16ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Em primeira votação, Câmara aprova Projeto que pretende arquivar proposituras após o término da Legislatura
A 16ª Sessão Ordinária 2023 foi realizada no dia 22 de maio, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 18 (dezoito) Indicações. Ainda no Expediente, três Moções foram lidas, discutidas e votadas, além de um Projeto Objeto de Deliberação lido e encaminhado às Comissões da Câmara. Apenas um Projeto será lido como como objeto de deliberação. Na Ordem do Dia, um projeto foi apreciado pelos vereadores em primeira votação. Também foi apreciado um pedido para votação em urgência, com o número regimental de assinaturas, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/2019.
👏 CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO “CANAL DA LUDY” 👏
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 25/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo. A Moção é de Congratulações e Aplausos à jornalista, apresentadora e empresária Ludymila Nascimento Kage pelo lançamento do “CANAL DA LUDY”.
Confira o texto apresentado pelo autor da Moção, vereador José Carlos Borgo: “No dia 12 do mês vigente (maio de 2023), no Vostro Eventos, juntamente com a imprensa regional, autoridades, publicitários, empresários, dentre outros, reuniram-se para o lançamento do “Canal da Ludy”, um novo portal de entretenimento regional. A cerimônia de lançamento do Canal da Ludy teve produção da cerimonialista Adriana Maitino, com vasta experiência na área, apoio da cervejaria Malf e da equipe do Buffet Jardins de Monet, liderada pelo empresário Lee Andriotti, referência em todo o estado de São Paulo. As atrações foram os músicos Paulo Pin e Murilo Fonseca e a banda Gato Carteiro. Entre os convidados ilustres, estava o Jornalista Carlos Nascimento. Vale ressaltar, que o CANAL DA LUDY é um meio de comunicação que apresenta conteúdos que colocam em foco nosso povo, nossa cultura e assim, de forma espontânea, divulga e movimenta o mercado local e regional. A equipe é liderada pela Ludy (Jornalista, que já atuou na TV Record, SBT (central e nacional) e TV Local, formada também em radialismo e MBA em comunicação e marketing digital). A ideia é usar o marketing de conteúdo para conquistar sua audiência. Diferente dos formatos tradicionais de mídia, “ad exemplum”: TV, rádio ou impresso, que interrompem uma programação para vender, no canal da Ludy o foco é a informação e o entretenimento, a oferta vem como consequência, de forma indireta, entregando para a audiência a mensagem que o cliente deseja passar, totalmente integrada. Algo novo no mercado jauense, inspirada em um trabalho já realizado pelos grandes grupos de comunicação mundial, que tem investido cada vez mais em maneiras de levar seu conteúdo para as plataformas digitais, que são o futuro da comunicação. Ludy aplica, no conteúdo do canal, tudo o que aprendeu atuando há 20 anos na área de comunicação, passando pela parte comercial de emissoras de TV e rádio, marketing, produção de merchandising, propaganda e claro, apresentação e reportagem, os conteúdos que ela produz são completos e atrativos, levando ao expectador o que há de melhor na nossa região, do lazer ao varejo”.
🤝 APOIO ÀS SOLICITAÇÕES DE PAIS DE ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR MAIS SEGURANÇA 🤝
Também foi lido, discutido e aprovado a Moção nº 26/2023, de autoria do vereador Maurílio Moretti. Trata-se de Moção de Apoio às solicitações de pais de estudantes das escolas CMEI “Caic 15 de Agosto”, CMEI “Zita Sajovic Sabbach”, EMEF “Enéas Sampaio Souza” e EMEF “Norma Botelho” para a intensificação da segurança, bem como, da patrulha escolar dos colégios. O documento endossa o apelo instaurado pela Sra. Maria Isabel Mateus Costa, com o intuito de se requerer mais segurança nas escolas públicas do Município de Jahu.
No texto da Moção, o autor e Presidente da Câmara de Jahu, Maurílio Moretti, ressalta: “Considerando os frequentes atentados enfrentados nas escolas de todo o país nos últimos tempos; Considerando a gravidade do assunto e os documentos de abaixo assinado que seguem em anexo, que materializam o clamor por maior segurança nas Escolas CMEI Caic 15 de Agosto, CMEI Zita Sajovic Sabbach, EMEF Enéas Sampaio Souza e EMEF Norma Botelho; Considerando o temor dos pais ao deixarem seus filhos em escolas, pré-escolas, creches em virtude da falta de segurança dos colégios referidos. Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO às solicitações de pais de estudantes das escolas referidas, para a intensificação de segurança, bem como, da patrulha escolar dos colégios”.
👏 APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO PROFESSOR E ESCRITOR JAUENSE JOSÉ HENRIQUE BORTOLUCI, AUTOR DO LIVRO “O QUE É MEU” 👏
Encerrando a Moções do Expediente, foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 27/2023, de autoria do vereador Mateus Turini. Trata-se de Moção de Aplausos e Congratulações ao munícipe José Henrique Bortoluci pelo lançamento do livro “O que é meu”.
Confira o texto do autor da Moção, vereador Mateus Turini: “José Henrique Bortoluci é cidadão jauense, criado em família simples. Durante a infância estudou na Escola Dr. Domingos de Magalhães, escola estadual localizada na cidade de Jahu. Posteriormente, conseguiu bolsa de estudos na escola Academia Horácio Berlinck, mudando, então, para a escola particular. Atualmente, o jauense é professor da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo e, mais uma vez, com bolsa de estudos, conseguiu ingressar em um programa de doutorado nos Estados Unidos, recebendo, hoje, o título internacional de doutor. No mês de março de 2023, José Henrique lançou um livro intitulado como “O que é meu” pela editora Fósforo, ganhando destaque logo após o lançamento. Com o destaque conferido ao livro, a notícia é a de que ele será traduzido em dez países. Além disso, o jauense ganhou visibilidade por meio de matérias que foram publicadas em vários jornais e revistas de todo o país. O livro publicado discorre sobre a vida do pai do autor, caminhoneiro, conhecido como “Didi”. Ainda, trata sobre a história da cidade de Jahu e sobre o Brasil. Com a grande repercussão atingida com o lançamento do livro, Pedro Bial compareceu à cidade de Jahu para entrevistar os pais do José Henrique. O autor do livro também foi entrevistado, no próprio estúdio da Globo, em São Paulo. O programa sobre a história do Jauense, contada em sua entrevista, bem como curiosidades sobre o livro “O que é meu”, foi exibido na TV Globo, no dia 16 de março, às 01h25. O livro permanece disponível para compra no site da Amazon e foi lançado no Espaço União Livraria & Café, na última sexta-feira, dia 14 de abril de 2023, às 19 horas. Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, requeremos que conste na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Aplausos e Congratulações ao cidadão jauense José Henrique Bortoluci, pelo lançamento do livro intitulado “O que é meu”, de repercussão nacional, sendo sua história, bem como o lançamento do livro exibidos na TV Globo, no programa do dia 16 de março, do Pedro Bial”.
➡ NOVAS PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI 4611/2011 (CADASTRO DE FORNECEDORES DE DESMONTES DE FERRO-VELHO E SUCATAS)
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador Fernando Toledo. O objetivo é alterar a Lei nº 4.611, de 07 de julho de 2011, que obriga os desmontes de ferro-velho e sucata a manter cadastro de seus fornecedores.
O Projeto pretende alterar o Artigo 2º da Lei nº 4.611/2011, que atualmente tem a seguinte redação: “O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação da pena de multa no valor de 500 (quinhentas) UFM’s (Unidades Ficais do Município) e no equivalente ao dobro deste valor a cada reincidência.”
Com a alteração proposta pelo vereador Fernando Toledo, a redação do referido Artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator as seguintes penalidades: I – multa no valor de 500 (quinhentas) UFM’s (Unidades Fiscais do Município); II – suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 dias e multa de 1000 (mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município) em caso de reincidência; III – cassação do alvará de funcionamento e multa de 1000 (mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município) na terceira ocorrência”.
Caso o Projeto seja aprovado pelas Comissões pertinentes e também em Plenário, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
ORDEM DO DIA
❌ REJEITADO PEDIDO DE VOTAÇÃO EM URGÊNCIA DO PROJETO QUE PREVÊ DESCONTO DE 5% NO IPTU PARA QUEM PAGAR EM DIA
Mais uma vez foi rejeitado o pedido de votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/2019, de autoria do ex-vereador José Fernando Barbieri, que prevê a concessão de 5% de desconto no IPTU no ano seguinte para quem quitar o imposto sem atrasos. A referida propositura já havia sido aprovada em primeira votação.
Votaram contra o pedido para a realização da segunda votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/2019 os vereadores: Fernando Toledo, Chico Quevedo, Bill Luchesi, Tito Coló Neto, Marcelo de Souza, Jefferson Vieira, Leandro Passos, Carlos Lampião e Marcos Brasil.
✅ ARQUIVAMENTO DE PROJETOS APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 4/2023, de autoria do vereador Jefferson Vieira e assinado por outros parlamentares, que pretende alterar a redação do artigo 140, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. Votaram contra o Projeto os vereadores: Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Mateus Turini, Luiz Henrique Chupeta e Fabio Souza.
A modificação proposta no Regimento da Câmara tem como objetivo permitir que as proposituras em trâmite sejam arquivadas ao final de cada legislatura, exceto as de iniciativa popular, autorizando-se o desarquivamento das elaboradas por vereador reeleito. As proposituras de vereadores reeleitos poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, dirigido ao Presidente da Câmara, nos primeiros 90 (noventa) dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da Legislatura subsequente, ocasião em que retomará a tramitação do estágio em que se encontrava.
Para ser efetivamente aprovado, o Projeto de Resolução nº 4/2023 ainda será submetido à segunda discussão e votação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Sessão e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h (nove horas da noite). Todos os documentos relativos às Sessões Ordinárias estão disponíveis aqui no site do Legislativo, no menu “Atividade Legislativa”.
➡️ Clique aqui para assistir à íntegra da 16ª Sessão Ordinária 2023.
16ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Em primeira votação, Câmara aprova Projeto que pretende arquivar proposituras após o término da Legislatura
A 16ª Sessão Ordinária 2023 foi realizada no dia 22 de maio, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 18 (dezoito) Indicações. Ainda no Expediente, três Moções foram lidas, discutidas e votadas, além de um Projeto Objeto de Deliberação lido e encaminhado às Comissões da Câmara. Apenas um Projeto será lido como como objeto de deliberação. Na Ordem do Dia, um projeto foi apreciado pelos vereadores em primeira votação. Também foi apreciado um pedido para votação em urgência, com o número regimental de assinaturas, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/2019.
👏 CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO “CANAL DA LUDY” 👏
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 25/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo. A Moção é de Congratulações e Aplausos à jornalista, apresentadora e empresária Ludymila Nascimento Kage pelo lançamento do “CANAL DA LUDY”.
Confira o texto apresentado pelo autor da Moção, vereador José Carlos Borgo: “No dia 12 do mês vigente (maio de 2023), no Vostro Eventos, juntamente com a imprensa regional, autoridades, publicitários, empresários, dentre outros, reuniram-se para o lançamento do “Canal da Ludy”, um novo portal de entretenimento regional. A cerimônia de lançamento do Canal da Ludy teve produção da cerimonialista Adriana Maitino, com vasta experiência na área, apoio da cervejaria Malf e da equipe do Buffet Jardins de Monet, liderada pelo empresário Lee Andriotti, referência em todo o estado de São Paulo. As atrações foram os músicos Paulo Pin e Murilo Fonseca e a banda Gato Carteiro. Entre os convidados ilustres, estava o Jornalista Carlos Nascimento. Vale ressaltar, que o CANAL DA LUDY é um meio de comunicação que apresenta conteúdos que colocam em foco nosso povo, nossa cultura e assim, de forma espontânea, divulga e movimenta o mercado local e regional. A equipe é liderada pela Ludy (Jornalista, que já atuou na TV Record, SBT (central e nacional) e TV Local, formada também em radialismo e MBA em comunicação e marketing digital). A ideia é usar o marketing de conteúdo para conquistar sua audiência. Diferente dos formatos tradicionais de mídia, “ad exemplum”: TV, rádio ou impresso, que interrompem uma programação para vender, no canal da Ludy o foco é a informação e o entretenimento, a oferta vem como consequência, de forma indireta, entregando para a audiência a mensagem que o cliente deseja passar, totalmente integrada. Algo novo no mercado jauense, inspirada em um trabalho já realizado pelos grandes grupos de comunicação mundial, que tem investido cada vez mais em maneiras de levar seu conteúdo para as plataformas digitais, que são o futuro da comunicação. Ludy aplica, no conteúdo do canal, tudo o que aprendeu atuando há 20 anos na área de comunicação, passando pela parte comercial de emissoras de TV e rádio, marketing, produção de merchandising, propaganda e claro, apresentação e reportagem, os conteúdos que ela produz são completos e atrativos, levando ao expectador o que há de melhor na nossa região, do lazer ao varejo”.
🤝 APOIO ÀS SOLICITAÇÕES DE PAIS DE ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR MAIS SEGURANÇA 🤝
Também foi lido, discutido e aprovado a Moção nº 26/2023, de autoria do vereador Maurílio Moretti. Trata-se de Moção de Apoio às solicitações de pais de estudantes das escolas CMEI “Caic 15 de Agosto”, CMEI “Zita Sajovic Sabbach”, EMEF “Enéas Sampaio Souza” e EMEF “Norma Botelho” para a intensificação da segurança, bem como, da patrulha escolar dos colégios. O documento endossa o apelo instaurado pela Sra. Maria Isabel Mateus Costa, com o intuito de se requerer mais segurança nas escolas públicas do Município de Jahu.
No texto da Moção, o autor e Presidente da Câmara de Jahu, Maurílio Moretti, ressalta: “Considerando os frequentes atentados enfrentados nas escolas de todo o país nos últimos tempos; Considerando a gravidade do assunto e os documentos de abaixo assinado que seguem em anexo, que materializam o clamor por maior segurança nas Escolas CMEI Caic 15 de Agosto, CMEI Zita Sajovic Sabbach, EMEF Enéas Sampaio Souza e EMEF Norma Botelho; Considerando o temor dos pais ao deixarem seus filhos em escolas, pré-escolas, creches em virtude da falta de segurança dos colégios referidos. Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO às solicitações de pais de estudantes das escolas referidas, para a intensificação de segurança, bem como, da patrulha escolar dos colégios”.
👏 APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO PROFESSOR E ESCRITOR JAUENSE JOSÉ HENRIQUE BORTOLUCI, AUTOR DO LIVRO “O QUE É MEU” 👏
Encerrando a Moções do Expediente, foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 27/2023, de autoria do vereador Mateus Turini. Trata-se de Moção de Aplausos e Congratulações ao munícipe José Henrique Bortoluci pelo lançamento do livro “O que é meu”.
Confira o texto do autor da Moção, vereador Mateus Turini: “José Henrique Bortoluci é cidadão jauense, criado em família simples. Durante a infância estudou na Escola Dr. Domingos de Magalhães, escola estadual localizada na cidade de Jahu. Posteriormente, conseguiu bolsa de estudos na escola Academia Horácio Berlinck, mudando, então, para a escola particular. Atualmente, o jauense é professor da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo e, mais uma vez, com bolsa de estudos, conseguiu ingressar em um programa de doutorado nos Estados Unidos, recebendo, hoje, o título internacional de doutor. No mês de março de 2023, José Henrique lançou um livro intitulado como “O que é meu” pela editora Fósforo, ganhando destaque logo após o lançamento. Com o destaque conferido ao livro, a notícia é a de que ele será traduzido em dez países. Além disso, o jauense ganhou visibilidade por meio de matérias que foram publicadas em vários jornais e revistas de todo o país. O livro publicado discorre sobre a vida do pai do autor, caminhoneiro, conhecido como “Didi”. Ainda, trata sobre a história da cidade de Jahu e sobre o Brasil. Com a grande repercussão atingida com o lançamento do livro, Pedro Bial compareceu à cidade de Jahu para entrevistar os pais do José Henrique. O autor do livro também foi entrevistado, no próprio estúdio da Globo, em São Paulo. O programa sobre a história do Jauense, contada em sua entrevista, bem como curiosidades sobre o livro “O que é meu”, foi exibido na TV Globo, no dia 16 de março, às 01h25. O livro permanece disponível para compra no site da Amazon e foi lançado no Espaço União Livraria & Café, na última sexta-feira, dia 14 de abril de 2023, às 19 horas. Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, requeremos que conste na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Aplausos e Congratulações ao cidadão jauense José Henrique Bortoluci, pelo lançamento do livro intitulado “O que é meu”, de repercussão nacional, sendo sua história, bem como o lançamento do livro exibidos na TV Globo, no programa do dia 16 de março, do Pedro Bial”.
➡ NOVAS PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI 4611/2011 (CADASTRO DE FORNECEDORES DE DESMONTES DE FERRO-VELHO E SUCATAS)
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador Fernando Toledo. O objetivo é alterar a Lei nº 4.611, de 07 de julho de 2011, que obriga os desmontes de ferro-velho e sucata a manter cadastro de seus fornecedores.
O Projeto pretende alterar o Artigo 2º da Lei nº 4.611/2011, que atualmente tem a seguinte redação: “O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação da pena de multa no valor de 500 (quinhentas) UFM’s (Unidades Ficais do Município) e no equivalente ao dobro deste valor a cada reincidência.”
Com a alteração proposta pelo vereador Fernando Toledo, a redação do referido Artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator as seguintes penalidades: I – multa no valor de 500 (quinhentas) UFM’s (Unidades Fiscais do Município); II – suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 dias e multa de 1000 (mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município) em caso de reincidência; III – cassação do alvará de funcionamento e multa de 1000 (mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município) na terceira ocorrência”.
Caso o Projeto seja aprovado pelas Comissões pertinentes e também em Plenário, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
ORDEM DO DIA
❌ REJEITADO PEDIDO DE VOTAÇÃO EM URGÊNCIA DO PROJETO QUE PREVÊ DESCONTO DE 5% NO IPTU PARA QUEM PAGAR EM DIA
Mais uma vez foi rejeitado o pedido de votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/2019, de autoria do ex-vereador José Fernando Barbieri, que prevê a concessão de 5% de desconto no IPTU no ano seguinte para quem quitar o imposto sem atrasos. A referida propositura já havia sido aprovada em primeira votação.
Votaram contra o pedido para a realização da segunda votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/2019 os vereadores: Fernando Toledo, Chico Quevedo, Bill Luchesi, Tito Coló Neto, Marcelo de Souza, Jefferson Vieira, Leandro Passos, Carlos Lampião e Marcos Brasil.
✅ ARQUIVAMENTO DE PROJETOS APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 4/2023, de autoria do vereador Jefferson Vieira e assinado por outros parlamentares, que pretende alterar a redação do artigo 140, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. Votaram contra o Projeto os vereadores: Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Mateus Turini, Luiz Henrique Chupeta e Fabio Souza.
A modificação proposta no Regimento da Câmara tem como objetivo permitir que as proposituras em trâmite sejam arquivadas ao final de cada legislatura, exceto as de iniciativa popular, autorizando-se o desarquivamento das elaboradas por vereador reeleito. As proposituras de vereadores reeleitos poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, dirigido ao Presidente da Câmara, nos primeiros 90 (noventa) dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da Legislatura subsequente, ocasião em que retomará a tramitação do estágio em que se encontrava.
Para ser efetivamente aprovado, o Projeto de Resolução nº 4/2023 ainda será submetido à segunda discussão e votação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Sessão e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h (nove horas da noite). Todos os documentos relativos às Sessões Ordinárias estão disponíveis aqui no site do Legislativo, no menu “Atividade Legislativa”.
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