31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
DOIS CRÉDITOS ADICIONAIS SÃO APROVADOS EM REGIME DE URGÊNCIA PELA CÂMARA
A 31ª Sessão Ordinária 2024 foi realizada no dia 2 de setembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades 5 (cinco) Indicações e 16 (dezesseis) Requerimentos. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos, sendo 2 (dois) deles de autoria da Prefeitura, com pedidos para votação em regime de urgência que foram apreciados em Plenário. Na Ordem do Dia, 3 (três) processos foram apreciados, sendo um em primeira votação e outros dois em regime de urgência.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À APAE/JAHU
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 52/2024, de autoria do vereador Tito Coló Neto, de Congratulações e Aplausos à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jahu pela dedicação e pelos serviços prestados à comunidade ao longo dos anos).
Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor: “Essa é uma Moção de Congratulações e Aplausos apresentada em reconhecimento ao trabalho realizado pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) da cidade de Jahu. A Moção destaca a longa história da instituição, que iniciou suas atividades em março de 1965, sendo uma das mais antigas tanto no Estado de São Paulo quanto no Brasil. Enfatizamos os serviços oferecidos pela APAE, que vão desde assistência social, educação, até saúde, com especialidades como fisioterapia, terapia ocupacional, equoterapia, psicologia, entre outras. A APAE também oferece serviços à comunidade em geral através de convênios com o SUS, ofertando atendimento de fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional, mantendo seu compromisso de promover e articular ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Além disso, a Moção reconhece a APAE como a maior rede de apoio às Pessoas com Deficiência Intelectual, Deficiência Múltipla e Transtornos do Espectro Autista, atendendo atualmente 94 alunos em parceria com o município, 74 alunos em parceria com o Estado e 81 pessoas com mais de 18 anos de forma vitalícia. APAE conta hoje com 93 profissionais dedicados, que trabalham incansavelmente para garantir as conquistas dos alunos e da comunidade”.
PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE ÁRVORES DA ESPÉCIE “LEUCENA” EM JAHU
Foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2024, de autoria do vereador Fernando Toledo. A propositura pretende alterar a Lei no 3.830, de 09 de dezembro de 2003, proibindo o plantio e determinando a substituição das árvores de leucena no Município de Jahu.
Primeiramente, o Projeto pretende-se alterar a redação do art. 19 da Lei no 3.830, de 09 de dezembro de 2003, a fim de proibir, por completo, o plantio de Leucaena leucocephala (Leucena) no município de Jahu, bem como determinar a substituição das árvores dessa espécie no prazo estabelecido.
A propositura também pretende inserir os incisos VII e IX no artigo 19, da Lei no 3.830, de 9 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:
“VIII – Plantar, em espaços públicos (vias, praças, jardins, parques, hortos, bosques etc.) ou particulares urbanos (residências, terrenos, estabelecimentos comerciais, dentre outros), mesmo com prévia autorização, Leucaena leucocephala (Leucena)”.
“IX – As mudas e árvores de Leucaena leucocephala (Leucena) existentes em espaços públicos do município devem ser substituídas por espécies permitidas, de porte similar, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta lei”.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor: “A Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, trata sobre a proteção da vegetação nativa em solo nacional. Em seu artigo 3º, inciso IX, a referida lei dispõe sobre a erradicação de espécies invasoras como atividade de interesse social. Neste diapasão, em nosso município encontramos uma espécie que possui um eficiente e agressivo mecanismo de dispersão. As Leucaena leucocephala, conhecida como Leucena, podem competir por condições e recursos com as espécies nativas e estão em praticamente toda cidade. A erradicação da Leucena pode propiciar um ambiente favorável ao crescimento de espécies nativas. Portanto, considerando o crescimento agressivo que a referida espécie possui, e sendo ela de origem da América Central, devido seu alto potencial de sobrevivência em secas, necessário o presente projeto lei, dispondo sobre a proibição do plantio e autorização para a erradicação da referida espécie para a preservação de espécies nativas, como dispõe a Lei Federal supracitada”.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Foi apreciado e aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 64/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu. A propositura inclui crédito adicional especial na Lei Orçamentária Municipal no valor de R$ 503.663,09 para a Secretaria Municipal de Educação.
Confira a justificativa apresentada junto ao Projeto: “O Projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 503.663,09 (quinhentos e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e nove centavos), no orçamento da Secretaria de Educação.
Esse recurso, de origem federal, trata de sobra de recursos financeiros enviados em exercícios anteriores, bem como ao excesso de arrecadação proveniente de rendimento em conta, e será destinado à aquisição de materiais de consumo destinados à referida pasta, tais como: lençóis, fronhas, travesseiros, materiais didáticos diversos, etc”.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Também foi apreciado e aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 65/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu. A propositura inclui crédito adicional especial na Lei Orçamentária Municipal no valor de R$ 384.000,00 para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Confira a justificativa apresentada junto ao Projeto: “O projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) no orçamento da Secretaria de Mobilidade Urbana. Esse recurso, de origem federal, enviado através de emenda parlamentar do deputado Marcos Pereira, será destinado à aquisição de 1 (uma) retroescavadeira que beneficiará as Secretarias de Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Agricultura, visando a ampliação e agilidade dos serviços prestados, como a conservação e modernização de vias, estradas vicinais e fomento do setor agropecuário”.
DIA DE FREI GALVÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2024, de autoria do vereador Maurílio Moretti, que pretende alterar a Lei no 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para instituir o Dia de Frei Galvão no Calendário Oficial do Município.
De acordo com a justificativa prévia anexa junto ao projeto de lei, a inserção desta data pretende viabilizar a realização de comemorações e eventos específicos, com teor cultural, religioso e turístico, notadamente em razão da relevância do Município de Jahu na história de Frei Galvão, completando o ciclo de homenagens ao primeiro Santo brasileiro (haja vista que o calendário já conta com a previsão da data de 11 de maio).
31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
DOIS CRÉDITOS ADICIONAIS SÃO APROVADOS EM REGIME DE URGÊNCIA PELA CÂMARA
A 31ª Sessão Ordinária 2024 foi realizada no dia 2 de setembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades 5 (cinco) Indicações e 16 (dezesseis) Requerimentos. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos, sendo 2 (dois) deles de autoria da Prefeitura, com pedidos para votação em regime de urgência que foram apreciados em Plenário. Na Ordem do Dia, 3 (três) processos foram apreciados, sendo um em primeira votação e outros dois em regime de urgência.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À APAE/JAHU
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 52/2024, de autoria do vereador Tito Coló Neto, de Congratulações e Aplausos à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jahu pela dedicação e pelos serviços prestados à comunidade ao longo dos anos).
Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor: “Essa é uma Moção de Congratulações e Aplausos apresentada em reconhecimento ao trabalho realizado pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) da cidade de Jahu. A Moção destaca a longa história da instituição, que iniciou suas atividades em março de 1965, sendo uma das mais antigas tanto no Estado de São Paulo quanto no Brasil. Enfatizamos os serviços oferecidos pela APAE, que vão desde assistência social, educação, até saúde, com especialidades como fisioterapia, terapia ocupacional, equoterapia, psicologia, entre outras. A APAE também oferece serviços à comunidade em geral através de convênios com o SUS, ofertando atendimento de fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional, mantendo seu compromisso de promover e articular ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Além disso, a Moção reconhece a APAE como a maior rede de apoio às Pessoas com Deficiência Intelectual, Deficiência Múltipla e Transtornos do Espectro Autista, atendendo atualmente 94 alunos em parceria com o município, 74 alunos em parceria com o Estado e 81 pessoas com mais de 18 anos de forma vitalícia. APAE conta hoje com 93 profissionais dedicados, que trabalham incansavelmente para garantir as conquistas dos alunos e da comunidade”.
PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE ÁRVORES DA ESPÉCIE “LEUCENA” EM JAHU
Foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2024, de autoria do vereador Fernando Toledo. A propositura pretende alterar a Lei no 3.830, de 09 de dezembro de 2003, proibindo o plantio e determinando a substituição das árvores de leucena no Município de Jahu.
Primeiramente, o Projeto pretende-se alterar a redação do art. 19 da Lei no 3.830, de 09 de dezembro de 2003, a fim de proibir, por completo, o plantio de Leucaena leucocephala (Leucena) no município de Jahu, bem como determinar a substituição das árvores dessa espécie no prazo estabelecido.
A propositura também pretende inserir os incisos VII e IX no artigo 19, da Lei no 3.830, de 9 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:
“VIII – Plantar, em espaços públicos (vias, praças, jardins, parques, hortos, bosques etc.) ou particulares urbanos (residências, terrenos, estabelecimentos comerciais, dentre outros), mesmo com prévia autorização, Leucaena leucocephala (Leucena)”.
“IX – As mudas e árvores de Leucaena leucocephala (Leucena) existentes em espaços públicos do município devem ser substituídas por espécies permitidas, de porte similar, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta lei”.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor: “A Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, trata sobre a proteção da vegetação nativa em solo nacional. Em seu artigo 3º, inciso IX, a referida lei dispõe sobre a erradicação de espécies invasoras como atividade de interesse social. Neste diapasão, em nosso município encontramos uma espécie que possui um eficiente e agressivo mecanismo de dispersão. As Leucaena leucocephala, conhecida como Leucena, podem competir por condições e recursos com as espécies nativas e estão em praticamente toda cidade. A erradicação da Leucena pode propiciar um ambiente favorável ao crescimento de espécies nativas. Portanto, considerando o crescimento agressivo que a referida espécie possui, e sendo ela de origem da América Central, devido seu alto potencial de sobrevivência em secas, necessário o presente projeto lei, dispondo sobre a proibição do plantio e autorização para a erradicação da referida espécie para a preservação de espécies nativas, como dispõe a Lei Federal supracitada”.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Foi apreciado e aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 64/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu. A propositura inclui crédito adicional especial na Lei Orçamentária Municipal no valor de R$ 503.663,09 para a Secretaria Municipal de Educação.
Confira a justificativa apresentada junto ao Projeto: “O Projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 503.663,09 (quinhentos e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e nove centavos), no orçamento da Secretaria de Educação.
Esse recurso, de origem federal, trata de sobra de recursos financeiros enviados em exercícios anteriores, bem como ao excesso de arrecadação proveniente de rendimento em conta, e será destinado à aquisição de materiais de consumo destinados à referida pasta, tais como: lençóis, fronhas, travesseiros, materiais didáticos diversos, etc”.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Também foi apreciado e aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 65/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu. A propositura inclui crédito adicional especial na Lei Orçamentária Municipal no valor de R$ 384.000,00 para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Confira a justificativa apresentada junto ao Projeto: “O projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) no orçamento da Secretaria de Mobilidade Urbana. Esse recurso, de origem federal, enviado através de emenda parlamentar do deputado Marcos Pereira, será destinado à aquisição de 1 (uma) retroescavadeira que beneficiará as Secretarias de Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Agricultura, visando a ampliação e agilidade dos serviços prestados, como a conservação e modernização de vias, estradas vicinais e fomento do setor agropecuário”.
DIA DE FREI GALVÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2024, de autoria do vereador Maurílio Moretti, que pretende alterar a Lei no 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para instituir o Dia de Frei Galvão no Calendário Oficial do Município.
De acordo com a justificativa prévia anexa junto ao projeto de lei, a inserção desta data pretende viabilizar a realização de comemorações e eventos específicos, com teor cultural, religioso e turístico, notadamente em razão da relevância do Município de Jahu na história de Frei Galvão, completando o ciclo de homenagens ao primeiro Santo brasileiro (haja vista que o calendário já conta com a previsão da data de 11 de maio).
