45ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024

VEREADORES APROVAM SEIS PROJETOS E QUATRO MOÇÕES NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO

Os vereadores de Jahu se reuniram em Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 9 de dezembro. Na Ordem do Dia, foram aprovados seis projetos de lei, sendo três em regime de urgência. No Expediente, foram aprovadas quatro Moções, sendo três de Congratulações e Aplausos e uma de Apelo. Também foram apresentados 14 Requerimentos e duas Indicações. A próxima sessão ordinária será realizada no dia 3 de fevereiro de 2025.

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA BOULEVARD

Aprovado em regime de urgência, por unanimidade e votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 89/2024, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, para incluir na Lei Orçamentária Municipal o crédito adicional especial de R$ 571.081,63.

Esse recurso, de origem estadual, será enviado por meio de convênio entre a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo e o Município de Jahu, e se destina à terceira etapa do projeto de Valorização do Centro Histórico de Jahu – Boulevard, compreendendo a implantação de equipamento público destinado aos pedestres, contendo mobiliário urbano e equipamentos paisagísticos, nas esquinas das ruas Edgard Ferraz x Lourenço Prado, Edgard Ferraz x Amaral Gurgel, Edgard Ferraz x Campos Salles, Edgard Ferraz x Conde do Pinhal e Major Prado x Conde do Pinhal.

De acordo com a Prefeitura, o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

ALTERAÇÃO NA LEI DO REFIS QUANTO AO CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL

Aprovado por maioria de votos, em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, de iniciativa do Poder Executivo. Ele altera o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar 492/2015, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal que regulamenta parcelamento e pagamento com redução de multa e juros de débitos tributários da dívida ativa do Município (REFIS).

Com a alteração, na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em Dívida Ativa, o seu cancelamento ocorrerá da seguinte forma:

I – em caso de parcelamento de crédito fazendário: após a quitação da primeira parcela e mediante o pagamento dos emolumentos e demais despesas por parte do devedor perante o Tabelionato de Protesto de Títulos;

II – em caso de pagamento integral do crédito fazendário: mediante o pagamento dos emolumentos e demais despesas por parte do devedor perante o Tabelionato de Protesto de Títulos.

Antes dessa alteração, referido cancelamento só ocorria com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houvesse. Para se tornar lei, projeto ainda precisa de sanção e publicação.

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, para envio do projeto de urgência à Câmara, “com tal correção, a legislação municipal adequar-se-á ao que preconiza o Código Tributário Nacional que, em sua própria ementa, prevê a instituição de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estado e Municípios”.

Vereador Fábio Souza votou contra. Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

CESSÃO DE USO DE TERRENOS AO GOVERNO DO ESTADO DE SP

Aprovado em regime de urgência, por maioria de votos e discussão única o Projeto de Lei do Executivo nº 90/2024, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que autoriza a cessão de uso de dois terrenos do Município ao Governo do Estado de SP, tendo em vista que neles deverá ser construído o Ambulatório Médico de Especialidades – AME e suas dependências. Esses imóveis, de aproximadamente 9 mil m2, estão situados nas quadras formadas pelas Ruas Maria Conceição Quinelli Serra, Segundo Capobianco, Rui Barbosa e Maria Fernandez Soggia.

Segundo justificativa do prefeito Jorge Ivan Cassaro, “tal projeto é essencial, tendo em vista que o AME trata-se de uma unidade de alta resolutividade, com equipamentos modernos, oferecendo consultas, exames e, em alguns casos, cirurgias, tudo no mesmo local, proporcionando maior rapidez no diagnóstico e tratamento aos pacientes, resultando num melhor atendimento à população”.

Além de autorizar a cessão dos imóveis ao Governo do Estado, o documento também revogou a Lei Municipal nº 5.396/2022, que havia doado um desses imóveis à Câmara Municipal de Jahu.

Vereador Mateus Turini votou contra. Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DA LOA-2025 É APROVADO

Aprovada por unanimidade a redação final do Projeto de Lei do Executivo nº 74/2024, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, que recebeu 85 emendas apresentadas pelos vereadores de Jahu.

A receita prevista para 2025 é de R$ 765.075.817,00 e foi estimada considerando o histórico de arrecadação dos últimos exercícios.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

ERRADICAÇÃO DE ÁRVORES DE LEUCENA EM JAHU

Aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2024, de iniciativa do vereador Fernando Toledo.

O documento altera a Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, a fim de proibir, por completo, o plantio de Leucaena leucocephala (Leucena) no município de Jahu, bem como determinar a substituição das árvores dessa espécie no prazo estabelecido.

Dessa forma, ficam inseridos os incisos VIII e IX ao artigo 19, da Lei nº 3.830/2003, com as seguintes redações:

VIII – Plantar, em espaços públicos (vias, praças, jardins, parques, hortos, bosques etc.) ou particulares urbanos (residências, terrenos, estabelecimentos comerciais, dentre outros), mesmo com prévia autorização, Leucaena leucocephala (Leucena).

IX – As mudas e árvores de Leucaena leucocephala (Leucena) existentes em espaços públicos do município devem ser substituídas por espécies permitidas, de porte similar, no prazo de 365 dias da publicação desta lei.

Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor: “A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, trata sobre a proteção da vegetação nativa em solo nacional. Em seu artigo 3º, inciso IX, a referida lei dispõe sobre a erradicação de espécies invasoras como atividade de interesse social. Neste diapasão, em nosso município encontramos uma espécie que possui um eficiente e agressivo mecanismo de dispersão. A Leucaena leucocephala, conhecida como Leucena, pode competir por condições e recursos com as espécies nativas e está em praticamente toda a cidade. A erradicação da Leucena pode propiciar um ambiente favorável ao crescimento de espécies nativas. Portanto, considerando o crescimento agressivo que a referida espécie possui, e sendo ela de origem da América Central, devido seu alto potencial de sobrevivência em secas, necessário o presente projeto lei, dispondo sobre a proibição do plantio e autorização para a erradicação da referida espécie para a preservação de espécies nativas, como dispõe a Lei Federal supracitada”.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

CIRCUITO DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE JAHU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

Aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2024, de iniciativa dos vereadores Chico Quevedo e Rafaela Cristina Hernandez.

O documento altera a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município o Circuito de Inovação e Empreendedorismo de Jahu, a ser realizado, anualmente, de 19 de outubro a 19 de novembro.

Segundo os autores do projeto, “o Circuito de Inovação e Empreendedorismo de Jahu (CIEJ) é um projeto que propicia a discussão de políticas públicas de inovação, no Município. Surgiu da necessidade de conhecermos ideias e conceitos relacionados à inovação, tecnologia e empreendedorismo para evoluirmos nesse mercado que está em constante transformação, buscando novos desafios e projetos, alinhados com as tendências mundiais. O projeto tem permitido a evolução nessa esfera como nunca em nossa cidade, impactando muitos negócios empresariais e a sociedade”.

“Em 2022 e 2023, foram realizadas muitas ações em diferentes pontos da cidade, através de parcerias estratégicas. Oportunidade para trocar experiências, debatermos temas relacionados à tecnologia, oferecer sugestão para o desenvolvimento tecnológico e sustentável na sociedade. Nesse período, Jahu respirou Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo, e além de todas as ações propostas na programação, seguimos discutindo políticas públicas de inovação para cada vez mais amadurecer nosso Município. É uma oportunidade ímpar para envolver parceiros, discutir ações e colocar nossa cidade no mapa de eventos de inovação. Um trabalho multidisciplinar entre poder público e sociedade civil organizada que movimenta os negócios em nossa cidade.”

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

APLAUSOS AO MINISTÉRIO APOSTÓLICO SHALOM

Aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 66/2024, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto. É de Congratulações e Aplausos ao Ministério Apostólico Shalom, pelos 10 anos de sua fundação e pelos relevantes trabalhos prestados na cidade de Jahu.

Segundo justificativa apresentada pelo autor, “o Ministério foi fundado em 16 de novembro de 2014, na cidade de Jahu, e organizado juridicamente em 17 de maio de 2015, sob a liderança de seus pastores e fundadores Rodrigo de Oliveira Justino e Juliana Francelino de Oliveira. Tem se dedicado desde seu primeiro ano de existência à recuperação da vida humana por meio do ensino da Palavra de Deus e à promoção de valores judaico-cristãos”.

“Desde o início, o ministério tem colocado em prática a recuperação de casamentos e famílias destruídas, além de atuar de forma incisiva na instrução e resgate de homens, mulheres, jovens e adolescentes que enfrentam a dependência de drogas e álcool, bem como o combate a outros elementos destrutivos à integridade humana.”

“Através da pregação do evangelho e da implementação de projetos sociais transformadores, o Ministério Apostólico Shalom tem proporcionado uma verdadeira transformação pessoal e social a centenas de pessoas, que, por meio da fé e dos ensinamentos judaico-cristãos, têm experimentado um ‘NOVO COMEÇO’ em suas vidas. Este impacto positivo tem sido uma marca registrada da comunidade, que há uma década tem sido um farol de esperança para muitos.”

“Em 2024, ao completar 10 anos de fundação, o Ministério Apostólico Shalom celebra a inauguração de seu novo templo, localizado na Rua Sete de Setembro, 1083, Vila Nova, onde, anteriormente, funcionava o estabelecimento Bebidas Primor. Este imóvel, que estava abandonado e se tornou um ponto de uso de drogas, passou por um processo de revitalização e agora se apresenta como um espaço acolhedor, belo e inspirador, onde a Comunidade se reúne semanalmente para cultos, estudos e ensinamentos.”

“O trabalho do Ministério Apostólico Shalom tem sido notório e relevante na cidade de Jahu, contribuindo de forma significativa para a reconstrução de vidas e famílias, e para a promoção de valores que fortalecem o tecido social. Hoje, a Comunidade conta com uma equipe altamente capacitada e comprometida com a missão de promover a transformação de vidas, oferecendo uma oportunidade genuína de renovação para todos aqueles que buscam um futuro melhor e mais digno.”

APLAUSOS À EQUIPE SPIKES FUTSAL

Aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 67/2024, de iniciativa dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. É de Aplausos e Congratulações à Equipe Spikes Futsal pela conquista do Título Estadual da 76ª Edição dos Jogos do Sesi.

Segundo justificativa apresentada pelos autores, “uma atividade esportiva que surgiu como um passatempo e diversão para os funcionários da empresa Spikes, revelou novos talentos do esporte e consagrou a Equipe Campeã Estadual dos Jogos do SESI de 2024”.

“A equipe jauense vem participando há alguns anos de jogos amistosos, torneios locais de futsal e foi aprimorando o talento dos jogadores. A primeira participação da equipe de Futsal da Spikes nos Jogos do SESI foi em 2022, mas naquele ano não se classificou para a fase regional.”

“Neste ano de 2024, nos Jogos do SESI, a Equipe de Futsal Spikes jogou na fase local contra as equipes: Pro Corpus, Bia Dimaro e Rivertec, se classificando para fase regional.”

“Na fase Regional, a Spikes Futsal enfrentou a equipe da Eucatex de Botucatu, vencendo a equipe adversaria jogando em casa. Classificou pra segunda etapa do regional e desta vez o jogo foi em Birigui contra a equipe da SSOIL e se classificaram para fase Estadual.”

“A equipe Spikes seguiu motivada para participar das finais da Etapa Estadual da 76ª Edição dos Jogos do SESI no Hotel SESI, em Presidente Epitácio. As finas reuniram mais de 500 trabalhadores de 43 empresas industriais de São Paulo, que competiram pelo título de campeã em 13 modalidades esportivas como: futebol, futsal, vôlei, basquete, natação, Beach Tennis, vôlei de praia, xadrez, corrida em várias categorias entre outras modalidades esportivas.”

“A Equipe Spikes Futsal chegou motivada para fase Estadual jogando a semifinal no sábado, 23 de novembro contra a equipe Aisin, vencendo por 5 a 3 e se classificando pra final. No domingo 24 de novembro a equipe Spikes venceu na final a equipe Bombril por 7 a 1, sagrando-se campeã Estadual dos Jogos do SESI.”

“A equipe Spikes Futsal é formada pelos jogadores: Gustavo Devittis de Oliveira, Guilherme Ariano, Hugo de Paula Torres, Paulo César Lopes De Oliveira, Jair Desidério Junior, Jonas Eduardo dos Santos de Lima, Jonathan Braz dos Santos, Matheus Henrique Mendes, Micael Manha, Nikolas Gabriel de Melo Rodrigues, Windson Matheus de Melo e Whitaker Matheus Borges. Na coordenação da equipe está a técnica Mariana Michelon Seidenari e o auxiliar técnico Danilo de Campos Prado. O trabalhador atleta Jonathan Brás foi o artilheiro da equipe Spikes com 8 gols marcados durante os jogos, uma das revelações durante a competição.”

“O apoio e investimentos da empresa e dos seus dirigentes também foi fundamental para o sucesso da equipe que teve que se deslocar para outras cidades para participar dos jogos, custear uniformes, transporte e outras despesas necessárias. Promover a qualidade de vida e incentivo as atividades esportivas vem de encontro com as metas de responsabilidade social da empresa Spikes, que hoje tem mais de 300 colaboradores diretos e indiretos.”

APLAUSOS À EMPRESÁRIA CAROLINA PANINI

Aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 68/2024, de iniciativa do vereador José Fernando Barbieri. É de Congratulações e Aplausos à empresária Carolina Panini pelo Prêmio Sebrae Mulher de Negócios.

Segundo justificativa apresentada pelo autor, “Carolina Panini, idealizadora do projeto Caçambaria, tem se destacado como uma das maiores inspiradoras de artesãos e empreendedores criativos da região. Por meio de projetos que combinam sustentabilidade, arte e inclusão, ela tem promovido o fortalecimento cultural e econômico do município de Jahu, gerando renda e oportunidades para diversos profissionais”.

“Reconhecida por seu trabalho inovador e impactante, Carolina recentemente trouxe orgulho para nossa cidade e toda a região ao conquistar o Prêmio Sebrae Mulher de Negócios, sendo a primeira mulher da região a alcançar o primeiro lugar no Estado de São Paulo.”

“Esse feito inédito reflete seu compromisso em transformar ideias em ações concretas que unem criatividade, gestão eficiente e impacto social. A Caçambaria, sob sua liderança, é um símbolo de resistência cultural e criatividade sustentável, promovendo eventos, oficinas e feiras que conectam a comunidade local à economia criativa e ao cuidado com o meio ambiente.”

“Desde 2012, a empresa se consolidou como uma plataforma de inovação e sustentabilidade, inspirando inúmeros projetos e gerando oportunidades que fortalecem a economia e a cultura de Jahu e da região. Além de seu trabalho na Caçambaria, Carolina Panini possui uma trajetória rica em realizações, que inclui cargos de relevância como Secretária de Cultura e Turismo de Jahu e produtora de eventos culturais de grande porte.”

“Sua formação acadêmica, com graduação pela Universidade Federal de Ouro Preto e especializações no Brasil e no exterior, é reflexo de seu compromisso com a excelência e com a democratização do acesso à cultura.”

“Carolina Panini representa uma força transformadora que faz do nosso município um lugar melhor e mais colorido, além de inclusivo e conectado às tendências culturais e ambientais contemporâneas. Seu exemplo de dedicação e superação serve de inspiração para todos os jauenses. Assim, reconhecemos publicamente sua contribuição inestimável e reafirmamos o orgulho de tê-la como cidadã que transforma vidas por meio da cultura, criatividade e sustentabilidade.”

APELO AO GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 69/2024, de iniciativa do vereador Mateus Turini. É de Apelo ao Governador e ao Secretário de Estado da Educação, para que revejam a proposta de fechamento de salas de aula no período noturno, envidando esforços para assegurar que a educação permaneça acessível e inclusiva.

Segundo justificativa apresentada pelo autor, “o fechamento de salas de aula do Ensino Médio e do EJA no período noturno representa uma grave afronta ao direito à educação, fundamental para a garantia de uma sociedade mais justa e igualitária. O período noturno atende especialmente jovens e adultos trabalhadores que, devido às suas jornadas diurnas, só têm essa alternativa para completar os estudos. Sua redução não apenas aumenta a distância que muitos precisam percorrer até uma escola, como também desestimula a continuidade educacional, aprofundando as desigualdades existentes”.

“O direito à educação, especialmente no período noturno, encontra respaldo na Constituição do Estado de São Paulo. Essas garantias reforçam o compromisso constitucional com a inclusão educacional e com a adaptação das políticas públicas às realidades dos cidadãos, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade social.”

“Além da inconstitucionalidade de tal medida, o fechamento de salas de aula compromete a formação de mão de obra qualificada, essencial para o desenvolvimento econômico do Estado. A educação noturna é frequentemente a única oportunidade de progresso pessoal e profissional para muitos cidadãos, e negligenciá-la é um retrocesso histórico, político e social.”