40ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
APROVADO PROJETO PARA REGULAMENTAR COMÉRCIO DE MATERIAIS METÁLICOS
A 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 6 de novembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 (vinte e dois) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Nenhum projeto será lido como objeto de deliberação nesta Sessão. Na Ordem do Dia, quatro processos foram apreciados, sendo um pedido para tramitação em regime de urgência protocolado antes do início da Sessão com o número regimental de assinaturas.
REPÚDIO ÀS EMPRESAS ÁGUAS DE MANDAGUAHY E ÁGUAS DE JAHU
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 68/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção de Repúdio em face das empresas Águas de Mandaguahy e Águas de Jahu pela má prestação de serviços de fornecimento de água no Município de Jahu. Justificativa apresentada pelo vereador Rodrigo de Paula junto ao texto da Moção: “É cediço que uma prestação de serviços é passível de falhas, contudo, se essas falhas passam a ocorrer de forma constante, sem que sejam minimizadas e retificadas o mais breve possível, é certo dizer que o referido serviço tornou-se precário e eivado de grande descaso. O art. 10 do Decreto n° 6.726, de 26 de dezembro de 2013, que aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jahu, dispôs que a água fornecida pelos serviços públicos de saneamento básico deve atender aos padrões de qualidade fixados pelo Sistema Único de Saúde. Não menos importante, nessa mesma norma, está previsto que são direitos básicos dos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros: a continuidade, consistente na prestação dos serviços de saneamento sem interrupções, salvo nas hipóteses previstas na legislação (art. 36, IV). O Código de Defesa do Consumidor é claro: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22). Embora existam tais previsões, desde o dia 28 de outubro de 2023, parte da população jauense está sofrendo ou com o fornecimento irregular de água, ante a presença de turbidez na água, ou com a falta de abastecimento de água por um longo período. Nesse sentido, sem qualquer previsão de retorno efetivo e real, resta notória a falta de respeito. A falta de fornecimento de água e/ou seu fornecimento de forma irregular, gera prejuízos à higiene, à alimentação, à saúde… Além do mais, esses transtornos são ainda piores quando atingem idosos, recém-nascidos, pessoas doentes e crianças. Pelo exposto, é possível inferir que a prestação dos serviços mencionados é defeituosa, nos termos do artigo 14 do CDC. Fora isso tudo, a informação adequada e clara sobre os problemas com o abastecimento é um direito básico do consumidor (art. 6°, inciso III, CDC). Em consideração ao exposto, apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO em face das empresas Águas de Mandaguahy e Águas de Jahu pela má prestação de serviços de fornecimento de água no Município de Jahu”.
COMÉRCIO DE MATERIAIS METÁLICOS
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, Carlos Alberto Lampião Magon e Fernando Toledo. O pedido para tramitação em regime de urgência, com o número regimental de assinaturas, foi aprovado pelos vereadores em Plenário. As Comissões foram consultadas, o Projeto foi discutido e aprovado em primeira discussão. O documento estabelece normas de funcionamento de atividade de comercialização e/ou reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, tais como: ferro, cobre, alumínio, cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas ou materiais assemelhados, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos.
Também foi aprovada a Emenda nº 1/2023, de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2023. A Emenda pretende alterar as multas previstas no projeto inicial, tornando-as mais severas. O novo texto prevê: “I – multa, no valor de 500 (quinhentas) UFM (unidades fiscais do Município) e suspensão do alvará de funcionamento, licença ou autorização municipal existente, pelo prazo de 30 (trinta) dias; II – multa, no valor de 1000 (mil) UFM (unidades fiscais do Município) e suspensão do alvará de funcionamento, licença ou autorização municipal existente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de reincidência; III – multa, no valor de 2000 (duas mil) UFM (unidades fiscais do Município) e suspensão do alvará funcionamento, licença ou autorização municipal existente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da segunda reincidência; IV – multa, no valor de 3000 (três mil) UFM (unidades fiscais do Município) e cassação do alvará funcionamento, licença ou autorização municipal existente, a partir da terceira reincidência.§ 1º Constitui reincidência a prática de nova infração, de mesma espécie ou não, a partir da lavratura do auto que aplicou a multa anterior.”
ACESSO DE CÃES-GUIA EM QUALQUER AMBIENTE DE USO COLETIVO
Na Ordem do Dia, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a utilização, acesso e permanência de cães-guia, de assistência, ou de apoio emocional, para pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial em locais públicos ou privados, meios de transportes, ou qualquer ambiente de uso coletivo. De acordo com o texto, a regra também vale para os meios de transportes coletivo e os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados. São considerados cães de assistência emocional aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a referida necessidade.
O vereador justifica: “A Lei Federal n°11.126, de 27 de junho de 2005, de forma acertada, assegurou à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Acompanhando tal disposição, a Câmara Municipal de Jahu deliberou sobre essa previsão por meio da Lei de n° 5.382, de 6 de junho de 2022. Contudo, não há como negar que, além da deficiência visual, existem deficiências mentais, intelectuais e sensoriais, que também possuem a necessidade do apoio de cães-guia, cães de serviço ou cães de apoio emocional. Pessoas com transtornos de ansiedade; depressão; síndrome do pânico; autismo; transtorno de déficit de atenção; hiperatividade e Síndrome de Down, contam com o apoio do cão para que crises sejam evitadas. Convém destacar, entretanto, que a necessidade de um animal de apoio emocional é resultado de uma avaliação médica realizada por um psiquiatra, ou seja, um profissional capacitado”.
CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR EM APICULTURA E MELIPONICULTURA
Foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Auxiliar em Apicultura e Meliponicultura. Os cargos que deverão ser criados serão de provimento efetivo e deverão ser lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura “o Projeto tem a finalidade de criar 3 (três) cargos de Auxiliar em Apicultura e Meliponicultura, servidores que atuarão no manejo das abelhas e também no resgate em áreas urbanas. A motivação deste Projeto vai ao encontro das políticas que estão sendo implementadas pela Secretaria de Meio Ambiente, com apoio do Ministério Público, para que o Município de Jahu tenha um tratamento apropriado nas ações que envolvam resgate, captura e remoção de abelhas”.
PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL TRIBUTÁRIA (“FISCALIZAÇÃO RADAR”)
Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a implementação da fiscalização orientadora e pedagógica na área tributária e fiscal (Fiscalização Radar).
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O projeto apresenta uma nova filosofia de trabalho para que a auditoria tributária municipal possa obter melhores resultados em relação ao aumento da arrecadação do imposto municipal. A Fiscalização Radar se refere ao ato praticado pelo município para educar os cidadãos sobre determinada tarefa, com objetivo de conquistar melhores resultados, nesse caso, com ênfase na área tributária, visando o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Atua de forma preventiva, com caráter educativo e não punitivo. Sendo assim, com o objetivo de adequar às novas formas de trabalhos praticados pela gestão tributária eficiente e inteligente, e atendendo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitamos que o Projeto de Lei Complementar em evidência seja apreciado, votado e aprovado”.
40ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
APROVADO PROJETO PARA REGULAMENTAR COMÉRCIO DE MATERIAIS METÁLICOS
A 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 6 de novembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 (vinte e dois) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Nenhum projeto será lido como objeto de deliberação nesta Sessão. Na Ordem do Dia, quatro processos foram apreciados, sendo um pedido para tramitação em regime de urgência protocolado antes do início da Sessão com o número regimental de assinaturas.
REPÚDIO ÀS EMPRESAS ÁGUAS DE MANDAGUAHY E ÁGUAS DE JAHU
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 68/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção de Repúdio em face das empresas Águas de Mandaguahy e Águas de Jahu pela má prestação de serviços de fornecimento de água no Município de Jahu. Justificativa apresentada pelo vereador Rodrigo de Paula junto ao texto da Moção: “É cediço que uma prestação de serviços é passível de falhas, contudo, se essas falhas passam a ocorrer de forma constante, sem que sejam minimizadas e retificadas o mais breve possível, é certo dizer que o referido serviço tornou-se precário e eivado de grande descaso. O art. 10 do Decreto n° 6.726, de 26 de dezembro de 2013, que aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jahu, dispôs que a água fornecida pelos serviços públicos de saneamento básico deve atender aos padrões de qualidade fixados pelo Sistema Único de Saúde. Não menos importante, nessa mesma norma, está previsto que são direitos básicos dos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros: a continuidade, consistente na prestação dos serviços de saneamento sem interrupções, salvo nas hipóteses previstas na legislação (art. 36, IV). O Código de Defesa do Consumidor é claro: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22). Embora existam tais previsões, desde o dia 28 de outubro de 2023, parte da população jauense está sofrendo ou com o fornecimento irregular de água, ante a presença de turbidez na água, ou com a falta de abastecimento de água por um longo período. Nesse sentido, sem qualquer previsão de retorno efetivo e real, resta notória a falta de respeito. A falta de fornecimento de água e/ou seu fornecimento de forma irregular, gera prejuízos à higiene, à alimentação, à saúde… Além do mais, esses transtornos são ainda piores quando atingem idosos, recém-nascidos, pessoas doentes e crianças. Pelo exposto, é possível inferir que a prestação dos serviços mencionados é defeituosa, nos termos do artigo 14 do CDC. Fora isso tudo, a informação adequada e clara sobre os problemas com o abastecimento é um direito básico do consumidor (art. 6°, inciso III, CDC). Em consideração ao exposto, apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO em face das empresas Águas de Mandaguahy e Águas de Jahu pela má prestação de serviços de fornecimento de água no Município de Jahu”.
COMÉRCIO DE MATERIAIS METÁLICOS
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, Carlos Alberto Lampião Magon e Fernando Toledo. O pedido para tramitação em regime de urgência, com o número regimental de assinaturas, foi aprovado pelos vereadores em Plenário. As Comissões foram consultadas, o Projeto foi discutido e aprovado em primeira discussão. O documento estabelece normas de funcionamento de atividade de comercialização e/ou reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, tais como: ferro, cobre, alumínio, cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas ou materiais assemelhados, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos.
Também foi aprovada a Emenda nº 1/2023, de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2023. A Emenda pretende alterar as multas previstas no projeto inicial, tornando-as mais severas. O novo texto prevê: “I – multa, no valor de 500 (quinhentas) UFM (unidades fiscais do Município) e suspensão do alvará de funcionamento, licença ou autorização municipal existente, pelo prazo de 30 (trinta) dias; II – multa, no valor de 1000 (mil) UFM (unidades fiscais do Município) e suspensão do alvará de funcionamento, licença ou autorização municipal existente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de reincidência; III – multa, no valor de 2000 (duas mil) UFM (unidades fiscais do Município) e suspensão do alvará funcionamento, licença ou autorização municipal existente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da segunda reincidência; IV – multa, no valor de 3000 (três mil) UFM (unidades fiscais do Município) e cassação do alvará funcionamento, licença ou autorização municipal existente, a partir da terceira reincidência.§ 1º Constitui reincidência a prática de nova infração, de mesma espécie ou não, a partir da lavratura do auto que aplicou a multa anterior.”
ACESSO DE CÃES-GUIA EM QUALQUER AMBIENTE DE USO COLETIVO
Na Ordem do Dia, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a utilização, acesso e permanência de cães-guia, de assistência, ou de apoio emocional, para pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial em locais públicos ou privados, meios de transportes, ou qualquer ambiente de uso coletivo. De acordo com o texto, a regra também vale para os meios de transportes coletivo e os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados. São considerados cães de assistência emocional aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a referida necessidade.
O vereador justifica: “A Lei Federal n°11.126, de 27 de junho de 2005, de forma acertada, assegurou à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Acompanhando tal disposição, a Câmara Municipal de Jahu deliberou sobre essa previsão por meio da Lei de n° 5.382, de 6 de junho de 2022. Contudo, não há como negar que, além da deficiência visual, existem deficiências mentais, intelectuais e sensoriais, que também possuem a necessidade do apoio de cães-guia, cães de serviço ou cães de apoio emocional. Pessoas com transtornos de ansiedade; depressão; síndrome do pânico; autismo; transtorno de déficit de atenção; hiperatividade e Síndrome de Down, contam com o apoio do cão para que crises sejam evitadas. Convém destacar, entretanto, que a necessidade de um animal de apoio emocional é resultado de uma avaliação médica realizada por um psiquiatra, ou seja, um profissional capacitado”.
CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR EM APICULTURA E MELIPONICULTURA
Foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Auxiliar em Apicultura e Meliponicultura. Os cargos que deverão ser criados serão de provimento efetivo e deverão ser lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura “o Projeto tem a finalidade de criar 3 (três) cargos de Auxiliar em Apicultura e Meliponicultura, servidores que atuarão no manejo das abelhas e também no resgate em áreas urbanas. A motivação deste Projeto vai ao encontro das políticas que estão sendo implementadas pela Secretaria de Meio Ambiente, com apoio do Ministério Público, para que o Município de Jahu tenha um tratamento apropriado nas ações que envolvam resgate, captura e remoção de abelhas”.
PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL TRIBUTÁRIA (“FISCALIZAÇÃO RADAR”)
Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a implementação da fiscalização orientadora e pedagógica na área tributária e fiscal (Fiscalização Radar).
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O projeto apresenta uma nova filosofia de trabalho para que a auditoria tributária municipal possa obter melhores resultados em relação ao aumento da arrecadação do imposto municipal. A Fiscalização Radar se refere ao ato praticado pelo município para educar os cidadãos sobre determinada tarefa, com objetivo de conquistar melhores resultados, nesse caso, com ênfase na área tributária, visando o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Atua de forma preventiva, com caráter educativo e não punitivo. Sendo assim, com o objetivo de adequar às novas formas de trabalhos praticados pela gestão tributária eficiente e inteligente, e atendendo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitamos que o Projeto de Lei Complementar em evidência seja apreciado, votado e aprovado”.
