2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025

CÂMARA APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A 2ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 10 de fevereiro, segunda-feira, e teve início às 16h (quatro horas da tarde). No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 23 (vinte e três) Requerimentos e 20 (vinte) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 8 (oito) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo um deles (de autoria da Prefeitura) com pedido para tramitação e votação em regime de urgência, que foi apreciado na Ordem do Dia.

MOÇÃO DE APELO À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 4/2025, de autoria da vereadora Repórter Rafaela Hernandez. A Moção é de Apelo à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, em razão da irregularidade na distribuição de medicamentos essenciais, prejudicando diretamente a população que depende do acesso contínuo a esses insumos para tratamento de diversas enfermidades.

Confira a justificativa apresentada pela vereadora junto à Moção: “No dia 24 de janeiro, fui procurada por munícipes que possuem ordem judicial para a retirada de insulinas (Lantus e Novorapid) e alegaram a ausência desses medicamentos na rede pública durante o mês de janeiro. Considerando que essas insulinas são fundamentais para o tratamento de pacientes com diabetes e que sua interrupção pode causar sérios riscos à saúde, tal situação se mostra inaceitável e exige medidas urgentes. Ao tomar conhecimento da denúncia, entramos em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, que nos informou que a responsabilidade pela distribuição dessas insulinas é do Governo do Estado. Em busca de esclarecimentos, formalizamos um email ao Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS), que, por meio de contato telefônico, confirmou a falta dos medicamentos e declarou não haver previsão para a normalização do fornecimento. Diante disso, cabe a esta Casa Legislativa manifestar repúdio à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo pela falha na distribuição de insulinas, prejudicando consideravelmente os pacientes que dependem desse tratamento contínuo. Ante o exposto, apresentamos à mesa, ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, Moção de Apelo à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, em razão da irregularidade na distribuição de medicamentos essenciais, prejudicando diretamente a população que depende do acesso contínuo a esses insumos para tratamento de diversas enfermidades”.

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA REDE MUNICIPAL

Foi lido no Expediente, com pedido para tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para aquisição de kits escolares para alunos da rede municipal de ensino. Confira a justificativa apresentada pelo Poder Executivo: “O Projeto tem a finalidade de incluir, através de superávit financeiro, crédito adicional especial no valor total de R$ 1.544.274,31 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) no orçamento da Secretaria de Educação. Tal recurso, de origem federal, será destinado à aquisição de kit escolar, que contemplará materiais como apontador, cola, lápis, tesoura, régua, caderno brochurão de capa dura, pasta, caneta, entre outros, bem como à aquisição de mochilas e estojos para os alunos da rede municipal de ensino. Desta forma, o Município promoverá a igualdade de oportunidades e condições de aprendizado, garantirá uma educação de qualidade e contribuirá para o desenvolvimento integral dos alunos. Ante o exposto, solicitamos que o Projeto de Lei em evidência seja apreciado, votado e aprovado em um só turno pelos Nobres Vereadores, nos termos do artigo 29, da Lei Orgânica do Município”.

FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS ENTIDADES SOCIAIS DO TERCEIRO SETOR

Foi lido e encaminhado para as Comissões da Câmara o Projeto de Resolução nº 3/2025, de iniciativa da Vereadora Repórter Rafaela Hernandez, que pretende instituir a Frente Parlamentar de apoio às entidades sociais do terceiro setor. O Projeto pretende instituir no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a Frente Parlamentar de Apoio às Entidades Sociais do Terceiro Setor, com objetivo de fomentar políticas públicas de entidades sem fins lucrativos, bem como receber sugestões e reivindicações do terceiro setor. A Frente Parlamentar de Apoio às Entidades Sociais do Terceiro Setor terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos em garantir direitos e propor melhorias para o terceiro setor. A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Jahu. A adesão de será formalizada em termo próprio e encaminhada ao Presidente da Câmara em até 15 (quinze) dias da publicação desta Resolução. Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Secretário. A nomeação do Presidente e Secretário será feita por ato do Presidente da Câmara Municipal, observado o Termo de Adesão. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes, representantes do terceiro setor e interessados. As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação das atividades da Câmara Municipal de Jahu e também serão inseridas na página oficial de seu site eletrônico. A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Secretário, relatório de atividades. A Frente Parlamentar será criada em caráter temporário e se extinguirá com o término desta legislatura. Caso aprovado o projeto, a resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

REGRA SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para a análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Souza, que pretende alterar a Lei nº 5.157, de 1º de junho de 2017, para instituir regra sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público. O Projeto pretende incluir artigo 9º-A na Lei nº 5.157, de 1º de junho de 2017, com a seguinte redação: “O período para solicitação de isenção da taxa de inscrição será de, no mínimo, 15 (quinze) dias. Parágrafo único. O descumprimento da regra fixada no caput deste artigo enseja a anulação de todas as fases posteriores do concurso público”. Caso o projeto seja aprovado, a Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Confira a justificativa apresentado pelo autor junto ao Projeto: “O Projeto de Lei do Legislativo em comento, tem a finalidade de fixar um prazo mínimo de quinze (15) dias para a população garantir o direito de solicitar a isenção da taxa nos concursos públicos que serão organizados por empresas contratadas pela Administração Municipal. Considerando a grande procura por concursos públicos, e que em muitos casos a população que não tem condições de arcar com a taxa de inscrição e faz a opção pela isenção conforme consta no art. 9º da Lei nº 5.157, de 1º de junho de 2017, e para evitar que o interessando em participar do concurso seja prejudicado devido o curto prazo estabelecidos em alguns editais, pois em muitos casos a população toma conhecimento dos editais de concurso público através das redes sociais e outros meios de comunicação e o prazo da solicitar a isenção já expirou. Podemos citar como exemplo o fato ocorrido com o concurso público nº 02/2024, onde constava a como data início para inscrições dois (02) de dezembro de 2024, e o prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição era até três (03) de dezembro de 2024, ou seja, prazo esse que prejudicou muitas pessoas que necessitavam da isenção. Com objetivo de evitar que os próximos concursos públicos possam ter esses curtos prazos referentes a solicitação da taxa de isenção solicito o apoio dos Nobre Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei”.

GRUPO DE ESTUDOS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JAHU

Também foi lido como objeto de deliberação Projeto de Resolução nº 4/2025, de iniciativa do Vereador Magesto, que dispõe sobre a criação de um grupo de estudos para viabilizar a implantação da Guarda Civil Municipal de Jahu e dá outras providências. O Projeto pretende instituir o Grupo de Estudos para a Criação da Guarda Civil Municipal de Jahu, com a finalidade de realizar estudos técnicos, jurídicos, financeiros e administrativos para viabilizar a implantação da referida instituição no município. O Grupo de Estudos terá duração de 1 (um) ano e será composto por 3 (três) membros, sendo: I – 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; II – 2 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Caso qualquer um dos membros mencionados não aceite e ou não indique membro à nomeação, sua vaga será preenchida por outro representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. De acordo com o Projeto deverá ser competência do referido Grupo de Estudos: I – realizar levantamentos técnicos sobre a viabilidade da criação da Guarda Civil Municipal, incluindo aspectos financeiros, estruturais e organizacionais; II – analisar a legislação pertinente e propor um anteprojeto de lei para a regulamentação da Guarda Civil Municipal; III – promover audiências públicas para envolver a sociedade no processo de criação e implantação da Guarda Civil Municipal; IV – elaborar um relatório final contendo as conclusões e recomendações para a efetivação da Guarda Civil Municipal de Jahu; V – apresentar o relatório final à Câmara Municipal e ao Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessário, mediante justificativa fundamentada. O Grupo de Estudos será presidido por um dos representantes do Poder Legislativo e terá um relator, ambos escolhidos entre os integrantes do grupo: I – as reuniões serão realizadas periodicamente, conforme cronograma estabelecido em seu primeiro encontro; II – as deliberações do Grupo de Estudos serão tomadas por maioria simples dos membros presentes; III – o Grupo poderá solicitar apoio técnico de especialistas em segurança pública, direito, finanças públicas e demais áreas pertinentes; IV – as despesas decorrentes das atividades do Grupo, caso existam, deverão ser previamente autorizadas pelo Poder Legislativo e observadas as disponibilidades orçamentárias municipais. Caso aprovado o projeto, a Resolução deverá entrar em vigor na data de sua publicação.

BAIXA DE BENS MÓVEIS E O REPASSE AO PODER EXECUTIVO DE BENS INSERVÍVEIS

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre autorização para a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis. O Projeto pretende autorizar a Câmara Municipal de Jahu a proceder à baixa dos bens patrimoniais constantes do Anexo Único, que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio (Diversos Documentos nº 4/2025).Para os devidos fins, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo Único do Projeto, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.

PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025, de iniciativa do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende instituir o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais. O Projeto deve instituir no município de Jahu o “Programa de prevenção e controle do diabetes nas creches e escolas públicas municipais”, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada. O “Programa de prevenção e controle do diabetes nas creches escolas públicas municipais” tem como público-alvo as crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, através de diagnóstico precoce do diabetes, tendo como objetivos: I – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes matriculados em estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública do município de Jahu; II – detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer em crianças e adolescentes matriculados em Creches e Escolas Municipais de Educação Básica da Rede Pública Municipal, buscando evitar ou protelar seu aparecimento; III – evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhecimento do fato do aluno (a) ser portador (a) da mesma e, portanto, não adotar os procedimentos e tratamentos adequados. Caso aprovado o Projeto, a Lei entrará em vigor na data de sua publicação. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Confira a justificativa apresentada pelo vereador junto ao Projeto: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Catanduva, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (anexo). Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJSP. Ao analisar o desenvolvimento da criança com diabetes, um primeiro ponto que deveria ficar claro é que uma criança com diabetes é como uma criança sem diabetes. Quando aparece o diabetes, tende-se a focalizar o susto, o medo, deixando-se de lado o desenvolvimento da criança. A educação auxilia as pessoas com diabetes no entendimento sobre a doença, seus fatores de risco e formas de controle. Isso inclui informações sobre alimentação saudável, exercícios físicos, monitoramento da glicemia e uso correto de medicamentos. O “Programa de prevenção e controle do diabetes nas creches escolas públicas municipais” tem como público-alvo as crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, através de diagnóstico precoce do diabetes”.

EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO NO TRANSPORTE PÚBLICO

Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025, iniciativa do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, para regulamentar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. O Projeto pretende alterar os artigos 1º e 2º, da Lei n.º 5.254, de 25 de setembro de 2019, com a seguinte redação: “Art. 1º: Esta lei estabelece norma para o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, no transporte coletivo urbano no Município de Jahu”. “Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Jahu deverão parar o ônibus, para possibilitar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado”. Confira a justificativa apresentada pelo vereador junto ao Projeto: “O presente projeto de lei visa garantir a prioridade no embarque e desembarque nos veículos de transporte público coletivo do município de Jahu para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Esta iniciativa busca promover a inclusão e o respeito aos direitos desses grupos, proporcionando-lhes maior acessibilidade e conforto durante o uso do transporte público. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como idosos, gestantes, lactantes e aqueles que transportam crianças de colo, muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais ao utilizar o transporte público, seja devido a barreiras arquitetônicas, falta de espaço adequado ou pela necessidade de assistência especial. Além disso, embora existam assentos preferenciais nos veículos de transporte público, é comum observar que, infelizmente, muitas vezes esses espaços não são respeitados por falta de conscientização dos demais passageiros. Ademais, mesmo quando disponíveis, esses assentos preferenciais podem não ser suficientes para atender a todas as pessoas que necessitam deles. Portanto, garantir prioridade no embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo torna-se ainda mais importante para assegurar que esses grupos tenham acesso adequado e digno ao transporte público, garantindo sua mobilidade e bem-estar. A equidade pressupõe não apenas a igualdade de tratamento, mas também a consideração das necessidades individuais de cada cidadão, visando a proporcionar condições justas para que todos possam desfrutar dos mesmos benefícios sociais. Nesse contexto, a prioridade no embarque e desembarque para os grupos mencionados representa um passo importante na construção de uma sociedade mais equitativa e inclusiva, onde todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços essenciais. No que se refere as pessoas com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão prevê no artigo 48, parágrafo 2º que “são asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas”. Logo, esta propositura, ao assegurar a prioridade no embarque e desembarque está alinhada com os princípios e diretrizes dessa importante legislação, reforçando o compromisso do município de Jahu com a inclusão e acessibilidade para todos os cidadãos. Lembrando, estamos incluindo na Lei n.º 5.254, de 25 de setembro de 2019, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo”.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE EXIJAM JEJUM TOTAL

O último documento lido no Expediente desta Sessão como objeto de deliberação foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025, de iniciativa do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que prevê em estabelecimento privado de saúde, atendimento prioritário na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, nos casos que especifica. De acordo com o Projeto, para a realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, os estabelecimentos privados de saúde darão prioridade ao atendimento dos seguintes pacientes: I – menores de 12 (doze) anos de idade; II – recém-operados; III – pessoas com diagnóstico de: a) diabetes; b) câncer; c) fibromialgia. Os diagnósticos deverão serão comprovados mediante apresentação de exame ou laudo médico, e o de que trata a alínea ‘c’ será comprovado mediante carteira de identificação. A prioridade será compatibilizada com aquela a ser prestada a idosos, deficientes, gestantes e demais previsões legais. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao Projeto: Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Jundiaí, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJSP. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Diabetes, no Brasil há mais de 13 milhões de pessoas vivendo com essa doença, o que representa 6,9% da população, número esse que segue uma trajetória de crescimento. Diabetes é uma doença crônica na qual o corpo não produz insulina (hormônio que controla a quantidade de glicose no sangue) ou não consegue empregar adequadamente a insulina que produz. O corpo precisa desse hormônio para utilizar a glicose, que obtemos por meio dos alimentos, como fonte de energia. Quando a pessoa é acometida pelo diabetes o organismo não consegue utilizar a glicose adequadamente, causando elevados níveis desse carboidrato do tipo monossacarídeo, gerando um quadro de hiperglicemia. Se o quadro permanecer por longos períodos, poderá haver danos em órgãos, vasos sanguíneos e nervos. Um diagnóstico rápido e preciso, aliado com uma série de cuidados especiais, incluídos os acompanhamentos de exames laboratoriais periódicos, podem garantir a qualidade de vida dos pacientes acometidos por esse mal crônico. Se, por um lado, há a necessidade de exames periódicos em jejum total, por outro há o risco de hipoglicemia quando o paciente com diabetes fica um longo período sem se alimentar. A medida proposta neste projeto visa garantir atendimento prioritário a esses pacientes, para preservar sua saúde e bem-estar, evitando qualquer tipo de agravamento decorrente da execução dos citados exames.

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA REDE MUNICIPAL

Foi aprovado em regime de urgência e em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para aquisição de kits escolares para alunos da rede municipal de ensino. Votaram contra a tramitação em regime de urgência os vereadores Dr. Paulo de Tarso e Tito Coló Neto. As Comissões foram consultadas em plenário e, na sequência, o Projeto foi aprovado em votação única. De acordo com a Prefeitura: “O Projeto tem a finalidade de incluir, através de superávit financeiro, crédito adicional especial no valor total de R$ 1.544.274,31 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) no orçamento da Secretaria de Educação. Tal recurso, de origem federal, será destinado à aquisição de kit escolar, que contemplará materiais como apontador, cola, lápis, tesoura, régua, caderno brochurão de capa dura, pasta, caneta, entre outros, bem como à aquisição de mochilas e estojos para os alunos da rede municipal de ensino. Desta forma, o Município promoverá a igualdade de oportunidades e condições de aprendizado, garantirá uma educação de qualidade e contribuirá para o desenvolvimento integral dos alunos”.

ENCERRAMENTO

Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, fez suas considerações finais e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 20h30 (oito e meia da noite).