7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
Vereadores aprovam sete projetos (cinco de urgência) e duas moções
Os vereadores de Jahu se reuniram em sessão ordinária na segunda-feira, dia 18 de março. Na Ordem do Dia, eles aprovaram, por unanimidade, cinco projetos de iniciativa do Poder Executivo em regime de urgência e discussão única e mais dois projetos do Legislativo em primeira discussão. Já, no Expediente, foram aprovadas duas moções e apresentados 28 requerimentos e dezoito indicações, e encaminhados outros dois documentos para análise nas Comissões Permanentes como objetos de deliberação. Confira:
R$ 700 MIL PARA OBRAS DE RECAPEAMENTO
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade na Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 700 mil no orçamento da Secretaria de Mobilidade Urbana, a ser destinado ao recapeamento de vias Jardim João Ballan I e Alameda Lourenço Avelino.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior (emendas parlamentares).
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 608 MIL PARA OBRAS DE RECAPEAMENTO
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 608.873,56 no orçamento da Secretaria de Mobilidade Urbana, a ser destinado ao recapeamento de vias Jardim João Ballan I e Alameda Lourenço Avelino.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior (compensação financeira Prod. Petróleo).
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 670 MIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 670.823,34 no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, a ser destinado à aquisição de seis veículos para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Jahu.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 1,591 MILHÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.591.580,23 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, a ser destinado à aquisição de um micro-ônibus, aquisição de materiais para a Central de Materiais e Esterilização e Ambulatório de Pequenas Cirurgias e para a contratação de empresa para realização de exames de ecocardiografia e diagnóstico por imagem.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
CRIAÇÃO DE UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de um cargo de provimento efetivo de Psicólogo I, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu.
As descrições, exigências e atribuições do referido cargo são as constantes do Anexo XIII da Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 442, de 11 de novembro de 2011.A estimativa de impacto orçamentário-financeiro é de R$ 44.224,22 para 2024; R$ 56.834,56 para 2025, e R$ 61.097,15 para 2026.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “o cargo criado será destinado para atender às demandas da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, a qual possui trabalho dedicado à mulher jauense”. “Frisa-se que a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres teve aumento na demanda das mulheres assistidas devido a encaminhamentos e também de forma espontânea, além da implementação de novos programas e projetos, trais como a escuta especializada de adolescentes e mulheres vítimas de violência doméstica”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
UTILIDADE PÚBLICA À ONG PROJETO ESTEVÃO
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2023, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto. A propositura considera de utilidade pública a Organização não Governamental Projeto Estevão, associação civil sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 49.871.702/0001-30, com sede e foro do Município de Jahu.
Justificativa apresentada pelo autor: “A ONG Projeto Estevão, fundada no dia 03 de agosto de 2020, tem como missão a promoção de eventos sociais, ações de interação entre áreas de trabalhos voluntários de ajudar famílias carentes, pessoas necessitadas, com o propósito de promover e difundir a cultura social, fomentando e incrementando o trabalho social de bem-estar das pessoas menos favorecidas nessa área”.
“A ONG executa atividades em prol a sociedade, por meio de ações sociais em bairros específicos da cidade de Jahu. Com eventos, buscam parcerias em troca de participações nos mesmos, por exemplo com interações e atividades como cortes de cabelo masculino e feminino, pinturas de unha, pintura de face, brincadeiras e brinquedos para as crianças, café da manhã, equipe de enfermagem que orienta e afere pressão arterial e glicemia, equipe de psicólogas que ajudam com atividades para as crianças, equipe de massagistas, entre outras, sendo tudo servido de forma gratuita para todos os envolvidos. Diante de todas circunstâncias e dificuldades, a ONG Projeto Estevão almeja prosperar e atender ainda mais a população mais carente de nossa cidade, com novos projetos que abrangem cursos profissionalizantes, cursos de informática, inglês, espanhol, culinária, aulas de ballet, dança, artes marciais e muito mais”.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
PROJETO OBRIGA CASAS DE REPOUSO E ASILOS A CONTRATAREM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Projeto de Lei do Legislativo Nº 57/2023, de iniciativa do vereador Dr. Segura, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Casas de Repouso e Asilos contratarem profissional de enfermagem.
De acordo com o projeto, o responsável pelo setor de enfermagem pode ser enfermeiro ou técnico de enfermagem. Caso haja descumprimento das regras, o infrator estará sujeito à aplicação das seguintes penalidades, de forma sucessiva: advertência; multa, no valor de 500 unidades fiscais do Município (UFM); multa, no valor de 1.000 unidades fiscais do Município (UFM); e cassação do alvará de funcionamento da instituição.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação, entrando em vigor 90 dias após.
MOÇÃO DE APELO AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS E ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS AO ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM TEA
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 05/2024, de iniciativa do vereador Bill Luchesi. É de Apelo ao Ministro da Educação, Camilo Sobreira de Santana, pela homologação do Parecer 50 do Conselho Nacional de Educação, visando à implementação das práticas e Orientações Específicas com comprovada relevância para o atendimento educacional de qualidade para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
Segundo justificativa apresentada pelo autor da Moção, “Nos últimos 10 anos, as conquistas alcançadas pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista foram frutos de suas lutas e de suas famílias. De forma significativa, a aprovação da Lei nº 12.764/2012, que passou a considerar a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, acrescida da Lei nº 13.146/2015, modificaram um cenário de inclusão no país ao reafirmarem o compromisso do estado brasileiro com diretrizes da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência, inclusive instrumentalizando muitos desses direitos”.
“No entanto, ainda é preciso avançar na implementação de programas de identificação e intervenção precoce da condição do Transtorno do Espectro Autista, acrescida da ampliação do acesso, permanência, participação e aprendizagem nos espaços escolares, que é um fator fundamental para seu bom desenvolvimento. Entretanto se faz necessária a análise continuada das políticas públicas voltadas ao tema com a finalidade de definir parâmetros que possibilitem a medição dos impactos da educação inclusiva e das metodologias de ensino aprendizagem.”
“Neste sentido, o Parecer 50/2023, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em dezembro de 2023, propõe avanços no plano da capacitação dos profissionais que atuam na educação especial, para que o acesso à educação na rede pública seja cada vez mais inclusivo em diversos aspectos para as pessoas com TEA.”
“O parecer leva em consideração os estudos realizados por diversos especialistas que, baseados em evidências, desenvolveram novas metodologias e processos essenciais para que sejam aplicados nos programas de letramento e alfabetização, para além dos processos de quebras de barreiras e perspectiva do espaço escolar apenas como um espaço de socialização, pois é na escola que o estudante com Transtorno do Espectro Autista passará uma parte significativa de suas horas. Tornar esse espaço promotor de autonomia e desenvolvimento transforma vidas tanto para aqueles que promovem esse processo quanto para aqueles que o recebem.”
MOÇÃO DE APOIO AO GOVERNADOR PARA A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DE SP
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 06/2024, de iniciativa dos vereadores Leandro Aparecido Passos, Fernando Toledo, Marcelo Bezerra de Souza, José Segura e Chico Quevedo. É de Apoio ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com o intuito de auxiliar na aprovação do Projeto de Lei para a criação das Escolas Cívico-Militares no Estado de São Paulo.
Segundo justificativa apresentada pelos autores da Moção, “Como é de conhecimento de todos, o Governador Tarcísio de Freitas enviou na quinta-feira, 07/03/2024, o projeto de lei para a criação do Programa Escola Cívico-Militar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Se aprovado, o programa será desenvolvido sob responsabilidade das secretarias estaduais da Educação e da Segurança Pública. Este projeto foca na criação de Escolas Cívico-Militares, onde já existem escolas com nota baixa no Ideb (Índice de Desenvolvimento daEducação Básica) e que estão localizadas em regiões de vulnerabilidade social”.
“Segundo o Governador Tarcísio de Freitas o objetivo é melhorar a qualidade do ensino, além do enfrentamento à violência e a promoção da cultura de paz. As escolas cívico-militares poderão ser implantadas em prédios escolares já existentes ou a serem construídos. Caso o Projeto de Lei seja aprovado, os municípios também poderão aderir ao programa. A decisão de criar um programa estadual foi feita no ano passado, após o Governo Lula (PT) encerrar o projeto nacional, criado pelo ex-Presidente Jair M. Bolsonaro.”
PROJETO PRETENDE RECONHECER CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2024, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta. O documento pretende reconhecer a capoeira como bem imaterial brasileiro, e o ensino da capoeira, nas diversas modalidades, em especial a Regional e de Angola, como preservação do patrimônio cultural do município de Jahu.
Após a análise das Comissões Permanentes do Legislativo, se for o caso, o documento será colocado na Ordem do Dia das próximas sessões para votação em plenário.
DENOMINAÇÃO “ANTÔNIO BORGES” PARA VIA PÚBLICA EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2024, de iniciativa do vereador Willian Oliveira. Ele pretende denominar “Rua Antônio Borges” uma via pública do Residencial Figueira Real que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde à “Via Interna nº 4”.
Segundo justificativa apresentada pelo autor do projeto, “Antônio Borges nasceu no dia 31/07/1942, em Ribeirão Bonito-SP. Filho de Francisco Borges e de Georgina Rita da Silva Borges. Em 1958, se mudou para Jahu aos 16 anos de idade, acompanhando seus pais e os cinco irmãos”.
“De família humilde e muito trabalhadora, Antônio cresceu ajudando os pais na lavoura. Casou-se aos 21 anos de idade com Marta Cunha Borges. Dessa união nasceram oito filhos, 21 netos e seis bisnetos até o momento.”
“Com muito esforço e trabalho, sempre levou o sustento para casa de maneira digna, seja trabalhando na colheita de café ou com terraplenagem e até mesmo na construção civil onde, por exemplo, contribuiu com grandes construções históricas em nossa cidade, como, por exemplo, o Condomínio Edifício Domus.”
“Por longo período, Antônio foi colaborador da Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio, trabalhando com o saudoso Padre Chiquinho, onde, entre outras funções, fazia a manutenção do Sino da Matriz, do qual tinha grande orgulho.”
“Antônio sempre foi uma pessoa de honestidade ímpar; educou e ensinou seus filhos da melhor maneira possível. Após décadas prestando seus serviços ao Município de Jahu com muita alegria, se aposentou, mas não descansava, pois a sua alegria era poder ajudar seus familiares com seu trabalho voluntário.”
“Antônio Borges faleceu no dia 09/09/2017, aos 75 anos. Deixou para toda a família um grande exemplo de Esposo, de Pai, de Avô, de um homem honesto e trabalhador.”
Após a análise das Comissões Permanentes do Legislativo, se for o caso, o documento será colocado na Ordem do Dia das próximas sessões para votação em plenário.
7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
Vereadores aprovam sete projetos (cinco de urgência) e duas moções
Os vereadores de Jahu se reuniram em sessão ordinária na segunda-feira, dia 18 de março. Na Ordem do Dia, eles aprovaram, por unanimidade, cinco projetos de iniciativa do Poder Executivo em regime de urgência e discussão única e mais dois projetos do Legislativo em primeira discussão. Já, no Expediente, foram aprovadas duas moções e apresentados 28 requerimentos e dezoito indicações, e encaminhados outros dois documentos para análise nas Comissões Permanentes como objetos de deliberação. Confira:
R$ 700 MIL PARA OBRAS DE RECAPEAMENTO
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade na Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 700 mil no orçamento da Secretaria de Mobilidade Urbana, a ser destinado ao recapeamento de vias Jardim João Ballan I e Alameda Lourenço Avelino.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior (emendas parlamentares).
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 608 MIL PARA OBRAS DE RECAPEAMENTO
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 608.873,56 no orçamento da Secretaria de Mobilidade Urbana, a ser destinado ao recapeamento de vias Jardim João Ballan I e Alameda Lourenço Avelino.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior (compensação financeira Prod. Petróleo).
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 670 MIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 670.823,34 no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, a ser destinado à aquisição de seis veículos para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Jahu.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 1,591 MILHÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.591.580,23 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, a ser destinado à aquisição de um micro-ônibus, aquisição de materiais para a Central de Materiais e Esterilização e Ambulatório de Pequenas Cirurgias e para a contratação de empresa para realização de exames de ecocardiografia e diagnóstico por imagem.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
CRIAÇÃO DE UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de um cargo de provimento efetivo de Psicólogo I, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu.
As descrições, exigências e atribuições do referido cargo são as constantes do Anexo XIII da Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 442, de 11 de novembro de 2011.A estimativa de impacto orçamentário-financeiro é de R$ 44.224,22 para 2024; R$ 56.834,56 para 2025, e R$ 61.097,15 para 2026.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “o cargo criado será destinado para atender às demandas da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, a qual possui trabalho dedicado à mulher jauense”. “Frisa-se que a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres teve aumento na demanda das mulheres assistidas devido a encaminhamentos e também de forma espontânea, além da implementação de novos programas e projetos, trais como a escuta especializada de adolescentes e mulheres vítimas de violência doméstica”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
UTILIDADE PÚBLICA À ONG PROJETO ESTEVÃO
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2023, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto. A propositura considera de utilidade pública a Organização não Governamental Projeto Estevão, associação civil sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 49.871.702/0001-30, com sede e foro do Município de Jahu.
Justificativa apresentada pelo autor: “A ONG Projeto Estevão, fundada no dia 03 de agosto de 2020, tem como missão a promoção de eventos sociais, ações de interação entre áreas de trabalhos voluntários de ajudar famílias carentes, pessoas necessitadas, com o propósito de promover e difundir a cultura social, fomentando e incrementando o trabalho social de bem-estar das pessoas menos favorecidas nessa área”.
“A ONG executa atividades em prol a sociedade, por meio de ações sociais em bairros específicos da cidade de Jahu. Com eventos, buscam parcerias em troca de participações nos mesmos, por exemplo com interações e atividades como cortes de cabelo masculino e feminino, pinturas de unha, pintura de face, brincadeiras e brinquedos para as crianças, café da manhã, equipe de enfermagem que orienta e afere pressão arterial e glicemia, equipe de psicólogas que ajudam com atividades para as crianças, equipe de massagistas, entre outras, sendo tudo servido de forma gratuita para todos os envolvidos. Diante de todas circunstâncias e dificuldades, a ONG Projeto Estevão almeja prosperar e atender ainda mais a população mais carente de nossa cidade, com novos projetos que abrangem cursos profissionalizantes, cursos de informática, inglês, espanhol, culinária, aulas de ballet, dança, artes marciais e muito mais”.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
PROJETO OBRIGA CASAS DE REPOUSO E ASILOS A CONTRATAREM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Projeto de Lei do Legislativo Nº 57/2023, de iniciativa do vereador Dr. Segura, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Casas de Repouso e Asilos contratarem profissional de enfermagem.
De acordo com o projeto, o responsável pelo setor de enfermagem pode ser enfermeiro ou técnico de enfermagem. Caso haja descumprimento das regras, o infrator estará sujeito à aplicação das seguintes penalidades, de forma sucessiva: advertência; multa, no valor de 500 unidades fiscais do Município (UFM); multa, no valor de 1.000 unidades fiscais do Município (UFM); e cassação do alvará de funcionamento da instituição.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação, entrando em vigor 90 dias após.
MOÇÃO DE APELO AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS E ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS AO ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM TEA
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 05/2024, de iniciativa do vereador Bill Luchesi. É de Apelo ao Ministro da Educação, Camilo Sobreira de Santana, pela homologação do Parecer 50 do Conselho Nacional de Educação, visando à implementação das práticas e Orientações Específicas com comprovada relevância para o atendimento educacional de qualidade para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
Segundo justificativa apresentada pelo autor da Moção, “Nos últimos 10 anos, as conquistas alcançadas pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista foram frutos de suas lutas e de suas famílias. De forma significativa, a aprovação da Lei nº 12.764/2012, que passou a considerar a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, acrescida da Lei nº 13.146/2015, modificaram um cenário de inclusão no país ao reafirmarem o compromisso do estado brasileiro com diretrizes da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência, inclusive instrumentalizando muitos desses direitos”.
“No entanto, ainda é preciso avançar na implementação de programas de identificação e intervenção precoce da condição do Transtorno do Espectro Autista, acrescida da ampliação do acesso, permanência, participação e aprendizagem nos espaços escolares, que é um fator fundamental para seu bom desenvolvimento. Entretanto se faz necessária a análise continuada das políticas públicas voltadas ao tema com a finalidade de definir parâmetros que possibilitem a medição dos impactos da educação inclusiva e das metodologias de ensino aprendizagem.”
“Neste sentido, o Parecer 50/2023, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em dezembro de 2023, propõe avanços no plano da capacitação dos profissionais que atuam na educação especial, para que o acesso à educação na rede pública seja cada vez mais inclusivo em diversos aspectos para as pessoas com TEA.”
“O parecer leva em consideração os estudos realizados por diversos especialistas que, baseados em evidências, desenvolveram novas metodologias e processos essenciais para que sejam aplicados nos programas de letramento e alfabetização, para além dos processos de quebras de barreiras e perspectiva do espaço escolar apenas como um espaço de socialização, pois é na escola que o estudante com Transtorno do Espectro Autista passará uma parte significativa de suas horas. Tornar esse espaço promotor de autonomia e desenvolvimento transforma vidas tanto para aqueles que promovem esse processo quanto para aqueles que o recebem.”
MOÇÃO DE APOIO AO GOVERNADOR PARA A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DE SP
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 06/2024, de iniciativa dos vereadores Leandro Aparecido Passos, Fernando Toledo, Marcelo Bezerra de Souza, José Segura e Chico Quevedo. É de Apoio ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com o intuito de auxiliar na aprovação do Projeto de Lei para a criação das Escolas Cívico-Militares no Estado de São Paulo.
Segundo justificativa apresentada pelos autores da Moção, “Como é de conhecimento de todos, o Governador Tarcísio de Freitas enviou na quinta-feira, 07/03/2024, o projeto de lei para a criação do Programa Escola Cívico-Militar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Se aprovado, o programa será desenvolvido sob responsabilidade das secretarias estaduais da Educação e da Segurança Pública. Este projeto foca na criação de Escolas Cívico-Militares, onde já existem escolas com nota baixa no Ideb (Índice de Desenvolvimento daEducação Básica) e que estão localizadas em regiões de vulnerabilidade social”.
“Segundo o Governador Tarcísio de Freitas o objetivo é melhorar a qualidade do ensino, além do enfrentamento à violência e a promoção da cultura de paz. As escolas cívico-militares poderão ser implantadas em prédios escolares já existentes ou a serem construídos. Caso o Projeto de Lei seja aprovado, os municípios também poderão aderir ao programa. A decisão de criar um programa estadual foi feita no ano passado, após o Governo Lula (PT) encerrar o projeto nacional, criado pelo ex-Presidente Jair M. Bolsonaro.”
PROJETO PRETENDE RECONHECER CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2024, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta. O documento pretende reconhecer a capoeira como bem imaterial brasileiro, e o ensino da capoeira, nas diversas modalidades, em especial a Regional e de Angola, como preservação do patrimônio cultural do município de Jahu.
Após a análise das Comissões Permanentes do Legislativo, se for o caso, o documento será colocado na Ordem do Dia das próximas sessões para votação em plenário.
DENOMINAÇÃO “ANTÔNIO BORGES” PARA VIA PÚBLICA EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2024, de iniciativa do vereador Willian Oliveira. Ele pretende denominar “Rua Antônio Borges” uma via pública do Residencial Figueira Real que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde à “Via Interna nº 4”.
Segundo justificativa apresentada pelo autor do projeto, “Antônio Borges nasceu no dia 31/07/1942, em Ribeirão Bonito-SP. Filho de Francisco Borges e de Georgina Rita da Silva Borges. Em 1958, se mudou para Jahu aos 16 anos de idade, acompanhando seus pais e os cinco irmãos”.
“De família humilde e muito trabalhadora, Antônio cresceu ajudando os pais na lavoura. Casou-se aos 21 anos de idade com Marta Cunha Borges. Dessa união nasceram oito filhos, 21 netos e seis bisnetos até o momento.”
“Com muito esforço e trabalho, sempre levou o sustento para casa de maneira digna, seja trabalhando na colheita de café ou com terraplenagem e até mesmo na construção civil onde, por exemplo, contribuiu com grandes construções históricas em nossa cidade, como, por exemplo, o Condomínio Edifício Domus.”
“Por longo período, Antônio foi colaborador da Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio, trabalhando com o saudoso Padre Chiquinho, onde, entre outras funções, fazia a manutenção do Sino da Matriz, do qual tinha grande orgulho.”
“Antônio sempre foi uma pessoa de honestidade ímpar; educou e ensinou seus filhos da melhor maneira possível. Após décadas prestando seus serviços ao Município de Jahu com muita alegria, se aposentou, mas não descansava, pois a sua alegria era poder ajudar seus familiares com seu trabalho voluntário.”
“Antônio Borges faleceu no dia 09/09/2017, aos 75 anos. Deixou para toda a família um grande exemplo de Esposo, de Pai, de Avô, de um homem honesto e trabalhador.”
Após a análise das Comissões Permanentes do Legislativo, se for o caso, o documento será colocado na Ordem do Dia das próximas sessões para votação em plenário.
