32ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
APROVADA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS MONITORES DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
A 32ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 11 de setembro, segunda-feira. No Expediente da Sessão foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 18 (dezoito) Requerimentos e apenas uma Indicação. Três Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, seis documentos foram lidos como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, três processos foram apreciados.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS POLICIAIS QUE ATUARAM DIANTE DE UM FEMINICÍDIO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 57/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, de Congratulações e Aplausos aos policiais militares, especialmente, ao Cabo Emerson, ao Cabo Castilho, ao Cabo Anderson e ao Soldado Richard, que, diante de um crime de feminicídio, não mediram esforços para capturar o autor do fato criminoso.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “A Moção é de Congratulações e Aplausos aos policiais militares que capturaram um indivíduo foragido, autor de feminicídio em Jahu. Com os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, parabenizamos a Polícia Militar de Jahu por seu considerável empenho no combate à criminalidade em nosso município, especialmente aos policiais militares: Cabo Emerson, Cabo Castilho, Cabo Anderson e o Soldado Richard, que, diante de um crime de feminicídio, não mediram esforços para capturar o autor do fato criminoso. Todo esse trabalho desempenhado com extremo profissionalismo restou por honrar ao sentimento de justiça pela vítima, que tinha 37 anos, era mãe, irmã e amiga”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À DIRETORIA DA ACADEMIA JAHUENSE DE LETRAS
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 58/2023, de autoria dos vereadores Chico Quevedo, Leandro Aparecido Passos, Carlos Alberto Lampião B. Magon e Luiz Henrique Chupeta. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Diretoria da Academia Jauense de Letras pelos seus 14 anos de fundação e pela sua atuação na promoção dos escritores, da literatura, da arte e da cultura.
Confira a justificativa apresentada pelos autores: “A Academia Jahuense de Letras completou 14 anos de existência no dia 16 de agosto de 2023, e desde então, presta relevantes serviços a cultura e principalmente aos escritores jauenses – e de toda a região – desenvolvendo projetos e ações que promovam a leitura, literatura, arte e cultura. Tem como objetivo de difundir e promover a cultura e as artes em toda as suas expressões, ao longo desses 14 anos, a Academia Jahuense de Letras (AJL) vem cumprindo com a missão de produzir arte e cultura (através da literatura em toda região, incentivando a prática da leitura e o descobrimento de novos talentos na arte e na literatura. Para comemorar seus 14 anos, a nova diretoria, eleita em julho deste ano para o biênio 2023/2025, programou diversas atividades e estabeleceu novas parcerias. No comando das atividades o presidente reeleito, que é jornalista, escritor e poeta, Edimilson Eufrásio, junto com os demais diretores, vem desenvolvendo um brilhante trabalho em todo o Estado, tornando a Academia referência cultural regional. A nova diretoria da Academia Jahuense de Letras, formada pela gestão do biênio 2023/2025 tem como diretores: Edimilson Eufrásio (presidente); Heleni Falcão Buscariolo (vice-presidente); Luiz Carlos de Campos Prado Jr. (secretário geral); e Roberto Aguera Oliver (tesoureiro)”.
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO MÚSICO RAFAEL AMBRÓSIO
Por fim, também foi lida e aprovada a Moção nº 59/2023, de autoria do vereador Mateus Turini, de Aplausos e Congratulações a Rafael Ambrósio pelo desempenho em apresentações musicais nacionais e internacionais, às professoras Maria Georgete Soares e Michelle Souza Medeiros e ao Conservatório Jauense de Música por participarem da formação musical de artistas jauenses.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “O jovem Rafael Ambrósio surpreendeu a comunidade jauense nas últimas semanas destacando-se em apresentações internacionais, mostrando ao mundo o seu talento ao tocar piano. As apresentações realizadas em outros países, como Canadá e Estados Unidos, foram notícia em jornais e redes sociais da cidade e região, tornando-se motivo de orgulho para todos os jauenses. Mas a trajetória de Rafael não é recente e conta com pelo menos 10 anos de caminhada. Desde os 6 anos de idade estuda música, fazendo aulas de piano, praticando e aprimorando seu talento no Conservatório Jauense de Música. Durante sua jornada na música foi acompanhado pela professora Maria Georgete de Almeida Soares, desde o ano de 2013 até junho de 2017 e, a partir de então, é aluno da professora Michelle Fernanda de Souza Medeiros, que lhe dá suporte e orientação durante as aulas, acompanhando-o em suas atuais apresentações. As professoras atuam no Conservatório Jauense de Música, local que já soma 74 anos de história e que viabilizaram o desenvolvimento do talento de Rafael e de tantos outros alunos. Até o momento, a família de Rafael viabiliza sua caminhada na música por meio de recursos próprios e deixa evidente o seu talento e futuro promissor na música erudita”.
DENOMINAÇÃO DE “VEREADOR PAULO GAMBARINI” A CRECHE ESCOLA NO JD. DONA EMÍLIA
Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Substitutivo Total nº 1/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2023, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, Luiz Henrique Chupeta, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo, Fábio Eduardo de Souza, José Segura, Rodrigo de Paula e Marcelo Bezerra de Souza. O objetivo é atribuir denominação de “Vereador Paulo Gambarini” a Creche Escola no Jardim Dona Emília. O Substitutivo foi apresentado para que a denominação contivesse apenas o nome e o sobrenome do saudoso vereador.
Confira a justificativa apresentada: “Paulo César Gambarini faleceu neste ano de 2023 no dia 12 de abril, vítima de um aneurisma na aorta, aos 65 anos de idade. Era um dos mais experientes e atuantes legisladores jauenses, sendo eleito em 2020 para o seu sexto mandato como vereador. Sempre com espírito colaborativo, Gambarini iniciou sua vida política no ano de 1992. Também foi um dos parlamentares que mais apresentaram projetos na história da Câmara Municipal de Jahu, visando principalmente ao bem-estar social da comunidade. Nesta Legislatura, Gambarini afirmava seu objetivo de seguir com atuação nos bairros, buscando entender os anseios dos cidadãos jauenses e ouvindo as demandas de toda a população, tendo como principais frentes de trabalho a luta pela inclusão e o desenvolvimento pleno de pessoas com deficiências, pois Gambarini conhecia muito bem esse desafio, com um filho com muitas dificuldades motoras e físicas. Ele também lutava pela viabilização de uma clínica municipal de reabilitação para dependentes químicos na cidade de Jahu. Além do seu trabalho como legislador, Paulo Gambarini se destacou, também, pela sua atuação junto ao Poder Executivo, com projetos sociais desenvolvidos, especialmente, para pessoas com deficiência. Cristão devoto, Paulo tinha como lema de vida a união de esforços entres os seres humanos e que juntos éramos mais fortes. Acreditava que com a luz e a sabedoria advinda do Espírito Santo de Deus, Jahu poderia seguir os caminhos e ter uma boa governança. Paulo Gambarini fazia esse pedido especial em suas conhecidas madrugadas de orações que ele transmitia via internet”.
VENCIMENTOS DE MONITOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2023, que dispõe sobre a atualização da tabela de vencimento do cargo de provimento efetivo de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
A propositura tem a finalidade de atualizar a tabela de vencimento do cargo provimento efetivo de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais do quadro da Prefeitura do Município de Jahu. De acordo com a projeto, a tabela de vencimento do cargo provimento efetivo de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, criado pela Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, passará a vigorar entre os valores R$ 1.815,01 (nível 1) e R$ 2.141,69 (nível 10). As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O Projeto foi protocolado com pedido para tramitação em regime de urgência.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “Os Monitores de Alunos com Necessidades Educacionais são responsáveis por proporcionar educação inclusiva e acolhedora aos alunos da rede pública de ensino, prestando atendimento individualizado àqueles que necessitam de maior atenção, trabalho desenvolvido por eles com extrema dedicação, carinho e amor. Reconhecendo o grande empenho dos Monitores de Alunos com Necessidades Educacionais, a Administração Pública Municipal apresenta neste projeto uma nova tabela de vencimento, objetivando a valorização e reconhecimento ao trabalho dedicado aos alunos da rede pública de ensino da nossa cidade”.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE16-2023.pdf
PROGRAMA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA (FISCALIZAÇÃO RADAR)
Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a implementação da fiscalização orientadora e pedagógica (Fiscalização Radar).
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O projeto apresenta uma nova filosofia de trabalho para que a auditoria tributária municipal possa obter melhores resultados em relação ao aumento da arrecadação do imposto municipal. A Fiscalização Radar se refere ao ato praticado pelo município para educar os cidadãos sobre determinada tarefa, com objetivo de conquistar melhores resultados, nesse caso, com ênfase na área tributária, visando o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Atua de forma preventiva, com caráter educativo e não punitivo. Sendo assim, com o objetivo de adequar às novas formas de trabalhos praticados pela gestão tributária eficiente e inteligente, e atendendo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitamos que o Projeto de Lei Complementar em evidência seja apreciado, votado e aprovado”.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE17-2023.pdf
REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO ABANDONO
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas e dá providências correlatas.
“Atualmente, o Município possui a Lei nº 5.283, de 3 de julho de 2020, a qual trata da remoção dos veículos abandonados em vias públicas. Contudo, foram identificados alguns vícios que impossibilitaram a regulamentação da referida lei, sendo necessária propositura da presente Lei Complementar para a devida retificação. Para a regulamentação da remoção dos veículos abandonados, a lei atual condicionou a criação das taxas por meio de decreto, todavia, a matéria exige que tal criação seja feita através de lei. Além disso, constatou-se, também, que a prestação do serviço público, assim como, a sua concessão ou permissão, carecem ser feitos por lei com procedimento formal mais rígido, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 32, parágrafo único, inciso X, combinado com o artigo 63. Diante disso, esse projeto traz uma redação atualizada e consolidada contemplando as taxas necessárias para que a Administração Pública possa implementar a prestação do serviço público, o qual poderá ser feito pelo próprio Município ou por terceiro, neste último caso, mediante procedimento licitatório previsto em lei. Importante destacar que os veículos abandonados causam transtornos aos cidadãos jauenses, podem servir de foco de doenças como a dengue, abrigo para ratos e escorpiões, serem utilizados como local para depósito de armas ou drogas, ou até mesmo ocasionar acidentes, razões que motivaram o Ministério Público a pedir que essa legislação seja regulamentada com urgência. Desse modo, entendemos que o presente projeto atende às políticas públicas de saúde, segurança e mobilidade urbana”.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE18-2023.pdf
CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Também de autoria da Prefeitura de Jahu, foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/2023. De acordo com o Projeto ficam criados, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, e lotados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 16 (dezesseis) cargos de Assistente Social I – SUAS;
II – 14 (quatorze) cargos de Orientador Social;
III – 15 (quinze) cargos de Psicólogo I – SUAS;
IV – 4 (quatro) cargos de Terapeuta Ocupacional I – SUAS.
A proposta ora apresentada visa atender às necessidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, preferencialmente, com relação à política pública do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem como objetivo garantir o direito à assistência social e proteção das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social. Sendo assim, o Projeto traz a criação dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Orientador Social, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, estes são cargos técnicos voltados para o SUAS, e são necessários para garantir o atendimento técnico com qualidade aos cidadãos que buscam pelo serviço. Conforme previsto na Constituição Federal, a assistência social é um direito social, e como tal, tem caráter positivo, que exige do Estado ações que diminuam a desigualdade social, dessa forma, a proposta apresentada traz a criação de cargos para que o Município fortaleça sua atuação através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE19-2023.pdf
CARGO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL SERÁ ALTERADO
O último projeto lido no Expediente desta Sessão foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2023, também de autoria da Prefeitura de Jahu. A proposta pretende alterar as exigências para o preenchimento do cargo de Segurança Patrimonial, criado pela Lei Complementar nº 219/2003, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Complementar nº 539/2019. O Projeto da Prefeitura também deve criar a tabela de vencimentos do cargo de provimento efetivo de Segurança Patrimonial I e II. Por fim, a propositura pretende revogar as disposições em contrário, em especial: I – a Lei Complementar nº 342, de 19 novembro de 2009; II – a Lei Complementar nº 393, de 23 fevereiro de 2011; III – a Lei Complementar nº 618, de 3 abril de 2023.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O projeto apresentado traz uma redação que organiza o cargo de Segurança Patrimonial, compilando as legislações que alteraram as características para o preenchimento do cargo desde sua criação, e também atualizando as especificações e descrições das atividades exercidas por eles. A redação visa o aprimoramento e melhoramento do serviço público prestado por esse profissional, incluindo atividades que estão em sintonia com o dia a dia deles dentro dos órgãos públicos. Dentre as alterações, está o tipo de habilitação necessária para o provimento do cargo, incluindo a categoria “A”, pois possibilita ao Município oferecer motocicletas para os Seguranças Patrimoniais. Esse tipo de veículo permite o deslocamento mais rápido e econômico na hora de realizar as rondas rotineiras nos prédios públicos e com alcance maior e, assim, evitar ações constantes de assaltantes que causam prejuízos ao patrimônio público”.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE20-2023.pdf
APROVADA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DE MONITOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2023, que dispõe sobre a atualização da tabela de vencimento do cargo de provimento efetivo de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
PROIBIÇÃO DE MATERIAIS CORTANTES EM LINHAS DE PIPAS
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, distribuição, posse e depósito de quaisquer materiais ou artefatos cortantes aplicados em linhas de papagaio, pipas ou congêneres, bem como de quaisquer produtos, destinados a esse mesmo fim, que apresentem em sua composição materiais que os tornem cortantes.
De acordo com o autor da proposta: “Em que pese a brincadeira de empinar pipas ou congêneres seja popular, fazendo parte de nossa cultura, tem-se que, ultimamente, essa prática possui um potencial lesivo, acarretando significativos danos pessoais e patrimoniais a pedestres, ciclistas, motociclistas, e até mesmo para quem pratica. Tudo isso se dá em razão da fabricação, da comercialização, da distribuição, da posse e do depósito de quaisquer materiais ou artefatos cortantes para aplicação em linhas de papagaio, pipas ou congêneres, bem como de quaisquer produtos, destinados a esse mesmo fim, que apresentem em sua composição materiais que os tornem cortantes. Além disso tudo, vale ressaltar que o uso de linhas cortantes é considerado crime, com previsão no Código Penal Brasileiro”.
FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, que consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do município de Jahu.
O Projeto pretende incluir o Inciso I–A no Artigo 10 da Lei nº 5.428/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “de 01 a 13 de maio – Festa de Nossa Senhora de Fátima, realizada pela Paróquia Nossa Senhora de Fátima no Município de Jahu, em comemoração ao ‘Dia 13 de maio – Dia de Nossa Senhora de Fátima’.”
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto no texto do documento: “O Dia de Nossa Senhora de Fátima é comemorado em 13 de maio no Brasil. Nessa data, os católicos recordam a primeira das aparições de Nossa Senhora aos três Pastorinhos – Jacinta, Francisco e Lúcia – que ocorreu na cidade de Fátima, Portugal, no ano de 1917. O referido Projeto de Lei, vai ao encontro da tradicional “Festa de Nossa Senhora de Fátima”, em comemoração ao dia 13 de maio; promovida pela Paróquia Nossa Senhora de Fátima. A Paróquia Nossa Senhora de Fátima, tem como Pároco e pai espiritual da comunidade, o Padre Anderson Cardoso, que com suas atitudes, vem acolhendo, mais e mais fiéis à Paróquia Nossa Senhora de Fátima”.
32ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
APROVADA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS MONITORES DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
A 32ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 11 de setembro, segunda-feira. No Expediente da Sessão foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 18 (dezoito) Requerimentos e apenas uma Indicação. Três Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, seis documentos foram lidos como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, três processos foram apreciados.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS POLICIAIS QUE ATUARAM DIANTE DE UM FEMINICÍDIO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 57/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, de Congratulações e Aplausos aos policiais militares, especialmente, ao Cabo Emerson, ao Cabo Castilho, ao Cabo Anderson e ao Soldado Richard, que, diante de um crime de feminicídio, não mediram esforços para capturar o autor do fato criminoso.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “A Moção é de Congratulações e Aplausos aos policiais militares que capturaram um indivíduo foragido, autor de feminicídio em Jahu. Com os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, parabenizamos a Polícia Militar de Jahu por seu considerável empenho no combate à criminalidade em nosso município, especialmente aos policiais militares: Cabo Emerson, Cabo Castilho, Cabo Anderson e o Soldado Richard, que, diante de um crime de feminicídio, não mediram esforços para capturar o autor do fato criminoso. Todo esse trabalho desempenhado com extremo profissionalismo restou por honrar ao sentimento de justiça pela vítima, que tinha 37 anos, era mãe, irmã e amiga”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À DIRETORIA DA ACADEMIA JAHUENSE DE LETRAS
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 58/2023, de autoria dos vereadores Chico Quevedo, Leandro Aparecido Passos, Carlos Alberto Lampião B. Magon e Luiz Henrique Chupeta. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Diretoria da Academia Jauense de Letras pelos seus 14 anos de fundação e pela sua atuação na promoção dos escritores, da literatura, da arte e da cultura.
Confira a justificativa apresentada pelos autores: “A Academia Jahuense de Letras completou 14 anos de existência no dia 16 de agosto de 2023, e desde então, presta relevantes serviços a cultura e principalmente aos escritores jauenses – e de toda a região – desenvolvendo projetos e ações que promovam a leitura, literatura, arte e cultura. Tem como objetivo de difundir e promover a cultura e as artes em toda as suas expressões, ao longo desses 14 anos, a Academia Jahuense de Letras (AJL) vem cumprindo com a missão de produzir arte e cultura (através da literatura em toda região, incentivando a prática da leitura e o descobrimento de novos talentos na arte e na literatura. Para comemorar seus 14 anos, a nova diretoria, eleita em julho deste ano para o biênio 2023/2025, programou diversas atividades e estabeleceu novas parcerias. No comando das atividades o presidente reeleito, que é jornalista, escritor e poeta, Edimilson Eufrásio, junto com os demais diretores, vem desenvolvendo um brilhante trabalho em todo o Estado, tornando a Academia referência cultural regional. A nova diretoria da Academia Jahuense de Letras, formada pela gestão do biênio 2023/2025 tem como diretores: Edimilson Eufrásio (presidente); Heleni Falcão Buscariolo (vice-presidente); Luiz Carlos de Campos Prado Jr. (secretário geral); e Roberto Aguera Oliver (tesoureiro)”.
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO MÚSICO RAFAEL AMBRÓSIO
Por fim, também foi lida e aprovada a Moção nº 59/2023, de autoria do vereador Mateus Turini, de Aplausos e Congratulações a Rafael Ambrósio pelo desempenho em apresentações musicais nacionais e internacionais, às professoras Maria Georgete Soares e Michelle Souza Medeiros e ao Conservatório Jauense de Música por participarem da formação musical de artistas jauenses.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “O jovem Rafael Ambrósio surpreendeu a comunidade jauense nas últimas semanas destacando-se em apresentações internacionais, mostrando ao mundo o seu talento ao tocar piano. As apresentações realizadas em outros países, como Canadá e Estados Unidos, foram notícia em jornais e redes sociais da cidade e região, tornando-se motivo de orgulho para todos os jauenses. Mas a trajetória de Rafael não é recente e conta com pelo menos 10 anos de caminhada. Desde os 6 anos de idade estuda música, fazendo aulas de piano, praticando e aprimorando seu talento no Conservatório Jauense de Música. Durante sua jornada na música foi acompanhado pela professora Maria Georgete de Almeida Soares, desde o ano de 2013 até junho de 2017 e, a partir de então, é aluno da professora Michelle Fernanda de Souza Medeiros, que lhe dá suporte e orientação durante as aulas, acompanhando-o em suas atuais apresentações. As professoras atuam no Conservatório Jauense de Música, local que já soma 74 anos de história e que viabilizaram o desenvolvimento do talento de Rafael e de tantos outros alunos. Até o momento, a família de Rafael viabiliza sua caminhada na música por meio de recursos próprios e deixa evidente o seu talento e futuro promissor na música erudita”.
DENOMINAÇÃO DE “VEREADOR PAULO GAMBARINI” A CRECHE ESCOLA NO JD. DONA EMÍLIA
Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Substitutivo Total nº 1/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2023, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, Luiz Henrique Chupeta, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo, Fábio Eduardo de Souza, José Segura, Rodrigo de Paula e Marcelo Bezerra de Souza. O objetivo é atribuir denominação de “Vereador Paulo Gambarini” a Creche Escola no Jardim Dona Emília. O Substitutivo foi apresentado para que a denominação contivesse apenas o nome e o sobrenome do saudoso vereador.
Confira a justificativa apresentada: “Paulo César Gambarini faleceu neste ano de 2023 no dia 12 de abril, vítima de um aneurisma na aorta, aos 65 anos de idade. Era um dos mais experientes e atuantes legisladores jauenses, sendo eleito em 2020 para o seu sexto mandato como vereador. Sempre com espírito colaborativo, Gambarini iniciou sua vida política no ano de 1992. Também foi um dos parlamentares que mais apresentaram projetos na história da Câmara Municipal de Jahu, visando principalmente ao bem-estar social da comunidade. Nesta Legislatura, Gambarini afirmava seu objetivo de seguir com atuação nos bairros, buscando entender os anseios dos cidadãos jauenses e ouvindo as demandas de toda a população, tendo como principais frentes de trabalho a luta pela inclusão e o desenvolvimento pleno de pessoas com deficiências, pois Gambarini conhecia muito bem esse desafio, com um filho com muitas dificuldades motoras e físicas. Ele também lutava pela viabilização de uma clínica municipal de reabilitação para dependentes químicos na cidade de Jahu. Além do seu trabalho como legislador, Paulo Gambarini se destacou, também, pela sua atuação junto ao Poder Executivo, com projetos sociais desenvolvidos, especialmente, para pessoas com deficiência. Cristão devoto, Paulo tinha como lema de vida a união de esforços entres os seres humanos e que juntos éramos mais fortes. Acreditava que com a luz e a sabedoria advinda do Espírito Santo de Deus, Jahu poderia seguir os caminhos e ter uma boa governança. Paulo Gambarini fazia esse pedido especial em suas conhecidas madrugadas de orações que ele transmitia via internet”.
VENCIMENTOS DE MONITOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2023, que dispõe sobre a atualização da tabela de vencimento do cargo de provimento efetivo de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
A propositura tem a finalidade de atualizar a tabela de vencimento do cargo provimento efetivo de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais do quadro da Prefeitura do Município de Jahu. De acordo com a projeto, a tabela de vencimento do cargo provimento efetivo de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, criado pela Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, passará a vigorar entre os valores R$ 1.815,01 (nível 1) e R$ 2.141,69 (nível 10). As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O Projeto foi protocolado com pedido para tramitação em regime de urgência.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “Os Monitores de Alunos com Necessidades Educacionais são responsáveis por proporcionar educação inclusiva e acolhedora aos alunos da rede pública de ensino, prestando atendimento individualizado àqueles que necessitam de maior atenção, trabalho desenvolvido por eles com extrema dedicação, carinho e amor. Reconhecendo o grande empenho dos Monitores de Alunos com Necessidades Educacionais, a Administração Pública Municipal apresenta neste projeto uma nova tabela de vencimento, objetivando a valorização e reconhecimento ao trabalho dedicado aos alunos da rede pública de ensino da nossa cidade”.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE16-2023.pdf
PROGRAMA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA (FISCALIZAÇÃO RADAR)
Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a implementação da fiscalização orientadora e pedagógica (Fiscalização Radar).
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O projeto apresenta uma nova filosofia de trabalho para que a auditoria tributária municipal possa obter melhores resultados em relação ao aumento da arrecadação do imposto municipal. A Fiscalização Radar se refere ao ato praticado pelo município para educar os cidadãos sobre determinada tarefa, com objetivo de conquistar melhores resultados, nesse caso, com ênfase na área tributária, visando o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Atua de forma preventiva, com caráter educativo e não punitivo. Sendo assim, com o objetivo de adequar às novas formas de trabalhos praticados pela gestão tributária eficiente e inteligente, e atendendo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitamos que o Projeto de Lei Complementar em evidência seja apreciado, votado e aprovado”.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE17-2023.pdf
REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO ABANDONO
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas e dá providências correlatas.
“Atualmente, o Município possui a Lei nº 5.283, de 3 de julho de 2020, a qual trata da remoção dos veículos abandonados em vias públicas. Contudo, foram identificados alguns vícios que impossibilitaram a regulamentação da referida lei, sendo necessária propositura da presente Lei Complementar para a devida retificação. Para a regulamentação da remoção dos veículos abandonados, a lei atual condicionou a criação das taxas por meio de decreto, todavia, a matéria exige que tal criação seja feita através de lei. Além disso, constatou-se, também, que a prestação do serviço público, assim como, a sua concessão ou permissão, carecem ser feitos por lei com procedimento formal mais rígido, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 32, parágrafo único, inciso X, combinado com o artigo 63. Diante disso, esse projeto traz uma redação atualizada e consolidada contemplando as taxas necessárias para que a Administração Pública possa implementar a prestação do serviço público, o qual poderá ser feito pelo próprio Município ou por terceiro, neste último caso, mediante procedimento licitatório previsto em lei. Importante destacar que os veículos abandonados causam transtornos aos cidadãos jauenses, podem servir de foco de doenças como a dengue, abrigo para ratos e escorpiões, serem utilizados como local para depósito de armas ou drogas, ou até mesmo ocasionar acidentes, razões que motivaram o Ministério Público a pedir que essa legislação seja regulamentada com urgência. Desse modo, entendemos que o presente projeto atende às políticas públicas de saúde, segurança e mobilidade urbana”.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE18-2023.pdf
CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Também de autoria da Prefeitura de Jahu, foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/2023. De acordo com o Projeto ficam criados, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, e lotados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 16 (dezesseis) cargos de Assistente Social I – SUAS;
II – 14 (quatorze) cargos de Orientador Social;
III – 15 (quinze) cargos de Psicólogo I – SUAS;
IV – 4 (quatro) cargos de Terapeuta Ocupacional I – SUAS.
A proposta ora apresentada visa atender às necessidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, preferencialmente, com relação à política pública do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem como objetivo garantir o direito à assistência social e proteção das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social. Sendo assim, o Projeto traz a criação dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Orientador Social, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, estes são cargos técnicos voltados para o SUAS, e são necessários para garantir o atendimento técnico com qualidade aos cidadãos que buscam pelo serviço. Conforme previsto na Constituição Federal, a assistência social é um direito social, e como tal, tem caráter positivo, que exige do Estado ações que diminuam a desigualdade social, dessa forma, a proposta apresentada traz a criação de cargos para que o Município fortaleça sua atuação através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE19-2023.pdf
CARGO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL SERÁ ALTERADO
O último projeto lido no Expediente desta Sessão foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2023, também de autoria da Prefeitura de Jahu. A proposta pretende alterar as exigências para o preenchimento do cargo de Segurança Patrimonial, criado pela Lei Complementar nº 219/2003, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Complementar nº 539/2019. O Projeto da Prefeitura também deve criar a tabela de vencimentos do cargo de provimento efetivo de Segurança Patrimonial I e II. Por fim, a propositura pretende revogar as disposições em contrário, em especial: I – a Lei Complementar nº 342, de 19 novembro de 2009; II – a Lei Complementar nº 393, de 23 fevereiro de 2011; III – a Lei Complementar nº 618, de 3 abril de 2023.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O projeto apresentado traz uma redação que organiza o cargo de Segurança Patrimonial, compilando as legislações que alteraram as características para o preenchimento do cargo desde sua criação, e também atualizando as especificações e descrições das atividades exercidas por eles. A redação visa o aprimoramento e melhoramento do serviço público prestado por esse profissional, incluindo atividades que estão em sintonia com o dia a dia deles dentro dos órgãos públicos. Dentre as alterações, está o tipo de habilitação necessária para o provimento do cargo, incluindo a categoria “A”, pois possibilita ao Município oferecer motocicletas para os Seguranças Patrimoniais. Esse tipo de veículo permite o deslocamento mais rápido e econômico na hora de realizar as rondas rotineiras nos prédios públicos e com alcance maior e, assim, evitar ações constantes de assaltantes que causam prejuízos ao patrimônio público”.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE20-2023.pdf
APROVADA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DE MONITOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2023, que dispõe sobre a atualização da tabela de vencimento do cargo de provimento efetivo de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
PROIBIÇÃO DE MATERIAIS CORTANTES EM LINHAS DE PIPAS
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, distribuição, posse e depósito de quaisquer materiais ou artefatos cortantes aplicados em linhas de papagaio, pipas ou congêneres, bem como de quaisquer produtos, destinados a esse mesmo fim, que apresentem em sua composição materiais que os tornem cortantes.
De acordo com o autor da proposta: “Em que pese a brincadeira de empinar pipas ou congêneres seja popular, fazendo parte de nossa cultura, tem-se que, ultimamente, essa prática possui um potencial lesivo, acarretando significativos danos pessoais e patrimoniais a pedestres, ciclistas, motociclistas, e até mesmo para quem pratica. Tudo isso se dá em razão da fabricação, da comercialização, da distribuição, da posse e do depósito de quaisquer materiais ou artefatos cortantes para aplicação em linhas de papagaio, pipas ou congêneres, bem como de quaisquer produtos, destinados a esse mesmo fim, que apresentem em sua composição materiais que os tornem cortantes. Além disso tudo, vale ressaltar que o uso de linhas cortantes é considerado crime, com previsão no Código Penal Brasileiro”.
FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, que consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do município de Jahu.
O Projeto pretende incluir o Inciso I–A no Artigo 10 da Lei nº 5.428/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “de 01 a 13 de maio – Festa de Nossa Senhora de Fátima, realizada pela Paróquia Nossa Senhora de Fátima no Município de Jahu, em comemoração ao ‘Dia 13 de maio – Dia de Nossa Senhora de Fátima’.”
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto no texto do documento: “O Dia de Nossa Senhora de Fátima é comemorado em 13 de maio no Brasil. Nessa data, os católicos recordam a primeira das aparições de Nossa Senhora aos três Pastorinhos – Jacinta, Francisco e Lúcia – que ocorreu na cidade de Fátima, Portugal, no ano de 1917. O referido Projeto de Lei, vai ao encontro da tradicional “Festa de Nossa Senhora de Fátima”, em comemoração ao dia 13 de maio; promovida pela Paróquia Nossa Senhora de Fátima. A Paróquia Nossa Senhora de Fátima, tem como Pároco e pai espiritual da comunidade, o Padre Anderson Cardoso, que com suas atitudes, vem acolhendo, mais e mais fiéis à Paróquia Nossa Senhora de Fátima”.
