25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Bruna Mano
Criando em: 25, July 2023 - 9:03 am
Categorias: Notícias, Sem categoria, Sessões 2023
CINCO PROJETOS APROVADOS
Na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária os parlamentares aprovaram cinco projetos, rejeitaram um e adiaram a votação de outro documento.
Além disso, também foram votadas três Moções de Aplausos e Congratulações e outros sete documentos entraram para deliberação.
ALTERAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMDEMA)
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.550, de 21 de agosto de 2001, que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.
De acordo com justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto à propositura, o objetivo é alterar a composição do referido Conselho que, atualmente, é composto por 34 (trinta e quatro) membros. Com a nova proposta, de acordo com a orientação prevista no manual de instruções para Conselho Municipal de Meio Ambiente, os municípios com população entre 100 (cem) e 200 (duzentos) mil habitantes, devem contar com 16 (dezesseis) conselheiros.
Ainda segundo a Prefeitura: “As atividades do COMDEMA Jahu são de aconselhamento e orientações a líderes e gestores municipais, recomendando medidas a serem tomadas para a qualidade ambiental municipal e, quando garantido o seu funcionamento pleno, torna-se uma importante ferramenta de apoio ao poder executivo municipal”.
A nova composição do COMDEMA, de acordo com o projeto apresentado, deverá contar com a participação de 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada.
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Legislativo nº 33/2023, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Junior. A proposta pretende conceder atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
A proposta deve garantir que os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestem, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico.
Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição. Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para esse paciente, podendo ser aqueles já destinados aos demais atendimentos prioritários já previstos em lei. Quem descumprir a lei, caso aprovada, ficará sujeito à multa.
De acordo com o autor da propositura: “É de conhecimento comum que os tratamentos de câncer (radioterapia, quimioterapia, entre outros) causam aos pacientes intenso cansaço e fadiga, além de debilitar a saúde de maneira geral. Assim, tarefas simples, como comparecer a um órgão público ou ir ao banco podem se transformar em compromissos difíceis de serem realizados. Deste modo, esse projeto visa a minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes físicos, entre outros, justamente em razão da condição clínica debilitada e necessidade de celeridade no atendimento. Ademais, a propositura encontra lastro no disposto na Lei 14.238, de 19 de novembro de 202, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer e a Lei 17.335, de 09 de março de 2021, que rege matéria semelhante em nível estadual”.
ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PRETENDE INSTITUIR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO
Adiada por cinco sessões a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023 que pretende alterar a Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013 e a Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que tratam sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e Código Tributário do município, respectivamente.
De acordo com o Executivo, as alterações nas legislações vão ao encontro da necessidade do município em atender as demandas relativas aos atos de caráter decisório de maneira técnica, haja vista que a apreciação, bem como o julgamento de ambas as instâncias administrativas passam a ser exercidos em estrita atenção à técnica afeta aos respectivos temas em apreço.
As Juntas Administrativas de Julgamento de Primeira Instância serão compostas por 3 (três) servidores, devendo conter, no mínimo, 2 (dois) servidores efetivos, todos designados pelo Secretário Municipal responsável. Cabe às Juntas o julgamento apreciar e decidir sobre os processos relativos aos créditos advindos de aplicações de penalidades e multas administrativas, bem como sobre os atos administrativos referentes às matérias afetas às secretarias de origem.
Já os julgamentos dos processos em segunda instância administrativa competem aos Secretários Municipais.
NOMENCLATURAS DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.
Referido projeto altera na Lei Complementar nº 447/2013 a nomenclatura da Diretoria e da Seção de Fiscalização Tributária para Diretoria de Auditoria Tributária e Seção de Auditoria Tributária, dentro da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura de Jahu.
Ele também altera a nomenclatura do cargo de Fiscal Tributário I e II, criado pela Lei Complementar 219/2003 (Quadro de Pessoal e Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jahu), para Auditor Tributário I e II, bem como acrescenta à descrição do referido cargo também as atribuições de: “Emitir parecer e responder consultas acerca de matéria tributária e fiscal; opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de lei e demais atos normativos de natureza tributária e fiscal”.
Aprovada ainda Mensagem nº 01/2023 apresentada pelo Poder Executivo que suprime o artigo 4º do projeto.
REJEITADO PROJETO QUE PRETENDIA OBRIGAR A FIXAÇÃO DE PLACAS EM IMÓVEIS ALUGADOS PELO PODER PÚBLICO
De autoria do vereador Rodrigo de Paula foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2021, que dispunha sobre a obrigatoriedade de fixação de placas com informações sobre identificação de imóvel alugado pelo Poder Público.
De acordo com o autor: “O objetivo dessa propositura é fomentar cada vez mais as iniciativas de transparência dos atos da gestão pública municipal, dando a população uma oportunidade a mais de saber onde está sendo empregado o seu dinheiro, entendendo quantos prédios são utilizados na forma de aluguel pelo poder público, valor pago, tempo de contrato e qual secretaria é responsável pelo mesmo, dando a esses a oportunidade de auxiliar na fiscalização e participação da gestão cada vez mais”.
Votaram contra: Marcos Brasil, Dr. Segura, Carlos Alberto Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcelo Bezerra, Tito Coló Neto, Chico Quevedo e Fernando Toledo.
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM DETERMINADOS LOCAIS
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2023, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta, que torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas em todos os edifícios, condomínios, clubes ou locais com mais de dois andares de altura para transportar pessoas idosas ou com deficiências físicas, bem como para casos de emergência.
Na justificativa o vereador destacou que a proposta “visa tão somente assegurar aos interessados melhor mobilidade, garantindo-lhes o direito de ir e vir. O fato é que nos deparamos, diariamente, com situações vexatórias, vivenciadas por deficientes físicos e idosos, que ficam à mercê da boa vontade de terceiros para adentrar nos edifícios, ou deles sair, pois a inexistência da cadeira de rodas nesses locais dificulta sobremaneira o deslocamento dos deficientes ou idosos, bem como nos casos de emergência para qualquer pessoa, mesmo que o percurso seja pequeno”.
Votaram contra os vereadores Marcos Brasil, Marcelo Bezerra, Jefferson Vieira, Leandro Passos, Carlos Alberto Lampião, Chico Quevedo e Fernando Toledo.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO BISPO LUIZ CARLOS DIAS
Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, de iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, para conceder Título de Cidadão Jauense a Luiz Carlos Dias, como homenagem da comunidade pelo desempenho de suas atividades religiosas na Diocese de São Carlos e junto ao Município de Jahu.
O HOMENAGEADO – Luiz Carlos Dias é filho de Onofre Ferreira Dias e Maria José Marques Dias. Nascido na cidade de Caconde, em São Paulo, no dia 16/09/1964, ele sempre dedicou sua vida à vocação que lhe foi concedida.
Foi ordenado diácono em 28/10/1989, por D. Tomás Vaqueiro, em Caconde. Dois anos depois, em 05/04/1991, ocorreu a sua ordenação presbiteral, também por D. Tomás Vaqueiro em Caconde, e assim, foi incardinado presbítero na Diocese de São João da Boa Vista.
Durante toda a vida, realizou muitas atividades importantes para a sua formação e também para o papel tão importante que ocupa hoje. A sua formação seminarística, como também os cursos de filosofia e teologia, foram realizados na Arquidiocese de Ribeirão Preto. Em 2002, fez Mestrado em Filosofia, na Pontifícia Universidade Gregoriana, em Roma. E em 2003, realizou o curso de Ética Social na “Adveniat”, na Alemanha.
No ano de 2016, Luiz Carlos Dias foi nomeado Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Paulo, onde permaneceu até o ano de 2021, pelo motivo de ter sido nomeado Bispo da Diocese de São Carlos, tendo sua posse em 18/12/2021.
MOÇÃO AO 1º TENENTE PM THIAGO DE JESUS DA SILVA
De autoria do vereador Tito Coló Neto, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao 1º Tenente da Polícia Militar, Thiago de Jesus da Silva, como justa homenagem ao profissional, cuja trajetória tem sido marcada por suas habilidades técnicas, liderança inspiradora e comprometimento com a comunidade.
Nascido em 14 de maio de 1983, Tenente Thiago de Jesus da Silva, filho de Gentil de Jesus da Silva e Terezinha de Oliveira Silva (in memoriam), é um exemplo de dedicação e comprometimento no âmbito da segurança pública. Com ingresso na Polícia Militar em 4 de abril de 2012, sua carreira tem sido marcada por conquistas e contribuições significativas
Desde janeiro de 2023, Tenente Thiago exerce a função de Comandante do 3º Pelotão da Polícia Rodoviária em Jahu, onde comanda uma equipe de aproximadamente 30 policiais. Sua abrangente área de atuação engloba 13 municípios, somando quase 500 km de rodovias, e seu compromisso em garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos tem sido notável. Ao longo de sua carreira, Tenente Thiago também investiu em sua formação acadêmica, obtendo um Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela APMBB, um Bacharelado em Direito pela UniCSul, além de pós-graduações em Direito de Trânsito pela Faculdades Legalle e Ciências Jurídicas pela UniCSul. Também concluiu diversos cursos de especialização, incluindo Trânsito Rodoviário, Fiscalização de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e Operação de Base de Dados Criminais.
SERVIDORES DA CÂMARA DE JAHU RECEBEM HOMENAGEM
De autoria do vereador José Carlos Borgo, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos aos servidores Iberê Portes Ferrari e Janete Terezinha Teixeira Leite, pelos 29 e 23 anos, respectivamente, de serviços prestados à Câmara Municipal de Jahu.
Iberê Portes Ferrari, agente administrativo, que no ano de 1994, iniciou a trabalhar na Câmara Municipal de Jahu como integrante da Polícia Mirim, e em 02 de dezembro de 1996, fora nomeado; completando 29 anos de serviços prestados nesta Casa de Leis. Já a Senhora Janete Terezinha Teixeira Leite, copeira, fora nomeada em 21 de fevereiro de 2000, completando 23 anos de serviços prestados nesta Câmara Legislativa.
MOÇÃO AO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA E À APEOESP
De autoria do vereador Mateus Turini, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações ao Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, por meio da Presidenta Deborah Nunes e Vice-Presidenta Lilian Pires e Conselheiros/as em conjunto com o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Subsede de Jahu (APEOESP), através das Coordenadoras Márcia Quirino e Maria de Lourdes Pavam e Conselheiros/as pela realização do evento chamado “Julho das Pretas”.
No Brasil, a data de 25 de julho é comemorada como o “Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra”, através da Lei nº 12.987/2014, em homenagem à “Rainha Tereza” que liderou a resistência do povo negro à frente do Quilombo de Quariterê, no Mato Grosso, durante o século XVIII. Com a morte do companheiro, Tereza tornou-se a rainha do quilombo e, sob sua liderança, a comunidade composta por negros e indígenas resistiu por duas décadas, sobrevivendo até 1770, quando, então, o quilombo que contava com 79 negros e 30 índios, foi destruído, e Tereza morta ou aprisionada.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR PAULO SÉRGIO SALMIN FILHO
Entra para tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023, de autoria do vereador Bill Luchesi assinado por outros vereadores, que pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Paulo Sérgio Salmin Filho.
Paulo Sérgio Salmin Filho nasceu em Barra Bonita em 12 de novembro de 1993, filho de Paulo Sergio Salmin e Edméa Pedro Salmin, mas ainda bebê, aos 4 meses seus pais mudaram-se para cidade de Jahu por ter mais recursos e melhor tratamento de sua deficiência congênita. Paulo nasceu sem o fêmur.
Seu primeiro contato com o Tênis de Mesa foi através da técnica Daniela Bassi em 2006, aos 12 anos de idade.
De 2010 até 2023 foram muitos títulos e conquistas em torneios estaduais, nacionais, internacionais, Jogos Parapanamericanos, Paralímpidas, Campeonatos Mundiais.
• Mais de 10 vezes Campeão Brasileiro
• 35 medalhas em Open Internacionais em individual, duplas e equipes.
• Bronze individual no último Campeonato Mundial na Espanha 2022
• 5 ouros e uma prata em Jogos Pan-Americanos (2011, 2015, 2019)
• Eleito melhor jogador da modalidade do ano de 2019 pelo CPB
• Atual campeão Parapanamericano individual e equipes. • Atual campeão mundial de duplas mistas
• Três participações em Jogos Paralímpicos: 2012 – Londres, 2016 – Rio de Janeiro e 2021-Tóquio.
ALTERAÇÃO EM REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
De autoria do vereador Rodrigo de Paula e assinado por outros vereadores, entra para tramitar pelas Comissões Projeto de Resolução nº 7/2023, que dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu.
O documento prevê que fique vedada a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer honraria a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por ato de improbidade ou crimes contra a administração pública.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CERCAMENTO DE ÁREAS SITUADAS PRÓXIMAS ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS
Passa a tramitar pelas Comissões da Câmara projeto dos vereadores Antonio Luiz Andretto Júnior e Fabio Eduardo de Souza que obriga os proprietários de glebas, terrenos, chácaras, sítios, fazendas, devidamente aprovadas ou não pela Prefeitura Municipal, a realizar o cercamento das áreas de suas propriedades localizadas próximas às estradas municipais. Na justificativa os parlamentares alegam que o cercamento dessas áreas tem como finalidade evitar que animais circularem ou atravessarem as estradas causando acidentes.
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PRÉ-NATAL PSICOLÓGICO
De autoria do vereador Rodrigo de Paula, entra para tramitação Projeto de Lei que dispõe sobre a “Instituição do Programa Pré-Natal Psicológico”, destinado à prevenção do desenvolvimento da depressão e de outras doenças psicológicas relacionadas à gestação.
De acordo com justificativa do vereador: “É preciso considerar que, durante a gravidez, as mulheres passam por grandes transformações físicas e emocionais, as quais devem ser acompanhadas adequadamente por profissionais capacitados, garantindo, dessa forma, o bem-estar da gestante e do bebê”.
PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM ÁREAS PERIURBANAS
Será avaliado pelas Comissões Permanentes projeto do vereador Rodrigo de Paula que pretende vedar a pulverização aérea de agrotóxicos, independentemente do tamanho da área e da modalidade do equipamento aéreo, nas áreas periurbanas do Município de Jahu.
De acordo com justificativa do documento: “Os agrotóxicos podem causar diversos tipos de danos às pessoas, como: câncer, infertilidade, depressão, problemas respiratórios, dentre tantos outros riscos. Tudo isso é comprovado por pesquisas e estudos científicos, que apontam os efeitos danosos dos agrotóxicos tanto para a saúde humana, quanto para o meio ambiente, visto que contaminam o solo, a água e os alimentos”.
RESERVA DE 20% DE VAGAS PARA PRETOS OU PARDOS EM EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO
Será avaliado pelas Comissões da Câmara projeto de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, prevendo que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jahu deverão exigir que as empresas vencedoras de licitação, possuam 20% da sua mão de obra composta por pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas. A reserva dos postos de trabalho será aplicada sempre que o total de trabalhadores for igual ou superior a 4 (quatro). De acordo com justificativa do projeto, as cotas raciais são uma forma de ação afirmativa que visa corrigir as desigualdades históricas e estruturais que afetam a população negra no Brasil, especialmente no acesso à educação, ao trabalho e à renda.
CONSIDERA A ESCADARIA DO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO COMO POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE JAHU
Entra para tramitar o Substitutivo Total nº 1/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2023 de autoria do vereador José Carlos Borgo assinado por outros vereadores, que considera a escadaria do Bairro de Santo Antônio, denominada de Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu, como polo cultural, histórico e turístico do município de Jahu e dá outras providências.
A escadaria do Bairro de Santo Antônio, denominada Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu pela Lei Municipal n.º 5.376, de 28 de abril de 2022, liga a Rua Humaitá com a Rua Gomes Botão.
“O projeto de lei em comento, tem por objetivos: promover o desenvolvimento econômico sustentável na região; atrair e incentivar novos investimentos; facilitar o acesso de turistas e pedestres ao local; transformar a região em um ambiente aberto, com espaços para descanso e leitura; auxiliar na prevenção à criminalidade com a instalação de câmeras de monitoramento, através de parcerias com o setor privado. A escadaria Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu, ganhou um trabalho com grafite realizado por artistas locais e regionais, que transformou o local em um mural artístico urbano. Neste espaço, fora relembrado a história de personagens históricos e lendários da cidade, como Criolando, Hilda Hilst, Elza Muneratto e Frei Galvão, além do personagem principal, que através dele, deu o nome de nossa cidade, o peixe Jaú”, salienta o autor.
25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Bruna Mano
Criando em: 25, July 2023 - 9:03 am
Categorias: Notícias, Sem categoria, Sessões 2023
CINCO PROJETOS APROVADOS
Na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária os parlamentares aprovaram cinco projetos, rejeitaram um e adiaram a votação de outro documento.
Além disso, também foram votadas três Moções de Aplausos e Congratulações e outros sete documentos entraram para deliberação.
ALTERAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMDEMA)
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.550, de 21 de agosto de 2001, que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.
De acordo com justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto à propositura, o objetivo é alterar a composição do referido Conselho que, atualmente, é composto por 34 (trinta e quatro) membros. Com a nova proposta, de acordo com a orientação prevista no manual de instruções para Conselho Municipal de Meio Ambiente, os municípios com população entre 100 (cem) e 200 (duzentos) mil habitantes, devem contar com 16 (dezesseis) conselheiros.
Ainda segundo a Prefeitura: “As atividades do COMDEMA Jahu são de aconselhamento e orientações a líderes e gestores municipais, recomendando medidas a serem tomadas para a qualidade ambiental municipal e, quando garantido o seu funcionamento pleno, torna-se uma importante ferramenta de apoio ao poder executivo municipal”.
A nova composição do COMDEMA, de acordo com o projeto apresentado, deverá contar com a participação de 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada.
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Legislativo nº 33/2023, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Junior. A proposta pretende conceder atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
A proposta deve garantir que os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestem, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico.
Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição. Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para esse paciente, podendo ser aqueles já destinados aos demais atendimentos prioritários já previstos em lei. Quem descumprir a lei, caso aprovada, ficará sujeito à multa.
De acordo com o autor da propositura: “É de conhecimento comum que os tratamentos de câncer (radioterapia, quimioterapia, entre outros) causam aos pacientes intenso cansaço e fadiga, além de debilitar a saúde de maneira geral. Assim, tarefas simples, como comparecer a um órgão público ou ir ao banco podem se transformar em compromissos difíceis de serem realizados. Deste modo, esse projeto visa a minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes físicos, entre outros, justamente em razão da condição clínica debilitada e necessidade de celeridade no atendimento. Ademais, a propositura encontra lastro no disposto na Lei 14.238, de 19 de novembro de 202, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer e a Lei 17.335, de 09 de março de 2021, que rege matéria semelhante em nível estadual”.
ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PRETENDE INSTITUIR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO
Adiada por cinco sessões a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023 que pretende alterar a Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013 e a Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que tratam sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e Código Tributário do município, respectivamente.
De acordo com o Executivo, as alterações nas legislações vão ao encontro da necessidade do município em atender as demandas relativas aos atos de caráter decisório de maneira técnica, haja vista que a apreciação, bem como o julgamento de ambas as instâncias administrativas passam a ser exercidos em estrita atenção à técnica afeta aos respectivos temas em apreço.
As Juntas Administrativas de Julgamento de Primeira Instância serão compostas por 3 (três) servidores, devendo conter, no mínimo, 2 (dois) servidores efetivos, todos designados pelo Secretário Municipal responsável. Cabe às Juntas o julgamento apreciar e decidir sobre os processos relativos aos créditos advindos de aplicações de penalidades e multas administrativas, bem como sobre os atos administrativos referentes às matérias afetas às secretarias de origem.
Já os julgamentos dos processos em segunda instância administrativa competem aos Secretários Municipais.
NOMENCLATURAS DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.
Referido projeto altera na Lei Complementar nº 447/2013 a nomenclatura da Diretoria e da Seção de Fiscalização Tributária para Diretoria de Auditoria Tributária e Seção de Auditoria Tributária, dentro da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura de Jahu.
Ele também altera a nomenclatura do cargo de Fiscal Tributário I e II, criado pela Lei Complementar 219/2003 (Quadro de Pessoal e Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jahu), para Auditor Tributário I e II, bem como acrescenta à descrição do referido cargo também as atribuições de: “Emitir parecer e responder consultas acerca de matéria tributária e fiscal; opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de lei e demais atos normativos de natureza tributária e fiscal”.
Aprovada ainda Mensagem nº 01/2023 apresentada pelo Poder Executivo que suprime o artigo 4º do projeto.
REJEITADO PROJETO QUE PRETENDIA OBRIGAR A FIXAÇÃO DE PLACAS EM IMÓVEIS ALUGADOS PELO PODER PÚBLICO
De autoria do vereador Rodrigo de Paula foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2021, que dispunha sobre a obrigatoriedade de fixação de placas com informações sobre identificação de imóvel alugado pelo Poder Público.
De acordo com o autor: “O objetivo dessa propositura é fomentar cada vez mais as iniciativas de transparência dos atos da gestão pública municipal, dando a população uma oportunidade a mais de saber onde está sendo empregado o seu dinheiro, entendendo quantos prédios são utilizados na forma de aluguel pelo poder público, valor pago, tempo de contrato e qual secretaria é responsável pelo mesmo, dando a esses a oportunidade de auxiliar na fiscalização e participação da gestão cada vez mais”.
Votaram contra: Marcos Brasil, Dr. Segura, Carlos Alberto Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcelo Bezerra, Tito Coló Neto, Chico Quevedo e Fernando Toledo.
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM DETERMINADOS LOCAIS
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2023, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta, que torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas em todos os edifícios, condomínios, clubes ou locais com mais de dois andares de altura para transportar pessoas idosas ou com deficiências físicas, bem como para casos de emergência.
Na justificativa o vereador destacou que a proposta “visa tão somente assegurar aos interessados melhor mobilidade, garantindo-lhes o direito de ir e vir. O fato é que nos deparamos, diariamente, com situações vexatórias, vivenciadas por deficientes físicos e idosos, que ficam à mercê da boa vontade de terceiros para adentrar nos edifícios, ou deles sair, pois a inexistência da cadeira de rodas nesses locais dificulta sobremaneira o deslocamento dos deficientes ou idosos, bem como nos casos de emergência para qualquer pessoa, mesmo que o percurso seja pequeno”.
Votaram contra os vereadores Marcos Brasil, Marcelo Bezerra, Jefferson Vieira, Leandro Passos, Carlos Alberto Lampião, Chico Quevedo e Fernando Toledo.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO BISPO LUIZ CARLOS DIAS
Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, de iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, para conceder Título de Cidadão Jauense a Luiz Carlos Dias, como homenagem da comunidade pelo desempenho de suas atividades religiosas na Diocese de São Carlos e junto ao Município de Jahu.
O HOMENAGEADO – Luiz Carlos Dias é filho de Onofre Ferreira Dias e Maria José Marques Dias. Nascido na cidade de Caconde, em São Paulo, no dia 16/09/1964, ele sempre dedicou sua vida à vocação que lhe foi concedida.
Foi ordenado diácono em 28/10/1989, por D. Tomás Vaqueiro, em Caconde. Dois anos depois, em 05/04/1991, ocorreu a sua ordenação presbiteral, também por D. Tomás Vaqueiro em Caconde, e assim, foi incardinado presbítero na Diocese de São João da Boa Vista.
Durante toda a vida, realizou muitas atividades importantes para a sua formação e também para o papel tão importante que ocupa hoje. A sua formação seminarística, como também os cursos de filosofia e teologia, foram realizados na Arquidiocese de Ribeirão Preto. Em 2002, fez Mestrado em Filosofia, na Pontifícia Universidade Gregoriana, em Roma. E em 2003, realizou o curso de Ética Social na “Adveniat”, na Alemanha.
No ano de 2016, Luiz Carlos Dias foi nomeado Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Paulo, onde permaneceu até o ano de 2021, pelo motivo de ter sido nomeado Bispo da Diocese de São Carlos, tendo sua posse em 18/12/2021.
MOÇÃO AO 1º TENENTE PM THIAGO DE JESUS DA SILVA
De autoria do vereador Tito Coló Neto, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao 1º Tenente da Polícia Militar, Thiago de Jesus da Silva, como justa homenagem ao profissional, cuja trajetória tem sido marcada por suas habilidades técnicas, liderança inspiradora e comprometimento com a comunidade.
Nascido em 14 de maio de 1983, Tenente Thiago de Jesus da Silva, filho de Gentil de Jesus da Silva e Terezinha de Oliveira Silva (in memoriam), é um exemplo de dedicação e comprometimento no âmbito da segurança pública. Com ingresso na Polícia Militar em 4 de abril de 2012, sua carreira tem sido marcada por conquistas e contribuições significativas
Desde janeiro de 2023, Tenente Thiago exerce a função de Comandante do 3º Pelotão da Polícia Rodoviária em Jahu, onde comanda uma equipe de aproximadamente 30 policiais. Sua abrangente área de atuação engloba 13 municípios, somando quase 500 km de rodovias, e seu compromisso em garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos tem sido notável. Ao longo de sua carreira, Tenente Thiago também investiu em sua formação acadêmica, obtendo um Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela APMBB, um Bacharelado em Direito pela UniCSul, além de pós-graduações em Direito de Trânsito pela Faculdades Legalle e Ciências Jurídicas pela UniCSul. Também concluiu diversos cursos de especialização, incluindo Trânsito Rodoviário, Fiscalização de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e Operação de Base de Dados Criminais.
SERVIDORES DA CÂMARA DE JAHU RECEBEM HOMENAGEM
De autoria do vereador José Carlos Borgo, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos aos servidores Iberê Portes Ferrari e Janete Terezinha Teixeira Leite, pelos 29 e 23 anos, respectivamente, de serviços prestados à Câmara Municipal de Jahu.
Iberê Portes Ferrari, agente administrativo, que no ano de 1994, iniciou a trabalhar na Câmara Municipal de Jahu como integrante da Polícia Mirim, e em 02 de dezembro de 1996, fora nomeado; completando 29 anos de serviços prestados nesta Casa de Leis. Já a Senhora Janete Terezinha Teixeira Leite, copeira, fora nomeada em 21 de fevereiro de 2000, completando 23 anos de serviços prestados nesta Câmara Legislativa.
MOÇÃO AO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA E À APEOESP
De autoria do vereador Mateus Turini, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações ao Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, por meio da Presidenta Deborah Nunes e Vice-Presidenta Lilian Pires e Conselheiros/as em conjunto com o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Subsede de Jahu (APEOESP), através das Coordenadoras Márcia Quirino e Maria de Lourdes Pavam e Conselheiros/as pela realização do evento chamado “Julho das Pretas”.
No Brasil, a data de 25 de julho é comemorada como o “Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra”, através da Lei nº 12.987/2014, em homenagem à “Rainha Tereza” que liderou a resistência do povo negro à frente do Quilombo de Quariterê, no Mato Grosso, durante o século XVIII. Com a morte do companheiro, Tereza tornou-se a rainha do quilombo e, sob sua liderança, a comunidade composta por negros e indígenas resistiu por duas décadas, sobrevivendo até 1770, quando, então, o quilombo que contava com 79 negros e 30 índios, foi destruído, e Tereza morta ou aprisionada.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR PAULO SÉRGIO SALMIN FILHO
Entra para tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023, de autoria do vereador Bill Luchesi assinado por outros vereadores, que pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Paulo Sérgio Salmin Filho.
Paulo Sérgio Salmin Filho nasceu em Barra Bonita em 12 de novembro de 1993, filho de Paulo Sergio Salmin e Edméa Pedro Salmin, mas ainda bebê, aos 4 meses seus pais mudaram-se para cidade de Jahu por ter mais recursos e melhor tratamento de sua deficiência congênita. Paulo nasceu sem o fêmur.
Seu primeiro contato com o Tênis de Mesa foi através da técnica Daniela Bassi em 2006, aos 12 anos de idade.
De 2010 até 2023 foram muitos títulos e conquistas em torneios estaduais, nacionais, internacionais, Jogos Parapanamericanos, Paralímpidas, Campeonatos Mundiais.
• Mais de 10 vezes Campeão Brasileiro
• 35 medalhas em Open Internacionais em individual, duplas e equipes.
• Bronze individual no último Campeonato Mundial na Espanha 2022
• 5 ouros e uma prata em Jogos Pan-Americanos (2011, 2015, 2019)
• Eleito melhor jogador da modalidade do ano de 2019 pelo CPB
• Atual campeão Parapanamericano individual e equipes. • Atual campeão mundial de duplas mistas
• Três participações em Jogos Paralímpicos: 2012 – Londres, 2016 – Rio de Janeiro e 2021-Tóquio.
ALTERAÇÃO EM REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
De autoria do vereador Rodrigo de Paula e assinado por outros vereadores, entra para tramitar pelas Comissões Projeto de Resolução nº 7/2023, que dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu.
O documento prevê que fique vedada a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer honraria a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por ato de improbidade ou crimes contra a administração pública.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CERCAMENTO DE ÁREAS SITUADAS PRÓXIMAS ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS
Passa a tramitar pelas Comissões da Câmara projeto dos vereadores Antonio Luiz Andretto Júnior e Fabio Eduardo de Souza que obriga os proprietários de glebas, terrenos, chácaras, sítios, fazendas, devidamente aprovadas ou não pela Prefeitura Municipal, a realizar o cercamento das áreas de suas propriedades localizadas próximas às estradas municipais. Na justificativa os parlamentares alegam que o cercamento dessas áreas tem como finalidade evitar que animais circularem ou atravessarem as estradas causando acidentes.
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PRÉ-NATAL PSICOLÓGICO
De autoria do vereador Rodrigo de Paula, entra para tramitação Projeto de Lei que dispõe sobre a “Instituição do Programa Pré-Natal Psicológico”, destinado à prevenção do desenvolvimento da depressão e de outras doenças psicológicas relacionadas à gestação.
De acordo com justificativa do vereador: “É preciso considerar que, durante a gravidez, as mulheres passam por grandes transformações físicas e emocionais, as quais devem ser acompanhadas adequadamente por profissionais capacitados, garantindo, dessa forma, o bem-estar da gestante e do bebê”.
PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM ÁREAS PERIURBANAS
Será avaliado pelas Comissões Permanentes projeto do vereador Rodrigo de Paula que pretende vedar a pulverização aérea de agrotóxicos, independentemente do tamanho da área e da modalidade do equipamento aéreo, nas áreas periurbanas do Município de Jahu.
De acordo com justificativa do documento: “Os agrotóxicos podem causar diversos tipos de danos às pessoas, como: câncer, infertilidade, depressão, problemas respiratórios, dentre tantos outros riscos. Tudo isso é comprovado por pesquisas e estudos científicos, que apontam os efeitos danosos dos agrotóxicos tanto para a saúde humana, quanto para o meio ambiente, visto que contaminam o solo, a água e os alimentos”.
RESERVA DE 20% DE VAGAS PARA PRETOS OU PARDOS EM EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO
Será avaliado pelas Comissões da Câmara projeto de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, prevendo que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jahu deverão exigir que as empresas vencedoras de licitação, possuam 20% da sua mão de obra composta por pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas. A reserva dos postos de trabalho será aplicada sempre que o total de trabalhadores for igual ou superior a 4 (quatro). De acordo com justificativa do projeto, as cotas raciais são uma forma de ação afirmativa que visa corrigir as desigualdades históricas e estruturais que afetam a população negra no Brasil, especialmente no acesso à educação, ao trabalho e à renda.
CONSIDERA A ESCADARIA DO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO COMO POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE JAHU
Entra para tramitar o Substitutivo Total nº 1/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2023 de autoria do vereador José Carlos Borgo assinado por outros vereadores, que considera a escadaria do Bairro de Santo Antônio, denominada de Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu, como polo cultural, histórico e turístico do município de Jahu e dá outras providências.
A escadaria do Bairro de Santo Antônio, denominada Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu pela Lei Municipal n.º 5.376, de 28 de abril de 2022, liga a Rua Humaitá com a Rua Gomes Botão.
“O projeto de lei em comento, tem por objetivos: promover o desenvolvimento econômico sustentável na região; atrair e incentivar novos investimentos; facilitar o acesso de turistas e pedestres ao local; transformar a região em um ambiente aberto, com espaços para descanso e leitura; auxiliar na prevenção à criminalidade com a instalação de câmeras de monitoramento, através de parcerias com o setor privado. A escadaria Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu, ganhou um trabalho com grafite realizado por artistas locais e regionais, que transformou o local em um mural artístico urbano. Neste espaço, fora relembrado a história de personagens históricos e lendários da cidade, como Criolando, Hilda Hilst, Elza Muneratto e Frei Galvão, além do personagem principal, que através dele, deu o nome de nossa cidade, o peixe Jaú”, salienta o autor.
