31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
CINCO PROJETOS APROVADOS PELOS PARLAMENTARES
Os vereadores aprovaram cinco Projetos na Ordem do Dia, além disso também foram apreciadas três Moções. Outros dois documentos entraram para deliberação nas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu.
ABERTURA DE CRÉDITO PARA COMPRA DE VEÍCULOS
Aprovado, em regime de urgência, Projeto de Lei do Executivo nº 27/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 458.361,34, para aquisição de veículos para as Secretarias de Agricultura, de Proteção e Direitos dos Animais e das Administrações Regionais.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA CÂMARA PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80 mil no orçamento da Câmara Municipal de Jahu para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
O documento ainda foi aprovado em segunda votação em Sessão Extraordinária aberta logo após encerramento da 31ª Sessão Ordinária.
CÂMARA APROVA REURB EM REGIME DE URGÊNCIA
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/23 que estabelece normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Jahu.
De acordo com justificativa da Prefeitura: “O projeto tem como objetivo principal ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a garantir a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados garantir o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas; incentivar o comércio e os serviços locais; promover a integração social e a geração de emprego e renda; e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, possibilitando que muitas propriedades consigam efetivar sua regularização, pois desburocratiza e simplifica os procedimentos. Desse modo, a presente medida pretende consolidar o direito à dignidade, à posse e à propriedade do povo jauense, especialmente, dos moradores dos bairros Orlando Ometto I e II, Padre Augusto Sani e Jardim Cila de Lúcio Bauab.
O vereador Rodrigo de Paula pediu votação em destaque do artigo nº 12 que diz: “Nos lotes de Cessão de Uso de Imóvel cuja obras de edificação ainda não se iniciou fica concedido prado de 12 (doze) meses para início e 60 (sessenta) meses para conclusão”. Porém, o pedido de destaque foi rejeitado pelos vereadores.
Votaram contra o Projeto, os vereadores: Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza, Bill Luchesi, José Carlos Borgo e Mateus Turini.
O documento ainda foi aprovado em segunda votação em Sessão Extraordinária aberta logo após encerramento da 31ª Sessão Ordinária.
Na segunda votação, votaram contra os vereadores: Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza, José Carlos Borgo Mateus Turini.
APROVADA A INSTITUIÇÃO DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, que altera a Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013 e a Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que tratam sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e sobre o Código Tributário do município, respectivamente.
De acordo com o Executivo, as alterações nas legislações vão ao encontro da necessidade do município em atender as demandas relativas aos atos de caráter decisório de maneira técnica, haja vista que a apreciação, bem como o julgamento de ambas as instâncias administrativas passam a ser exercidos em estrita atenção à técnica afeta aos respectivos temas em apreço.
As Juntas Administrativas de Julgamento de Primeira Instância serão compostas por três servidores, devendo conter, no mínimo, dois servidores efetivos, todos designados pelo Secretário Municipal responsável. Cabe às Juntas o julgamento apreciar e decidir sobre os processos relativos aos créditos advindos de aplicações de penalidades e multas administrativas, bem como sobre os atos administrativos referentes às matérias afetas às secretarias de origem. Já os julgamentos dos processos em segunda instância administrativa competem aos Secretários Municipais.
APROVADA A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, de iniciativa do vereador Bill Luchesi, que pretende criar o Selo “Empresa Amiga da Mulher” e dá outras providências.
O referido selo será atribuído às empresas que apresentarem carta de compromisso à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e à defesa dos direitos da mulher no Município de Jahu.
De acordo com o autor, o objetivo é premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres, desenvolvidas por empresas privadas. Uma das mais severas se não a pior forma de discriminação entre gêneros é o tratamento desigual entre homem e mulher perante a lei. A criação do Selo Empresa Amiga da Mulher, por exemplo, replica importante iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Trata-se de um esforço em várias frentes: acadêmicas, empresariais e governamentais, que em diálogo com as Organizações da sociedade civil estudam e defendem a elaboração de políticas públicas e demais mecanismos que contribuam para sobrepor o machismo cultural vigente na sociedade.
REJEITADA MOÇÃO DE REPÚDIO AO PREFEITO IVAN CASSARO
De autoria do vereador Bill Luchesi, rejeitada a Moção de Repúdio ao Prefeito Jorge Ivan Cassaro e ao Secretário de Esportes Carlos Donizete Oliveira pela não formalização da parceria com o Comitê Paralímpico para implantação do Centro de Referência Paralímpico de Jahu.
Em maio de 2022 os vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo iniciaram uma luta para trazer pra Jahu a implantação do Centro de Referência Paralímpico. Foram inúmeras viagens a São Paulo e reuniões com o Comitê Paralímpico Brasileiro, reuniões com as Secretarias Estaduais das Pessoas com Deficiência e de Esportes e com a Coordenação Geral dos Centros Paralímpicos.
Em abril deste ano, foi encaminhado a Jahu a formalização da parceria entre a Prefeitura Municipal e o Comitê Paralímpico Brasileiro para implantação do Centro de Referência Paralímpico. Documento encaminhado ao Gabinete do Prefeito para complementação de dados e assinatura. Fato este que não aconteceu até a presente data. Questionado recentemente por requerimento, o Secretário de Esportes Carlos Oliveira respondeu que o Município não tem interesse em formalizar a parceria este ano e nem poderia ceder o uso do Balneário Aristides Coló ou outro local para sediar o Centro de Referência Paralímpico.
“Infelizmente quem perde com esta decisão é a cidade, os estudantes com deficiência, os atletas paralímpicos e as entidades que atendem as pessoas com deficiência que se sentem desprestigiados pela atitude da administração municipal em não formalizar a parceria com o Comitê Paralímpico Brasileiro para implantação do Centro de Referência Paralímpico. Um ato desmotivador para o município, que possui atletas de alto rendimento e técnicos representando a seleção paulista paralímpica nas modalidades de natação, tênis de mesa, atletismo e tiro esportivo” reforça Bill.
Votaram contra a Moção os vereadores: Marcos Brasil, Marcelo Bezerra, Jefferson Vieira, Leandro Passos, Carlos Alberto Lampião, José Segura, Tito Coló Neto, Chico Quevedo; Rodrigo de Paula e Fernando Toledo.
MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR PARA VETAR PROJETO QUE PROÍBE A CRIAÇÃO E REVENDA DE ANIMAIS EM PET SHOPS
Aprovada Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas, para que vete o Projeto de Lei 523/23, que de acordo com os autores, afetaria negativamente toda a cadeia de produtos e serviços destinados ao mercado de PetShops. Os parlamentares dizem que o projeto não resolveria o problema ao qual se propõe que é a proteção de animais, além de fomentar ainda mais a clandestinidade em feiras e o comércio ilegal de animais.
O documento é de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Luiz Henrique Chupeta, José Segura, Marcelo Bezerra de Souza, Rodrigo de Paula e Fábio Eduardo de Souza.
“O Projeto está restringindo o direito de propriedade e limitando de forma drástica a comercialização de animais, independentemente de o local da venda ser um pet shop ou não. Outro ponto relevante que deve ser destacado é o abalo social e econômico, pois milhares de empregos dos segmentos que compõem a cadeia produtiva do setor serão atingidos, assim como expressivos valores de impostos incidentes sobre essa mesma cadeia deixarão de ser recolhidos pelo Poder Público”, ressaltam na justificativa.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS PARA ELIAS BIUÊ
De autoria do vereador José Carlos Borgo, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos para Elias Fernando Gonzales (Elias Biuê).
No dia 02 de maio, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Guarulhos reconheceu o tombamento da obra de arte e painel denominado LIBERDADE, como PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL CULTURAL da cidade de Guarulhos/SP, imortalizando a obra em reconhecimento a Cultura do Candomblé e Africana no Brasil. A obra é do artista plástico Elias Fernando Gonzales (Elias Biuê), Cadeira n.º 14 da Academia Jahuense de Letras. Trata-se de importante obra de arte concluída em 2017, na qual foi utilizada a técnica de baixo-relevo no concreto e afrescos. A obra está abrigada na Associação Casa de São Pedro – ACASP – AXÉ OGODO – instituição cultural e religiosa, voltada aos projetos psicossociais e socioeducativos com sede na cidade de Guarulhos/SP.
“O artista jauense Elias Biuê é um exemplo de dedicação à arte e à cultura produzindo suas obras com excelência e preciosismo, transformando sonhos e utopias em realidade, resgatando valores e essência de um povo tão injustiçado”, saliente Borgo.
BAIXA DE BENS E REPASSE AO EXECUTIVO
Será avaliado pelas Comissões Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo dos bens inservíveis que especifica.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE “LOCUTOR PAULO MURIANO” À VIA PÚBLICA
Entra para análise das Comissões Permanentes, Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2023, de autoria do vereador Leandro Aparecido Passos, que pretende atribuir denominação de “Locutor Paulo Muriano” à rua pública do Condomínio Majuí, que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde a “rua 02”.
Paulo Sérgio Muriano, ilustre radialista, nascido a 17 de abril de 1966, sendo um dos mais importantes radialistas da Cidade de Jahu, conhecido pela sua belíssima voz, talento, irreverência, parceria, honestidade e humildade, trabalhou em várias emissoras de rádio da Cidade de Jahu, entre elas a Emissora de Rádio Piratininga, AM 1070 KHZ, Rádio Tropical FM 96,5 e a Rádio Pérola FM.
Paulo Muriano deixou um filho, a esposa e irmãos. Aos 55 anos, a voz marcante do rádio se cala após uma infecção generalizada descoberta, que o fez lutar pela vida bravamente até o seu último dia, quando teve uma parada cardíaca e não resistiu.
31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
CINCO PROJETOS APROVADOS PELOS PARLAMENTARES
Os vereadores aprovaram cinco Projetos na Ordem do Dia, além disso também foram apreciadas três Moções. Outros dois documentos entraram para deliberação nas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu.
ABERTURA DE CRÉDITO PARA COMPRA DE VEÍCULOS
Aprovado, em regime de urgência, Projeto de Lei do Executivo nº 27/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 458.361,34, para aquisição de veículos para as Secretarias de Agricultura, de Proteção e Direitos dos Animais e das Administrações Regionais.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA CÂMARA PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80 mil no orçamento da Câmara Municipal de Jahu para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
O documento ainda foi aprovado em segunda votação em Sessão Extraordinária aberta logo após encerramento da 31ª Sessão Ordinária.
CÂMARA APROVA REURB EM REGIME DE URGÊNCIA
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/23 que estabelece normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Jahu.
De acordo com justificativa da Prefeitura: “O projeto tem como objetivo principal ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a garantir a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados garantir o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas; incentivar o comércio e os serviços locais; promover a integração social e a geração de emprego e renda; e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, possibilitando que muitas propriedades consigam efetivar sua regularização, pois desburocratiza e simplifica os procedimentos. Desse modo, a presente medida pretende consolidar o direito à dignidade, à posse e à propriedade do povo jauense, especialmente, dos moradores dos bairros Orlando Ometto I e II, Padre Augusto Sani e Jardim Cila de Lúcio Bauab.
O vereador Rodrigo de Paula pediu votação em destaque do artigo nº 12 que diz: “Nos lotes de Cessão de Uso de Imóvel cuja obras de edificação ainda não se iniciou fica concedido prado de 12 (doze) meses para início e 60 (sessenta) meses para conclusão”. Porém, o pedido de destaque foi rejeitado pelos vereadores.
Votaram contra o Projeto, os vereadores: Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza, Bill Luchesi, José Carlos Borgo e Mateus Turini.
O documento ainda foi aprovado em segunda votação em Sessão Extraordinária aberta logo após encerramento da 31ª Sessão Ordinária.
Na segunda votação, votaram contra os vereadores: Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza, José Carlos Borgo Mateus Turini.
APROVADA A INSTITUIÇÃO DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, que altera a Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013 e a Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que tratam sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e sobre o Código Tributário do município, respectivamente.
De acordo com o Executivo, as alterações nas legislações vão ao encontro da necessidade do município em atender as demandas relativas aos atos de caráter decisório de maneira técnica, haja vista que a apreciação, bem como o julgamento de ambas as instâncias administrativas passam a ser exercidos em estrita atenção à técnica afeta aos respectivos temas em apreço.
As Juntas Administrativas de Julgamento de Primeira Instância serão compostas por três servidores, devendo conter, no mínimo, dois servidores efetivos, todos designados pelo Secretário Municipal responsável. Cabe às Juntas o julgamento apreciar e decidir sobre os processos relativos aos créditos advindos de aplicações de penalidades e multas administrativas, bem como sobre os atos administrativos referentes às matérias afetas às secretarias de origem. Já os julgamentos dos processos em segunda instância administrativa competem aos Secretários Municipais.
APROVADA A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, de iniciativa do vereador Bill Luchesi, que pretende criar o Selo “Empresa Amiga da Mulher” e dá outras providências.
O referido selo será atribuído às empresas que apresentarem carta de compromisso à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e à defesa dos direitos da mulher no Município de Jahu.
De acordo com o autor, o objetivo é premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres, desenvolvidas por empresas privadas. Uma das mais severas se não a pior forma de discriminação entre gêneros é o tratamento desigual entre homem e mulher perante a lei. A criação do Selo Empresa Amiga da Mulher, por exemplo, replica importante iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Trata-se de um esforço em várias frentes: acadêmicas, empresariais e governamentais, que em diálogo com as Organizações da sociedade civil estudam e defendem a elaboração de políticas públicas e demais mecanismos que contribuam para sobrepor o machismo cultural vigente na sociedade.
REJEITADA MOÇÃO DE REPÚDIO AO PREFEITO IVAN CASSARO
De autoria do vereador Bill Luchesi, rejeitada a Moção de Repúdio ao Prefeito Jorge Ivan Cassaro e ao Secretário de Esportes Carlos Donizete Oliveira pela não formalização da parceria com o Comitê Paralímpico para implantação do Centro de Referência Paralímpico de Jahu.
Em maio de 2022 os vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo iniciaram uma luta para trazer pra Jahu a implantação do Centro de Referência Paralímpico. Foram inúmeras viagens a São Paulo e reuniões com o Comitê Paralímpico Brasileiro, reuniões com as Secretarias Estaduais das Pessoas com Deficiência e de Esportes e com a Coordenação Geral dos Centros Paralímpicos.
Em abril deste ano, foi encaminhado a Jahu a formalização da parceria entre a Prefeitura Municipal e o Comitê Paralímpico Brasileiro para implantação do Centro de Referência Paralímpico. Documento encaminhado ao Gabinete do Prefeito para complementação de dados e assinatura. Fato este que não aconteceu até a presente data. Questionado recentemente por requerimento, o Secretário de Esportes Carlos Oliveira respondeu que o Município não tem interesse em formalizar a parceria este ano e nem poderia ceder o uso do Balneário Aristides Coló ou outro local para sediar o Centro de Referência Paralímpico.
“Infelizmente quem perde com esta decisão é a cidade, os estudantes com deficiência, os atletas paralímpicos e as entidades que atendem as pessoas com deficiência que se sentem desprestigiados pela atitude da administração municipal em não formalizar a parceria com o Comitê Paralímpico Brasileiro para implantação do Centro de Referência Paralímpico. Um ato desmotivador para o município, que possui atletas de alto rendimento e técnicos representando a seleção paulista paralímpica nas modalidades de natação, tênis de mesa, atletismo e tiro esportivo” reforça Bill.
Votaram contra a Moção os vereadores: Marcos Brasil, Marcelo Bezerra, Jefferson Vieira, Leandro Passos, Carlos Alberto Lampião, José Segura, Tito Coló Neto, Chico Quevedo; Rodrigo de Paula e Fernando Toledo.
MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR PARA VETAR PROJETO QUE PROÍBE A CRIAÇÃO E REVENDA DE ANIMAIS EM PET SHOPS
Aprovada Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas, para que vete o Projeto de Lei 523/23, que de acordo com os autores, afetaria negativamente toda a cadeia de produtos e serviços destinados ao mercado de PetShops. Os parlamentares dizem que o projeto não resolveria o problema ao qual se propõe que é a proteção de animais, além de fomentar ainda mais a clandestinidade em feiras e o comércio ilegal de animais.
O documento é de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Luiz Henrique Chupeta, José Segura, Marcelo Bezerra de Souza, Rodrigo de Paula e Fábio Eduardo de Souza.
“O Projeto está restringindo o direito de propriedade e limitando de forma drástica a comercialização de animais, independentemente de o local da venda ser um pet shop ou não. Outro ponto relevante que deve ser destacado é o abalo social e econômico, pois milhares de empregos dos segmentos que compõem a cadeia produtiva do setor serão atingidos, assim como expressivos valores de impostos incidentes sobre essa mesma cadeia deixarão de ser recolhidos pelo Poder Público”, ressaltam na justificativa.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS PARA ELIAS BIUÊ
De autoria do vereador José Carlos Borgo, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos para Elias Fernando Gonzales (Elias Biuê).
No dia 02 de maio, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Guarulhos reconheceu o tombamento da obra de arte e painel denominado LIBERDADE, como PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL CULTURAL da cidade de Guarulhos/SP, imortalizando a obra em reconhecimento a Cultura do Candomblé e Africana no Brasil. A obra é do artista plástico Elias Fernando Gonzales (Elias Biuê), Cadeira n.º 14 da Academia Jahuense de Letras. Trata-se de importante obra de arte concluída em 2017, na qual foi utilizada a técnica de baixo-relevo no concreto e afrescos. A obra está abrigada na Associação Casa de São Pedro – ACASP – AXÉ OGODO – instituição cultural e religiosa, voltada aos projetos psicossociais e socioeducativos com sede na cidade de Guarulhos/SP.
“O artista jauense Elias Biuê é um exemplo de dedicação à arte e à cultura produzindo suas obras com excelência e preciosismo, transformando sonhos e utopias em realidade, resgatando valores e essência de um povo tão injustiçado”, saliente Borgo.
BAIXA DE BENS E REPASSE AO EXECUTIVO
Será avaliado pelas Comissões Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo dos bens inservíveis que especifica.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE “LOCUTOR PAULO MURIANO” À VIA PÚBLICA
Entra para análise das Comissões Permanentes, Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2023, de autoria do vereador Leandro Aparecido Passos, que pretende atribuir denominação de “Locutor Paulo Muriano” à rua pública do Condomínio Majuí, que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde a “rua 02”.
Paulo Sérgio Muriano, ilustre radialista, nascido a 17 de abril de 1966, sendo um dos mais importantes radialistas da Cidade de Jahu, conhecido pela sua belíssima voz, talento, irreverência, parceria, honestidade e humildade, trabalhou em várias emissoras de rádio da Cidade de Jahu, entre elas a Emissora de Rádio Piratininga, AM 1070 KHZ, Rádio Tropical FM 96,5 e a Rádio Pérola FM.
Paulo Muriano deixou um filho, a esposa e irmãos. Aos 55 anos, a voz marcante do rádio se cala após uma infecção generalizada descoberta, que o fez lutar pela vida bravamente até o seu último dia, quando teve uma parada cardíaca e não resistiu.
