38ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024

CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REAJUSTE DE TABELA SUS

Aprovado, em regime de urgência, projeto do Executivo Municipal que prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.829.388,32 (seis milhões, oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) para o reajuste da Tabela Ambulatorial e Hospitalar SUS, referente aos meses de janeiro a maio de 2024.

Esse recurso, de origem federal, é destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu – Santa Casa, proveniente de decisão judicial.

POLÍCIA AMBIENTAL PODERÁ PARTICIPAR DE ATIVIDADE DELEGADA

Aprovado, em regime de urgência, projeto do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.965/2015, que tem como objetivo incluir a Polícia Ambiental na atividade municipal delegada, desenvolvida, atualmente, pela Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

Na justificativa a Prefeitura diz: “Desde o início da atividade municipal delegada o trabalho desenvolvido tem sido exitoso devido à experiência da equipe de policiais das instituições que participam do projeto e com investimento muito menor que o necessário para a implementação de guarda civil municipal. É notável que a simples presença do policial fardado com seus equipamentos e viatura traz aos munícipes a sensação de segurança, inibindo a atuação de malfeitores. Nesse sentido, busca-se aumentar a efetividade desse serviço expandindo a Atividade Delegada para a esfera ambiental.

PERMISSÃO DE SEPULTAMENTOS ANTES DE 8 HORAS APÓS A MORTE

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2023, iniciativa do vereador Luiz Maurílio Moretti. Ele altera a Lei nº 4.485, de 15 de julho de 2010, a qual regulamenta os Cemitérios Públicos do Município de Jahu.
Com a modificação, o inciso IV do art. 8º passará a ter a seguinte redação: “IV – os sepultamentos poderão ser realizados antes de decorridas 8 (oito) horas do momento do falecimento, desde que apresentada a Declaração/Atestado de Óbito e a Guia de Sepultamento”.
O texto atual, no entanto, prevê que os sepultamentos não podem ser realizados antes de decorridas 8 (oito) horas do momento do falecimento, ressalvados os casos autorizados por ordem judicial.

DENOMINAÇÃO “DR. ALFEU FABRIS” A ESPAÇO PÚBLICO NA AV. DR. QUINZINHO

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Substitutivo Total nº 01/2024 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2024, iniciativa do vereador Fernando Toledo e outros. O documento atribui a denominação “Centro Poliesportivo Dr. Alfeu Fabris” ao espaço público localizado no complexo de lazer situado na Avenida Dr. Quinzinho, no bairro Jardim Antonina (área em continuidade ao Parque do Rio Jahu e do Campo Municipal Vanthier Antônio Mantovanelli).
Segundo justificativa apresentada, o homenageado, Alfeu Fabris, “teve uma vida dedicada ao serviço público no município de Jahu, seja no Executivo como Vice-Prefeito e depois Prefeito, ou no Legislativo, onde exerceu o cargo de Diretor da Câmara Municipal e também Assessor Jurídico. Dr. Alfeu Fabris foi eleito Prefeito de Jahu com uma vitória esmagadora exercendo seu mandato de 1977 a 1982, marcado pela realização de obras de grande importância para o desenvolvimento econômico e social em benefício de toda a comunidade”.
“Alfeu Fabris nasceu no Bairro de Pouso Alegre de Baixo, em 13 de maio de 1922, em Jahu. Filho de Humberto e Emma Fabris. Foi casado com Lucy Veríssimo Romão Fabris, com quem teve duas filhas: Emma Luiza e Lígia. Morreu aos 72 anos de idade, em 12 de julho de 1994, em Jahu. Cursou o ensino primário no Externato São José e no Grupo Escolar Major Prado e o curso científico no Colégio São Norberto. Em 1959, formou-se em Direito pela Faculdade Toledo de Ensino, em Bauru. Antes de iniciar sua vida pública, trabalhou na ‘Light’, em São Paulo, na Rádio de Marília e na Rádio Jauense. Trabalhou, também, na Mercedes-Benz, em Brasília, e na SAJAC, em Jahu, onde lançou o Consórcio de Veículos, que serviu de modelo para várias cidades da região, inclusive Bauru e Rio Claro.”

DENOMINAÇÃO “RENATO JOSÉ BERRO” À VIA NO RESIDENCIAL FIGUEIRA REAL

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2024, iniciativa do vereador Marcos Brasil, para atribuir a denominação Rua “Renato José Berro”, a via pública do Residencial Figueira Real, que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde à “Via Interna nº 3”.

Quem é o homenageado? Nascido em 4 de fevereiro de 1961, na cidade de Bocaina/SP, Renato José Berro formou-se pela Faculdade de Odontologia da Universidade Estadual de Campinas em 1983. Dentista focado em tratamentos odontológicos avançados, foi o primeiro cirurgião dentista da cidade de Jahu e região a trabalhar com implantes dentários. Apaixonado pela odontologia e determinado em oferecer tratamentos de alta qualidade para seus pacientes, rapidamente tornou-se referência na cidade em sua área. Dr. Renato faleceu no dia 25/04/2022 aos 61 anos de idade. Foram mais de 30 anos contribuindo e exercendo a odontologia.

DENOMINAÇÃO “CIRÇA MARIA DE LIMA OLIVEIRA” À VIA NO RESIDENCIAL FIGUEIRA REAL

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2024, iniciativa do vereador Fernando Toledo, que atribui a denominação “Cirça Maria de Lima Oliveira” à via pública no Residencial Figueira Real (Via Interna nº 5).
Segundo o autor, “a homenageada Cirça Maria de Lima Oliveira foi uma mulher de fibra e uma verdadeira guerreira. Criada na roça, dedicou sua vida ao cuidado dos filhos e de muitos netos, deixando um legado inestimável de fé, pureza, bondade e alegria. Sua vida simples mostrou a todos que é possível encontrar felicidade no pouco, inspirando aqueles ao seu redor com seu exemplo de amor e dedicação. Faleceu, na cidade de Jahu, no dia 10 de janeiro de 2022. Cirça agora será eternamente lembrada com uma rua em Jahu que leva seu nome, simbolizando a grandeza de seu espírito e o impacto duradouro de sua vida na comunidade”.