43ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
APROVADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
A 43ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de novembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 21 (vinte e um) Requerimentos e 9 (nove) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 3 (três) documentos foram lidos como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência solicitado pela Prefeitura, e os demais encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, 3 (três) processos foram apreciados, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência.
TRIBUNA CIDADÃ
Utilizou a Tribuna Cidadã neste mês de novembro a munícipe Bruna Carla Bonfim Fernandes. Ele falou sobre a necessidade de incentivos ao comércio e à indústria para a geração de oportunidades e empregos em Jahu.
Também utilizou a Tribuna Cidadã o munícipe Antonio Fernando Capelari. Ele falou a respeito da situação do condomínio Natureza Viva e sobre a condição da água do local, apresentando, inclusive, laudos que atestam sua qualidade.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DR. JOÃO RICARDO AULER PALOSCHI
Foi lida, discutida e aprovada a Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. João Ricardo Auler Paloschi, pelo brilhante trabalho desenvolvido a frente das áreas de Mastologia e Oncoplastia no Município de Jahu. A Moção é de autoria dos vereadores Tito Coló Neto e Chico Quevedo.
Confira a justificativa apresentada pelos vereadores autores da Moção junto ao documento: “A presente Moção de Congratulações e Aplausos é uma homenagem ao nobre médico Dr. João Ricardo Auler Paloschi, por sua trajetória e dedicação aos cuidados da saúde das mulheres, no Município de Jahu. Nascido em 20/11/1969, na cidade de Jahu (SP), é filho primogênito de Décio Roque Paloschi e Ana Augusta Auler Paloschi; Irmão de Adriana Maria Auler Paloschi e Luciana Auler Paloschi. É casado com Adriana Merlin Paloschi, e pai de Leonardo Merlin Paloschi e Mariana Merlin Paloschi. Atualmente, é Coordenador do Departamento de Mastologia do Hospital Amaral Carvalho; Membro da Comissão de Oncoplastia e Reconstrução Mamária da Sociedade Brasileira de Mastologia Nacional e Regional de São Paulo, além de sócio titular. É também, junto com seu grupo, titular do Centro de Mastologia Jaú. Possui inúmeros capítulos em livros referências em sua área de atuação, a Mastologia, a Oncoplastia e a Reconstrução Mamária. Realizou mais de 100 palestras com Ligas de Combate ao Câncer (associadas ao Hospital Amaral Carvalho), dentro e fora do estado de São Paulo. Em 2003, junto de seus pares, promoveu um projeto de prevenção ao Câncer de Mama chamado PRÓ-Mama, junto à empresa AVON, e concorrendo com outros 35 projetos nacionais, o PRÓ-Mama foi um dos 03 selecionados. Assim, a partir de 2004, em Jahu, através da parceria tríplice entre a Fundação Hospital Amaral Carvalho, a Prefeitura Municipal de Jahu e a AVON cosméticos, nossas mulheres ganharam através desse Programa de Prevenção Primária e Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama de Jaú (PRÓ-Mama), um grande auxílio na busca de um diagnóstico cada vez mais precoce da doença. Além disso, foi precursor na criação do ambulatório médico, dentro do Hospital Amaral Carvalho, para o atendimento de mulheres com queixas mamárias. Há anos, o Dr. João Ricardo tem promovido ações e campanhas no “Outubro Rosa”, com a realização de palestras, eventos, corridas, entrevistas, e outros, com o intuito de divulgar a importância e as vantagens do diagnóstico precoce da doença. Deu início, também no Hospital Amaral Carvalho, ao Curso de Oncoplastia e Reconstrução Mamária da Sociedade Brasileira de Mastologia, no ano de 2016, o qual foi Coordenador e atualmente divide a coordenação com outro colega da equipe. Em parceria com a Secretária Cândida Magalhães, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, têm implementado, pelo “Outubro Rosa” capacitações e conscientizações à população jauense, e têm buscado, em diversos níveis da Administração Pública, a adesão de um Polo Único, com o intuito de tornar o Programa de Prevenção ao Câncer de Mama, em Jahu, uma política pública de saúde”.
CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013, e dá outras providências. O objetivo é implementar a Controladoria-Geral do Município na estrutura administrativa da Prefeitura de Jahu.De acordo com o Projeto, a Controladoria-Geral do Município deverá ser inserida na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito como órgão superior com competência de direção, controle, decisão e comando na execução de atividades afetas ao controle interno, assim como:I – promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; II – atuar como o órgãos central do Sistema de Controle Interno; III – dar suporte ao Prefeito no combate à corrupção, na promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao controle social da gestão municipal e nas atividades de auditoria; IV – atuar na defesa do usuário do serviço público municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação; V – outras atribuições previstas em leis. A estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município compreendas as seguintes unidades administrativas: I – gabinete do Controlador-Geral; II – diretoria de auditoria interna. Também deverão ser criados, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, e lotados no Gabinete do Prefeito, os seguintes cargos de provimento efetivo (contratação por meio de concurso público): um cargo de Controlador-Geral; três cargos de Assistente de Controladoria. As descrições, exigências, atribuições dos cargos, bem como as tabelas de vencimento dos cargos que deverão ser criados estão detalhados nos anexos ao Projeto. Para que não haja descontinuidade das atividades da Controladoria-Geral, cessam as funções de confiança de Controlador Interno e Assistente de Controle Interno após 60 (sessenta) dias da entrada em exercício dos servidores investidos nos cargos que deverão ser criados.
Justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “O Projeto em apreço tem a finalidade de alterar a estrutura administrativa da Prefeitura implementando a Controladoria-Geral do Município, órgão superior e independente que será responsável pelo controle interno da Administração Municipal. A criação da Controladoria-Geral do Município, assim como os cargos de provimento efetivo de Controlador-Geral e Assistente de Controladoria, acompanham a evolução e crescimento da Administração Pública, estrutura que visa atender às recomendações do Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado de São Paulo, devido ao volume de atividades e a natureza técnica que o trabalho exige. Neste último requisito, é recomendado que a graduação seja em uma das seguintes áreas: Administração, Ciência Contábeis, Direito ou Economia. Frisa-se que os órgãos públicos necessitam de constantes transformações, devendo implementar alterações necessárias para que possam acompanhar”.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO DR. ALDO EDUARDO LORENZINI
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo (com assinatura dos vereadores , José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo e Marcelo Bezerra de Souza), que pretende conceder Título de “Cidadão Jauense” ao Senhor Dr. Aldo Eduardo Lorenzini, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu. Justificativa do autor: “Doutor Aldo Eduardo Lorenzini é natural de São Caetano do Sul/SP, nascido em 11 de dezembro de 1980, filho de Aldo Edson Lorenzini e de Ivone Sartori Lorenzini. Doutor Aldo, é pai do Eduardo de Campos Mello Lorenzini, atualmente, com 08 anos de idade. Dr. Aldo Lorenzini, estudou durante o ensino fundamental no Instituto de Ensino “Sagrada Família” em São Caetano do Sul, até mudar-se com sua família para a cidade de Jahu quando tinha 11 anos, onde finalizou o ensino médio na Fundação Educacional Dr. Raul Bauab. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2002, sendo aprovado em seu primeiro exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no início do ano de 2003. Pós-graduado pela Universidade de Santa Catarina, tendo concluído o curso no ano de 2009. Atuou como advogado por 10 (dez) anos, sendo que nesse período foi advogado do Banco Santander S.A. entre os anos 2003 até 2007, e, posteriormente, advogado empresarial até o ano de 2012, quando passou no concurso para Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Como Delegado de Polícia do Estado de São Paulo iniciou a carreira no 54º DP (Zona Leste de São Paulo), no Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP) entre os anos de 2012 a 2015. Posteriormente, atuou como Delegado de Polícia do 16º DP (Zona Sul) entre os anos de 2015 e 2016 e Delegado de Polícia do 27º DP, também na Zona Sul da capital de São Paulo entre os anos 2016 e 2017, até conseguir ser transferido para a Delegacia de Polícia de Itapuí (Delegacia de Polícia que faz parte da Delegacia Seccional de Polícia de Jaú – DEINTER 4), no final do ano de 2017 e, finalmente, se aproximou, novamente, da família. Após quase dois anos de atuação em Itapuí, em meados de 2019, foi convidado a ser Delegado de Polícia Assistente do Delegado Seccional de Polícia de Jahu, bem como Coordenador da Central de Polícia Judiciária de Jahu (CPJ), onde exerce a função até os dias atuais”.
APROVADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
Foi aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende autorizar a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de pequeno valor, bem como a requerer a desistência das ajuizadas, e dá outras providências.O Projeto foi protocolado na Câmara Municipal pela Prefeitura na manhã de hoje, dia 27 de novembro, e o pedido para tramitação em regime de urgência foi apreciado no início da Ordem do Dia desta Sessão. Aprovada a tramitação em regime de urgência e as Comissões da Câmara foram consultadas em Plenário. Em seguida, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29/2023 foi aprovado em votação única, em regime de urgência. De acordo com o Projeto, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações de pequeno valor, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, cujos valores consolidados não ultrapassem R$ 1000,00 (mil reais). O valor consolidado a que se refere o Projeto é o resultante da atualização do respectivo débito originário, acrescidos dos encargos e acréscimos legais e contratuais vencidos até a data de apuração. Os débitos de pequeno valor serão agrupados para ajuizamento em uma única ação ou execução, caso o montante consolidado supere o limite previsto pelo projeto. O valor mínimo para ajuizamento poderá ser atualizado monetariamente mediante portaria do Procurador-Geral do Município, ouvida a Secretaria de Economia e Finanças, em janeiro de cada ano, de acordo com a variação nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha substituí-lo. Ainda de acordo com o Projeto, fica vedada a correção monetária do valor mínimo para ajuizamento nos 12 (doze) meses subsequentes à publicação desta Lei Complementar, caso seja aprovada, promulgada e publicada. Excluem-se das disposições deste Projeto de Lei Complementar: I – as ações contestadas ou as execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública do Município de Jahu; II – os débitos objetos de decisões judiciais já transitadas em julgado; III – os débitos decorrentes de ato infracional, apurado em processo administrativo disciplinar ou correlato, no qual se concluiu pela ocorrência, em tesa, de crime contra a Administração Pública, de ato de improbidade administrativa ou de ato lesivo previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º agosto de 2013. O disposto no Projeto não implica a restituição, no todo ou na parte, de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à sua vigência, bem como a dispensa de cobrança administrativa dos débitos, quando cabível. Por fim, os débitos abrangidos nesta propositura deverão ficar cancelados quando consumada a prescrição. Confira a justificativa apresentada junto ao Projeto: “Frisa-se que essa atualização se faz necessária tendo em vista o grande lapso de tempo desde a implementação do valor mínimo utilizado atualmente, tornando o custo com o ajuizamento dessas ações e a manutenção desses processos superior ao valor do débito, além do demasiado dispêndio de recursos e emprego de material humano”.
CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
De autoria da Prefeitura de Jahu, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/2023. De acordo com o Projeto serão criados, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, e lotados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, os seguintes cargos de provimento efetivo: I – 16 (dezesseis) cargos de Assistente Social I – SUAS; II – 14 (quatorze) cargos de Orientador Social; III – 15 (quinze) cargos de Psicólogo I – SUAS; IV – 4 (quatro) cargos de Terapeuta Ocupacional I – SUAS. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, “a proposta apresentada visa atender às necessidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, preferencialmente, com relação à política pública do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem como objetivo garantir o direito à assistência social e proteção das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social. Sendo assim, o Projeto traz a criação dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Orientador Social, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, estes são cargos técnicos voltados para o SUAS, e são necessários para garantir o atendimento técnico com qualidade aos cidadãos que buscam pelo serviço. Conforme previsto na Constituição Federal, a assistência social é um direito social, e como tal, tem caráter positivo, que exige do Estado ações que diminuam a desigualdade social, dessa forma, a proposta apresentada traz a criação de cargos para que o Município fortaleça sua atuação através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social”.
ADIADA A SEGUNDA VOTAÇÃO SOBRE ISENÇÕES A IMÓVEIS DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE
Foi adiada por uma semana a segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Marcos Brasil, Mateus Turini e Bill Luchesi. Dispõe sobre a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas que estejam em tratamento de Hemodiálise. O Projeto já foi aprovado em primeira votação pelos vereadores. Conforme o projeto, fica isento do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e das Taxas de Serviços Urbanos o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título nos termos da Lei Federal nº 5.172, de um único imóvel residencial, utilizado como sua residência, desde que tenha renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos; de pessoas que estejam em tratamento de Hemodiálise. Tal isenção estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge, companheiro ou responsável legal por pessoa que esteja em tratamento de hemodiálise, desde que resida no mesmo imóvel. Deferido a pedido de isenção, o benefício fiscal valerá a partir do exercício financeiro subsequente, podendo ser renovado a cada ano. Esse benefício será concedido com validade de um ano, findo o qual poderá ser renovado. Se a isenção não for renovada, será imediatamente extinta. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge ou companheiro sobrevivente da pessoa que pessoa em tratamento de hemodiálise deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha. Caso ocorra o óbito do portador de alguma das patologias referidas e beneficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada. Segundo os autores do projeto, “cabe ressaltar que quem passa pela doença leva uma vida repleta de privações, sobretudo financeiras e de tempo, tendo que se deslocar, pelo menos, três vezes por semana ao hospital, lá permanecendo, por várias horas, até a finalização do procedimento. Assim, haja vista que as questões sociais e financeiras podem interferir negativamente no tratamento do paciente, é importante assegurar-lhe o benefício previsto por este projeto, na tentativa de, ao menos, favorecer uma melhor qualidade de vida a essas pessoas, isentando-os, mediante o atendimento de requisitos descritos no projeto, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos durante um ano”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o vereador e presidente da Câmara, Luiz Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Mesa e encerrou os trabalhos por volta das 20h30.
43ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
APROVADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
A 43ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de novembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 21 (vinte e um) Requerimentos e 9 (nove) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 3 (três) documentos foram lidos como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência solicitado pela Prefeitura, e os demais encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, 3 (três) processos foram apreciados, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência.
TRIBUNA CIDADÃ
Utilizou a Tribuna Cidadã neste mês de novembro a munícipe Bruna Carla Bonfim Fernandes. Ele falou sobre a necessidade de incentivos ao comércio e à indústria para a geração de oportunidades e empregos em Jahu.
Também utilizou a Tribuna Cidadã o munícipe Antonio Fernando Capelari. Ele falou a respeito da situação do condomínio Natureza Viva e sobre a condição da água do local, apresentando, inclusive, laudos que atestam sua qualidade.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DR. JOÃO RICARDO AULER PALOSCHI
Foi lida, discutida e aprovada a Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. João Ricardo Auler Paloschi, pelo brilhante trabalho desenvolvido a frente das áreas de Mastologia e Oncoplastia no Município de Jahu. A Moção é de autoria dos vereadores Tito Coló Neto e Chico Quevedo.
Confira a justificativa apresentada pelos vereadores autores da Moção junto ao documento: “A presente Moção de Congratulações e Aplausos é uma homenagem ao nobre médico Dr. João Ricardo Auler Paloschi, por sua trajetória e dedicação aos cuidados da saúde das mulheres, no Município de Jahu. Nascido em 20/11/1969, na cidade de Jahu (SP), é filho primogênito de Décio Roque Paloschi e Ana Augusta Auler Paloschi; Irmão de Adriana Maria Auler Paloschi e Luciana Auler Paloschi. É casado com Adriana Merlin Paloschi, e pai de Leonardo Merlin Paloschi e Mariana Merlin Paloschi. Atualmente, é Coordenador do Departamento de Mastologia do Hospital Amaral Carvalho; Membro da Comissão de Oncoplastia e Reconstrução Mamária da Sociedade Brasileira de Mastologia Nacional e Regional de São Paulo, além de sócio titular. É também, junto com seu grupo, titular do Centro de Mastologia Jaú. Possui inúmeros capítulos em livros referências em sua área de atuação, a Mastologia, a Oncoplastia e a Reconstrução Mamária. Realizou mais de 100 palestras com Ligas de Combate ao Câncer (associadas ao Hospital Amaral Carvalho), dentro e fora do estado de São Paulo. Em 2003, junto de seus pares, promoveu um projeto de prevenção ao Câncer de Mama chamado PRÓ-Mama, junto à empresa AVON, e concorrendo com outros 35 projetos nacionais, o PRÓ-Mama foi um dos 03 selecionados. Assim, a partir de 2004, em Jahu, através da parceria tríplice entre a Fundação Hospital Amaral Carvalho, a Prefeitura Municipal de Jahu e a AVON cosméticos, nossas mulheres ganharam através desse Programa de Prevenção Primária e Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama de Jaú (PRÓ-Mama), um grande auxílio na busca de um diagnóstico cada vez mais precoce da doença. Além disso, foi precursor na criação do ambulatório médico, dentro do Hospital Amaral Carvalho, para o atendimento de mulheres com queixas mamárias. Há anos, o Dr. João Ricardo tem promovido ações e campanhas no “Outubro Rosa”, com a realização de palestras, eventos, corridas, entrevistas, e outros, com o intuito de divulgar a importância e as vantagens do diagnóstico precoce da doença. Deu início, também no Hospital Amaral Carvalho, ao Curso de Oncoplastia e Reconstrução Mamária da Sociedade Brasileira de Mastologia, no ano de 2016, o qual foi Coordenador e atualmente divide a coordenação com outro colega da equipe. Em parceria com a Secretária Cândida Magalhães, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, têm implementado, pelo “Outubro Rosa” capacitações e conscientizações à população jauense, e têm buscado, em diversos níveis da Administração Pública, a adesão de um Polo Único, com o intuito de tornar o Programa de Prevenção ao Câncer de Mama, em Jahu, uma política pública de saúde”.
CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013, e dá outras providências. O objetivo é implementar a Controladoria-Geral do Município na estrutura administrativa da Prefeitura de Jahu.De acordo com o Projeto, a Controladoria-Geral do Município deverá ser inserida na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito como órgão superior com competência de direção, controle, decisão e comando na execução de atividades afetas ao controle interno, assim como:I – promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; II – atuar como o órgãos central do Sistema de Controle Interno; III – dar suporte ao Prefeito no combate à corrupção, na promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao controle social da gestão municipal e nas atividades de auditoria; IV – atuar na defesa do usuário do serviço público municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação; V – outras atribuições previstas em leis. A estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município compreendas as seguintes unidades administrativas: I – gabinete do Controlador-Geral; II – diretoria de auditoria interna. Também deverão ser criados, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, e lotados no Gabinete do Prefeito, os seguintes cargos de provimento efetivo (contratação por meio de concurso público): um cargo de Controlador-Geral; três cargos de Assistente de Controladoria. As descrições, exigências, atribuições dos cargos, bem como as tabelas de vencimento dos cargos que deverão ser criados estão detalhados nos anexos ao Projeto. Para que não haja descontinuidade das atividades da Controladoria-Geral, cessam as funções de confiança de Controlador Interno e Assistente de Controle Interno após 60 (sessenta) dias da entrada em exercício dos servidores investidos nos cargos que deverão ser criados.
Justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “O Projeto em apreço tem a finalidade de alterar a estrutura administrativa da Prefeitura implementando a Controladoria-Geral do Município, órgão superior e independente que será responsável pelo controle interno da Administração Municipal. A criação da Controladoria-Geral do Município, assim como os cargos de provimento efetivo de Controlador-Geral e Assistente de Controladoria, acompanham a evolução e crescimento da Administração Pública, estrutura que visa atender às recomendações do Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado de São Paulo, devido ao volume de atividades e a natureza técnica que o trabalho exige. Neste último requisito, é recomendado que a graduação seja em uma das seguintes áreas: Administração, Ciência Contábeis, Direito ou Economia. Frisa-se que os órgãos públicos necessitam de constantes transformações, devendo implementar alterações necessárias para que possam acompanhar”.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO DR. ALDO EDUARDO LORENZINI
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo (com assinatura dos vereadores , José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo e Marcelo Bezerra de Souza), que pretende conceder Título de “Cidadão Jauense” ao Senhor Dr. Aldo Eduardo Lorenzini, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu. Justificativa do autor: “Doutor Aldo Eduardo Lorenzini é natural de São Caetano do Sul/SP, nascido em 11 de dezembro de 1980, filho de Aldo Edson Lorenzini e de Ivone Sartori Lorenzini. Doutor Aldo, é pai do Eduardo de Campos Mello Lorenzini, atualmente, com 08 anos de idade. Dr. Aldo Lorenzini, estudou durante o ensino fundamental no Instituto de Ensino “Sagrada Família” em São Caetano do Sul, até mudar-se com sua família para a cidade de Jahu quando tinha 11 anos, onde finalizou o ensino médio na Fundação Educacional Dr. Raul Bauab. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2002, sendo aprovado em seu primeiro exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no início do ano de 2003. Pós-graduado pela Universidade de Santa Catarina, tendo concluído o curso no ano de 2009. Atuou como advogado por 10 (dez) anos, sendo que nesse período foi advogado do Banco Santander S.A. entre os anos 2003 até 2007, e, posteriormente, advogado empresarial até o ano de 2012, quando passou no concurso para Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Como Delegado de Polícia do Estado de São Paulo iniciou a carreira no 54º DP (Zona Leste de São Paulo), no Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP) entre os anos de 2012 a 2015. Posteriormente, atuou como Delegado de Polícia do 16º DP (Zona Sul) entre os anos de 2015 e 2016 e Delegado de Polícia do 27º DP, também na Zona Sul da capital de São Paulo entre os anos 2016 e 2017, até conseguir ser transferido para a Delegacia de Polícia de Itapuí (Delegacia de Polícia que faz parte da Delegacia Seccional de Polícia de Jaú – DEINTER 4), no final do ano de 2017 e, finalmente, se aproximou, novamente, da família. Após quase dois anos de atuação em Itapuí, em meados de 2019, foi convidado a ser Delegado de Polícia Assistente do Delegado Seccional de Polícia de Jahu, bem como Coordenador da Central de Polícia Judiciária de Jahu (CPJ), onde exerce a função até os dias atuais”.
APROVADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
Foi aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende autorizar a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de pequeno valor, bem como a requerer a desistência das ajuizadas, e dá outras providências.O Projeto foi protocolado na Câmara Municipal pela Prefeitura na manhã de hoje, dia 27 de novembro, e o pedido para tramitação em regime de urgência foi apreciado no início da Ordem do Dia desta Sessão. Aprovada a tramitação em regime de urgência e as Comissões da Câmara foram consultadas em Plenário. Em seguida, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29/2023 foi aprovado em votação única, em regime de urgência. De acordo com o Projeto, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações de pequeno valor, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, cujos valores consolidados não ultrapassem R$ 1000,00 (mil reais). O valor consolidado a que se refere o Projeto é o resultante da atualização do respectivo débito originário, acrescidos dos encargos e acréscimos legais e contratuais vencidos até a data de apuração. Os débitos de pequeno valor serão agrupados para ajuizamento em uma única ação ou execução, caso o montante consolidado supere o limite previsto pelo projeto. O valor mínimo para ajuizamento poderá ser atualizado monetariamente mediante portaria do Procurador-Geral do Município, ouvida a Secretaria de Economia e Finanças, em janeiro de cada ano, de acordo com a variação nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha substituí-lo. Ainda de acordo com o Projeto, fica vedada a correção monetária do valor mínimo para ajuizamento nos 12 (doze) meses subsequentes à publicação desta Lei Complementar, caso seja aprovada, promulgada e publicada. Excluem-se das disposições deste Projeto de Lei Complementar: I – as ações contestadas ou as execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública do Município de Jahu; II – os débitos objetos de decisões judiciais já transitadas em julgado; III – os débitos decorrentes de ato infracional, apurado em processo administrativo disciplinar ou correlato, no qual se concluiu pela ocorrência, em tesa, de crime contra a Administração Pública, de ato de improbidade administrativa ou de ato lesivo previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º agosto de 2013. O disposto no Projeto não implica a restituição, no todo ou na parte, de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à sua vigência, bem como a dispensa de cobrança administrativa dos débitos, quando cabível. Por fim, os débitos abrangidos nesta propositura deverão ficar cancelados quando consumada a prescrição. Confira a justificativa apresentada junto ao Projeto: “Frisa-se que essa atualização se faz necessária tendo em vista o grande lapso de tempo desde a implementação do valor mínimo utilizado atualmente, tornando o custo com o ajuizamento dessas ações e a manutenção desses processos superior ao valor do débito, além do demasiado dispêndio de recursos e emprego de material humano”.
CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
De autoria da Prefeitura de Jahu, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/2023. De acordo com o Projeto serão criados, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, e lotados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, os seguintes cargos de provimento efetivo: I – 16 (dezesseis) cargos de Assistente Social I – SUAS; II – 14 (quatorze) cargos de Orientador Social; III – 15 (quinze) cargos de Psicólogo I – SUAS; IV – 4 (quatro) cargos de Terapeuta Ocupacional I – SUAS. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, “a proposta apresentada visa atender às necessidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, preferencialmente, com relação à política pública do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem como objetivo garantir o direito à assistência social e proteção das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social. Sendo assim, o Projeto traz a criação dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Orientador Social, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, estes são cargos técnicos voltados para o SUAS, e são necessários para garantir o atendimento técnico com qualidade aos cidadãos que buscam pelo serviço. Conforme previsto na Constituição Federal, a assistência social é um direito social, e como tal, tem caráter positivo, que exige do Estado ações que diminuam a desigualdade social, dessa forma, a proposta apresentada traz a criação de cargos para que o Município fortaleça sua atuação através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social”.
ADIADA A SEGUNDA VOTAÇÃO SOBRE ISENÇÕES A IMÓVEIS DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE
Foi adiada por uma semana a segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Marcos Brasil, Mateus Turini e Bill Luchesi. Dispõe sobre a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas que estejam em tratamento de Hemodiálise. O Projeto já foi aprovado em primeira votação pelos vereadores. Conforme o projeto, fica isento do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e das Taxas de Serviços Urbanos o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título nos termos da Lei Federal nº 5.172, de um único imóvel residencial, utilizado como sua residência, desde que tenha renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos; de pessoas que estejam em tratamento de Hemodiálise. Tal isenção estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge, companheiro ou responsável legal por pessoa que esteja em tratamento de hemodiálise, desde que resida no mesmo imóvel. Deferido a pedido de isenção, o benefício fiscal valerá a partir do exercício financeiro subsequente, podendo ser renovado a cada ano. Esse benefício será concedido com validade de um ano, findo o qual poderá ser renovado. Se a isenção não for renovada, será imediatamente extinta. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge ou companheiro sobrevivente da pessoa que pessoa em tratamento de hemodiálise deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha. Caso ocorra o óbito do portador de alguma das patologias referidas e beneficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada. Segundo os autores do projeto, “cabe ressaltar que quem passa pela doença leva uma vida repleta de privações, sobretudo financeiras e de tempo, tendo que se deslocar, pelo menos, três vezes por semana ao hospital, lá permanecendo, por várias horas, até a finalização do procedimento. Assim, haja vista que as questões sociais e financeiras podem interferir negativamente no tratamento do paciente, é importante assegurar-lhe o benefício previsto por este projeto, na tentativa de, ao menos, favorecer uma melhor qualidade de vida a essas pessoas, isentando-os, mediante o atendimento de requisitos descritos no projeto, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos durante um ano”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o vereador e presidente da Câmara, Luiz Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Mesa e encerrou os trabalhos por volta das 20h30.
