8ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Danilo Gatto
Criando em: 28, March 2023 - 6:08 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023
Câmara aprova, por unanimidade, Projetos do Executivo que concedem reajustes salariais complementares a servidores municipais de quatro categorias
A 8ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de março, segunda-feira. Como se trata da última Sessão do mês de março, dois munícipes se inscreveram para utilizar a Tribuna Cidadã. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 22 (vinte e duas) Indicações. Quatro Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, foram lidos 06 (seis) Projetos Objetos de Deliberação, sendo 02 (dois) de autoria do Legislativo e os outros 04 (quatro) de iniciativa do Executivo (com pedido para tramitação em regime de urgência). Na Ordem do Dia, que inicialmente teria apenas um projeto para ser apreciado pelos vereadores, também foram votados e aprovados 4 (quatro) projetos em regime de urgência.
TRIBUNA CIDADÃ
O primeiro a se pronunciar foi Juberto Galdino, que é Gestor da Rede de Agentes de Prevenção às Drogas. Ele falou sobre a necessidade de criação de políticas públicas sobre drogas no município de Jahu.
Em seguida, o munícipe Arquias Roberto Firmino, que é morador do Jardim Alvorada II, também usou a Tribuna Cidadã. Ele falou sobre problemas em prédios localizados no bairro Jardim América.
Juberto Galdino, Gestor da Rede de Agentes de Prevenção às Drogas
Arquias Roberto Firmino, morador do Jardim Alvorada II
EXPEDIENTE | MOÇÕES
👏 CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À NOVA DIRETORIA E AO CONSELHO DELIBERATIVO DO CAIÇARA CLUBE
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 11/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo. Trata-se de Moção de Congratulações e Aplausos à nova Diretoria e ao Conselho Deliberativo, eleitos do Caiçara Clube Jaú no último dia 18 de março.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção, vereador Borgo: “No dia 18 de março, aconteceu a eleição do Caiçara Clube Jaú, para eleger a nova Diretoria e o Conselho Deliberativo. Com a presença maciça dos associados, num total de 1.520 pessoas, fora eleito o seu novo Presidente, Tadeu Rossanese, com 798 votos. A Chapa era composta pelos seguintes membros: Tadeu Rossanese, Presidente; Mizaki, Vice-Presidente; Alex “Pirulito”, 1º secretário; Wagner Massoco, 2º Secretário; Neto Grambone, 1º Tesoureiro; Roberto Sabatino, 2º Tesoureiro; João Lamesa, Diretor Social; Marco Carioca, Diretor de Esportes; Scudilio, Diretor de Patrimônio; Montanha, Diretor de Comunicação; e Mônica Queiroz, Diretora da Infância e Juventude. Além dos novos Conselheiros do Caiçara Clube Jaú, eleitos no pleito, são eles: Gustavo Cambaúva, Evandro do Cartório, Olavo Nunes, Emerson Henrique (Cabelo), Luís Roberto Parise (Pardal), Carlos Roberto (Carlão Pipo), Wanderley Vendramini, Márcio Rogério Conelian, Valéria Lopes Rodrigues e Fábio Henrique Galvanini. Sabemos que o trabalho será árduo, mas temos a certeza de que com dedicação e amor ao clube, a nova Diretoria fará um “Caiçara Clube” cada dia melhor! Felicitamos a todos pela vitória, desejando-lhes desde já um excelente trabalho no período da gestão”.
👏 CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SECRETÁRIA MUNICIPAL DRA. CÂNDIDA MAGALHÃES E A TODA SUA EQUIPE
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 12/2023, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, de Congratulações e Aplausos para a Secretária Municipal Dra. Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães e a todas que colaboram nesse trabalho, inclusive os voluntários.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção, vereador Paulo César Gambarini: “Como é bom e gratificante elaborar um documento de agradecimento a quem realmente se dedica em trabalhar, publicamente, às mulheres vulneráveis em nossa cidade. É notório o desempenho da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres na proteção, amparo, direção, aquelas que muitas vezes, não sabem qual rumo tomar em várias circunstâncias dolorosas em suas vidas. A dedicação é completa, é amor, é de coragem na proteção dessas mulheres. Feminicídio: enquanto os crimes só aumentam no Estado de São Paulo, inclusive em cidades próximas a Jahu, nossa querida cidade está na contramão desse crime. Em dois anos e seis meses, Jahu se destaca em feminicídio zero, sendo até merecedora de reconhecimento público de Maria da Penha, o maior nome no quesito de violência contra mulheres no País. Mãos que protegem: objetivando a capacitação de mulheres vítimas de violência, que receberão formação profissional no curso de vigilantes, com 200 horas, autorizado pela Polícia Federal, com aulas de tiro, defesa pessoal, dentre outros. Enfim, poderíamos relatar outras atividades que essas filhas do céu realizam sempre trabalhando com a direção de Deus”.
👏 APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ASSOCIAÇÃO DA MULHER UNIMED (AMU) DE JAHU
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 13/2023, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Dr. Segura, de Aplausos e Congratulações à Associação da Mulher Unimed – AMU Jahu, pelo brilhante trabalho desenvolvido em projeto e ações de responsabilidade social.
Confira a justificativa apresentada pelos autores da Moção: “Fundada em 21 de agosto de 2002, a AMU é composta por voluntárias, tendo em sua composição, esposas de médicos cooperados, médicas cooperadas, colaboradoras da Unimed Jaú, prestadores de serviços, além de pessoas da comunidade. Desde sua fundação, a diretoria da AMU Jaú conta com o apoio da Associação Mulher Unimed do Centro Oeste Paulista (AMUCOP), Associação Mulher Unimed do Estado de São Paulo (AMUSP) e da Unimed Regional Jaú com a qual desenvolve um trabalho de Responsabilidade Social caracterizando-a como uma empresa cidadã na comunidade onde está inserida. Mantendo esta filosofia desde sua fundação, atualmente AMU Jaú conta com 114 voluntários, incluindo a Diretoria. Atualmente a diretoria e a equipe de voluntárias estão empenhadas em 3 projetos sociais que promovem a inclusão social, educacional e profissional de portadores de deficiência visual: os Programas “Vida Iluminada” e “Arte Eficiente” realizado em parceria com a Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente (AMAI), além do Projeto “Uni Nutri” desenvolvido em parceria com a Pastoral da Criança. Vale destacar que durante estes quase 21 anos o trabalho desenvolvido fez muita diferença na vida dos assistidos pelo projeto, realizando capacitações profissionais, com diversos cursos disponibilizados aos deficientes visuais e ainda o apoio na prática esportiva, onde podemos destacar os atletas paralímpicos do Atletismo Cleiton Lopes e Thiago Esquerdo, e da natação o Gabriel Luan, que sempre foram incentivados pela diretoria da AMU à seguirem no esporte após sua participação no projeto Vida Iluminada. A Moção é extensiva aos homenageados, na pessoa da Sra. Ana Clotilde Sajovic de Conti, na qual estendemos os cumprimentos a toda diretoria da AMU”.
🤝 MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI QUE INSCREVE JOÃO RIBEIRO DE BARROS, HERÓI JAUENSE, NO PANTEÃO NACIONAL
A última Moção lida, discutida e votada no Expediente também foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Trata-se da Moção nº 14/2023, de autoria do vereador Maurílio Moretti. A Moção é de apoio ao Projeto de Lei nº 2.157 de 2022, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho, que tramita pela Câmara dos Deputados e que pretende inscrever os nomes de João Ribeiro de Barros, João Negrão, Vasco Cinquini e Newton Braga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor da Moção: “Considerando a relevância desta propositura, enaltecendo o Herói Jauense pelo seu feito, apresentamos aos Nobres pares à apreciação e aprovação da presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei que inscreve João Ribeiro De Barros, Herói Jauense, no Panteão Nacional, apelando ao Presidente da Câmara de Deputados, Presidente do Senado Federal e ao Presidente da República, para que promovam as medidas necessárias à celeridade da aprovação deste projeto, demostrando o valor deste mérito para toda a população Jauense, bem como para todo o País. Desta forma, nossa cidade de Jahu será nacionalmente reconhecida, recebendo ainda mais os olhares e atenção por sua trajetória de progresso, pela rica história, e pelo merecimento da mais importante honraria Nacional. Que desta Moção se dê ciência ao Presidente da República do Brasil, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados”.
EXPEDIENTE | PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
➡ QUATRO PROJETOS DA PREFEITURA FORAM LIDOS COM PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Foram lidos como objetos de deliberação no Expediente desta Sessão quatro projetos de autoria da Prefeitura de Jahu, todos com pedido para tramitação em regime de urgência.
O primeiro foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Também foi lido o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2023, que dispõe sobre a alteração de vencimentos do quadro do magistério público do município de Jahu.
Ainda sobre servidores públicos, a Prefeitura apresentou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2023, que dispõe sobre a criação de nova tabela de vencimentos dos Seguranças Patrimoniais
Por fim, foi lido o Projeto de Lei do Executivo nº 09 /2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.805.353,97 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), que deverá ser destinado às ações do Poder Executivo que contemplam diversas obras, serviços e aquisição de equipamento.
Os pedidos para tramitação em regime de urgência foram apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
➡ CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER
Ainda no Expediente, também foram lidos como objetos de deliberação dois Projetos do Legislativo, ambos de autoria do vereador Paulo César Gambarini.
O primeiro deles é o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2023, que pretende instituir a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado em 27 de novembro. Segundo a propositura, a campanha será promovida e divulgada pela sociedade civil organizada, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta. Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial. Também deverá ser inserido no calendário oficial do município, o dia 27 de novembro como “o Dia da Doação de Cabelo”. Caso aprovado o Projeto, a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
➡ ABRIGOS, COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA
O último projeto lido como objeto de deliberação na Sessão de hoje foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2023, que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Jahu e dá outras providências.
De autoria do vereador Paulo Gambarini, a proposta pretende permitir a instalação de abrigos (casinhas), disponibilização de comedouros e bebedouros para animais comunitários públicos nas ruas e praças do Município de Jahu, para garantia da proteção e do bem-estar dos animais comunitários e em situação de rua. A construção e instalação dos abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção poderão ser feitos por qualquer munícipe, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão municipal responsável.
Os abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros poderão ser distribuídos pela cidade em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo a comunidade onde o abrigo for instalado, zelar pela sua conservação, limpeza, abastecimento de água e ração. Os bebedouros e comedouros deverão ser prioritariamente instalados em número maior que os abrigos (Casinhas), para atender os animais que estão de passagem.
Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos deste Projeto de Lei.
ORDEM DO DIA
✅ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Aprovado em regime de urgência pelos vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. De acordo com a Prefeitura, o projeto tem a finalidade de incluir na Lei Orçamentária vigente o crédito adicional no valor total de R$ 5.805.353,97 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), valor que deverá ser destinado às ações do Poder Executivo que contemplam diversas obras, serviços e aquisição de equipamento. Dentre as obras estão o prolongamento da Avenida Paulo Pacheco Filho, e as reformas do Clube Real do Distrito de Potunduva, da piscina Municipal Ricardo Bagaiolo e dos banheiros do terminal rodoviário.
Ainda de acordo com o Projeto, deve-se incluir na Lei Orçamentária Municipal nº 5.425, de 22 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.805.353,97 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei nº 4.320/64, que obedecerá às classificações orçamentárias das seguintes unidades executoras: Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Esportes.
Em conformidade com a propositura, o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de:
I – superávit financeiro do exercício anterior no valor total de R$ 5.508.071,18 (cinco milhões, quinhentos e oito mil, setenta e um reais e dezoito centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei Orçamentária.
II – excesso de arrecadação no valor total de R$ 297.282,79 (duzentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), que seria utilizado para construção de monumentos em vias públicas.
O Projeto de Lei do Executivo nº 09/2023 está disponível em:
✅ VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Também foi aprovado em regime de urgência nesta Sessão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 474, de 4 de março de 2015, que passa a vigorar com nova redação, constante do Anexo Único deste Projeto de Lei Complementar. Também fica determinado o pagamento retroativo da diferença entre os vencimentos desde 1º janeiro de 2023, e os fixados neste Projeto de Lei Complementar, conforme o Anexo Único.
De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de adequar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de atender à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio 2022, que determina que o piso do salário desses profissionais não pode ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, garantido o pagamento retroativo da diferença dos vencimentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e eventualmente abril.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “Tendo em vista que o Município reajustou os vencimentos dos servidores municipais em 11% (onze por cento) a partir de março de 2023, através da Lei nº 5.432, de 22 de março de 2023, e com isso o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ultrapassou o piso mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sendo assim, o projeto traz a nova tabela de vencimentos do quadro desses servidores e autoriza o pagamento retroativo entre as diferenças do novo piso para as competências anteriores”.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2023 está disponível em:
✅ REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAHU
Também foi aprovado em regime de urgência nesta Sessão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2023, que dispõe sobre a alteração de vencimentos do quadro do magistério público do município de Jahu.
A propositura reajusta as tabelas de vencimentos do quadro do magistério público do município de Jahu, constantes da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, conforme o Anexo Único deste Projeto de Lei Complementar. Também fica determinado o pagamento retroativo da diferença entre os vencimentos do quadro do magistério, desde 1º de janeiro de 2023, e os vencimentos fixados neste Projeto de Lei Complementar, conforme Portaria nº 17 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto à propositura: “O Projeto em apreço tem o objetivo de reajustar a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do município de Jahu, a fim de atender a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, garantido o pagamento retroativo das diferenças dos vencimentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e eventualmente abril. Desse modo, foi concedido o reajuste pela revisão geral anual de 11% (onze por cento) pela Lei nº 5.432, de 22 de março de 2023, e também o remanescente percentual cumprindo e atingindo, na totalidade, o novo piso do magistério que é de 14,95% (quatorze por cento e noventa e cinco décimos). Com isso, reafirma-se o compromisso para com os profissionais do magistério da nossa rede, valorizando-os pela sua dedicação e comprometimento com suas atribuições e pupilos”.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2023 está disponível em:
✅ APROVADA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SEGURANÇAS PATRIMONIAIS
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2023, que dispõe sobre a criação de nova tabela de vencimentos dos Seguranças Patrimoniais. A proposittura pretende criar a nova tabela de vencimentos do cargo de provimento efetivo de Segurança Patrimonial I e II, conforme Anexo Único deste Projeto Lei Complementar. Também deverão ser revogadas as disposições em contrário.
De acordo com a Prefeitura: “O projeto traz a alteração na tabela de vencimentos do cargo de provimento efetivo dos Seguranças Patrimoniais, conforme ofertado na Assembleia do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jaú, que tratava da revisão geral anual dos servidores para 2023. Fora os 11% (onze por cento) oferecidos pelo Poder Executivo ao funcionalismo público, propôs ainda o acréscimo de 9% (nove por cento) à categoria de Segurança Patrimonial, acarretando aumento significativo para a categoria acima dos 20% (vinte por cento), cujo serviço é tomado em cada departamento e órgão, revelando sua indispensabilidade ao bom andamento da Administração Pública Municipal”.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2023 está disponível em:
❌ REJEITADO O PROJETO SOBRE A TRIBUNA CIDADÃ EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS
Foi rejeitado na primeira votação o Projeto de Resolução nº 6/2021, que alteraria a Resolução nº 337 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu), que pretendia assegurar a instalação da Tribuna Cidadã em todas as Sessões Ordinárias de cada mês. A iniciativa foi do vereador Mateus Turini, com a assinatura de outros parlamentares.
Votaram contra este Projeto os vereadores: Paulo Gambarini, Marcos Brasil, Jeferson Vieira, Leandro Passos, Lampião, Dr. Segura, Fernando Toledo, Chico Quevedo, Bill Luchesi e Tito Coló Neto.
Atualmente, a participação de munícipes na Tribuna Cidadã acontece na última Sessão Ordinária de cada mês, limitando-se a duas manifestações mensais. A propositura pretendia garantir a manifestação popular na Tribuna Cidadã em todas as Sessões Ordinárias, viabilizando a participação contínua da população nas sessões parlamentares e dobrando a quantidade de participações. O documento limitaria a participação de um munícipe por Sessão Ordinária, em todas as sessões do mês, garantindo o mesmo tempo de exposição já previsto no Regimento Interno (10 minutos), totalizando a média de 4 participações mensais.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Sessão e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h30 (nove e meia da noite). Todos os documentos relativos às Sessões Ordinárias estão disponíveis aqui no site do Legislativo. Também é possível rever todas os trabalhos realizados na Câmara de Jahu, basta acessar o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (youtube.com/tvcamjau).
➡️Clique aqui para assistir à Integra da 8ª Sessão Ordinária.
8ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Danilo Gatto
Criando em: 28, March 2023 - 6:08 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023
Câmara aprova, por unanimidade, Projetos do Executivo que concedem reajustes salariais complementares a servidores municipais de quatro categorias
A 8ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de março, segunda-feira. Como se trata da última Sessão do mês de março, dois munícipes se inscreveram para utilizar a Tribuna Cidadã. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 22 (vinte e duas) Indicações. Quatro Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, foram lidos 06 (seis) Projetos Objetos de Deliberação, sendo 02 (dois) de autoria do Legislativo e os outros 04 (quatro) de iniciativa do Executivo (com pedido para tramitação em regime de urgência). Na Ordem do Dia, que inicialmente teria apenas um projeto para ser apreciado pelos vereadores, também foram votados e aprovados 4 (quatro) projetos em regime de urgência.
TRIBUNA CIDADÃ
O primeiro a se pronunciar foi Juberto Galdino, que é Gestor da Rede de Agentes de Prevenção às Drogas. Ele falou sobre a necessidade de criação de políticas públicas sobre drogas no município de Jahu.
Em seguida, o munícipe Arquias Roberto Firmino, que é morador do Jardim Alvorada II, também usou a Tribuna Cidadã. Ele falou sobre problemas em prédios localizados no bairro Jardim América.
Juberto Galdino, Gestor da Rede de Agentes de Prevenção às Drogas
Arquias Roberto Firmino, morador do Jardim Alvorada II
EXPEDIENTE | MOÇÕES
👏 CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À NOVA DIRETORIA E AO CONSELHO DELIBERATIVO DO CAIÇARA CLUBE
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 11/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo. Trata-se de Moção de Congratulações e Aplausos à nova Diretoria e ao Conselho Deliberativo, eleitos do Caiçara Clube Jaú no último dia 18 de março.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção, vereador Borgo: “No dia 18 de março, aconteceu a eleição do Caiçara Clube Jaú, para eleger a nova Diretoria e o Conselho Deliberativo. Com a presença maciça dos associados, num total de 1.520 pessoas, fora eleito o seu novo Presidente, Tadeu Rossanese, com 798 votos. A Chapa era composta pelos seguintes membros: Tadeu Rossanese, Presidente; Mizaki, Vice-Presidente; Alex “Pirulito”, 1º secretário; Wagner Massoco, 2º Secretário; Neto Grambone, 1º Tesoureiro; Roberto Sabatino, 2º Tesoureiro; João Lamesa, Diretor Social; Marco Carioca, Diretor de Esportes; Scudilio, Diretor de Patrimônio; Montanha, Diretor de Comunicação; e Mônica Queiroz, Diretora da Infância e Juventude. Além dos novos Conselheiros do Caiçara Clube Jaú, eleitos no pleito, são eles: Gustavo Cambaúva, Evandro do Cartório, Olavo Nunes, Emerson Henrique (Cabelo), Luís Roberto Parise (Pardal), Carlos Roberto (Carlão Pipo), Wanderley Vendramini, Márcio Rogério Conelian, Valéria Lopes Rodrigues e Fábio Henrique Galvanini. Sabemos que o trabalho será árduo, mas temos a certeza de que com dedicação e amor ao clube, a nova Diretoria fará um “Caiçara Clube” cada dia melhor! Felicitamos a todos pela vitória, desejando-lhes desde já um excelente trabalho no período da gestão”.
👏 CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SECRETÁRIA MUNICIPAL DRA. CÂNDIDA MAGALHÃES E A TODA SUA EQUIPE
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 12/2023, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, de Congratulações e Aplausos para a Secretária Municipal Dra. Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães e a todas que colaboram nesse trabalho, inclusive os voluntários.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção, vereador Paulo César Gambarini: “Como é bom e gratificante elaborar um documento de agradecimento a quem realmente se dedica em trabalhar, publicamente, às mulheres vulneráveis em nossa cidade. É notório o desempenho da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres na proteção, amparo, direção, aquelas que muitas vezes, não sabem qual rumo tomar em várias circunstâncias dolorosas em suas vidas. A dedicação é completa, é amor, é de coragem na proteção dessas mulheres. Feminicídio: enquanto os crimes só aumentam no Estado de São Paulo, inclusive em cidades próximas a Jahu, nossa querida cidade está na contramão desse crime. Em dois anos e seis meses, Jahu se destaca em feminicídio zero, sendo até merecedora de reconhecimento público de Maria da Penha, o maior nome no quesito de violência contra mulheres no País. Mãos que protegem: objetivando a capacitação de mulheres vítimas de violência, que receberão formação profissional no curso de vigilantes, com 200 horas, autorizado pela Polícia Federal, com aulas de tiro, defesa pessoal, dentre outros. Enfim, poderíamos relatar outras atividades que essas filhas do céu realizam sempre trabalhando com a direção de Deus”.
👏 APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ASSOCIAÇÃO DA MULHER UNIMED (AMU) DE JAHU
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 13/2023, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Dr. Segura, de Aplausos e Congratulações à Associação da Mulher Unimed – AMU Jahu, pelo brilhante trabalho desenvolvido em projeto e ações de responsabilidade social.
Confira a justificativa apresentada pelos autores da Moção: “Fundada em 21 de agosto de 2002, a AMU é composta por voluntárias, tendo em sua composição, esposas de médicos cooperados, médicas cooperadas, colaboradoras da Unimed Jaú, prestadores de serviços, além de pessoas da comunidade. Desde sua fundação, a diretoria da AMU Jaú conta com o apoio da Associação Mulher Unimed do Centro Oeste Paulista (AMUCOP), Associação Mulher Unimed do Estado de São Paulo (AMUSP) e da Unimed Regional Jaú com a qual desenvolve um trabalho de Responsabilidade Social caracterizando-a como uma empresa cidadã na comunidade onde está inserida. Mantendo esta filosofia desde sua fundação, atualmente AMU Jaú conta com 114 voluntários, incluindo a Diretoria. Atualmente a diretoria e a equipe de voluntárias estão empenhadas em 3 projetos sociais que promovem a inclusão social, educacional e profissional de portadores de deficiência visual: os Programas “Vida Iluminada” e “Arte Eficiente” realizado em parceria com a Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente (AMAI), além do Projeto “Uni Nutri” desenvolvido em parceria com a Pastoral da Criança. Vale destacar que durante estes quase 21 anos o trabalho desenvolvido fez muita diferença na vida dos assistidos pelo projeto, realizando capacitações profissionais, com diversos cursos disponibilizados aos deficientes visuais e ainda o apoio na prática esportiva, onde podemos destacar os atletas paralímpicos do Atletismo Cleiton Lopes e Thiago Esquerdo, e da natação o Gabriel Luan, que sempre foram incentivados pela diretoria da AMU à seguirem no esporte após sua participação no projeto Vida Iluminada. A Moção é extensiva aos homenageados, na pessoa da Sra. Ana Clotilde Sajovic de Conti, na qual estendemos os cumprimentos a toda diretoria da AMU”.
🤝 MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI QUE INSCREVE JOÃO RIBEIRO DE BARROS, HERÓI JAUENSE, NO PANTEÃO NACIONAL
A última Moção lida, discutida e votada no Expediente também foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Trata-se da Moção nº 14/2023, de autoria do vereador Maurílio Moretti. A Moção é de apoio ao Projeto de Lei nº 2.157 de 2022, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho, que tramita pela Câmara dos Deputados e que pretende inscrever os nomes de João Ribeiro de Barros, João Negrão, Vasco Cinquini e Newton Braga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor da Moção: “Considerando a relevância desta propositura, enaltecendo o Herói Jauense pelo seu feito, apresentamos aos Nobres pares à apreciação e aprovação da presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei que inscreve João Ribeiro De Barros, Herói Jauense, no Panteão Nacional, apelando ao Presidente da Câmara de Deputados, Presidente do Senado Federal e ao Presidente da República, para que promovam as medidas necessárias à celeridade da aprovação deste projeto, demostrando o valor deste mérito para toda a população Jauense, bem como para todo o País. Desta forma, nossa cidade de Jahu será nacionalmente reconhecida, recebendo ainda mais os olhares e atenção por sua trajetória de progresso, pela rica história, e pelo merecimento da mais importante honraria Nacional. Que desta Moção se dê ciência ao Presidente da República do Brasil, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados”.
EXPEDIENTE | PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
➡ QUATRO PROJETOS DA PREFEITURA FORAM LIDOS COM PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Foram lidos como objetos de deliberação no Expediente desta Sessão quatro projetos de autoria da Prefeitura de Jahu, todos com pedido para tramitação em regime de urgência.
O primeiro foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Também foi lido o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2023, que dispõe sobre a alteração de vencimentos do quadro do magistério público do município de Jahu.
Ainda sobre servidores públicos, a Prefeitura apresentou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2023, que dispõe sobre a criação de nova tabela de vencimentos dos Seguranças Patrimoniais
Por fim, foi lido o Projeto de Lei do Executivo nº 09 /2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.805.353,97 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), que deverá ser destinado às ações do Poder Executivo que contemplam diversas obras, serviços e aquisição de equipamento.
Os pedidos para tramitação em regime de urgência foram apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
➡ CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER
Ainda no Expediente, também foram lidos como objetos de deliberação dois Projetos do Legislativo, ambos de autoria do vereador Paulo César Gambarini.
O primeiro deles é o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2023, que pretende instituir a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado em 27 de novembro. Segundo a propositura, a campanha será promovida e divulgada pela sociedade civil organizada, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta. Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial. Também deverá ser inserido no calendário oficial do município, o dia 27 de novembro como “o Dia da Doação de Cabelo”. Caso aprovado o Projeto, a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
➡ ABRIGOS, COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA
O último projeto lido como objeto de deliberação na Sessão de hoje foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2023, que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Jahu e dá outras providências.
De autoria do vereador Paulo Gambarini, a proposta pretende permitir a instalação de abrigos (casinhas), disponibilização de comedouros e bebedouros para animais comunitários públicos nas ruas e praças do Município de Jahu, para garantia da proteção e do bem-estar dos animais comunitários e em situação de rua. A construção e instalação dos abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção poderão ser feitos por qualquer munícipe, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão municipal responsável.
Os abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros poderão ser distribuídos pela cidade em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo a comunidade onde o abrigo for instalado, zelar pela sua conservação, limpeza, abastecimento de água e ração. Os bebedouros e comedouros deverão ser prioritariamente instalados em número maior que os abrigos (Casinhas), para atender os animais que estão de passagem.
Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos deste Projeto de Lei.
ORDEM DO DIA
✅ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Aprovado em regime de urgência pelos vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. De acordo com a Prefeitura, o projeto tem a finalidade de incluir na Lei Orçamentária vigente o crédito adicional no valor total de R$ 5.805.353,97 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), valor que deverá ser destinado às ações do Poder Executivo que contemplam diversas obras, serviços e aquisição de equipamento. Dentre as obras estão o prolongamento da Avenida Paulo Pacheco Filho, e as reformas do Clube Real do Distrito de Potunduva, da piscina Municipal Ricardo Bagaiolo e dos banheiros do terminal rodoviário.
Ainda de acordo com o Projeto, deve-se incluir na Lei Orçamentária Municipal nº 5.425, de 22 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.805.353,97 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei nº 4.320/64, que obedecerá às classificações orçamentárias das seguintes unidades executoras: Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Esportes.
Em conformidade com a propositura, o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de:
I – superávit financeiro do exercício anterior no valor total de R$ 5.508.071,18 (cinco milhões, quinhentos e oito mil, setenta e um reais e dezoito centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei Orçamentária.
II – excesso de arrecadação no valor total de R$ 297.282,79 (duzentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), que seria utilizado para construção de monumentos em vias públicas.
O Projeto de Lei do Executivo nº 09/2023 está disponível em:
✅ VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Também foi aprovado em regime de urgência nesta Sessão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 474, de 4 de março de 2015, que passa a vigorar com nova redação, constante do Anexo Único deste Projeto de Lei Complementar. Também fica determinado o pagamento retroativo da diferença entre os vencimentos desde 1º janeiro de 2023, e os fixados neste Projeto de Lei Complementar, conforme o Anexo Único.
De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de adequar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de atender à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio 2022, que determina que o piso do salário desses profissionais não pode ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, garantido o pagamento retroativo da diferença dos vencimentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e eventualmente abril.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “Tendo em vista que o Município reajustou os vencimentos dos servidores municipais em 11% (onze por cento) a partir de março de 2023, através da Lei nº 5.432, de 22 de março de 2023, e com isso o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ultrapassou o piso mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sendo assim, o projeto traz a nova tabela de vencimentos do quadro desses servidores e autoriza o pagamento retroativo entre as diferenças do novo piso para as competências anteriores”.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2023 está disponível em:
✅ REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAHU
Também foi aprovado em regime de urgência nesta Sessão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2023, que dispõe sobre a alteração de vencimentos do quadro do magistério público do município de Jahu.
A propositura reajusta as tabelas de vencimentos do quadro do magistério público do município de Jahu, constantes da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, conforme o Anexo Único deste Projeto de Lei Complementar. Também fica determinado o pagamento retroativo da diferença entre os vencimentos do quadro do magistério, desde 1º de janeiro de 2023, e os vencimentos fixados neste Projeto de Lei Complementar, conforme Portaria nº 17 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto à propositura: “O Projeto em apreço tem o objetivo de reajustar a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do município de Jahu, a fim de atender a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, garantido o pagamento retroativo das diferenças dos vencimentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e eventualmente abril. Desse modo, foi concedido o reajuste pela revisão geral anual de 11% (onze por cento) pela Lei nº 5.432, de 22 de março de 2023, e também o remanescente percentual cumprindo e atingindo, na totalidade, o novo piso do magistério que é de 14,95% (quatorze por cento e noventa e cinco décimos). Com isso, reafirma-se o compromisso para com os profissionais do magistério da nossa rede, valorizando-os pela sua dedicação e comprometimento com suas atribuições e pupilos”.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2023 está disponível em:
✅ APROVADA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SEGURANÇAS PATRIMONIAIS
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2023, que dispõe sobre a criação de nova tabela de vencimentos dos Seguranças Patrimoniais. A proposittura pretende criar a nova tabela de vencimentos do cargo de provimento efetivo de Segurança Patrimonial I e II, conforme Anexo Único deste Projeto Lei Complementar. Também deverão ser revogadas as disposições em contrário.
De acordo com a Prefeitura: “O projeto traz a alteração na tabela de vencimentos do cargo de provimento efetivo dos Seguranças Patrimoniais, conforme ofertado na Assembleia do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jaú, que tratava da revisão geral anual dos servidores para 2023. Fora os 11% (onze por cento) oferecidos pelo Poder Executivo ao funcionalismo público, propôs ainda o acréscimo de 9% (nove por cento) à categoria de Segurança Patrimonial, acarretando aumento significativo para a categoria acima dos 20% (vinte por cento), cujo serviço é tomado em cada departamento e órgão, revelando sua indispensabilidade ao bom andamento da Administração Pública Municipal”.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2023 está disponível em:
❌ REJEITADO O PROJETO SOBRE A TRIBUNA CIDADÃ EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS
Foi rejeitado na primeira votação o Projeto de Resolução nº 6/2021, que alteraria a Resolução nº 337 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu), que pretendia assegurar a instalação da Tribuna Cidadã em todas as Sessões Ordinárias de cada mês. A iniciativa foi do vereador Mateus Turini, com a assinatura de outros parlamentares.
Votaram contra este Projeto os vereadores: Paulo Gambarini, Marcos Brasil, Jeferson Vieira, Leandro Passos, Lampião, Dr. Segura, Fernando Toledo, Chico Quevedo, Bill Luchesi e Tito Coló Neto.
Atualmente, a participação de munícipes na Tribuna Cidadã acontece na última Sessão Ordinária de cada mês, limitando-se a duas manifestações mensais. A propositura pretendia garantir a manifestação popular na Tribuna Cidadã em todas as Sessões Ordinárias, viabilizando a participação contínua da população nas sessões parlamentares e dobrando a quantidade de participações. O documento limitaria a participação de um munícipe por Sessão Ordinária, em todas as sessões do mês, garantindo o mesmo tempo de exposição já previsto no Regimento Interno (10 minutos), totalizando a média de 4 participações mensais.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Sessão e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h30 (nove e meia da noite). Todos os documentos relativos às Sessões Ordinárias estão disponíveis aqui no site do Legislativo. Também é possível rever todas os trabalhos realizados na Câmara de Jahu, basta acessar o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (youtube.com/tvcamjau).
➡️Clique aqui para assistir à Integra da 8ª Sessão Ordinária.
