20ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
Três Projetos de Lei começam a tramitar na 20ª Sessão Ordinária 2024
A 20ª Sessão Ordinária 2024 foi realizada no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 23 (vinte e três) Requerimentos e 15 (quinze) Indicações. Ainda no Expediente, 3 (três) documentos foram lidos como objetos de deliberação, sendo 1 (um) de autoria da Prefeitura com pedido para tramitação em regime de urgência, que não foi apreciado nesta Sessão. Uma Moção seria apreciada nesta Sessão, mas foi retirada da pauta do Expediente pelo vereador autor.
MEDALHA DO VOLUNTARIADO A ANDRÉIA APARECIDA DE SOUZA
Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024, de autoria do vereador Bill Luchesi, que pretende conceder a Medalha do Voluntariado de 2024 a Andréia Aparecida de Souza, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu. Justificativa apresentada pelo vereador autor: “Andréa Aparecida de Souza nasceu em 03/09/1975, na cidade de Bariri, filha de Maria de Lurdes Beltrame e Benedito de Souza e desde criança mostrou sua aptidão por cuidar das pessoas mais vulneráveis. Este amor ao próximo sempre foi presente desde a infância pela convivência com pessoas vulneráveis. O contato com a dura realidade dessas famílias a motivou lutar muito para se tornar enfermeira. Andréa de Souza foi além das suas obrigações profissionais como enfermeira, nas suas horas de folga, continuou a usar seu saber e conhecimentos adquiridos para assistir à população de Potunduva durante esses 13 anos de projetos de 2011 a 2024. Atualmente são 120 famílias assistidas, tendo Andréa sempre a frente das ações e projetos, atuando com outros voluntários desenvolvendo projetos ambientais, de saúde e assistência social, sem receber nenhum recurso público, sobrevivendo com doações e ações voluntárias para manter o atendimento social das famílias. Por esta razão, Andréa Aparecida de Souza merece reconhecimento e receber a honrosa “Medalha do Voluntariado” de 2024, pelos seus relevantes serviços prestados à sociedade e a tantas famílias atendidas pelos projetos desenvolvidos por ela e pelo Instituto Maria de Lourdes”.
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para as devidas análises, o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2024. O objetivo é acrescentar o artigo 2º-A na Lei nº 5.323, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. O artigo que se pretende inserir deverá ficar com a seguinte redação: “As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com deficiência”. De acordo com o Projeto, a identificação das pessoas com fibromialgia, para os fins desta Lei, se dará por meio de cartão de identificação para o uso em filas e cartão para estacionamento. A Administração Municipal deverá assegurar o acesso a tais cartões, promovendo ampla divulgação, na forma da regulamentação do Poder Executivo. O vereador autor justifica a propositura da seguinte maneira: “O presente projeto de lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (…). Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente (…). Dessa forma se faz necessária especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente discussão, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes”.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ABRIGOS DE JAHU
Foi lido como objeto de deliberação, com pedido para tramitação em regime de urgência que poderá ser apreciado na Ordem do Dia da Sessão de hoje, o Projeto de Lei do Executivo nº 48/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto tem a finalidade de abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 918.925,11 (novecentos e dezoito mil, novecentos e vinte e cinco reais e onze centavos). De acordo com a propositura, esse recurso municipal visa a manutenção dos serviços socioassistenciais no segundo semestre de 2024, executados através de parceria do terceiro setor com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que repassará os valores nos termos a seguir. As organizações de sociedade civil receberão o montante de R$ 414.298,36 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), divididos igualmente entre o Abrigo São Lourenço, que abrange os serviços de Centro Dia do Idoso e de acolhimento, atendendo 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) idosos, respectivamente, e Vila São Vicente de Paulo, que presta o serviço de acolhimento para mais de 50 (cinquenta) idosos. Ambas instituições oferecem seus serviços para idosos com ou sem deficiência. O valor de R$ 424.119,20 (quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e dezenove reais e vinte centavos) subsidiará um edital de chamamento público para contratar serviço de acolhimento institucional para adultos sem deficiência na modalidade “Abrigo”, usuários esses que se encontram sozinhos por não terem rede apoio familiar. O restante, R$ 80.507,55 (oitenta mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos) será destinado a eventual reajuste, conforme previsão da Secretaria de Gestão Estratégica, que considerou um valor a mais com base na projeção da inflação demonstrada pelo Boletim Focus no mês de fevereiro de 2024, a fim de subsidiar necessidades dessas parcerias. Por fim, ainda de acordo com o Projeto, o crédito aberto deverá ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre e as considerações finais da Mesa Diretora, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Luiz Maurílio Moretti, encerrou os trabalhos legislativos às 20h15 (oito e quinze da noite).
20ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
Três Projetos de Lei começam a tramitar na 20ª Sessão Ordinária 2024
A 20ª Sessão Ordinária 2024 foi realizada no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 23 (vinte e três) Requerimentos e 15 (quinze) Indicações. Ainda no Expediente, 3 (três) documentos foram lidos como objetos de deliberação, sendo 1 (um) de autoria da Prefeitura com pedido para tramitação em regime de urgência, que não foi apreciado nesta Sessão. Uma Moção seria apreciada nesta Sessão, mas foi retirada da pauta do Expediente pelo vereador autor.
MEDALHA DO VOLUNTARIADO A ANDRÉIA APARECIDA DE SOUZA
Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024, de autoria do vereador Bill Luchesi, que pretende conceder a Medalha do Voluntariado de 2024 a Andréia Aparecida de Souza, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu. Justificativa apresentada pelo vereador autor: “Andréa Aparecida de Souza nasceu em 03/09/1975, na cidade de Bariri, filha de Maria de Lurdes Beltrame e Benedito de Souza e desde criança mostrou sua aptidão por cuidar das pessoas mais vulneráveis. Este amor ao próximo sempre foi presente desde a infância pela convivência com pessoas vulneráveis. O contato com a dura realidade dessas famílias a motivou lutar muito para se tornar enfermeira. Andréa de Souza foi além das suas obrigações profissionais como enfermeira, nas suas horas de folga, continuou a usar seu saber e conhecimentos adquiridos para assistir à população de Potunduva durante esses 13 anos de projetos de 2011 a 2024. Atualmente são 120 famílias assistidas, tendo Andréa sempre a frente das ações e projetos, atuando com outros voluntários desenvolvendo projetos ambientais, de saúde e assistência social, sem receber nenhum recurso público, sobrevivendo com doações e ações voluntárias para manter o atendimento social das famílias. Por esta razão, Andréa Aparecida de Souza merece reconhecimento e receber a honrosa “Medalha do Voluntariado” de 2024, pelos seus relevantes serviços prestados à sociedade e a tantas famílias atendidas pelos projetos desenvolvidos por ela e pelo Instituto Maria de Lourdes”.
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para as devidas análises, o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2024. O objetivo é acrescentar o artigo 2º-A na Lei nº 5.323, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. O artigo que se pretende inserir deverá ficar com a seguinte redação: “As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com deficiência”. De acordo com o Projeto, a identificação das pessoas com fibromialgia, para os fins desta Lei, se dará por meio de cartão de identificação para o uso em filas e cartão para estacionamento. A Administração Municipal deverá assegurar o acesso a tais cartões, promovendo ampla divulgação, na forma da regulamentação do Poder Executivo. O vereador autor justifica a propositura da seguinte maneira: “O presente projeto de lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (…). Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente (…). Dessa forma se faz necessária especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente discussão, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes”.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ABRIGOS DE JAHU
Foi lido como objeto de deliberação, com pedido para tramitação em regime de urgência que poderá ser apreciado na Ordem do Dia da Sessão de hoje, o Projeto de Lei do Executivo nº 48/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto tem a finalidade de abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 918.925,11 (novecentos e dezoito mil, novecentos e vinte e cinco reais e onze centavos). De acordo com a propositura, esse recurso municipal visa a manutenção dos serviços socioassistenciais no segundo semestre de 2024, executados através de parceria do terceiro setor com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que repassará os valores nos termos a seguir. As organizações de sociedade civil receberão o montante de R$ 414.298,36 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), divididos igualmente entre o Abrigo São Lourenço, que abrange os serviços de Centro Dia do Idoso e de acolhimento, atendendo 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) idosos, respectivamente, e Vila São Vicente de Paulo, que presta o serviço de acolhimento para mais de 50 (cinquenta) idosos. Ambas instituições oferecem seus serviços para idosos com ou sem deficiência. O valor de R$ 424.119,20 (quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e dezenove reais e vinte centavos) subsidiará um edital de chamamento público para contratar serviço de acolhimento institucional para adultos sem deficiência na modalidade “Abrigo”, usuários esses que se encontram sozinhos por não terem rede apoio familiar. O restante, R$ 80.507,55 (oitenta mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos) será destinado a eventual reajuste, conforme previsão da Secretaria de Gestão Estratégica, que considerou um valor a mais com base na projeção da inflação demonstrada pelo Boletim Focus no mês de fevereiro de 2024, a fim de subsidiar necessidades dessas parcerias. Por fim, ainda de acordo com o Projeto, o crédito aberto deverá ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre e as considerações finais da Mesa Diretora, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Luiz Maurílio Moretti, encerrou os trabalhos legislativos às 20h15 (oito e quinze da noite).
