17ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

Vereadores aprovam seis projetos e uma moção

Durante a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 29 de maio, foram aprovados seis documentos, sendo quatro em regime de urgência e de iniciativa do Poder Executivo e dois de iniciativa do Poder Legislativo.

No Expediente, foi aprovada uma Moção de Aplausos e Congratulações e apresentados 29 requerimentos e 12 indicações, além de terem sido encaminhados às Comissões Permanentes para análise oito documentos (dois deles votados em regime de urgência).

ALTERAÇÃO EM LEI SOBRE LOTAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTROLE DE RECEITA MUNICIPAL

Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 525, de 20 de dezembro de 2018.

O projeto altera a lotação do cargo de Auxiliar de Controle de Receita Municipal, que atualmente está lotado exclusivamente na Secretaria de Economia e Finanças, impossibilitando o município de utilizar os servidores desse cargo em outra Secretaria.

“Pensando em ampliar a atuação dos servidores ocupantes desse cargo dentro do quadro da Prefeitura, o projeto apresenta uma redação que retira a lotação específica e atualiza as atribuições, contemplando atividades que abrangem uma maior possibilidade de atuação desses servidores, promovendo uma carreira de extrema importância para o município, visando a colaboração elástica na execução do serviço oferecido”, ressaltou o Executivo, na justificativa à propositura.Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 3,9 MILHÕES PARA A SANTA CASA E APAE

Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Ele autoriza a Prefeitura a abrir, no orçamento atual, crédito adicional suplementar de R$ 3.949.774,05, a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação e também de anulação de dotação de receitas.

De acordo com justificativa ao projeto, os recursos (que em sua maior parte é de origem federal e destina auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS) serão repassados à Santa Casa e à Apae de Jahu.

Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 3,2 MILHÕES PARA AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Ele autoriza a Prefeitura a abrir, no orçamento atual, crédito adicional suplementar de R$ 3.278.969,43, a ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

De acordo com justificativa ao projeto, os recursos serão utilizados nas ações da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 1,5 MILHÃO PARA CONSTRUÇÃO DE ECOPONTOS E PONTOS DE PARADA

Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 19/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Ele autoriza a Prefeitura a abrir, no orçamento atual, crédito adicional suplementar de R$ 1.517.124,06, a ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

De acordo com justificativa ao projeto, os recursos serão destinados para fornecimento de materiais, mão de obra e acessórios para construção de ecopontos e pontos de parada do sistema de transporte público coletivo.

Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

PROJETO PERMITE QUE PROPOSITURAS EM TRÂMITE SEJAM ARQUIVADAS AO FINAL DE CADA LEGISLATURA

Foi aprovado por maioria de votos, em segunda discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 4/2023, de iniciativa do vereador Jefferson Vieira e outros.

Ele altera a redação do art. 140, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. Votaram contra o Projeto os vereadores: Luizinho Andretto, Fábio Dornelles, Mateus Turini, Luiz Henrique Chupeta e Fabio Souza.

A modificação proposta no Regimento da Câmara tem como objetivo permitir que as proposituras em trâmite sejam arquivadas ao final de cada legislatura, inclusive as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem, exceto as de iniciativa popular. As proposituras de vereadores reeleitos, por sua vez, poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, dirigido ao Presidente da Câmara, nos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da Legislatura subsequente, ocasião em que retomará a tramitação do estágio em que se encontrava.

Projeto precisa de sanção e publicação para se tornar lei.

PROJETO OBRIGA ESTABELECIMENTOS A TREINAR E CAPACITAR FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAREM MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO

Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2023, de iniciativa do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior.

Ele altera a Lei Ordinária nº 5264, de 03 de dezembro de 2019, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas para auxiliar as mulheres em situação de risco, nas dependências desses locais, no âmbito do Município de Jahu.

A alteração consiste em incluir na lei o dever desses estabelecimentos de treinar e capacitar todos os seus funcionários para o cumprimento do referido dispositivo.

Segundo justificativa ao projeto, “na esteira de iniciativas importantes e protocolos que visam tornar mais concreta a repercussão do `caso Daniel Alves’, é preciso intensificar esses mecanismos, aumentando o escopo de leis que sejam direcionadas ao tema”, além do que, “graças às políticas públicas, leis e mobilização de uma bem articulada rede de proteção iniciada desde o início da década passada, não foram observados feminicídios na cidade nos últimos dois anos, reforçando, assim, a importância da prevenção à violência contra a mulher. Porém, mesmo com todo o escopo legal existente, ainda há relatos de estupros e tentativas violentas de atentado ao pudor contra mulheres, o que nos preocupa ainda mais”.

Projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação para se tornar lei.

MOÇÃO DE APLAUSOS AOS COLETORES DE LIXO DE JAHU

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única durante o Expediente a Moção nº 28/2023, de iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon.

É de Aplausos e Congratulações a todos os Coletores de Lixo do Município de Jahu, pelo excelente trabalho que vem sendo realizado, dando destaque para os que têm mais tempo de serviço na coleta: GERALDO FRANCISCO DE MOURA (27 anos de coleta); MARCOS JOSE DA SILVA (27 anos de coleta); DANIEL ROBERTO A. DOS SANTOS (23 anos de coleta); FABIO RUFO (21 anos de coleta); PAULO SERGIO PEDRO (21 anos de coleta); HELIEZE JOSE DA SILVA (19 anos de coleta); FERNANDO RAMOS (18 anos de coleta); JULIO LUCK (17 anos de coleta); RODOLFO DANIEL FERREIRA (16 anos de coleta); e CARLOS ALBERTO BUENO (13 anos de coleta).

Segundo o autor da propositura, “a presente Moção de Aplausos vem exteriorizar o reconhecimento a esses profissionais que executam com brilhantismo o trabalho do dia a dia, necessário e essencial à População. Sem eles, o lixo se acumularia e doenças proliferariam na mesma velocidade do mau cheiro e reprodução de animais extremamente danosos à saúde do ser humano. Assim, eles prestam um serviço de extrema importância para a sociedade, afinal, não é tarefa fácil correr atrás de um caminhão coletor de lixo diariamente, independentemente do clima. Faça chuva ou faça sol, lá estão os Coletores de Lixo por todos os lugares da cidade, recolhendo o nosso lixo, de residências, comércios, praças e parques, e, ainda, enfrentam perigos constantes de contaminação durante a coleta, expostos a riscos biológicos, acidentes com vidro, seringas, espinhos e contato com substâncias do lixo, sendo que os acidentes com perfurocortantes constituem porta-de-entrada para micro-organismos, como: bactérias, vírus e fungos”.

Sendo assim, que seja dada ciência desta homenagem “a todos os Coletores de Lixo do Município de Jahu, ressalvando-lhes que este Poder Legislativo, lídimo representante do povo jauense, sente orgulho em lhes prestar tão justa meritória homenagem”.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO BISPO LUIZ CARLOS DIAS

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, de iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, para conceder Título de Cidadão Jauense a Luiz Carlos Dias, como homenagem da comunidade pelo desempenho de suas atividades religiosas na Diocese de São Carlos e junto ao Município de Jahu.

O HOMENAGEADO – Luiz Carlos Dias é filho de Onofre Ferreira Dias e Maria José Marques Dias. Nascido na cidade de Caconde, em São Paulo, no dia 16/09/1964, ele sempre dedicou sua vida à vocação que lhe foi concedida.

Foi ordenado diácono em 28/10/1989, por D. Tomás Vaqueiro, em Caconde. Dois anos depois, em 05/04/1991, ocorreu a sua ordenação presbiteral, também por D. Tomás Vaqueiro em Caconde, e assim, foi incardinado presbítero na Diocese de São João da Boa Vista.

Durante toda a vida, realizou muitas atividades importantes para a sua formação e também para o papel tão importante que ocupa hoje. A sua formação seminarística, como também os cursos de filosofia e teologia, foram realizados na Arquidiocese de Ribeirão Preto. Em 2002, fez Mestrado em Filosofia, na Pontifícia Universidade Gregoriana, em Roma. E em 2003, realizou o curso de Ética Social na “Adveniat”, na Alemanha.

No ano de 2016, Luiz Carlos Dias foi nomeado Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Paulo, onde permaneceu até o ano de 2021, pelo motivo de ter sido nomeado Bispo da Diocese de São Carlos, tendo sua posse em 18/12/2021.

Em todo o período de vida religiosa, Luiz Carlos Dias também exerceu outras atividades religiosas, como: • Reitor do Propedêutico, Casa São Paulo, no período de 1992 a 2002; • Vigário paroquial na Paróquia Imaculada Conceição, no período de 1991 a 2002;• Na Diocese de São João da Boa Vista, Luiz foi, Pároco da Paróquia Nossa Senhor de Fátima, no ano de 2005; Diretor do Instituto de Filosofia da Diocese, em 2005;• Coordenador da Pastoral missionária diocesana e membro do Conselho de Presbíteros;• Reitor do Seminário Diocesano de Teologia “São João Maria Vianney”, no período de 2005 a 2010, na Diocese de São João da Boa Vista, instalado na cidade de Mogi Guaçu;• Vigário Paroquial, no período de 2005 a 2010 na Paróquia São Judas Tadeu, em Mogi Guaçu e também no período de 2015 a 2016;• Foi professor de Teologia Moral no Instituto de Teologia da Diocese de São João da Boa Vista, entre 1992 a 2001; de Antropologia Cultural e História da Filosofia no Instituto de Filosofia da Diocese de Guaxupé; História da Filosofia, Metafísica e Seminários no Instituto de Filosofia da Diocese de São João da Boa Vista e da ComunidadeMissionária Providência Santíssima, em Mococa; História da Ética no Instituto de Filosofia da Arquidiocese de Brasília;• Secretário-Executivo das Campanhas: da Fraternidade e da Evangelização, na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em 2010 a 2015. Em 2016, integrante do Secretariado Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Percebe-se, dessa forma, o comprometimento do bispo Luiz Carlos Dias com toda a comunidade cristã, uma vez que ele ama sua vocação, se dedicando totalmente às necessidades das pessoas, seja durante o dia ou à noite, verbalmente ou virtualmente. Muito se doa, quer ver a paz entre as pessoas.

Projeto agora depende dos pareceres das Comissões da Câmara para, se for o caso, ser apreciado em plenário.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2023, de iniciativa do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior, para que os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestem, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico.

Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para esse paciente, podendo ser aqueles já destinados aos demais atendimentos prioritários já previstos em lei.

Quem descumprir a lei, caso aprovada, ficará sujeito à multa correspondente a 10 vezes o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), sendo que, a cada reincidência, a multa aplicada será acrescida de 50 UFM até que o estabelecimento cumpra integralmente o disposto nesta Lei.

De acordo com o autor, a propositura “é de conhecimento comum que os tratamentos de câncer (radioterapia, quimioterapia, entre outros) causam aos pacientes intenso cansaço e fadiga, além de debilitar a saúde de maneira geral. Assim, tarefas simples, como comparecer a um órgão público ou ir ao banco podem se transformar em compromissos difíceis de serem realizados. Deste modo, esse projeto visa a minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes físicos, entre outros, justamente em razão da condição clínica debilitada e necessidade de celeridade no atendimento. Ademais, a propositura encontra lastro no disposto na Lei 14.238, de 19 de novembro de 202, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer e a Lei 17.335, de 09 de março de 2021, que rege matéria semelhante em nível estadual”.

Projeto agora depende dos pareceres das Comissões da Câmara para, se for o caso, ser apreciado em plenário.

DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM DETERMINADOS LOCAIS

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2023, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta, tornar obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas em todos os edifícios, condomínios, clubes ou locais com mais de dois andares de altura para transportar pessoas idosas ou com deficiências físicas, bem como para casos de emergência.

Caberá aos referidos condomínios a manutenção das referidas cadeiras, que deverão ser mantidas em perfeitas condições, sem quaisquer ônus aos usuários.

Caberá também aos condomínios estipular locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas, bem como fixar, nas portarias e áreas comuns do edifício, avisos sobre a existência dessa facilidade.

O não cumprimento desta Lei ensejará o pagamento de multa, por parte do condomínio, de 1.000 UFMs – Unidades Fiscais do Município de Jahu.

Referido documento também pretende revogar as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.126, de 31 de outubro de 2007.

Na justificativa para a apresentação do projeto, o vereador destacou que a proposta “visa tão somente assegurar aos interessados melhor mobilidade, garantindo-lhes o direito de ir e vir. O fato é que nos deparamos, diariamente, com situações vexatórias,vivenciadas por deficientes físicos e idosos, que ficam à mercê da boa vontade de terceiros para adentrar nos edifícios, ou deles sair, pois a inexistência da cadeira de rodas nesses locais dificulta sobremaneira o deslocamento dos deficientes ou idosos, bem como nos casos de emergência para qualquer pessoa, mesmo que o percurso seja pequeno”.

Projeto agora depende dos pareceres das Comissões da Câmara para, se for o caso, ser apreciado em plenário.

EMISSÃO DE COMPROVANTES EM POSTOS DE SAÚDE DE JAHU

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 01/2023, de iniciativa do vereador Fabio Eduardo de Souza e subscrita pelos vereadores Antonio Luiz Andretto Júnior, Mateus Turini, Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo e Luiz Henrique Chupeta. Essa emenda pretende alterar o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2022.

Atualmente, o parágrafo único do artigo 3º diz assim: “Os comprovantes serão emitidos para certificar a entrega de exames e outros documentos que o paciente deixar no posto municipal de saúde por solicitação de qualquer servidor público”.

Alteração pretendida para referido parágrafo: “Os comprovantes serão emitidos paracertificar a entrega de documentos e agendamentos que o paciente deixar no posto municipal de saúde por solicitação de qualquer servidor público.”

Atualmente, o art. 5º diz o seguinte: “Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”.

Alteração pretendida para referido artigo: “Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação.”

A emenda agora depende dos pareceres das Comissões da Câmara para, se for o caso, ser apreciado em plenário.

NOMENCLATURAS DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Referido projeto altera na Lei Complementar nº 447/2013 a nomenclatura da Diretoria e da Seção de Fiscalização Tributária para Diretoria de Auditoria Tributária e Seção de Auditoria Tributária, dentro da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura de Jahu.

Ele também altera a nomenclatura do cargo de Fiscal Tributário I e II, criado pela Lei Complementar 219/2003 (Quadro de Pessoal e Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jahu), para Auditor Tributário I e II, bem como acrescenta à descrição do referido cargo também as atribuições de: “Emitir parecer e responder consultas acerca de matéria tributária e fiscal; opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de lei e demais atos normativos de natureza tributária e fiscal”.

Segundo justificativa apresentada ao projeto, as novas nomenclaturas “estão mais adequadas aos trabalhos que são desenvolvidos pela repartição e servidores”.

Projeto agora depende dos pareceres das Comissões da Câmara para, se for o caso, ser apreciado em plenário.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO OPERACIONAL PARA OPERADOR DE MÁQUINAS E MOTORISTA

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, para criar a Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional aos servidores municipais titulares do cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas e Motorista, lotados na Secretaria de Mobilidade Urbana.

Essa gratificação tem por finalidade aferir e estimular a produtividade dos referidos servidores, bem como a conservação do patrimônio público, mediante produção mensal comprovada por meio de relatório emitido pelo superior imediato, entregue ao secretário da pasta para homologação.

O valor da gratificação será de R$ 1 mil, concedida mensalmente aos servidores que, cumulativamente, preencherem os seguintes requisitos: I) – exercício efetivo das atividades próprias do cargo, sem desvio ou nomeação para cargo comissionado ou função gratificada; II) – assiduidade integral, sem afastamentos de qualquer natureza, ressalvados aqueles previstos nesta Lei, devendo ser comprovado o comparecimento do servidor ao trabalho e o efetivo exercício das funções; III) – demonstração de zelo com o equipamento operado, caracterizado pela ausência de qualquer tipo de paralisação para reparo corretivo durante o mês de competência, por má utilização, negligência ou imperícia; IV) – exercício das atividades operacionais nunca inferior a 8h diárias em conformidade com as normas regulamentares do serviço e com as ordens superiores recebidas; V) – não ser penalizado por falta disciplinar no mês de competência.

Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na equipe.

Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, a presente proposta constitui “vantagem que objetiva valorizar o servidor de exemplar conduta profissional e que cumpra com os deveres de assiduidade, pontualidade, presteza e respeito às ordens e determinações de seus superiores hierárquicos, bem como pelo zelo do trabalho e equipamento utilizado”.

Projeto agora depende dos pareceres das Comissões da Câmara para, se for o caso, ser apreciado em plenário.

TRIBUNA CIDADÃ

Utilizou a Tribuna Cidadã na Sessão de hoje, a última do mês, a munícipe Ana Carla Lopes Espínola da Costa Reis, assistente social e coordenadora da Fundação Raízen. Ela discorreu sobre os projetos desenvolvidos pela Fundação Raízen com crianças e adolescentes do Distrito de Potunduva, sendo que ao final do pronunciamento o aluno Lucas Vilas Boas Campos declamou uma poesia.

SUPLENTES

Desta Sessão até o dia 18 de junho de 2023, o vereador Chico Quevedo (Cidadania) está licenciado, por motivos particulares. O suplente Celso Luiz De Chico (Cidadania) assume a vaga até a 19ª Sessão Ordinária 2023.

O vereador José Carlos Borgo (PDT) também está licenciado, por questões de saúde e, por isso, nesta 17ª Sessão, ocupou a vaga o suplente Fábio Dornelles (PDT).