39ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

TRÊS PROJETOS APROVADOS EM REGIME DE URGÊNCIA

A Câmara de Jahu aprovou três projetos do Executivo em regime de urgência, sendo que dois deles dispõem sobre abertura de crédito adicional suplementar e outro trata sobre prorrogação do prazo do REFIS 2023.

PROJETOS DA PREFEITURA ABREM CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DESTE ANO

Na Ordem do Dia tramitaram em regime de urgência, a pedido da Prefeitura de Jahu, dois Projetos de Lei do Executivo, que foram lidos com objetos de deliberação no Expediente da Sessão de hoje. Ambas as proposituras versam sobre a abertura de crédito adicional suplementar e tiveram a tramitação em regime de urgência aprovada pelos vereadores.

O primeiro processo apreciado e aprovado em votação única é o Projeto de Lei do Executivo nº 36/2023. De acordo com a Prefeitura, a proposta tem a finalidade de incluir na Lei Orçamentária vigente um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 660.900,00 (seiscentos e sessenta mil e novecentos reais), que será destinado para aquisição de 6 (seis) veículos que serão utilizados nas atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. O valor deste crédito aberto deverá ser coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação e também da anulação de dotação de outras áreas da Assistência Social.

Também apresentado pela Prefeitura, o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2023 foi aprovado em votação única pelos vereadores.  Assim como o projeto anterior, a proposta tem a finalidade de incluir na Lei Orçamentária vigente o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.387.707,29 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e sete reais e vinte e nove centavos), o qual será destinado para aquisição de caminhões para Secretaria das Administrações Regionais, automóveis e motocicletas para a Secretaria de Habitação e Planejamento Urbanístico e serviços de varrição de ruas. Ainda segundo a Prefeitura, o valor deste crédito será coberto com recursos provenientes do superávit financeiros do exercício anterior.

APROVADA PRORROGAÇÃO DO REFIS 2023

Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu – REFIS 2023.

De acordo com o Executivo, o documento visa prorrogar o prazo final para adesão ao REFIS 2023 para o dia 20 de dezembro, diante do exitoso resultado obtido com a instituição do programa em julho de 2023. Com essa prorrogação, o município dá ao contribuinte, que ainda não pôde aderir ao Programa, a oportunidade de regularizar seus débitos, com as formas de pagamento previstas na Lei Complementar nº 622/2023.

ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS PARA IMÓVEIS DE PESSOAS COM CÂNCER

Foi aprovado em segunda discussão e votação o Substitutivo Total nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Luizinho Andretto, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo e Marcelo Bezerra de Souza.

O documento dispõe sobre a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas com câncer. Sendo assim, fica isento do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título nos termos da Lei Federal nº 5.172, de um único imóvel residencial, utilizado como sua residência, desde que tenha renda familiar mensal de até três salários-mínimos e seja portador de neoplasia maligna.

Referida isenção se estende ao proprietário de imóvel que seja cônjuge, companheiro ou responsável legal por pessoa diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, desde que resida no mesmo imóvel.

Deferido o pedido de isenção, o benefício fiscal valerá a partir do exercício financeiro subsequente, podendo ser renovado a cada ano. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge ou companheiro sobrevivente portador de neoplasia maligna deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha. Caso ocorra o óbito do portador de alguma das patologias referidas e beneficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.

Aprovada também emenda ao documento proposta pelos vereadores Fernando Toledo, Chico Quevedo, José Carlos Borgo, Leandro Passos, Luiz Henrique Chupeta, Marcelo Bezerra e Mateus Turini que insere o inciso IX no art 3º que trata sobre a necessidade da apresentação de certidão do cartório de registro de imóveis que comprove a existência de apenas um único imóvel em nome do requerente para concessão do benefício. Votaram contra a emenda os vereadores Dr. Segura e Rodrigo de Paula.

ACESSO DE CÃES-GUIA EM QUALQUER AMBIENTE DE USO COLETIVO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a utilização, acesso e permanência de cães-guia, de assistência, ou de apoio emocional, para pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial em locais públicos ou privados, meios de transportes, ou qualquer ambiente de uso coletivo.

De acordo com o texto, a regra também vale para os meios de transportes coletivo e os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados.

São considerados cães de assistência emocional aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a referida necessidade.

O vereador justifica: “A Lei Federal n°11.126, de 27 de junho de 2005, de forma acertada, assegurou à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Acompanhando tal disposição, a Câmara Municipal de Jahu deliberou sobre essa previsão por meio da Lei de n° 5.382, de 6 de junho de 2022. Contudo, não há como negar que, além da deficiência visual, existem deficiências mentais, intelectuais e sensoriais, que também possuem a necessidade do apoio de cães-guia, cães de serviço ou cães de apoio emocional. Pessoas com transtornos de ansiedade; depressão; síndrome do pânico; autismo; transtorno de déficit de atenção; hiperatividade e síndrome de down, contam com o apoio do cão para que crises sejam evitadas. Convém destacar, entretanto, que a necessidade de um animal de apoio emocional é resultado de uma avaliação médica realizada por um psiquiatra, ou seja, um profissional capacitado”.

CONSIDERA A ESCADARIA DO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO COMO POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE JAHU

Aprovado o Substitutivo Total nº 1/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2023 de autoria do vereador José Carlos Borgo assinado por outros vereadores, que considera a escadaria do Bairro de Santo Antônio, denominada de Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu, como polo cultural, histórico e turístico do município de Jahu e dá outras providências.

A escadaria do Bairro de Santo Antônio, denominada Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu pela Lei Municipal n.º 5.376, de 28 de abril de 2022, liga a Rua Humaitá com a Rua Gomes Botão.

 “O projeto de lei em comento, tem por objetivos: promover o desenvolvimento econômico sustentável na região; atrair e incentivar novos investimentos; facilitar o acesso de turistas e pedestres ao local; transformar a região em um ambiente aberto, com espaços para descanso e leitura; auxiliar na prevenção à criminalidade com a instalação de câmeras de monitoramento, através de parcerias com o setor privado. A escadaria Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu, ganhou um trabalho com grafite realizado por artistas locais e regionais, que transformou o local em um mural artístico urbano. Neste espaço, fora relembrado a história de personagens históricos e lendários da cidade, como Criolando, Hilda Hilst, Elza Muneratto e Frei Galvão, além do personagem principal, que através dele, deu o nome de nossa cidade, o peixe Jaú”, salienta o autor.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR MÁRCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS

De autoria dos vereadores Rodrigo de Paula e outros vereadores aprovado Projeto que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Márcio Tadeu Anhaia de Lemos.

Quem é o homenageado? Nascido na capital da cidade de São Paulo, Márcio Tadeu Anhaia de Lemos exerceu como profissões a de piloto, policial e militar. É Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP (1986-1990), e em Educação Física, pela Escola de Educação Física da Polícia Militar de São Paulo (1987-1988). É Mestre em Ciências da Segurança Pública e reconhecido como Coronel Tadeu. Dentre tantas atividades importantes exercidas por ele, destacam-se a de Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo e como Comandante de Helicópteros. Como Deputado Federal, pautou com grande excelência diversos assuntos, participando de forma ativa de diferentes Comissões. Nessa função, concedeu à Jahu, por meio de emendas parlamentares, recursos financeiros capazes de permitir o planejamento e a execução de melhorias no âmbito da saúde, como o Centro de Atendimento ao Diabético e ao Hipertenso, que deve ser instalado no segundo semestre do ano de 2023.

PROJETO CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A JOSÉ DE OLIVEIRA

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n˚ 8/2023, de iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Magon, subscrito por outros parlamentares, que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor José de Oliveira.

José de Oliveira nasceu em 30 de novembro de 1946, em Bocaina/SP. É filho de Leopoldo de Oliveira e Albertina Baltazar. Casado há 53 anos com Carlota Eliza Bachiega de Oliveira, são pais de Otávio Luiz Bachiega de Oliveira, Júlio César Bachiega de Oliveira e Marco Aurélio Bachiega de Oliveira, e avós de cinco netos. Oliveira cursou o ensino primário no Grupo Escolar Dr. Lopes Rodrigues em 1946, depois o Ginásio em 1965 e o Colegial em 1968 no Colégio Comercial Horácio Berlink.

Iniciou sua carreira profissional trabalhando como Auxiliar de Escritório de 1958 a 1962. Foi Contador na empresa S/A Jauense de Automóveis e Comércio – SAJAC, Educandário Nossa Sra. do Patrocínio de Jaú, Hospital São Judas Tadeu S/A, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Macatuba, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, Associação de Pais e Mestres da Fundação Educacional “Dr. Raul Bauab”, Associação de Pais e Alunos Excepcionais de Jaú – APAE e Irmandade de Misericórdia de Jaú (Santa Casa). É sócio proprietário desde 1996 do Escritório Jó Assessoria Contábil S/S Ltda. e também Diretor-Presidente da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Jaú e Região.

Realizou, ainda, diversos cursos, entre eles, o de Especialização em Administração Hospitalar, em 1982, em Ribeirão Preto, e foi eleito Administrador Hospitalar em 1987, participando, também, de vários congressos e convenções hospitalares.

Na vida religiosa, atuou como membro das Equipes de Nossa Senhora – ENS durante 33 anos, sendo responsável do Setor de Jahu; participou do Curso de Teologia (Diaconato) na Diocese de São Carlos por cinco anos; e foi responsável pela Pastoral da Família. Também foi Ministro Extraordinário da Sagrada Comunhão Eucarística (MESCE) e membro do CAEP (Conselho Administrativo Econômico Paroquial) e do CPP (Conselho Pastoral Paroquial) nas Paróquias de Nossa Senhora do Patrocínio, São Sebastião, São Judas Tadeu, São José e Nossa Senhora Aparecida.M

HOMENAGEM À PROFESSORA NELZA APPARECIDA SANCHEZ

Aprovada Moção de Aplausos e Congratulações de autoria do vereador Mateus Turini à Nelza Apparecida Sanchez pelos serviços educacionais prestados ao Município de Jahu em celebração ao Dia dos Professores e Dia do Servidor Público comemorados no mês de outubro.

Nelza Apparecida Sanchez, a conhecida Dona Nelza, nasceu em 10 de junho de 1937, na cidade de Franca/SP. Cursou Licenciatura em Estudos Sociais na União das Faculdades Francanas – UNIFRAN, recebendo o título de licenciada em 1989. Em 1995, concorreu ao concurso para assumir o cargo de professora de História na rede municipal de ensino de Jahu, no qual logrou êxito, aprovada em 7º lugar. Em 18 de fevereiro de 1999, Dona Nelza iniciou suas atividades na EMEF Prof. Enéas Sampaio Souza, no complexo do CAIC. Durante sua brilhante trajetória nas salas de aula, também foi consagrada como Coordenadora e Vice-diretora desta EMEF, contribuindo ainda mais para a formação e orientação de tantos alunos que passaram por lá nos anos em que esteve atuando. A carreira foi longa e duradoura e, devido ao seu amor pela profissão, só foi interrompida pela aposentadoria compulsória que ocorreu a partir de 19/03/2013, por meio da Portaria Nº 729, de 01/04/2013. Mesmo diante de sua aposentadoria, mas inquieta por seu comprometimento com o ambiente escolar e com os alunos, Dona Nelza ainda atuou como voluntária por alguns anos junto ao Espaço Pedagógico, recusando-se a se despedir da profissão que escolheu para exercer. Dona Nelza coleciona um longo histórico de memórias junto a milhares de alunos e professores. Da sala de aula à gestão escolar, passando pelo voluntariado e pela luta sindical. Neste ano, a aposentadoria de Dona Nelza completa Bodas de Estanho (10 anos) e a sua história de dedicação na prestação de serviços educacionais para o Município de Jahu ficará eternamente gravada na memória de seus colegas de trabalho, dos alunos e da família, que possui imensa admiração pela ex-professora.

MOÇÃO DE APLAUSOS AOS PROFISSIONAIS DA E.E. PROFESSOR ANTONIO TERÉZIO MENDES PEIXOTO

De autoria do vereador Mateus Turini, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações aos profissionais da E.E. Professor Antonio Terézio Mendes Peixoto pelos serviços prestados à comunidade ao longo de seus 15 anos de existência.

Localizada no Jardim Padre Augusto Sani, o bairro mais populoso da cidade (9.112 habitantes), a E.E Professor Antonio Terézio Mendes Peixoto atende diariamente centenas de alunos em salas de Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio, Sala de Recursos, Sala de Leitura, Laboratórios de Informática e de Ciências da Natureza. A escola leva o nome do professor Antonio Terézio Mendes Peixoto, que nasceu em 25 maio de 1924 em Piracicaba/SP. Criado em Araraquara/SP, se diplomou pelo Curso Normal na cidade de São Carlos/SP e iniciou na carreira do magistério em 1944, seguindo o exemplo de seus pais. Foi professor, Diretor e Vice-presidente da Fundação Educacional de Jaú. Em 20 de outubro de 1982 recebeu o título de cidadão jauense, cidade que, segundo ele, o acolheu de braços abertos. Aposentou-se do magistério secundário em 1983, mas continuou lecionando a disciplina de Biologia na Fundação Educacional de Jaú. Faleceu em 22 de junho de 2004, aos 80 anos, na cidade de São Paulo. P

ALTERAÇÃO NAS MULTAS PARA QUEM ADQUIRIR FIAÇÃO DE FORMA IRREGULAR

Entra para tramitar pelas Comissões da Câmara a Emenda nº 1/2023, de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2023 que regulamenta a atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, tais como ferro, cobre, alumínio, cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas ou materiais assemelhados. O projeto vai ao encontro da Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubos de Cabos e Fios Metálicos.

A emenda pretende alterar as multas previstas no projeto inicial, tornando-as mais severas.

O novo texto prevê:

“ I – multa, no valor de 500 (quinhentas) UFM (unidades fiscais do Município) e suspensão do alvará de funcionamento, licença ou autorização municipal existente, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

II – multa, no valor de 1000 (mil) UFM (unidades fiscais do Município) e suspensão do alvará de funcionamento, licença ou autorização municipal existente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de reincidência;

III – multa, no valor de 2000 (duas mil) UFM (unidades fiscais do Município) e suspensão do alvará funcionamento, licença ou autorização municipal existente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da segunda reincidência;

IV – multa, no valor de 3000 (três mil) UFM (unidades fiscais do Município) e cassação do alvará funcionamento, licença ou autorização municipal existente, a partir da terceira reincidência.

§ 1º Constitui reincidência a prática de nova infração, de mesma espécie ou não, a partir da lavratura do auto que aplicou a multa anterior.”

VALORIZAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE JAHU

Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2023, que dispõe sobre a criação de nova tabela de vencimentos dos Auditores Tributários e também da inclusão de atribuições do referido cargo público. Na justificativa apresentada junto ao projeto, a Prefeitura ressalta que a proposta vai ao encontro das ações que visam à valorização dos Auditores Tributários, iniciando pela alteração da nomenclatura do cargo efetuada pela Lei Complementar nº 625, de 21 de agosto de 2023, trazendo nova roupagem para os profissionais do município.

Segundo o Poder Executivo: “O trabalho desenvolvido pelos Auditores Tributários é de grande importância para o Município, pois são responsáveis por acompanhar o cumprimento da legislação tributária, gerenciando seu andamento a fim de evitar sonegação e evasão fiscal. Importante destacar que o Município com um sistema de arrecadação eficaz consegue melhores investimentos para a cidade, pois pode colocar em prática suas políticas públicas, importante instrumento para a melhoria na qualidade de vida da população. Ademais, o projeto inclui novas atribuições ao cargo de Auditor Tributário, que enfatiza a atual realidade do tipo de trabalho desenvolvido pelos profissionais, dentro das competências técnicas desenvolvidas por eles”.