9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023
CÂMARA APRECIA TRÊS PROJETOS DO EXECUTIVO EM REGIME DE URGÊNCIA
A 9ª Sessão Extraordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na terça-feira, dia 19 de dezembro. Os trabalhos legislativos foram convocados pelo presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, para apreciação, em discussão/votação única, de três Projetos de Lei Complementar do Executivo, todos de iniciativa da Prefeitura de Jahu.
O vereador Rodrigo de Paula apresentou licença do cargo por tempo indeterminado para assumir a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e, portanto, não participou da Sessão Extraordinária. Para o lugar dele, a Câmara convocou a primeira suplente do Progressistas, Rafaela Hernandez, que não compareceu.
Também não estiveram presentes à Sessão de hoje os vereadores: José Carlos Borgo, Mateus Turini, Luizinho Andretto e Fernando Toledo.
REJEITADA A VOTAÇÃO EM URGÊNCIA DO PROJETO QUE ATUALIZARIA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE “MOTORISTA” E “OPERADOR DE MÁQUINAS”
Foi rejeitada por maioria de votos a votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 34/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu. O objetivo da proposta seria atualizar as tabelas de vencimentos dos cargos de “Motorista” e de “Operador de Máquinas”, criados pela Prefeitura por meio da Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003. Com as alterações que seriam realizadas nas respectivas tabelas, o cargo de “Motorista” teria vencimentos que variam entre R$ 1.707,48 (referência A-I) e R$ 2.286,82 (referência F-II). Já o cargo de “Operador de Máquinas” teria vencimentos entre R$ 1.865,98 (referência A-I) e R$ 2.499,10 (referência F-II).Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “Com a finalidade de promover a valorização e reconhecimento pelo trabalho dos servidores municipais, o projeto traz a atualização das tabelas de vencimentos dos Motoristas e dos Operadores de Máquinas. O trabalho desenvolvido pelos Motoristas e Operadores de Máquinas contribuem para o bom andamento dos serviços públicos, sendo indispensáveis”. A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 34/2023 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu. O Projeto deverá tramitar novamente no ano de 2024.
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS É APROVADA PARCIALMENTE
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jahu), e dá outras providências. O Projeto teve uma votação em destaque, que retirou uma parte da propositura. De acordo com o Projeto, seria considerado período avaliatório, para fins de aquisição da estabilidade, o tempo de serviço em que o servidor público efetivo estivesse designado para uma função pública, ficando o período suspenso em caso de cargo comissionado. Este artigo, porém, foi votado em destaque e foi rejeitado. O Projeto também altera a tabela de vencimentos referentes aos empregos públicos de “Inspetor de Alunos” do quadro municipal. Esta parte foi mantida e foi aprovada. Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O Projeto em apreço traz a alteração na redação do Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu, retirando a suspensão do período avaliatório do servidor efetivo designado para função de confiança. Além disso, inclui na redação da Lei Complementar nº 635/2023, que alterou os vencimentos dos Inspetores de Alunos, os servidores celetistas (CLT) do quadro municipal, já previstos na dotação orçamentária do projeto de lei complementar que deu origem à referida lei”. A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 35/2023 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu.
ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE “FISCAL DE OBRAS”
Foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 36/2023, que dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos do cargo de Fiscal de Obras. Com a alteração os vencimentos do cargo de “Fiscal de Obras” irão variar entre os valores R$2.808,53 (referência A-I) e R$ 3.761,45 (referência F-II). Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “O Projeto em apreço atualiza a tabela de vencimentos dos Fiscais de Obras, promovendo a valorização e reconhecimento pelo trabalho dedicado desses profissionais. Os Fiscais de Obras possuem um trabalho de grande relevância para o Município, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade, conforme os padrões previstos nas legislações pertinentes”. A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 36/2023 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu.
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023
CÂMARA APRECIA TRÊS PROJETOS DO EXECUTIVO EM REGIME DE URGÊNCIA
A 9ª Sessão Extraordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na terça-feira, dia 19 de dezembro. Os trabalhos legislativos foram convocados pelo presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, para apreciação, em discussão/votação única, de três Projetos de Lei Complementar do Executivo, todos de iniciativa da Prefeitura de Jahu.
O vereador Rodrigo de Paula apresentou licença do cargo por tempo indeterminado para assumir a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e, portanto, não participou da Sessão Extraordinária. Para o lugar dele, a Câmara convocou a primeira suplente do Progressistas, Rafaela Hernandez, que não compareceu.
Também não estiveram presentes à Sessão de hoje os vereadores: José Carlos Borgo, Mateus Turini, Luizinho Andretto e Fernando Toledo.
REJEITADA A VOTAÇÃO EM URGÊNCIA DO PROJETO QUE ATUALIZARIA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE “MOTORISTA” E “OPERADOR DE MÁQUINAS”
Foi rejeitada por maioria de votos a votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 34/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu. O objetivo da proposta seria atualizar as tabelas de vencimentos dos cargos de “Motorista” e de “Operador de Máquinas”, criados pela Prefeitura por meio da Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003. Com as alterações que seriam realizadas nas respectivas tabelas, o cargo de “Motorista” teria vencimentos que variam entre R$ 1.707,48 (referência A-I) e R$ 2.286,82 (referência F-II). Já o cargo de “Operador de Máquinas” teria vencimentos entre R$ 1.865,98 (referência A-I) e R$ 2.499,10 (referência F-II).Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “Com a finalidade de promover a valorização e reconhecimento pelo trabalho dos servidores municipais, o projeto traz a atualização das tabelas de vencimentos dos Motoristas e dos Operadores de Máquinas. O trabalho desenvolvido pelos Motoristas e Operadores de Máquinas contribuem para o bom andamento dos serviços públicos, sendo indispensáveis”. A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 34/2023 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu. O Projeto deverá tramitar novamente no ano de 2024.
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS É APROVADA PARCIALMENTE
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jahu), e dá outras providências. O Projeto teve uma votação em destaque, que retirou uma parte da propositura. De acordo com o Projeto, seria considerado período avaliatório, para fins de aquisição da estabilidade, o tempo de serviço em que o servidor público efetivo estivesse designado para uma função pública, ficando o período suspenso em caso de cargo comissionado. Este artigo, porém, foi votado em destaque e foi rejeitado. O Projeto também altera a tabela de vencimentos referentes aos empregos públicos de “Inspetor de Alunos” do quadro municipal. Esta parte foi mantida e foi aprovada. Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O Projeto em apreço traz a alteração na redação do Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu, retirando a suspensão do período avaliatório do servidor efetivo designado para função de confiança. Além disso, inclui na redação da Lei Complementar nº 635/2023, que alterou os vencimentos dos Inspetores de Alunos, os servidores celetistas (CLT) do quadro municipal, já previstos na dotação orçamentária do projeto de lei complementar que deu origem à referida lei”. A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 35/2023 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu.
ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE “FISCAL DE OBRAS”
Foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 36/2023, que dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos do cargo de Fiscal de Obras. Com a alteração os vencimentos do cargo de “Fiscal de Obras” irão variar entre os valores R$2.808,53 (referência A-I) e R$ 3.761,45 (referência F-II). Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “O Projeto em apreço atualiza a tabela de vencimentos dos Fiscais de Obras, promovendo a valorização e reconhecimento pelo trabalho dedicado desses profissionais. Os Fiscais de Obras possuem um trabalho de grande relevância para o Município, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade, conforme os padrões previstos nas legislações pertinentes”. A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 36/2023 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu.
