26ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

Por: Val Sevalho

Criando em: 31, July 2023 - 7:10 pm

Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023

CÂMARA ACOLHE PARECER FAVORÁVEL DO TCE ÀS CONTAS DE 2020 DA PREFEITURA E APROVA MAIS CINCO PROJETOS E UMA MOÇÃO

Sessão ordinária foi realizada nesta segunda-feira, dia 31 de julho

A Câmara de Jahu acolheu, em discussão única e durante a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, dia 31 de julho, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2020 (TC. 3321.989.20-4). O parecer é favorável à aprovação das Contas do último ano da gestão Rafael Lunardelli Agostini, com recomendações, e, por isso, eram necessários, no mínimo, 12 votos contrários para ser rejeitado, o que não ocorreu.

Votaram contra onze vereadores: Carlos Alberto Lampião Magon, Fernando Toledo, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Dr. Segura Ruiz, Leandro Aparecido Passos, Marcelo Bezerra de Souza, Marcos Brasil, Bill Luchesi, Tito Coló Neto e Luiz Maurílio Moretti. Votaram a favor seis vereadores: Luizinho Andretto, Fábio de Souza, Luiz Henrique Chupeta, Mateus Turini, Rodrigo de Paula e Romildo Colatto.

A decisão do TCE, acatada pela Câmara de Jahu, foi tomada em sessão do dia 18 de outubro de 2022, pelo voto unânime dos Conselheiros Antonio Roque Citadini (presidente em exercício e relator), Edgard Camargo Rodrigues e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis (auditor substituto de Conselheiro).

De acordo com o relator, “as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2020, estão em condições de aprovação, diante da análise dos pontos essenciais da gestão, sendo as falhas passíveis de relevação. Houve atendimento aos mandamentos constitucionais e legais, referentes às despesas com Ensino, Precatórios e Saúde, bem como a observância aos limites de Gastos com Pessoal e Transferência de Recursos ao Legislativo. Da mesma forma, foi atestada a regularidade na aplicação dos recursos recebidos do Fundeb, com respeito ao estabelecido para a valorização dos profissionais do Magistério”.

Ainda segundo o relatório, as impropriedades encontradas “serão alçadas ao campo das recomendações e acompanhadas pela fiscalização”.

Embora tenha recebido parecer favorável dos Conselheiros da Primeira Câmara do TCE, o Procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas opinou pela emissão de parecer desfavorável às contas em razão do baixo desempenho do IEGM, elevado percentual de alterações orçamentárias, cargos em comissão com atribuições e requisitos mínimos de escolaridade incompatíveis com exercícios de funções de direção, chefia e assessoramento, pagamento excessivo de horas extras e desatendimento aos parâmetros de qualidade operacional do ensino.

Além de acolher o parecer do TCE-SP, também foram aprovados outros cinco projetos na Ordem do Dia. No Expediente, também foi aprovada uma Moção de Aplausos, apresentados 25 requerimentos, 12 indicações e um documento como objeto de deliberação. Confira:

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS A CAPACITAR FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO

Vereador Luizinho Andretto, autor do projeto

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2023, de iniciativa do vereador Luizinho Andretto.

Ele altera a Lei Ordinária nº 5264, de 03 de dezembro de 2019, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas para auxiliar as mulheres em situação de risco, nas dependências desses locais, no âmbito do Município de Jahu.

A mudança consiste em incluir na lei o dever desses estabelecimentos de treinar e capacitar todos os seus funcionários para o cumprimento do referido dispositivo.

Segundo justificativa ao projeto, “na esteira de iniciativas importantes e protocolos que visam tornar mais concreta a repercussão do ‘caso Daniel Alves’, é preciso intensificar esses mecanismos, aumentando o escopo de leis que sejam direcionadas ao tema”, além do que, “graças às políticas públicas, leis e mobilização de uma bem articulada rede de proteção iniciada desde o início da década passada, não foram observados feminicídios na cidade nos últimos dois anos, reforçando, assim, a importância da prevenção à violência contra a mulher. Porém, mesmo com todo o escopo legal existente, ainda há relatos de estupros e tentativas violentas de atentado ao pudor contra mulheres, o que nos preocupa ainda mais”.

Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

APROVADAS ALTERAÇÕES EM NOMENCLATURAS DE DIRETORIA, SEÇÃO, CARGOS E ATRIBUIÇÕES

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, para alterar na Lei Complementar nº 447/2013 a nomenclatura da Diretoria e da Seção de Fiscalização Tributária para Diretoria de Auditoria Tributária e Seção de Auditoria Tributária, dentro da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura de Jahu.

O documento também altera a nomenclatura do cargo de Fiscal Tributário I e II, criado pela Lei Complementar 219/2003 (Quadro de Pessoal e Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jahu), para Auditor Tributário I e II, bem como acrescenta à descrição do referido cargo também as atribuições de: “Emitir parecer e responder consultas acerca de matéria tributária e fiscal; opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de lei e demais atos normativos de natureza tributária e fiscal”.

Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM DETERMINADOS LOCAIS

Vereador Luiz Henrique Chupeta, autor do projeto

Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2023, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta, que torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas em todos os edifícios, condomínios, clubes ou locais com mais de dois andares de altura para transportar pessoas idosas ou com deficiências físicas, bem como para casos de emergência.

Na justificativa, o vereador destacou que a proposta “visa tão somente assegurar aos interessados melhor mobilidade, garantindo-lhes o direito de ir e vir. O fato é que nos deparamos, diariamente, com situações vexatórias, vivenciadas por deficientes físicos e idosos, que ficam à mercê da boa vontade de terceiros para adentrar nos edifícios, ou deles sair, pois a inexistência da cadeira de rodas nesses locais dificulta sobremaneira o deslocamento dos deficientes ou idosos, bem como nos casos de emergência para qualquer pessoa, mesmo que o percurso seja pequeno”.

Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

APROVADO PROJETO PARA DISPONIBILIZAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO A PESSOAS COM AUTISMO

Vereador Luizinho Andretto, autor do projeto

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2023, de iniciativa do vereador Luizinho Andretto, para disponibilizar vagas de estacionamento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Jahu e permitir que veículos que transportem pessoas com TEA possam estacionar nas vagas de estacionamento já reservadas a deficientes, localizadas em vias, em espaços públicos ou privados.

As vagas poderão ser sinalizadas com a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação para se tornar lei.

APROVADA GRATIFICAÇÃO MENSAL A RESPONSÁVEL TÉCNICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, para instituir gratificação mensal ao Responsável Técnico do Departamento de Merenda Escolar no município de Jahu.

De acordo com a proposta, a gratificação mensal desse Responsável deverá ser concedida a um servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Nutricionista. O valor corresponderá a 30% do vencimento do servidor designado. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor designado que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros. Ainda segundo a proposta apresentada, a referida gratificação não terá incidência de férias, afastamento de qualquer natureza, 13º salário e 1/3 das férias e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tampouco incidirá contribuição previdenciária.

Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao documento em questão, “o Projeto visa atender normas previstas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, entre elas o cadastro de um nutricionista responsável técnico, para que o município esteja apto a receber os recursos relativos ao Programa de Alimentação Escolar – PNAE. Conforme o PNAE, compete ao nutricionista responsável técnico assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar. Sendo assim, tendo em vista que as atribuições assumidas pelo servidor designado trazem novas atribuições e compromissos, além das que preveem o cargo de nutricionista, a proposta institui a gratificação ao servidor que estiver exercendo essas atribuições”.

Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS À DELEGAÇÃO QUE REPRESENTOU JAHU NOS JOGOS REGIONAIS

Vereador Tito Coló Neto é autor da Moção de Aplausos

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 45/2023, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto. É de Congratulações e Aplausos aos 240 atletas que representaram Jahu na 65ª Edição dos Jogos Regionais do Estado de São Paulo com sede em Lençóis Paulista, bem como a toda a Secretaria de Esportes, representada pelo secretário Carlos Donisete de Oliveira, pelo trabalho de apoio aos atletas desta cidade, e a toda a Comissão Técnica e representantes de equipes de apoio.

A edição de 2023 dos Jogos Regionais ocorreu entre os últimos dias 14 e 23 de julho. Jahu foi representada por 240 atletas em 18 modalidades diferentes. Além dos atletas, a delegação de Jahu (uma das maiores da competição) também foi composta por 20 membros da comissão técnica e 12 representantes da equipe de apoio, entre suporte de cozinha, limpeza, segurança e pessoal administrativo, totalizando 272 pessoas.

Jahu fez presença nas modalidades de: atletismo (feminino e masculino), basquete (masculino), bocha (masculino), capoeira (feminino e masculino), damas (feminino e masculino), futebol (feminino e masculino), futsal (feminino e masculino), judô (feminino e masculino), karatê (feminino e masculino), malha (masculino), natação (feminino), tênis de mesa (feminino e masculino), vôlei (feminino e masculino), vôlei de praia (feminino e masculino) e xadrez (feminino e masculino).

Ao todo, Jahu subiu ao pódio 37 vezes, com nove medalhas de ouro, treze de prata e quinze de bronze, ficando em sexto lugar, atrás apenas de São Carlos (campeã), Bauru, Botucatu, Lençóis Paulista (sede) e Piracicaba.

PROJETO QUER DENOMINAR AVENIDA DE “JOSÉ AYRES NETTO”

Vereador Chico Quevedo, autor do projeto

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2023, de iniciativa do vereador Chico Quevedo, que pretende atribuir denominação de “José Ayres Netto” à avenida pública do Condomínio Majuí, que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde à “Avenida 02”.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, José Ayres Netto nasceu em 8 de julho de 1878, no Rio de Janeiro, tendo o seu falecimento ocorrido em 6 de novembro de 1969, aos 91 anos, em São Paulo. Ele foi avô da Sra. Maria Cecy de Arruda Botelho, proprietária do Condomínio Reserva Majuí.

José Ayres Netto também foi cirurgião brasileiro, um dos mais importantes professores da Faculdade de Medicina de São Paulo e fundador da primeira clínica de mulheres da Santa Casa. Dedicou-se de corpo e alma à Santa Casa de Misericórdia, sendo um incansável provedor daquele hospital, buscando doações para equipar e melhorar as condições de atendimento às populações mais carentes.

Ayres Netto foi membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões e o 2º mestre da história do Capítulo de São Paulo, de 1943 a 1945. Até hoje, os médicos formados na Santa Casa ouvem histórias da importância do Dr. Ayres Netto para a ginecologia e obstetrícia no país.

Após análise nas Comissões, se for o caso, o projeto será colocado em discussão e votação em plenário.

SUPLENTE

Suplente de vereador, Romildo Colatto

O vereador José Carlos Borgo não compareceu a esta sessão por questões de saúde, sendo substituído pelo 4º suplente de vereador do PDT, Romildo Colatto. O 1º, 2º e 3º suplente foram convocados, mas, por motivos particulares, não puderam comparecer.

26ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

Por: Val Sevalho

Criando em: 31, July 2023 - 7:10 pm

Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023

CÂMARA ACOLHE PARECER FAVORÁVEL DO TCE ÀS CONTAS DE 2020 DA PREFEITURA E APROVA MAIS CINCO PROJETOS E UMA MOÇÃO

Sessão ordinária foi realizada nesta segunda-feira, dia 31 de julho

A Câmara de Jahu acolheu, em discussão única e durante a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, dia 31 de julho, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2020 (TC. 3321.989.20-4). O parecer é favorável à aprovação das Contas do último ano da gestão Rafael Lunardelli Agostini, com recomendações, e, por isso, eram necessários, no mínimo, 12 votos contrários para ser rejeitado, o que não ocorreu.

Votaram contra onze vereadores: Carlos Alberto Lampião Magon, Fernando Toledo, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Dr. Segura Ruiz, Leandro Aparecido Passos, Marcelo Bezerra de Souza, Marcos Brasil, Bill Luchesi, Tito Coló Neto e Luiz Maurílio Moretti. Votaram a favor seis vereadores: Luizinho Andretto, Fábio de Souza, Luiz Henrique Chupeta, Mateus Turini, Rodrigo de Paula e Romildo Colatto.

A decisão do TCE, acatada pela Câmara de Jahu, foi tomada em sessão do dia 18 de outubro de 2022, pelo voto unânime dos Conselheiros Antonio Roque Citadini (presidente em exercício e relator), Edgard Camargo Rodrigues e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis (auditor substituto de Conselheiro).

De acordo com o relator, “as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2020, estão em condições de aprovação, diante da análise dos pontos essenciais da gestão, sendo as falhas passíveis de relevação. Houve atendimento aos mandamentos constitucionais e legais, referentes às despesas com Ensino, Precatórios e Saúde, bem como a observância aos limites de Gastos com Pessoal e Transferência de Recursos ao Legislativo. Da mesma forma, foi atestada a regularidade na aplicação dos recursos recebidos do Fundeb, com respeito ao estabelecido para a valorização dos profissionais do Magistério”.

Ainda segundo o relatório, as impropriedades encontradas “serão alçadas ao campo das recomendações e acompanhadas pela fiscalização”.

Embora tenha recebido parecer favorável dos Conselheiros da Primeira Câmara do TCE, o Procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas opinou pela emissão de parecer desfavorável às contas em razão do baixo desempenho do IEGM, elevado percentual de alterações orçamentárias, cargos em comissão com atribuições e requisitos mínimos de escolaridade incompatíveis com exercícios de funções de direção, chefia e assessoramento, pagamento excessivo de horas extras e desatendimento aos parâmetros de qualidade operacional do ensino.

Além de acolher o parecer do TCE-SP, também foram aprovados outros cinco projetos na Ordem do Dia. No Expediente, também foi aprovada uma Moção de Aplausos, apresentados 25 requerimentos, 12 indicações e um documento como objeto de deliberação. Confira:

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS A CAPACITAR FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO

Vereador Luizinho Andretto, autor do projeto

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2023, de iniciativa do vereador Luizinho Andretto.

Ele altera a Lei Ordinária nº 5264, de 03 de dezembro de 2019, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas para auxiliar as mulheres em situação de risco, nas dependências desses locais, no âmbito do Município de Jahu.

A mudança consiste em incluir na lei o dever desses estabelecimentos de treinar e capacitar todos os seus funcionários para o cumprimento do referido dispositivo.

Segundo justificativa ao projeto, “na esteira de iniciativas importantes e protocolos que visam tornar mais concreta a repercussão do ‘caso Daniel Alves’, é preciso intensificar esses mecanismos, aumentando o escopo de leis que sejam direcionadas ao tema”, além do que, “graças às políticas públicas, leis e mobilização de uma bem articulada rede de proteção iniciada desde o início da década passada, não foram observados feminicídios na cidade nos últimos dois anos, reforçando, assim, a importância da prevenção à violência contra a mulher. Porém, mesmo com todo o escopo legal existente, ainda há relatos de estupros e tentativas violentas de atentado ao pudor contra mulheres, o que nos preocupa ainda mais”.

Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

APROVADAS ALTERAÇÕES EM NOMENCLATURAS DE DIRETORIA, SEÇÃO, CARGOS E ATRIBUIÇÕES

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, para alterar na Lei Complementar nº 447/2013 a nomenclatura da Diretoria e da Seção de Fiscalização Tributária para Diretoria de Auditoria Tributária e Seção de Auditoria Tributária, dentro da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura de Jahu.

O documento também altera a nomenclatura do cargo de Fiscal Tributário I e II, criado pela Lei Complementar 219/2003 (Quadro de Pessoal e Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jahu), para Auditor Tributário I e II, bem como acrescenta à descrição do referido cargo também as atribuições de: “Emitir parecer e responder consultas acerca de matéria tributária e fiscal; opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de lei e demais atos normativos de natureza tributária e fiscal”.

Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM DETERMINADOS LOCAIS

Vereador Luiz Henrique Chupeta, autor do projeto

Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2023, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta, que torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas em todos os edifícios, condomínios, clubes ou locais com mais de dois andares de altura para transportar pessoas idosas ou com deficiências físicas, bem como para casos de emergência.

Na justificativa, o vereador destacou que a proposta “visa tão somente assegurar aos interessados melhor mobilidade, garantindo-lhes o direito de ir e vir. O fato é que nos deparamos, diariamente, com situações vexatórias, vivenciadas por deficientes físicos e idosos, que ficam à mercê da boa vontade de terceiros para adentrar nos edifícios, ou deles sair, pois a inexistência da cadeira de rodas nesses locais dificulta sobremaneira o deslocamento dos deficientes ou idosos, bem como nos casos de emergência para qualquer pessoa, mesmo que o percurso seja pequeno”.

Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

APROVADO PROJETO PARA DISPONIBILIZAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO A PESSOAS COM AUTISMO

Vereador Luizinho Andretto, autor do projeto

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2023, de iniciativa do vereador Luizinho Andretto, para disponibilizar vagas de estacionamento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Jahu e permitir que veículos que transportem pessoas com TEA possam estacionar nas vagas de estacionamento já reservadas a deficientes, localizadas em vias, em espaços públicos ou privados.

As vagas poderão ser sinalizadas com a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação para se tornar lei.

APROVADA GRATIFICAÇÃO MENSAL A RESPONSÁVEL TÉCNICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, para instituir gratificação mensal ao Responsável Técnico do Departamento de Merenda Escolar no município de Jahu.

De acordo com a proposta, a gratificação mensal desse Responsável deverá ser concedida a um servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Nutricionista. O valor corresponderá a 30% do vencimento do servidor designado. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor designado que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros. Ainda segundo a proposta apresentada, a referida gratificação não terá incidência de férias, afastamento de qualquer natureza, 13º salário e 1/3 das férias e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tampouco incidirá contribuição previdenciária.

Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao documento em questão, “o Projeto visa atender normas previstas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, entre elas o cadastro de um nutricionista responsável técnico, para que o município esteja apto a receber os recursos relativos ao Programa de Alimentação Escolar – PNAE. Conforme o PNAE, compete ao nutricionista responsável técnico assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar. Sendo assim, tendo em vista que as atribuições assumidas pelo servidor designado trazem novas atribuições e compromissos, além das que preveem o cargo de nutricionista, a proposta institui a gratificação ao servidor que estiver exercendo essas atribuições”.

Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS À DELEGAÇÃO QUE REPRESENTOU JAHU NOS JOGOS REGIONAIS

Vereador Tito Coló Neto é autor da Moção de Aplausos

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 45/2023, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto. É de Congratulações e Aplausos aos 240 atletas que representaram Jahu na 65ª Edição dos Jogos Regionais do Estado de São Paulo com sede em Lençóis Paulista, bem como a toda a Secretaria de Esportes, representada pelo secretário Carlos Donisete de Oliveira, pelo trabalho de apoio aos atletas desta cidade, e a toda a Comissão Técnica e representantes de equipes de apoio.

A edição de 2023 dos Jogos Regionais ocorreu entre os últimos dias 14 e 23 de julho. Jahu foi representada por 240 atletas em 18 modalidades diferentes. Além dos atletas, a delegação de Jahu (uma das maiores da competição) também foi composta por 20 membros da comissão técnica e 12 representantes da equipe de apoio, entre suporte de cozinha, limpeza, segurança e pessoal administrativo, totalizando 272 pessoas.

Jahu fez presença nas modalidades de: atletismo (feminino e masculino), basquete (masculino), bocha (masculino), capoeira (feminino e masculino), damas (feminino e masculino), futebol (feminino e masculino), futsal (feminino e masculino), judô (feminino e masculino), karatê (feminino e masculino), malha (masculino), natação (feminino), tênis de mesa (feminino e masculino), vôlei (feminino e masculino), vôlei de praia (feminino e masculino) e xadrez (feminino e masculino).

Ao todo, Jahu subiu ao pódio 37 vezes, com nove medalhas de ouro, treze de prata e quinze de bronze, ficando em sexto lugar, atrás apenas de São Carlos (campeã), Bauru, Botucatu, Lençóis Paulista (sede) e Piracicaba.

PROJETO QUER DENOMINAR AVENIDA DE “JOSÉ AYRES NETTO”

Vereador Chico Quevedo, autor do projeto

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2023, de iniciativa do vereador Chico Quevedo, que pretende atribuir denominação de “José Ayres Netto” à avenida pública do Condomínio Majuí, que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde à “Avenida 02”.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, José Ayres Netto nasceu em 8 de julho de 1878, no Rio de Janeiro, tendo o seu falecimento ocorrido em 6 de novembro de 1969, aos 91 anos, em São Paulo. Ele foi avô da Sra. Maria Cecy de Arruda Botelho, proprietária do Condomínio Reserva Majuí.

José Ayres Netto também foi cirurgião brasileiro, um dos mais importantes professores da Faculdade de Medicina de São Paulo e fundador da primeira clínica de mulheres da Santa Casa. Dedicou-se de corpo e alma à Santa Casa de Misericórdia, sendo um incansável provedor daquele hospital, buscando doações para equipar e melhorar as condições de atendimento às populações mais carentes.

Ayres Netto foi membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões e o 2º mestre da história do Capítulo de São Paulo, de 1943 a 1945. Até hoje, os médicos formados na Santa Casa ouvem histórias da importância do Dr. Ayres Netto para a ginecologia e obstetrícia no país.

Após análise nas Comissões, se for o caso, o projeto será colocado em discussão e votação em plenário.

SUPLENTE

Suplente de vereador, Romildo Colatto

O vereador José Carlos Borgo não compareceu a esta sessão por questões de saúde, sendo substituído pelo 4º suplente de vereador do PDT, Romildo Colatto. O 1º, 2º e 3º suplente foram convocados, mas, por motivos particulares, não puderam comparecer.