34ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
CÂMARA APROVA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDEB
A 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 25 de setembro, segunda-feira. Nesta última Sessão do mês, antes do início dos trabalhos legislativos de hoje, houve a participação de dois munícipes, previamente inscritos, na Tribuna Cidadã. Já no Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 9 (nove) Indicações (inicialmente eram doze, mas uma foi retirada pelo próprio autor, vereador José Carlos Borgo, e outras duas foram prejudicadas devido a ausência do autor, no caso vereador Lampião). Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, dois documentos foram lidos como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões da Câmara para análise, sendo um com pedido para tramitação em regime de urgência, de autoria da Prefeitura. Na Ordem do Dia, quatro processos foram ser apreciados, um deles em regime de urgência. O vereador Lampião não participou desta Sessão de hoje devido a motivo de saúde.
TRIBUNA CIDADÃ
Nesta última Sessão Ordinária do mês de setembro, a Tribuna Cidadã foi ocupada, primeiramente, pelo morador do bairro Jardim São José II. Ele falou sobre a preocupação dos moradores do Jardim São José com os problemas causados pelas enchentes e não realização da dragagem do Rio Jaú.
Também utilizou a Tribuna Cidadã neste mês de setembro a psicóloga da APAE/Jahu, Camila Renata Galante Pengo. Ela falou sobre os serviços prestados pela instituição e também sobre o movimento “Setembro Verde”, que é dedicado à conscientização e luta pela inclusão da pessoa com deficiência na sociedade.
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A JOÃO GUILHERME RIBEIRO CASTRO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 61/2023, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta. A Moção é de Aplausos e Congratulações ao senhor João Guilherme Ribeiro Castro por se tornar Membro Efetivo da Academia Jahuense de Letras – AJL. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “João Guilherme Ribeiro Castro ou João Castro como é mais conhecido, possui duas faculdades: é Bacharel em Turismo pela Fundação Barra Bonita de ensino e possui Licenciatura em Filosofia pela Faculdade Claretiano. João é Escritor do livro “o velho sábio – manual prático para vida”. Vendeu mais de 300 cópias em um ano de lançamento entre os livros físicos e o virtual. Palestrante sobre vários temas relacionados a filosofia (liberdade, sexualidade, Deus, mitologia, etc.). Professor de filosofia, escritor e Filósofo. João, recebeu no último dia 25 de agosto o título de membro titular da Academia Jahuense de Letras, também conhecido como “Imortal”, fazendo assim, parte do grupo seleto de artistas da cidade. Ante o exposto e cumpridas as formalidades regimentais, requeremos que conste na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Aplausos e Congratulações a João Guilherme Ribeiro Castro por se tornar MEMBRO EFETIVO da Academia Jahense de Letras – AJL”.
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO SUBTERRÂNEO
Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado e os que vierem a ser instalados no Município de Jahu e dá outras providências. O Projeto pretende estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas. Também de acordo com a propositura, as empresas e as concessionárias prestadoras dos serviços e produtos referidos serão obrigadas a realizar a substituição total da rede de fiação aérea existente no Município de Jahu, com retirada de postes, transformadores, fiação e demais equipamentos, para as redes de cabeamento subterrâneo, no prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação da Lei, caso o Projeto seja aprovado. A proposta também indica que serão de responsabilidade das empresas e das concessionárias todos os custos para a substituição referida. Os serviços de conversão da rede aérea de cabeamento para rede subterrânea, bem como os de manutenção dessa rede, que exijam a instalação de tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou assemelhados, deverão ser executados preferencialmente pelo método não destrutivo, excetuando-se os serviços cujos dutos trabalhem como conduto livre. Também está previsto que as empresas e as concessionárias referidas serão obrigadas a prestar informações atualizadas ao Executivo Municipal acerca da evolução da substituição das infraestruturas. Também deverá ser estabelecido o incentivo à formação de consórcios entre as empresas que necessitem utilizar redes de infraestrutura subterrânea, com o fim de racionalizar o espaço e evitar a abertura constante de valas para a implantação das redes. O Projeto também prevê que a colocação de dutos para a implantação da rede subterrânea deverá ser precedida de concessão, permissão ou autorização do Executivo Municipal, em conformidade com a legislação municipal que disciplina os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal e que estabelece remuneração pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público, bem como a que prescreve normas referentes à preservação do meio ambiente. Por fim, a proposta prevê que os novos projetos de instalação que vierem a ser executados já deverão ser por via subterrânea. As despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia deverão correr por conta exclusiva das concessionárias de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários. O descumprimento do prazo referido sujeitará os infratores à multa diária de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Município.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDEB NO VALOR DE R$ 6.250.000,00
Foi lido como objeto de deliberação, com pedido para tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. A proposta pretende incluir na Lei Orçamentário Municipal nº 5.425/2022, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais)A Prefeitura apresentou a seguinte justificativa junto ao documento enviado à Câmara: “O Projeto em tela tem a finalidade de incluir na Lei Orçamentária vigente um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado para as despesas e encargos com a folha de pagamento da Secretaria de Educação, prevendo uma frustração do repasse total do FUNDEB para o ano corrente. Conforme estimado, o repasse federal ficará aquém do previsto para este ano, sendo assim, será necessário a utilização de recursos do Município para cumprir a obrigação”.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDEB
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. A proposta vai incluir na Lei Orçamentário Municipal nº 5.425/2022, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais).O pedido para tramitação em regime de urgência foi aprovado pela maioria dos vereadores e, na sequência, as Comissões foram consultadas em Plenário. Após a discussão do Projeto, os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade.A Prefeitura apresentou a seguinte justificativa junto ao documento enviado à Câmara: “O Projeto em tela tem a finalidade de incluir na Lei Orçamentária vigente um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado para as despesas e encargos com a folha de pagamento da Secretaria de Educação, prevendo uma frustração do repasse total do FUNDEB para o ano corrente. Conforme estimado, o repasse federal ficará aquém do previsto para este ano, sendo assim, será necessário a utilização de recursos do Município para cumprir a obrigação”.
CAMPANHA “JANEIRO BRANCO”: PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2023, de autoria de José Carlos Borgo, que altera a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, que consolida o Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu. A proposta inclui no Calendário Oficial a campanha “Janeiro Branco”, de 01 a 31 de janeiro, dedicada à promoção da saúde mental, visando a conscientização da população sobre o tema, abordando hábitos e ambientes saudáveis, e a prevenção de doenças psiquiátricas, com enfoque especial na dependência química e suicídio. Segundo justificativa do autor, tal documento vai ao encontro da Lei Federal nº 14.556, de 25 de abril de 2023, que instituiu essa data em âmbito nacional. Para se tornar Lei, o texto deverá ser sancionado e publicado no Jornal Oficial do Município.
APROVADA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DE “JOSÉ AYRES NETTO”
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2023, de iniciativa do vereador Chico Quevedo, que deve atribuir denominação de “José Ayres Netto” à avenida pública do Condomínio Majuí, que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde à “Avenida 02”.Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, José Ayres Netto nasceu em 8 de julho de 1878, no Rio de Janeiro, tendo o seu falecimento ocorrido em 6 de novembro de 1969, aos 91 anos, em São Paulo. Ele foi avô da Sra. Maria Cecy de Arruda Botelho, proprietária do Condomínio Reserva Majuí. José Ayres Netto também foi cirurgião brasileiro, um dos mais importantes professores da Faculdade de Medicina de São Paulo e fundador da primeira clínica de mulheres da Santa Casa. Dedicou-se de corpo e alma à Santa Casa de Misericórdia, sendo um incansável provedor daquele hospital, buscando doações para equipar e melhorar as condições de atendimento às populações mais carentes. Ayres Netto foi membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões e o 2º mestre da história do Capítulo de São Paulo, de 1943 a 1945. Até hoje, os médicos formados na Santa Casa ouvem histórias da importância do Dr. Ayres Netto para a ginecologia e obstetrícia no país .Para se tornar Lei, o texto deverá ser sancionado e publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.
APROVADA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
De autoria do vereador Rodrigo de Paula e assinado por outros vereadores, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 7/2023, que dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. O documento prevê que fique vedada a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer honraria a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por ato de improbidade ou crimes contra a administração pública.
34ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
CÂMARA APROVA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDEB
A 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 25 de setembro, segunda-feira. Nesta última Sessão do mês, antes do início dos trabalhos legislativos de hoje, houve a participação de dois munícipes, previamente inscritos, na Tribuna Cidadã. Já no Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 9 (nove) Indicações (inicialmente eram doze, mas uma foi retirada pelo próprio autor, vereador José Carlos Borgo, e outras duas foram prejudicadas devido a ausência do autor, no caso vereador Lampião). Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, dois documentos foram lidos como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões da Câmara para análise, sendo um com pedido para tramitação em regime de urgência, de autoria da Prefeitura. Na Ordem do Dia, quatro processos foram ser apreciados, um deles em regime de urgência. O vereador Lampião não participou desta Sessão de hoje devido a motivo de saúde.
TRIBUNA CIDADÃ
Nesta última Sessão Ordinária do mês de setembro, a Tribuna Cidadã foi ocupada, primeiramente, pelo morador do bairro Jardim São José II. Ele falou sobre a preocupação dos moradores do Jardim São José com os problemas causados pelas enchentes e não realização da dragagem do Rio Jaú.
Também utilizou a Tribuna Cidadã neste mês de setembro a psicóloga da APAE/Jahu, Camila Renata Galante Pengo. Ela falou sobre os serviços prestados pela instituição e também sobre o movimento “Setembro Verde”, que é dedicado à conscientização e luta pela inclusão da pessoa com deficiência na sociedade.
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A JOÃO GUILHERME RIBEIRO CASTRO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 61/2023, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta. A Moção é de Aplausos e Congratulações ao senhor João Guilherme Ribeiro Castro por se tornar Membro Efetivo da Academia Jahuense de Letras – AJL. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “João Guilherme Ribeiro Castro ou João Castro como é mais conhecido, possui duas faculdades: é Bacharel em Turismo pela Fundação Barra Bonita de ensino e possui Licenciatura em Filosofia pela Faculdade Claretiano. João é Escritor do livro “o velho sábio – manual prático para vida”. Vendeu mais de 300 cópias em um ano de lançamento entre os livros físicos e o virtual. Palestrante sobre vários temas relacionados a filosofia (liberdade, sexualidade, Deus, mitologia, etc.). Professor de filosofia, escritor e Filósofo. João, recebeu no último dia 25 de agosto o título de membro titular da Academia Jahuense de Letras, também conhecido como “Imortal”, fazendo assim, parte do grupo seleto de artistas da cidade. Ante o exposto e cumpridas as formalidades regimentais, requeremos que conste na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Aplausos e Congratulações a João Guilherme Ribeiro Castro por se tornar MEMBRO EFETIVO da Academia Jahense de Letras – AJL”.
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO SUBTERRÂNEO
Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado e os que vierem a ser instalados no Município de Jahu e dá outras providências. O Projeto pretende estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas. Também de acordo com a propositura, as empresas e as concessionárias prestadoras dos serviços e produtos referidos serão obrigadas a realizar a substituição total da rede de fiação aérea existente no Município de Jahu, com retirada de postes, transformadores, fiação e demais equipamentos, para as redes de cabeamento subterrâneo, no prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação da Lei, caso o Projeto seja aprovado. A proposta também indica que serão de responsabilidade das empresas e das concessionárias todos os custos para a substituição referida. Os serviços de conversão da rede aérea de cabeamento para rede subterrânea, bem como os de manutenção dessa rede, que exijam a instalação de tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou assemelhados, deverão ser executados preferencialmente pelo método não destrutivo, excetuando-se os serviços cujos dutos trabalhem como conduto livre. Também está previsto que as empresas e as concessionárias referidas serão obrigadas a prestar informações atualizadas ao Executivo Municipal acerca da evolução da substituição das infraestruturas. Também deverá ser estabelecido o incentivo à formação de consórcios entre as empresas que necessitem utilizar redes de infraestrutura subterrânea, com o fim de racionalizar o espaço e evitar a abertura constante de valas para a implantação das redes. O Projeto também prevê que a colocação de dutos para a implantação da rede subterrânea deverá ser precedida de concessão, permissão ou autorização do Executivo Municipal, em conformidade com a legislação municipal que disciplina os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal e que estabelece remuneração pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público, bem como a que prescreve normas referentes à preservação do meio ambiente. Por fim, a proposta prevê que os novos projetos de instalação que vierem a ser executados já deverão ser por via subterrânea. As despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia deverão correr por conta exclusiva das concessionárias de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários. O descumprimento do prazo referido sujeitará os infratores à multa diária de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Município.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDEB NO VALOR DE R$ 6.250.000,00
Foi lido como objeto de deliberação, com pedido para tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. A proposta pretende incluir na Lei Orçamentário Municipal nº 5.425/2022, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais)A Prefeitura apresentou a seguinte justificativa junto ao documento enviado à Câmara: “O Projeto em tela tem a finalidade de incluir na Lei Orçamentária vigente um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado para as despesas e encargos com a folha de pagamento da Secretaria de Educação, prevendo uma frustração do repasse total do FUNDEB para o ano corrente. Conforme estimado, o repasse federal ficará aquém do previsto para este ano, sendo assim, será necessário a utilização de recursos do Município para cumprir a obrigação”.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDEB
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. A proposta vai incluir na Lei Orçamentário Municipal nº 5.425/2022, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais).O pedido para tramitação em regime de urgência foi aprovado pela maioria dos vereadores e, na sequência, as Comissões foram consultadas em Plenário. Após a discussão do Projeto, os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade.A Prefeitura apresentou a seguinte justificativa junto ao documento enviado à Câmara: “O Projeto em tela tem a finalidade de incluir na Lei Orçamentária vigente um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado para as despesas e encargos com a folha de pagamento da Secretaria de Educação, prevendo uma frustração do repasse total do FUNDEB para o ano corrente. Conforme estimado, o repasse federal ficará aquém do previsto para este ano, sendo assim, será necessário a utilização de recursos do Município para cumprir a obrigação”.
CAMPANHA “JANEIRO BRANCO”: PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2023, de autoria de José Carlos Borgo, que altera a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, que consolida o Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu. A proposta inclui no Calendário Oficial a campanha “Janeiro Branco”, de 01 a 31 de janeiro, dedicada à promoção da saúde mental, visando a conscientização da população sobre o tema, abordando hábitos e ambientes saudáveis, e a prevenção de doenças psiquiátricas, com enfoque especial na dependência química e suicídio. Segundo justificativa do autor, tal documento vai ao encontro da Lei Federal nº 14.556, de 25 de abril de 2023, que instituiu essa data em âmbito nacional. Para se tornar Lei, o texto deverá ser sancionado e publicado no Jornal Oficial do Município.
APROVADA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DE “JOSÉ AYRES NETTO”
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2023, de iniciativa do vereador Chico Quevedo, que deve atribuir denominação de “José Ayres Netto” à avenida pública do Condomínio Majuí, que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde à “Avenida 02”.Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, José Ayres Netto nasceu em 8 de julho de 1878, no Rio de Janeiro, tendo o seu falecimento ocorrido em 6 de novembro de 1969, aos 91 anos, em São Paulo. Ele foi avô da Sra. Maria Cecy de Arruda Botelho, proprietária do Condomínio Reserva Majuí. José Ayres Netto também foi cirurgião brasileiro, um dos mais importantes professores da Faculdade de Medicina de São Paulo e fundador da primeira clínica de mulheres da Santa Casa. Dedicou-se de corpo e alma à Santa Casa de Misericórdia, sendo um incansável provedor daquele hospital, buscando doações para equipar e melhorar as condições de atendimento às populações mais carentes. Ayres Netto foi membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões e o 2º mestre da história do Capítulo de São Paulo, de 1943 a 1945. Até hoje, os médicos formados na Santa Casa ouvem histórias da importância do Dr. Ayres Netto para a ginecologia e obstetrícia no país .Para se tornar Lei, o texto deverá ser sancionado e publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.
APROVADA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
De autoria do vereador Rodrigo de Paula e assinado por outros vereadores, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 7/2023, que dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. O documento prevê que fique vedada a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer honraria a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por ato de improbidade ou crimes contra a administração pública.
