recurso objeto de emenda parlamentar.
De acordo com o documento, a Prefeitura Municipal de Jahu e a Câmara Municipal deverão disponibilizar nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, de maneira facilmente localizável pela população, informações de dados relativos à execução orçamentária e financeira de recurso objeto de emenda parlamentar impositiva. A divulgação deve abranger os últimos 5 (cinco) exercícios financeiros.
Ainda de acordo com o projeto, quando o recurso for objeto de emenda parlamentar deverão ser divulgados os seguintes dados:
I – nome do autor da emenda
II – valor total destinado pela emenda
III – nome, razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da entidade beneficiada, atualizados, em caso de emenda impositiva
IV – data de pagamento à entidade beneficiada ou de realização da obra
V – valor pago à entidade beneficiada ou custo final da execução da obra
VI – plano de trabalho da entidade beneficiada
VII – andamento do processo de pagamento, atualizado a cada 90 (noventa) dias.
PUNIÇÃO PARA ATOS DE VANDALISMO NA CIDADE
Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do Patrimônio Público no âmbito do município de Jahu.
De acordo com o texto do projeto, todo e qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público Municipal implicará ao seu causador advertência e multa equivalente a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), dobrando o valor a cada reincidência, por cada bem danificado.
“Além de causar prejuízos financeiros à Administração Pública, gerando gastos desnecessários, a depredação de prédios e equipamentos públicos é um ato criminoso e provoca grandes danos sociais. Os bens danificados por algumas pessoas prejudicam toda a coletividade, já que a população fica sem usufruir dos serviços e estruturas dos espaços que têm altos investimentos para proporcionar bem-estar de toda população. É importante que a população denuncie tais situações”, salienta o autor.
ALTERA PRAZO DE ENTREGA DO PROJETO DA LDO
Entra para tramitação da Câmara de Jahu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar o prazo para entrega do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Atualmente, a legislação prevê que o projeto da LDO seja encaminhado pelo Executivo à Câmara até o dia 15 de abril. Caso a alteração seja aprovada, a LDO poderá ser encaminhada até o dia 31 de agosto, excepcionalmente no primeiro ano de exercício do prefeito.
A Prefeitura justifica: “A exigência da entrega da LDO antes da aprovação do Plano Plurianual (PPA) gera inconsistências no planejamento e limita a capacidade do novo governo alinhar as diretrizes orçamentárias às suas diretrizes estratégicas de médio prazo”.
7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
ACRÉSCIMO DE R$ 300 NOS VENCIMENTOS DOS MOTORISTAS DA PREFEITURA
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2025 que dispõe sobre alteração na tabela de vencimentos dos Motoristas da Prefeitura de Jahu.
De acordo com a Prefeitura, a atualização salarial no valor de R$300 se destina à valorização dos motoristas, os quais exercem suas atribuições funcionais com presteza, dedicação, eficiência e segurança.
Atualmente, os motoristas enquadrados na referência “A” possuem vencimentos no valor de R$ 1.667,59. Com a majoração, o valor passa a ser de R$ 1967,59.
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA WILSON MORAES
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e do vereador Magesto, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações a Wilson Moraes pelo lançamento do livro “Eu lá fora, Aqui Dentro – Crônicas de um Oncopaciente na Pandemia”.
No dia 8 de março, Wilson Moraes lançou seu livro na Caçambaria em Jahu com a curadoria do jornalista e escritor José Renato Almeida Prado. A obra registra a trajetória percorrida pelo autor desde o início da pandemia, quando fora surpreendido com diagnóstico de câncer, até os dias de hoje. A iniciativa faz parte do Projeto “Da Raiz à Copa” contemplado pela Lei Paulo Gustavo.
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS
Passa a tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Resolução nº 9/2025, de autoria da vereadora Rafaela Hernandez, que pretende instituir a Frente Parlamentar de Apoio às Mães Atípicas.
O objetivo da propositura é fomentar políticas públicas destinadas às mães de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras necessidades especiais. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação das mães atípicas do município, profissionais da área da saúde, educação, assistência social e demais interessados.
As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação das atividades da Câmara Municipal de Jahu e também serão inseridas na página oficial de seu site eletrônico.
PROJETO PRETENDE OBRIGAR A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Vieira e Rafaela Hernandez, que pretende obrigar a Prefeitura de Jahu e a Câmara a divulgarem dados relativos à execução orçamentária e financeira de recurso objeto de emenda parlamentar.
De acordo com o documento, a Prefeitura Municipal de Jahu e a Câmara Municipal deverão disponibilizar nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, de maneira facilmente localizável pela população, informações de dados relativos à execução orçamentária e financeira de recurso objeto de emenda parlamentar impositiva. A divulgação deve abranger os últimos 5 (cinco) exercícios financeiros.
Ainda de acordo com o projeto, quando o recurso for objeto de emenda parlamentar deverão ser divulgados os seguintes dados:
I – nome do autor da emenda
II – valor total destinado pela emenda
III – nome, razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da entidade beneficiada, atualizados, em caso de emenda impositiva
IV – data de pagamento à entidade beneficiada ou de realização da obra
V – valor pago à entidade beneficiada ou custo final da execução da obra
VI – plano de trabalho da entidade beneficiada
VII – andamento do processo de pagamento, atualizado a cada 90 (noventa) dias.
PUNIÇÃO PARA ATOS DE VANDALISMO NA CIDADE
Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do Patrimônio Público no âmbito do município de Jahu.
De acordo com o texto do projeto, todo e qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público Municipal implicará ao seu causador advertência e multa equivalente a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), dobrando o valor a cada reincidência, por cada bem danificado.
“Além de causar prejuízos financeiros à Administração Pública, gerando gastos desnecessários, a depredação de prédios e equipamentos públicos é um ato criminoso e provoca grandes danos sociais. Os bens danificados por algumas pessoas prejudicam toda a coletividade, já que a população fica sem usufruir dos serviços e estruturas dos espaços que têm altos investimentos para proporcionar bem-estar de toda população. É importante que a população denuncie tais situações”, salienta o autor.
ALTERA PRAZO DE ENTREGA DO PROJETO DA LDO
Entra para tramitação da Câmara de Jahu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar o prazo para entrega do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Atualmente, a legislação prevê que o projeto da LDO seja encaminhado pelo Executivo à Câmara até o dia 15 de abril. Caso a alteração seja aprovada, a LDO poderá ser encaminhada até o dia 31 de agosto, excepcionalmente no primeiro ano de exercício do prefeito.
A Prefeitura justifica: “A exigência da entrega da LDO antes da aprovação do Plano Plurianual (PPA) gera inconsistências no planejamento e limita a capacidade do novo governo alinhar as diretrizes orçamentárias às suas diretrizes estratégicas de médio prazo”.
