15ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Bruna Mano
Criando em: 16, May 2023 - 10:30 am
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023
DOIS PROJETOS APROVADOS E DOIS DOCUMENTOS TIVERAM AS VOTAÇÕES ADIADAS
Na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, dois projetos foram aprovados em segunda votação. Outros dois documentos que constavam na Ordem do Dia tiveram suas votações adiadas.
✅CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL SOCCER DA VILLA”
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2023, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta. Ele considera de Utilidade Pública a “Associação Projeto Social Soccer da Villa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ n° 48.957.713/0001-74, com sede no Município de Jahu.
✅BAIXA E REPASSE DE BENS INSERVÍVEIS
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele autoriza a baixa e o repasse ao Poder Executivo de bens móveis e inservíveis da Câmara, como: microcomputadores, estabilizadores de tensão, bebedouros, banqueta giratória, cadeira, armazenadores de energia, switchs, fragmentadora de papel e fogão elétrico, entre outros.
São bens que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação, foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio.
↪️ADIADO PROJETO QUE PREVÊ ALTERAÇÕES EM LEI SOBRE CONCESSÃO DE ‘BOXES’ DA RODOVIÁRIA
Adiada por
20 sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Executivo nº 6/2022, que
altera a Lei nº 5.289, de 16 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a concessão
onerosa de uso especial de espaço público, para exploração comercial, e dá
outras providências”.
De acordo com a Prefeitura, a proposta corrige a metragem dos boxes da Estação
Rodoviária, constantes no artigo 1º da Lei nº 5289 de 2020, pois, conforme
análise do setor técnico, constatou-se que os boxes possuem tamanhos diferentes
do que foi informado na lei, havendo a necessidade de retificação para que se
possa dar prosseguimento aos procedimentos licitatórios dos referidos espaços.
Acrescenta-se que o dispositivo contempla a possibilidade de a administração
pública escolher quais serão os espaços disponíveis para concessão conforme
mérito administrativo. Essa opção dá ao Município liberdade para utilizar esses
bens para atender recolocações pede urgência.
Além disso, na lei original há a proibição de transferência a terceiros dos espaços públicos concedidos por meio de processo licitatório. O novo documento aprovado prevê a não aplicação desta regra de transferência em caso de óbito do concessionário. Nesta situação, quem deve assumir a titularidade da concessão pelo tempo remanescente são os herdeiros do concessionário.
↪️ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO SOBRE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E AGENDAMENTOS NA SAÚDE
Adiada por quatro sessões a votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2022, de iniciativa do vereador Fábio Eduardo de Souza. O projeto pretende obrigar todos os postos de atendimento municipal de saúde a emitir comprovante de agendamento de consultas, exames e outros procedimentos, podendo ser entregue por meio físico ou eletrônico, manuscrito ou gerado por sistema informático.
Referido comprovante teria como objetivo certificar a entrega de exames e outros documentos que o paciente deixar no posto municipal de saúde por solicitação de qualquer servidor público, devendo conter o nome do munícipe, a indicação do número do Cartão do SUS; a data de entrega do documento ou agendamento do atendimento/procedimento, conforme o caso; a especificação dos documentos entregues, se for o caso; o local de atendimento e o nome do servidor que realizou o atendimento.
De acordo com o autor do projeto, ele foi procurado por vários munícipes relatando problemas relacionados ao atendimento em alguns postos de atendimento de saúde dos bairros do Município. “As reclamações dão conta dos extravios de documentos relacionados a exames e de falta de informações em relação ao agendamento de consultas. Não obstante, constatamos com várias pessoas que relataram que, quando se dirigem aos Postos de Saúde para fazer agendamento de consulta ou para entregar documentos relacionados a exames, para as mesmas não é entregue nenhum comprovante, recibo ou qualquer outro tipo de documento que comprove o tal procedimento, o que impede de provar futuramente, caso aconteçam extravios ou algo dessa natureza”, justificou.
✅MOÇÃO DE APELO PARA REJEIÇÃO DE PROJETO QUE PRETENDE AUMENTAR CUSTAS JUDICIAIS NO ESTADO
Aprovada Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para a rejeição do Projeto de Lei nº 752/2021, que tem como objetivo modificar disposições da Lei nº 11.608/2003 – Lei da Taxa Judiciária incidente sobre serviços públicos de natureza forense.
A moção foi apresentada pelo vereador Mateus Turini que explica o assunto: “Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 752/2021, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que tem como objeto modificar disposições da Lei 11.608/2003, a chamada Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços públicos de natureza forense. Se o Projeto for aprovado, as taxas judiciárias irão aumentar em todo o Estado, com a criação de novas taxas e da majoração dos custos suportados pelos cidadãos que acessam a Justiça, afetando, sobretudo, a população mais vulnerável, que enfrenta maiores dificuldades para acessar os Tribunais”.
Entre outras medidas previstas no Projeto, destaca-se a proposta de aumento das custas processuais (de 1% para 1,5%) na Justiça Estadual e a ampliação do Fundo Especial de Despesas do Estado de São Paulo.
Projetos que passam a ser avaliados pelas Comissões Permanentes da Câmara: ⬇️
PREFEITURA QUER CRIAR 10 CARGOS EFETIVOS PARA PSICÓLOGO
Entra para análise das Comissões da Câmara de Jahu Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2023, que dispõe sobre a criação de 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Psicólogo I, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura.
Na justificativa do documento, o chefe do Executivo relata que o objetivo é que os profissionais passem a integrar o quadro de servidores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que devido à expansão dos serviços e dos equipamentos públicos, necessita de mais recursos humanos, especialmente psicólogos.
GRATIFICAÇÃO PARA COORDENAÇÃO DE UNIDADE DE PROTEÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL
Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2023, que pretende instituir gratificação mensal para Coordenação de Unidade de Proteção e de Proteção Social.
A gratificação será concedida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social ou Psicólogo, designados para coordenação das Unidades de Proteção e de Proteção Social.
De acordo com o documento, o valor da gratificação corresponderá a:
– 30% sobre o vencimento básico para Coordenação de Unidade de Proteção;
– 40 % sobre o vencimento básico para Coordenação de Proteção Social.
A gratificação não será incorporada ao vencimento do servidor e nem incidirá sobre valores pagos relacionados às férias e 13º salário.
Segundo justificativa do prefeito, a implementação desta gratificação visa complementar o vencimento do servidor que for designado para coordenar os citados equipamentos municipais, pois essa designação traz atribuições além daquelas previstas em seu cargo de origem.
PROJETO PRETENDE INSTITUIR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA
Entra para tramitação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, que pretende alterar a Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013 e a Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que tratam sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e Código Tributário do município, respectivamente.
De acordo com o Executivo, as alterações nas legislações vão ao encontro da necessidade do município em atender as demandas relativas aos atos de caráter decisório de maneira técnica, haja vista que a apreciação, bem como o julgamento de ambas as instâncias administrativas passam a ser exercidos em estrita atenção à técnica afeta aos respectivos temas em apreço.
As Juntas Administrativas de Julgamento de Primeira Instância serão compostas por 3 (três) servidores, devendo conter, no mínimo, 2 (dois) servidores efetivos, todos designados pelo Secretário Municipal responsável. Cabe às Juntas o julgamento apreciar e decidir sobre os processos relativos aos créditos advindos de aplicações de penalidades e multas administrativas, bem como sobre os atos administrativos referentes às matérias afetas às secretarias de origem.
Já os julgamentos dos processos em segunda instância administrativa competem aos Secretários Municipais.
ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE MEMBROS DO COMDEMA
Entra para tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.550, de 21 de agosto de 2001, que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.
De acordo com justificativa da Prefeitura de Jahu, o projeto visa alterar a composição do Conselho que, atualmente, é composto por 34 (trinta e quatro) membros. Na nova proposta, de acordo com a orientação prevista no manual de instruções para Conselho Municipal de Meio Ambiente, os municípios com população entre 100 (cem) e 200 (duzentos) mil habitantes, contarão com 16 (dezesseis) conselheiros.
“As atividades do COMDEMA Jahu são de aconselhamento e orientações a lideres e gestores municipais, recomendando medidas a serem tomadas para a qualidade ambiental municipal e, quando garantido o seu funcionamento pleno, torna-se uma importante ferramenta de apoio ao poder executivo municipal”, salienta o prefeito.
A nova composição do COMDEMA, de acordo com o projeto apresentado, conta com a participação de 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada.
CORREÇÃO EM LEI QUE TRATA SOBRE DATAS COMEMORATIVAS EM JAHU
Entra para deliberação nas Comissões Permanentes Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende alterar a Lei n.º 5.428, de 18 de janeiro de 2023, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do município de Jahu e dá outras providências.
O objetivo da propositura é a correção do texto da lei que possui repetição de inciso e termos incorretos.
ACESSO DE CÃES-GUIA EM QUALQUER AMBIENTE DE USO COLETIVO
Entra para tramitação nas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a utilização, acesso e permanência de cães-guia, de assistência, ou de apoio emocional, para pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial em locais públicos ou privados, meios de transportes, ou qualquer ambiente de uso coletivo.
De acordo com o texto, a regra também vale para os meios de transportes coletivo e os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados.
São considerados cães de assistência emocional aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a referida necessidade.
O vereador justifica: “A Lei Federal n°11.126, de 27 de junho de 2005, de forma acertada, assegurou à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Acompanhando tal disposição, a Câmara Municipal de Jahu deliberou sobre essa previsão por meio da Lei de n° 5.382, de 6 de junho de 2022. Contudo, não há como negar que, além da deficiência visual, existem deficiências mentais, intelectuais e sensoriais, que também possuem a necessidade do apoio de cães-guia, cães de serviço ou cães de apoio emocional. Pessoas com transtornos de ansiedade; depressão; síndrome do pânico; autismo; transtorno de déficit de atenção; hiperatividade e síndrome de down, contam com o apoio do cão para que crises sejam evitadas. Convém destacar, entretanto, que a necessidade de um animal de apoio emocional é resultado de uma avaliação médica realizada por um psiquiatra, ou seja, um profissional capacitado”.
15ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Bruna Mano
Criando em: 16, May 2023 - 10:30 am
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023
DOIS PROJETOS APROVADOS E DOIS DOCUMENTOS TIVERAM AS VOTAÇÕES ADIADAS
Na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, dois projetos foram aprovados em segunda votação. Outros dois documentos que constavam na Ordem do Dia tiveram suas votações adiadas.
✅CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL SOCCER DA VILLA”
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2023, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta. Ele considera de Utilidade Pública a “Associação Projeto Social Soccer da Villa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ n° 48.957.713/0001-74, com sede no Município de Jahu.
✅BAIXA E REPASSE DE BENS INSERVÍVEIS
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele autoriza a baixa e o repasse ao Poder Executivo de bens móveis e inservíveis da Câmara, como: microcomputadores, estabilizadores de tensão, bebedouros, banqueta giratória, cadeira, armazenadores de energia, switchs, fragmentadora de papel e fogão elétrico, entre outros.
São bens que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação, foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio.
↪️ADIADO PROJETO QUE PREVÊ ALTERAÇÕES EM LEI SOBRE CONCESSÃO DE ‘BOXES’ DA RODOVIÁRIA
Adiada por
20 sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Executivo nº 6/2022, que
altera a Lei nº 5.289, de 16 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a concessão
onerosa de uso especial de espaço público, para exploração comercial, e dá
outras providências”.
De acordo com a Prefeitura, a proposta corrige a metragem dos boxes da Estação
Rodoviária, constantes no artigo 1º da Lei nº 5289 de 2020, pois, conforme
análise do setor técnico, constatou-se que os boxes possuem tamanhos diferentes
do que foi informado na lei, havendo a necessidade de retificação para que se
possa dar prosseguimento aos procedimentos licitatórios dos referidos espaços.
Acrescenta-se que o dispositivo contempla a possibilidade de a administração
pública escolher quais serão os espaços disponíveis para concessão conforme
mérito administrativo. Essa opção dá ao Município liberdade para utilizar esses
bens para atender recolocações pede urgência.
Além disso, na lei original há a proibição de transferência a terceiros dos espaços públicos concedidos por meio de processo licitatório. O novo documento aprovado prevê a não aplicação desta regra de transferência em caso de óbito do concessionário. Nesta situação, quem deve assumir a titularidade da concessão pelo tempo remanescente são os herdeiros do concessionário.
↪️ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO SOBRE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E AGENDAMENTOS NA SAÚDE
Adiada por quatro sessões a votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2022, de iniciativa do vereador Fábio Eduardo de Souza. O projeto pretende obrigar todos os postos de atendimento municipal de saúde a emitir comprovante de agendamento de consultas, exames e outros procedimentos, podendo ser entregue por meio físico ou eletrônico, manuscrito ou gerado por sistema informático.
Referido comprovante teria como objetivo certificar a entrega de exames e outros documentos que o paciente deixar no posto municipal de saúde por solicitação de qualquer servidor público, devendo conter o nome do munícipe, a indicação do número do Cartão do SUS; a data de entrega do documento ou agendamento do atendimento/procedimento, conforme o caso; a especificação dos documentos entregues, se for o caso; o local de atendimento e o nome do servidor que realizou o atendimento.
De acordo com o autor do projeto, ele foi procurado por vários munícipes relatando problemas relacionados ao atendimento em alguns postos de atendimento de saúde dos bairros do Município. “As reclamações dão conta dos extravios de documentos relacionados a exames e de falta de informações em relação ao agendamento de consultas. Não obstante, constatamos com várias pessoas que relataram que, quando se dirigem aos Postos de Saúde para fazer agendamento de consulta ou para entregar documentos relacionados a exames, para as mesmas não é entregue nenhum comprovante, recibo ou qualquer outro tipo de documento que comprove o tal procedimento, o que impede de provar futuramente, caso aconteçam extravios ou algo dessa natureza”, justificou.
✅MOÇÃO DE APELO PARA REJEIÇÃO DE PROJETO QUE PRETENDE AUMENTAR CUSTAS JUDICIAIS NO ESTADO
Aprovada Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para a rejeição do Projeto de Lei nº 752/2021, que tem como objetivo modificar disposições da Lei nº 11.608/2003 – Lei da Taxa Judiciária incidente sobre serviços públicos de natureza forense.
A moção foi apresentada pelo vereador Mateus Turini que explica o assunto: “Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 752/2021, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que tem como objeto modificar disposições da Lei 11.608/2003, a chamada Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços públicos de natureza forense. Se o Projeto for aprovado, as taxas judiciárias irão aumentar em todo o Estado, com a criação de novas taxas e da majoração dos custos suportados pelos cidadãos que acessam a Justiça, afetando, sobretudo, a população mais vulnerável, que enfrenta maiores dificuldades para acessar os Tribunais”.
Entre outras medidas previstas no Projeto, destaca-se a proposta de aumento das custas processuais (de 1% para 1,5%) na Justiça Estadual e a ampliação do Fundo Especial de Despesas do Estado de São Paulo.
Projetos que passam a ser avaliados pelas Comissões Permanentes da Câmara: ⬇️
PREFEITURA QUER CRIAR 10 CARGOS EFETIVOS PARA PSICÓLOGO
Entra para análise das Comissões da Câmara de Jahu Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2023, que dispõe sobre a criação de 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Psicólogo I, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura.
Na justificativa do documento, o chefe do Executivo relata que o objetivo é que os profissionais passem a integrar o quadro de servidores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que devido à expansão dos serviços e dos equipamentos públicos, necessita de mais recursos humanos, especialmente psicólogos.
GRATIFICAÇÃO PARA COORDENAÇÃO DE UNIDADE DE PROTEÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL
Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2023, que pretende instituir gratificação mensal para Coordenação de Unidade de Proteção e de Proteção Social.
A gratificação será concedida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social ou Psicólogo, designados para coordenação das Unidades de Proteção e de Proteção Social.
De acordo com o documento, o valor da gratificação corresponderá a:
– 30% sobre o vencimento básico para Coordenação de Unidade de Proteção;
– 40 % sobre o vencimento básico para Coordenação de Proteção Social.
A gratificação não será incorporada ao vencimento do servidor e nem incidirá sobre valores pagos relacionados às férias e 13º salário.
Segundo justificativa do prefeito, a implementação desta gratificação visa complementar o vencimento do servidor que for designado para coordenar os citados equipamentos municipais, pois essa designação traz atribuições além daquelas previstas em seu cargo de origem.
PROJETO PRETENDE INSTITUIR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA
Entra para tramitação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, que pretende alterar a Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013 e a Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que tratam sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e Código Tributário do município, respectivamente.
De acordo com o Executivo, as alterações nas legislações vão ao encontro da necessidade do município em atender as demandas relativas aos atos de caráter decisório de maneira técnica, haja vista que a apreciação, bem como o julgamento de ambas as instâncias administrativas passam a ser exercidos em estrita atenção à técnica afeta aos respectivos temas em apreço.
As Juntas Administrativas de Julgamento de Primeira Instância serão compostas por 3 (três) servidores, devendo conter, no mínimo, 2 (dois) servidores efetivos, todos designados pelo Secretário Municipal responsável. Cabe às Juntas o julgamento apreciar e decidir sobre os processos relativos aos créditos advindos de aplicações de penalidades e multas administrativas, bem como sobre os atos administrativos referentes às matérias afetas às secretarias de origem.
Já os julgamentos dos processos em segunda instância administrativa competem aos Secretários Municipais.
ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE MEMBROS DO COMDEMA
Entra para tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.550, de 21 de agosto de 2001, que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.
De acordo com justificativa da Prefeitura de Jahu, o projeto visa alterar a composição do Conselho que, atualmente, é composto por 34 (trinta e quatro) membros. Na nova proposta, de acordo com a orientação prevista no manual de instruções para Conselho Municipal de Meio Ambiente, os municípios com população entre 100 (cem) e 200 (duzentos) mil habitantes, contarão com 16 (dezesseis) conselheiros.
“As atividades do COMDEMA Jahu são de aconselhamento e orientações a lideres e gestores municipais, recomendando medidas a serem tomadas para a qualidade ambiental municipal e, quando garantido o seu funcionamento pleno, torna-se uma importante ferramenta de apoio ao poder executivo municipal”, salienta o prefeito.
A nova composição do COMDEMA, de acordo com o projeto apresentado, conta com a participação de 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada.
CORREÇÃO EM LEI QUE TRATA SOBRE DATAS COMEMORATIVAS EM JAHU
Entra para deliberação nas Comissões Permanentes Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende alterar a Lei n.º 5.428, de 18 de janeiro de 2023, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do município de Jahu e dá outras providências.
O objetivo da propositura é a correção do texto da lei que possui repetição de inciso e termos incorretos.
ACESSO DE CÃES-GUIA EM QUALQUER AMBIENTE DE USO COLETIVO
Entra para tramitação nas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a utilização, acesso e permanência de cães-guia, de assistência, ou de apoio emocional, para pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial em locais públicos ou privados, meios de transportes, ou qualquer ambiente de uso coletivo.
De acordo com o texto, a regra também vale para os meios de transportes coletivo e os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados.
São considerados cães de assistência emocional aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a referida necessidade.
O vereador justifica: “A Lei Federal n°11.126, de 27 de junho de 2005, de forma acertada, assegurou à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Acompanhando tal disposição, a Câmara Municipal de Jahu deliberou sobre essa previsão por meio da Lei de n° 5.382, de 6 de junho de 2022. Contudo, não há como negar que, além da deficiência visual, existem deficiências mentais, intelectuais e sensoriais, que também possuem a necessidade do apoio de cães-guia, cães de serviço ou cães de apoio emocional. Pessoas com transtornos de ansiedade; depressão; síndrome do pânico; autismo; transtorno de déficit de atenção; hiperatividade e síndrome de down, contam com o apoio do cão para que crises sejam evitadas. Convém destacar, entretanto, que a necessidade de um animal de apoio emocional é resultado de uma avaliação médica realizada por um psiquiatra, ou seja, um profissional capacitado”.
