5ª SESSÃO ORDINÁRIA | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
Por: Danilo Gatto
Criando em: 27, February 2025 - 12:56 pm
Categorias: Notícias, Sessão extraordinária, Sessão Ordinária
CÂMARA APROVA EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA” EM JAHU
A 5ª Sessão Ordinária 2025 foi realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, com início às 9h (nove horas da manhã). A Sessão foi antecipada devido ao ponto facultativo da próxima segunda-feira, dia 3 de março de 2025 (Carnaval). No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 15 (quinze) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 4 (quatro) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo dois deles com pedido para tramitação e votação em regime de urgência, que foi apreciado na Ordem do Dia. Após o término da Sessão Ordinária, uma Sessão Extraordinária foi convocada para apreciação de um Projeto de Lei do Legislativo em segunda votação.
SUPLENTE MARIA SYLVIA LONGHI TOMA POSSE
Maria Sylvia Longhi, 1ª suplente do partido Republicanos, tomou posse nesta Sessão
O vereador Dr. Rodrigo Franco (PSD) mais uma vez não participou dos trabalhos legislativos por questões de saúde. Como não houve tempo hábil, nenhum suplente do partido foi convocado.
O vereador Jefferson Roda (Republicanos) também não participou desta Sessão por questões de saúde. Ele foi substituído pela primeira suplente do partido Maria Sylvia Longhi (Sylvia e Cachorrinha Hanna).
O vereador Luiz Maurílio Moretti também se ausentou da Sessão de hoje devido a motivos particulares.
MOÇÃO DE APELO AO SENADO FEDERAL PARA INCLUIR OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Foi lida, discutida e aprovada Moção nº 9/2025, de iniciativa do vereador Fabio Souza, de Apelo ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.387/2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante, que altera as Leis nº 11.738/2008 (Piso do Magistério) e nº 9.394/1996 (LDB) para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério e para definir professores da educação infantil.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador: “Considerando que a educação infantil é a base fundamental do desenvolvimento humano e social, sendo reconhecida pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996) como parte essencial da educação básica; Considerando que os professores da educação infantil desempenham função pedagógica e possuem formação compatível com os requisitos exigidos para o magistério, mas, em muitos casos, não são devidamente enquadrados nessa carreira, o que os exclui de direitos fundamentais, como plano de carreira e vencimentos compatíveis com o Piso Nacional do Magistério; Considerando que o Projeto de Lei no 2.387/2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), propõe a alteração do art. 2º, §2º da Lei no 11.738/2008 (Piso do Magistério), para incluir expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, bem como a inclusão no art. 61 da LDB, garantindo a definição clara do papel desses profissionais na estrutura educacional; Considerando que a exclusão das educadoras e educadores infantis do reconhecimento como profissionais do magistério representa uma grave injustiça e uma violação do princípio da isonomia, impactando negativamente a valorização desses trabalhadores e a qualidade da educação ofertada às crianças na primeira infância”.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA PERMITIR QUE SECRETÁRIOS E SUBPREFEITOS RESIDAM FORA DOS LIMITES DE JAHU
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado as Comissões da Câmara para análise o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria do Poder Executivo de Jahu. A propositura pretende revogar nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica: “O presente Projeto tem a finalidade de atualizar a Lei Orgânica do Município que se encontra arcaica quanto ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 48, uma vez que impede que os Secretários Municipais e os Subprefeitos de residirem fora dos limites da cidade de Jahu. A medida é inovadora e busca beneficiar a Administração Pública, visto que a atual redação limita o provimento de pessoas competentes, que moram fora de Jahu, a desempenharem funções de tamanha importância para o Município”.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO BOULEVARD DE JAHU
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, com pedido para tramitação em regime de urgência, que foi apreciado em Plenário na Ordem do Dia desta Sessão.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto ao Projeto: “O Projeto em tela tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 562.807,39 (quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, é necessária a autorização legislativa. Tal recurso, de origem estadual, será destinado à contratação de empresa para a construção da 2ª (segunda) etapa do Boulevard, que compreende as Ruas Amaral Gurgel e Visconde do Rio Branco. O valor do convênio estava previsto no orçamento do exercício de 2024, mas não houve abertura de processo licitatório para o início das obras, portanto necessário abrir o crédito para o exercício atual”.
PROGRAMA “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA”
Vereadora Rafaela Hernandez 
Vereadora Dra. Dani Rodrigueiro
Foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025, de autoria das vereadoras Dani Rodrigueiro e Rafaela Cristina Hernandez e vereadores Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira e Mateus Turini. A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, dispõe sobre o Programa “Sinal Vermelho Contra Violência” e dá outras providências. De acordo com o Projeto, os bares, restaurantes e casas noturnas e organizadores de festas em geral, situados no Município de Jahu ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos. O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transportes disponíveis. O estabelecimento ou o organizador do evento de que trata esta Lei deverá acionar a Polícia Militar em sendo verificada a situação de violência contra mulher. O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos bem como em outros ambientes do local, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e adotar outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador. Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas. Na capacitação dos funcionários, os estabelecimentos e organizadores de eventos deverão observar o protocolo que dispõe sobre o “Sinal Vermelho” contra violência de gênero, difundido em Território Nacional e identificado em formato de “X”, preferencialmente na cor vermelha gravado na face interna da mão da vítima, bem como o sinal universal de socorro representado com a dobra do polegar, encostando-o na palma da mão, e em seguida o fechamento dos demais dedos sobre o polegar. Sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou administrativas, a inobservância do disposto neste Projeto Lei sujeitará o responsável pela infração e/ou o patrocinador do evento à multa no valor equivalente a 1.000 (mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município). Na hipótese de reincidência, a empresa será denunciada a fim de que se instaure Processo Administrativo que poderá culminar na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Caso aprovado o Projeto, deverá ficar revogada a Lei nº 5.264 de 3 de dezembro de 2019. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
DIA MUNICIPAL DA DIÁLISE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
O último objeto de deliberação lido no Expediente desta Sessão foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para implementar o Dia Municipal da Diálise no Calendário Oficial do Município de Jahu, a ser celebrado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto. Confira a justificativa apresentada pelo vereador: O “Dia Municipal da Diálise” tem por objetivo, promover ações para a conscientização sobre doenças renais e prevenção de seu agravamento, fatores de risco, comorbidade e diálise, que poderão incluir: eventos, divulgação e promoção de debates. Vale mencionar que, a diálise é um processo de filtração do sangue utilizado para eliminar o excesso de líquidos e as substâncias tóxicas provenientes do metabolismo das células e da ingestão de alguns alimentos acumuladas no organismo do paciente portador de insuficiência renal avançada, aguda ou crônica. É uma forma de terapia que substitui o funcionamento dos rins, utilizada em situações em que os rins perderam a sua capacidade de filtração. Estas substâncias tóxicas são prejudiciais ao organismo e nas fases avançadas da doença podem provocar vários sintomas, dentre eles: Fraqueza, falta de apetite, indisposição, inchaço e diminuição do volume urinário, diminuição da libido em algumas pessoas de ambos os sexos, náuseas, vômitos, alteração no paladar e do hálito, prurido (coceira), hipertensão arterial, dor de cabeça, insônia, sonolência, deformidades ósseas e fraturas pela alteração do cálcio e fósforo. Existem basicamente três tipos de modalidade dialítica: Hemodiálise, Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua (CAPD) e Diálise Peritoneal Automatizada (DPA). Ressaltamos aqui, este projeto vai ao encontro do art. 20 da Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, vejamos: “II – as datas comemorativas instituídas por Lei Federal poderão ser incorporadas ao âmbito do município de Jahu por meio de Projeto de Lei, independentemente dos demais requisitos previstos no inciso I deste artigo”. Contudo, faz necessário mencionarmos a Lei Federal nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO BOULEVARD DE JAHU NO VALOR DE R$ 562.807,39
Foi aprovado em regime de urgência e em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu. Votaram contra a urgência os vereadores: Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza. Aprovada a tramitação em regime de urgência, as Comissões foram consultadas em Plenário e, em seguida, o projeto foi votado em turno único e foi aprovado.
Na justificativa apresentada junto à propositura, a Prefeitura de Jahu afirmou: “O Projeto em tela tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 562.807,39 (quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, é necessária a autorização legislativa. Tal recurso, de origem estadual, será destinado à contratação de empresa para a construção da 2ª (segunda) etapa do Boulevard, que compreende as Ruas Amaral Gurgel e Visconde do Rio Branco. O valor do convênio estava previsto no orçamento do exercício de 2024, mas não houve abertura de processo licitatório para o início das obras, portanto necessário abrir o crédito para o exercício atual”.
APROVADO PROGRAMA “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA” EM REGIME DE URGÊNCIA
Foi aprovado em regime de urgência, em primeira votação na 5ª Sessão Ordinária 2025, o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025, de autoria das vereadoras Dani Rodrigueiro e Rafaela Cristina Hernandez e vereadores Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira e Mateus Turini.
A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, dispõe sobre o Programa “Sinal Vermelho Contra Violência” e dá outras providências. Votaram contra a tramitação em urgência os vereadores Tito Coló Neto e Fábio Souza.
Após a aprovação da tramitação em regime de urgência, as Comissões foram consultadas em Plenário e o projeto foi aprovado em primeira votação. Na sequência, foi convocada uma Sessão Extraordinária para a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025.
ENCERRAMENTO
O presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, fez suas considerações finais e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 13h (uma hora da tarde). A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 10 de março, segunda-feira.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
Por: Danilo Gatto
Criando em: 27, February 2025 - 12:56 pm
Categorias: Notícias, Sessão extraordinária, Sessão Ordinária
CÂMARA APROVA EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA” EM JAHU
A 5ª Sessão Ordinária 2025 foi realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, com início às 9h (nove horas da manhã). A Sessão foi antecipada devido ao ponto facultativo da próxima segunda-feira, dia 3 de março de 2025 (Carnaval). No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 15 (quinze) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 4 (quatro) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo dois deles com pedido para tramitação e votação em regime de urgência, que foi apreciado na Ordem do Dia. Após o término da Sessão Ordinária, uma Sessão Extraordinária foi convocada para apreciação de um Projeto de Lei do Legislativo em segunda votação.
SUPLENTE MARIA SYLVIA LONGHI TOMA POSSE
Maria Sylvia Longhi, 1ª suplente do partido Republicanos, tomou posse nesta Sessão
O vereador Dr. Rodrigo Franco (PSD) mais uma vez não participou dos trabalhos legislativos por questões de saúde. Como não houve tempo hábil, nenhum suplente do partido foi convocado.
O vereador Jefferson Roda (Republicanos) também não participou desta Sessão por questões de saúde. Ele foi substituído pela primeira suplente do partido Maria Sylvia Longhi (Sylvia e Cachorrinha Hanna).
O vereador Luiz Maurílio Moretti também se ausentou da Sessão de hoje devido a motivos particulares.
MOÇÃO DE APELO AO SENADO FEDERAL PARA INCLUIR OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Foi lida, discutida e aprovada Moção nº 9/2025, de iniciativa do vereador Fabio Souza, de Apelo ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.387/2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante, que altera as Leis nº 11.738/2008 (Piso do Magistério) e nº 9.394/1996 (LDB) para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério e para definir professores da educação infantil.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador: “Considerando que a educação infantil é a base fundamental do desenvolvimento humano e social, sendo reconhecida pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996) como parte essencial da educação básica; Considerando que os professores da educação infantil desempenham função pedagógica e possuem formação compatível com os requisitos exigidos para o magistério, mas, em muitos casos, não são devidamente enquadrados nessa carreira, o que os exclui de direitos fundamentais, como plano de carreira e vencimentos compatíveis com o Piso Nacional do Magistério; Considerando que o Projeto de Lei no 2.387/2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), propõe a alteração do art. 2º, §2º da Lei no 11.738/2008 (Piso do Magistério), para incluir expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, bem como a inclusão no art. 61 da LDB, garantindo a definição clara do papel desses profissionais na estrutura educacional; Considerando que a exclusão das educadoras e educadores infantis do reconhecimento como profissionais do magistério representa uma grave injustiça e uma violação do princípio da isonomia, impactando negativamente a valorização desses trabalhadores e a qualidade da educação ofertada às crianças na primeira infância”.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA PERMITIR QUE SECRETÁRIOS E SUBPREFEITOS RESIDAM FORA DOS LIMITES DE JAHU
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado as Comissões da Câmara para análise o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria do Poder Executivo de Jahu. A propositura pretende revogar nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica: “O presente Projeto tem a finalidade de atualizar a Lei Orgânica do Município que se encontra arcaica quanto ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 48, uma vez que impede que os Secretários Municipais e os Subprefeitos de residirem fora dos limites da cidade de Jahu. A medida é inovadora e busca beneficiar a Administração Pública, visto que a atual redação limita o provimento de pessoas competentes, que moram fora de Jahu, a desempenharem funções de tamanha importância para o Município”.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO BOULEVARD DE JAHU
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, com pedido para tramitação em regime de urgência, que foi apreciado em Plenário na Ordem do Dia desta Sessão.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto ao Projeto: “O Projeto em tela tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 562.807,39 (quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, é necessária a autorização legislativa. Tal recurso, de origem estadual, será destinado à contratação de empresa para a construção da 2ª (segunda) etapa do Boulevard, que compreende as Ruas Amaral Gurgel e Visconde do Rio Branco. O valor do convênio estava previsto no orçamento do exercício de 2024, mas não houve abertura de processo licitatório para o início das obras, portanto necessário abrir o crédito para o exercício atual”.
PROGRAMA “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA”
Vereadora Rafaela Hernandez Vereadora Dra. Dani Rodrigueiro
Foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025, de autoria das vereadoras Dani Rodrigueiro e Rafaela Cristina Hernandez e vereadores Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira e Mateus Turini. A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, dispõe sobre o Programa “Sinal Vermelho Contra Violência” e dá outras providências. De acordo com o Projeto, os bares, restaurantes e casas noturnas e organizadores de festas em geral, situados no Município de Jahu ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos. O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transportes disponíveis. O estabelecimento ou o organizador do evento de que trata esta Lei deverá acionar a Polícia Militar em sendo verificada a situação de violência contra mulher. O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos bem como em outros ambientes do local, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e adotar outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador. Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas. Na capacitação dos funcionários, os estabelecimentos e organizadores de eventos deverão observar o protocolo que dispõe sobre o “Sinal Vermelho” contra violência de gênero, difundido em Território Nacional e identificado em formato de “X”, preferencialmente na cor vermelha gravado na face interna da mão da vítima, bem como o sinal universal de socorro representado com a dobra do polegar, encostando-o na palma da mão, e em seguida o fechamento dos demais dedos sobre o polegar. Sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou administrativas, a inobservância do disposto neste Projeto Lei sujeitará o responsável pela infração e/ou o patrocinador do evento à multa no valor equivalente a 1.000 (mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município). Na hipótese de reincidência, a empresa será denunciada a fim de que se instaure Processo Administrativo que poderá culminar na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Caso aprovado o Projeto, deverá ficar revogada a Lei nº 5.264 de 3 de dezembro de 2019. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
DIA MUNICIPAL DA DIÁLISE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
O último objeto de deliberação lido no Expediente desta Sessão foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para implementar o Dia Municipal da Diálise no Calendário Oficial do Município de Jahu, a ser celebrado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto. Confira a justificativa apresentada pelo vereador: O “Dia Municipal da Diálise” tem por objetivo, promover ações para a conscientização sobre doenças renais e prevenção de seu agravamento, fatores de risco, comorbidade e diálise, que poderão incluir: eventos, divulgação e promoção de debates. Vale mencionar que, a diálise é um processo de filtração do sangue utilizado para eliminar o excesso de líquidos e as substâncias tóxicas provenientes do metabolismo das células e da ingestão de alguns alimentos acumuladas no organismo do paciente portador de insuficiência renal avançada, aguda ou crônica. É uma forma de terapia que substitui o funcionamento dos rins, utilizada em situações em que os rins perderam a sua capacidade de filtração. Estas substâncias tóxicas são prejudiciais ao organismo e nas fases avançadas da doença podem provocar vários sintomas, dentre eles: Fraqueza, falta de apetite, indisposição, inchaço e diminuição do volume urinário, diminuição da libido em algumas pessoas de ambos os sexos, náuseas, vômitos, alteração no paladar e do hálito, prurido (coceira), hipertensão arterial, dor de cabeça, insônia, sonolência, deformidades ósseas e fraturas pela alteração do cálcio e fósforo. Existem basicamente três tipos de modalidade dialítica: Hemodiálise, Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua (CAPD) e Diálise Peritoneal Automatizada (DPA). Ressaltamos aqui, este projeto vai ao encontro do art. 20 da Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, vejamos: “II – as datas comemorativas instituídas por Lei Federal poderão ser incorporadas ao âmbito do município de Jahu por meio de Projeto de Lei, independentemente dos demais requisitos previstos no inciso I deste artigo”. Contudo, faz necessário mencionarmos a Lei Federal nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO BOULEVARD DE JAHU NO VALOR DE R$ 562.807,39
Foi aprovado em regime de urgência e em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu. Votaram contra a urgência os vereadores: Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza. Aprovada a tramitação em regime de urgência, as Comissões foram consultadas em Plenário e, em seguida, o projeto foi votado em turno único e foi aprovado.
Na justificativa apresentada junto à propositura, a Prefeitura de Jahu afirmou: “O Projeto em tela tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 562.807,39 (quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, é necessária a autorização legislativa. Tal recurso, de origem estadual, será destinado à contratação de empresa para a construção da 2ª (segunda) etapa do Boulevard, que compreende as Ruas Amaral Gurgel e Visconde do Rio Branco. O valor do convênio estava previsto no orçamento do exercício de 2024, mas não houve abertura de processo licitatório para o início das obras, portanto necessário abrir o crédito para o exercício atual”.
APROVADO PROGRAMA “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA” EM REGIME DE URGÊNCIA
Foi aprovado em regime de urgência, em primeira votação na 5ª Sessão Ordinária 2025, o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025, de autoria das vereadoras Dani Rodrigueiro e Rafaela Cristina Hernandez e vereadores Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira e Mateus Turini.
A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, dispõe sobre o Programa “Sinal Vermelho Contra Violência” e dá outras providências. Votaram contra a tramitação em urgência os vereadores Tito Coló Neto e Fábio Souza.
Após a aprovação da tramitação em regime de urgência, as Comissões foram consultadas em Plenário e o projeto foi aprovado em primeira votação. Na sequência, foi convocada uma Sessão Extraordinária para a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025.
ENCERRAMENTO
O presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, fez suas considerações finais e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 13h (uma hora da tarde). A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 10 de março, segunda-feira.
