7ª SESSÃO ORDINÁRIA E 1ª EXTRAORDINÁRIA
Por: Val Sevalho
Criando em: 21, March 2023 - 10:58 am
Categorias: Notícias, Sessão extraordinária, Sessão Ordinária, Sessões 2023
Vereadores aprovam 11% de reajuste nos vencimentos dos servidores municipais
Os servidores da Prefeitura, Saemja, IPMJ e Câmara de Jahu terão seus vencimentos reajustados em 11%, com efeitos retroativos a 1º de março de 2023, a título de revisão geral anual. Isso foi possível porque os vereadores aprovaram, por unanimidade, dois projetos de lei nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na segunda-feira, dia 20 de março.
De acordo com a justificativa dos projetos, aproximadamente metade dos percentuais de reajustes concedidos dizem respeito à reposição inflacionária dos últimos 12 meses e a outra metade, a aumento real.
Além desses dois documentos, também houve aprovação de outros dois projetos e duas moções, bem como o encaminhamento de 18 indicações e 33 requerimentos a autoridades e órgãos competentes. Já, como objetos de deliberação, deram entrada na Câmara três projetos.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu será realizada no dia 27 de março, a partir das 16 horas.
APROVADO REAJUSTE PARA SERVIDORES DA PREFEITURA, SAEMJA E IPMJ
Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência o Projeto de Lei nº 08/2023, de iniciativa do Poder Executivo de Jahu, para reajustar em 11% os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais da Prefeitura, Saemja e das pensões e proventos de aposentadorias dos pensionistas e aposentados do Instituto de Previdência do Município de Jahu – IPMJ.
O índice é o resultado da soma do percentual inflacionário do IPCA-IBGE dos últimos 12 meses, correspondentes a 5,60%, e de aumento real de 5,40%.
Também ficou reajustado em 50% o auxílio mensal ao servidor que tenha filho(a) excepcional e/ou portador(a) de qualquer deficiência física e incapaz para o trabalho, e ainda, ao servidor que venha a ser o responsável por pessoa nas mesmas condições, comprovadas judicialmente.
Ficou, ainda, mantido o auxílio-alimentação nos termos da lei vigente.
Segundo justificativa que acompanhou o projeto do Executivo, a oferta de 11% de reajuste reflete “o compromisso da atual gestão em valorizar e reconhecer o servidor público municipal”. Quanto reajuste de 50% no auxílio, o mesmo foi concedido “pensando na luta diária e nas dificuldades enfrentadas pelas famílias que possuem filho ou dependente com deficiência”.
Para se tornar lei, o documento aprovado em urgência precisa de sanção e publicação, sendo os seus efeitos retroativos a 1º de março de 2023.
APROVADO REAJUSTE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência em primeira discussão na Sessão Ordinária e em segunda discussão na Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
De acordo com o documento, os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos municipais serão reajustados em 5,47%, a vigorar a partir de 1º de março de 2023, a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Além desse percentual, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 5,53%, também a vigorar a partir de 1º de março de 2023.
O reajuste de 11% também servirá de base para reajuste da tabela constante do Anexo III da Lei nº 4.886, de 10 de março de 2.014, que diz respeito à progressão funcional dos servidores.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente, ficando aberto na Câmara Municipal de Jahu crédito adicional suplementar de R$ 375 mil, coberto por meio de anulação parcial de dotação para obras e instalações.
Segundo justificativa apresentada, “o projeto de lei em comento se presta a reajustar os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo municipal aos seus servidores, no intuito de minimizar os efeitos da inflação. Trata-se de valorizar o labor desses profissionais e, principalmente, de garantir-lhes dignidade”.
Cumpre salientar que o percentual de 5,47% reflete a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, calculada por meio do índice INPC-IBGE (art. 1º). Já os 5,53% refletem a concessão de aumento real, voltado a mitigar os efeitos do período de pandemia, época em que até os reajustes inflacionários foram restritos (notadamente por meio da Lei Complementar nº 173/2020).
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADA ALTERAÇÃO EM LEI QUE DISCIPLINA ARBORIZAÇÃO URBANA
Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2023, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti e Chico Quevedo Ele revoga o artigo 24-c da Lei nº 3.830, de 9 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no Município de Jahu e dá outras providências.
O artigo suprimido tem o seguinte teor:
“Art. 24-C. Para a realização de serviços de podas e cortes de árvores, por parte de empresas concessionárias de serviços públicos, no Município de Jahu, deverão ser observados, além das Normas Técnicas de Segurança, os seguintes critérios:
I – a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica;
II – os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará a destinação correta para o material, no máximo após três dias do corte.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo, acarretará aos infratores as penalidades do art. 26, desta Lei”.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO PARA LIMITAR DISCUSSÃO DE MOÇÕES
Foi aprovado, por maioria de votos em primeira discussão durante a Sessão Ordinária e em segunda discussão por unanimidade na Sessão Extraordinária, o Projeto de Resolução nº 1/2023, de autoria dos vereadores Antonio Luiz Andretto Júnior e José Segura, com assinaturas dos vereadores Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto e Fabio Eduardo de Souza. Votou contra na primeira discussão o vereador Rodrigo de Paula.
O documento altera a Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara), com o objetivo de restringir o uso da palavra durante a discussão de Moções apenas aos autores da propositura, sendo o tempo máximo de pronunciamento, por autor, de oito minutos, com apartes.
Atualmente, não há limite de vereadores para usar a palavra durante discussão de moções e cada um pode utilizar três minutos, sem apartes.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADA MOÇÃO DE REPÚDIO A PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
De iniciativa do vereador Paulo César Gambarini, foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 9/2023, de Repúdio ao Projeto de Lei nº 3081/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Segundo justificativa apresentada para a Moção, tal projeto é de iniciativa do ex-deputado federal Tiago Mitraud, do partido Novo, e propõe revogar leis, decretos-leis e decreto que regulamentam mais de 80 profissões, “demonstrando que o autor desconhece a vivência, os saberes, experiências, garantias e práticas necessárias para que se possa exercer um bom trabalho, a partir do momento que se coloca o fim obrigatório do diploma (formação acadêmica) para exercer atividades como: advocacia, biologia, engenharia, nutrição, medicina veterinária, psicologia, fisioterapia, química, arquitetura, técnico em radiologia e fonoaudiologia”.
“A desregulamentação profissional dessas atividades é um risco imensurável para toda a sociedade, e ao contrário do que é relatado no projeto, a desregulamentação acaba com a fiscalização técnica profissional, acaba com a fiscalização das universidades, possibilitando que cada vez mais profissionais sem qualificação e regulamentação adentrem no mercado de trabalho. Assim como, abre espaço para abertura de cursos alternativos em um curto tempo, como se fossem cursos oficiais que demandam anos para formar um profissional e, consecutivamente, gerando a desvalorização salarial pelos mesmos serviços prestados hoje.
Dentre vários questionamentos, o que devemos levar em consideração é que a maioria das profissões relatadas no projeto não deverão deixar de ser regulamentadas, uma vez que oferecem risco, sim, de vida, saúde, ordem pública e patrimonial. Afinal, o que fica evidenciado de maneira cristalina é que o deputado tem como propósito favorecer apenas empresários, já que os mesmos poderiam contratar de forma imprecisa, sem a devida preocupação com a qualificação e com os direitos desses profissionais, como jornada de trabalho e piso salarial”.
Importante ressaltar, de acordo com Gambarini, “que é um projeto que visa única e exclusivamente um lucro financeiro em detrimento do decaimento do nível de escolaridade nacional, além da redução da qualidade dos serviços prestados nas mais diversas áreas técnico-científicas, culturais e artísticas”.
“É preciso nos unir para evitar que esse projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados. Não podemos admitir tamanho retrocesso em nosso país”, conclui o vereador, pedindo que o Congresso Nacional seja oficiado, a fim de que tome conhecimento da presente Moção de Repúdio.
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS A DOM FRANCISCO ZUGLIANI PELO JUBILEU DE PRATA EPISCOPAL
De iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Magon, foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 10/2023, de Congratulações e Aplausos ao Dom Francisco José Zugliani pelo “Jubileu de Prata Episcopal”, o qual foi marcado por Solene Celebração Eucarística, em Ação de Graças, realizada no último dia 18 de março, na Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio.
A Moção é estendida aos Reverendíssimos Dom Luiz Carlos Dias – Bispo da Diocese de São Carlos; Dom Luiz Gonzaga Féchio – Bispo de Amparo; e ao Padre Márcio André Massola Gaido – Pároco da Matriz Nossa Senhora do Patrocínio, e o autor pede que desta se dê ciência aos homenageados, ressalvando-lhes que este Poder Legislativo, lídimo representante do povo Jauense, se sente orgulhoso em lhes prestar tão justa meritória homenagem.
Segundo justificativa apresentada para a Moção, “a vocação sacerdotal é um chamado de Deus para alguns homens a se tornarem um representante do sagrado no meio do povo. É o maior presente que Deus pode depositar nas almas. Do mesmo modo que chamou Pedro, Tiago, João… e foi-lhes dizendo: ‘Vem e segue-me’.”
“Ninguém respondeu ao sacerdócio por ação humana, mas porque o próprio Cristo no interior de suas almas pronunciou seu nome e os convidou a segui-lo. ‘Não fostes vós que me escolhestes, pelo contrário, fui eu que vos escolhi’. O trecho retirado do Evangelho de João permite compreender a essência da vocação.
Chamados por Deus, aqueles que se dispõe a ouvir a voz que vem do alto, doam sua vida e se colocam a serviço.”
PROJETOS PRETENDEM ALTERAR PERCENTUAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES AO ORÇAMENTO
Deram entrada na Câmara como Objetos de Deliberação e foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2023 e o Projeto de Resolução nº 3/2023. Ambos são de iniciativa do vereador Jefferson Vieira e outros.
O Projeto de Emenda quer modificar os parágrafos 10 e 11 do Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Jahu (passa de 1,2% para 2% a reserva da receita corrente líquida do projeto de Lei Orçamentária Anual, no que diz respeito à dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares – emendas impositivas).
O Projeto de Resolução pretende alterar o § 4-A do Art. 169 da Resolução 337, de 5 de agosto de 2013 (passa de 1,2% para 2% o valor destacado da receita corrente líquida a ser observado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia para divulgação, na primeira audiência pública, do valor correspondente às emendas individuais – emendas impositivas).
Os documentos têm como justificativa o alinhamento entre a legislação municipal e a disposição constitucional. Conforme atual previsão constitucional, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022: “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.
Nesse sentido, se faz necessária a adequação do percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para 2% (dois inteiros por cento), previsto na legislação municipal, com o objetivo de acompanhar a evolução da Constituição Federal que, atualmente, prevê a reserva de 2% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida para emendas individuais.
Os documentos serão analisados nas Comissões e, se for o caso, serão, posteriormente, colocados para discussão e votação em plenário.
PROJETO QUER FLEXIBILIZAR COMUNICAÇÃO SOBRE PODAS DE ÁRVORES EM JAHU
Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
Ele pretende alterar o inciso II do artigo 14 da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, para estabelecer que a poda de árvore será permitida a “Empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, com comunicação prévia ou posterior à Prefeitura Municipal, por meio do órgão Municipal de Meio Ambiente, em caráter emergencial ou preventiva, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como o motivo, por escrito”.
No inciso atual, não está previsto que a comunicação deva ser “prévia ou posterior”.
A referida modificação, segundo justificativa apresentada por Borgo, vai ao encontro do Projeto de Lei nº 20/2023, dos vereadores Luiz Maurílio Moretti e Chico Quevedo. Tal equação, é similar à Lei 3.454/1995 da cidade de Botucatu, onde a empresa concessionária informa a Prefeitura Municipal posterior à poda. Nesse sentido, busca aos atendimentos a comunidade jauense, com relação à queda de energia.
O projeto também pretende revogar a Lei nº 2.599, de 02 de outubro de 1989.
O documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, será, posteriormente, colocado para discussão e votação em plenário.
PEDIDO DE URGÊNCIA REJEITADO
O autor chegou a apresentar um pedido para que a propositura fosse incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, mas a solicitação foi rejeitada pela maioria dos vereadores (votaram contra os vereadores Marcos Brasil, Paulo Gambarini, Dr. Segura, Carlos Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Tito Coló Neto, Bill Luchesi, Chico Quevedo, Rodrigo de Paula e Fernando Toledo). Desta forma, o documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, será, posteriormente, colocado para discussão e votação em plenário.
7ª SESSÃO ORDINÁRIA E 1ª EXTRAORDINÁRIA
Por: Val Sevalho
Criando em: 21, March 2023 - 10:58 am
Categorias: Notícias, Sessão extraordinária, Sessão Ordinária, Sessões 2023
Vereadores aprovam 11% de reajuste nos vencimentos dos servidores municipais
Os servidores da Prefeitura, Saemja, IPMJ e Câmara de Jahu terão seus vencimentos reajustados em 11%, com efeitos retroativos a 1º de março de 2023, a título de revisão geral anual. Isso foi possível porque os vereadores aprovaram, por unanimidade, dois projetos de lei nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na segunda-feira, dia 20 de março.
De acordo com a justificativa dos projetos, aproximadamente metade dos percentuais de reajustes concedidos dizem respeito à reposição inflacionária dos últimos 12 meses e a outra metade, a aumento real.
Além desses dois documentos, também houve aprovação de outros dois projetos e duas moções, bem como o encaminhamento de 18 indicações e 33 requerimentos a autoridades e órgãos competentes. Já, como objetos de deliberação, deram entrada na Câmara três projetos.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu será realizada no dia 27 de março, a partir das 16 horas.
APROVADO REAJUSTE PARA SERVIDORES DA PREFEITURA, SAEMJA E IPMJ
Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência o Projeto de Lei nº 08/2023, de iniciativa do Poder Executivo de Jahu, para reajustar em 11% os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais da Prefeitura, Saemja e das pensões e proventos de aposentadorias dos pensionistas e aposentados do Instituto de Previdência do Município de Jahu – IPMJ.
O índice é o resultado da soma do percentual inflacionário do IPCA-IBGE dos últimos 12 meses, correspondentes a 5,60%, e de aumento real de 5,40%.
Também ficou reajustado em 50% o auxílio mensal ao servidor que tenha filho(a) excepcional e/ou portador(a) de qualquer deficiência física e incapaz para o trabalho, e ainda, ao servidor que venha a ser o responsável por pessoa nas mesmas condições, comprovadas judicialmente.
Ficou, ainda, mantido o auxílio-alimentação nos termos da lei vigente.
Segundo justificativa que acompanhou o projeto do Executivo, a oferta de 11% de reajuste reflete “o compromisso da atual gestão em valorizar e reconhecer o servidor público municipal”. Quanto reajuste de 50% no auxílio, o mesmo foi concedido “pensando na luta diária e nas dificuldades enfrentadas pelas famílias que possuem filho ou dependente com deficiência”.
Para se tornar lei, o documento aprovado em urgência precisa de sanção e publicação, sendo os seus efeitos retroativos a 1º de março de 2023.
APROVADO REAJUSTE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência em primeira discussão na Sessão Ordinária e em segunda discussão na Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
De acordo com o documento, os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos municipais serão reajustados em 5,47%, a vigorar a partir de 1º de março de 2023, a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Além desse percentual, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 5,53%, também a vigorar a partir de 1º de março de 2023.
O reajuste de 11% também servirá de base para reajuste da tabela constante do Anexo III da Lei nº 4.886, de 10 de março de 2.014, que diz respeito à progressão funcional dos servidores.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente, ficando aberto na Câmara Municipal de Jahu crédito adicional suplementar de R$ 375 mil, coberto por meio de anulação parcial de dotação para obras e instalações.
Segundo justificativa apresentada, “o projeto de lei em comento se presta a reajustar os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo municipal aos seus servidores, no intuito de minimizar os efeitos da inflação. Trata-se de valorizar o labor desses profissionais e, principalmente, de garantir-lhes dignidade”.
Cumpre salientar que o percentual de 5,47% reflete a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, calculada por meio do índice INPC-IBGE (art. 1º). Já os 5,53% refletem a concessão de aumento real, voltado a mitigar os efeitos do período de pandemia, época em que até os reajustes inflacionários foram restritos (notadamente por meio da Lei Complementar nº 173/2020).
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADA ALTERAÇÃO EM LEI QUE DISCIPLINA ARBORIZAÇÃO URBANA
Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2023, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti e Chico Quevedo Ele revoga o artigo 24-c da Lei nº 3.830, de 9 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no Município de Jahu e dá outras providências.
O artigo suprimido tem o seguinte teor:
“Art. 24-C. Para a realização de serviços de podas e cortes de árvores, por parte de empresas concessionárias de serviços públicos, no Município de Jahu, deverão ser observados, além das Normas Técnicas de Segurança, os seguintes critérios:
I – a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica;
II – os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará a destinação correta para o material, no máximo após três dias do corte.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo, acarretará aos infratores as penalidades do art. 26, desta Lei”.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO PARA LIMITAR DISCUSSÃO DE MOÇÕES
Foi aprovado, por maioria de votos em primeira discussão durante a Sessão Ordinária e em segunda discussão por unanimidade na Sessão Extraordinária, o Projeto de Resolução nº 1/2023, de autoria dos vereadores Antonio Luiz Andretto Júnior e José Segura, com assinaturas dos vereadores Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto e Fabio Eduardo de Souza. Votou contra na primeira discussão o vereador Rodrigo de Paula.
O documento altera a Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara), com o objetivo de restringir o uso da palavra durante a discussão de Moções apenas aos autores da propositura, sendo o tempo máximo de pronunciamento, por autor, de oito minutos, com apartes.
Atualmente, não há limite de vereadores para usar a palavra durante discussão de moções e cada um pode utilizar três minutos, sem apartes.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADA MOÇÃO DE REPÚDIO A PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
De iniciativa do vereador Paulo César Gambarini, foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 9/2023, de Repúdio ao Projeto de Lei nº 3081/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Segundo justificativa apresentada para a Moção, tal projeto é de iniciativa do ex-deputado federal Tiago Mitraud, do partido Novo, e propõe revogar leis, decretos-leis e decreto que regulamentam mais de 80 profissões, “demonstrando que o autor desconhece a vivência, os saberes, experiências, garantias e práticas necessárias para que se possa exercer um bom trabalho, a partir do momento que se coloca o fim obrigatório do diploma (formação acadêmica) para exercer atividades como: advocacia, biologia, engenharia, nutrição, medicina veterinária, psicologia, fisioterapia, química, arquitetura, técnico em radiologia e fonoaudiologia”.
“A desregulamentação profissional dessas atividades é um risco imensurável para toda a sociedade, e ao contrário do que é relatado no projeto, a desregulamentação acaba com a fiscalização técnica profissional, acaba com a fiscalização das universidades, possibilitando que cada vez mais profissionais sem qualificação e regulamentação adentrem no mercado de trabalho. Assim como, abre espaço para abertura de cursos alternativos em um curto tempo, como se fossem cursos oficiais que demandam anos para formar um profissional e, consecutivamente, gerando a desvalorização salarial pelos mesmos serviços prestados hoje.
Dentre vários questionamentos, o que devemos levar em consideração é que a maioria das profissões relatadas no projeto não deverão deixar de ser regulamentadas, uma vez que oferecem risco, sim, de vida, saúde, ordem pública e patrimonial. Afinal, o que fica evidenciado de maneira cristalina é que o deputado tem como propósito favorecer apenas empresários, já que os mesmos poderiam contratar de forma imprecisa, sem a devida preocupação com a qualificação e com os direitos desses profissionais, como jornada de trabalho e piso salarial”.
Importante ressaltar, de acordo com Gambarini, “que é um projeto que visa única e exclusivamente um lucro financeiro em detrimento do decaimento do nível de escolaridade nacional, além da redução da qualidade dos serviços prestados nas mais diversas áreas técnico-científicas, culturais e artísticas”.
“É preciso nos unir para evitar que esse projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados. Não podemos admitir tamanho retrocesso em nosso país”, conclui o vereador, pedindo que o Congresso Nacional seja oficiado, a fim de que tome conhecimento da presente Moção de Repúdio.
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS A DOM FRANCISCO ZUGLIANI PELO JUBILEU DE PRATA EPISCOPAL
De iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Magon, foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 10/2023, de Congratulações e Aplausos ao Dom Francisco José Zugliani pelo “Jubileu de Prata Episcopal”, o qual foi marcado por Solene Celebração Eucarística, em Ação de Graças, realizada no último dia 18 de março, na Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio.
A Moção é estendida aos Reverendíssimos Dom Luiz Carlos Dias – Bispo da Diocese de São Carlos; Dom Luiz Gonzaga Féchio – Bispo de Amparo; e ao Padre Márcio André Massola Gaido – Pároco da Matriz Nossa Senhora do Patrocínio, e o autor pede que desta se dê ciência aos homenageados, ressalvando-lhes que este Poder Legislativo, lídimo representante do povo Jauense, se sente orgulhoso em lhes prestar tão justa meritória homenagem.
Segundo justificativa apresentada para a Moção, “a vocação sacerdotal é um chamado de Deus para alguns homens a se tornarem um representante do sagrado no meio do povo. É o maior presente que Deus pode depositar nas almas. Do mesmo modo que chamou Pedro, Tiago, João… e foi-lhes dizendo: ‘Vem e segue-me’.”
“Ninguém respondeu ao sacerdócio por ação humana, mas porque o próprio Cristo no interior de suas almas pronunciou seu nome e os convidou a segui-lo. ‘Não fostes vós que me escolhestes, pelo contrário, fui eu que vos escolhi’. O trecho retirado do Evangelho de João permite compreender a essência da vocação.
Chamados por Deus, aqueles que se dispõe a ouvir a voz que vem do alto, doam sua vida e se colocam a serviço.”
PROJETOS PRETENDEM ALTERAR PERCENTUAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES AO ORÇAMENTO
Deram entrada na Câmara como Objetos de Deliberação e foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2023 e o Projeto de Resolução nº 3/2023. Ambos são de iniciativa do vereador Jefferson Vieira e outros.
O Projeto de Emenda quer modificar os parágrafos 10 e 11 do Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Jahu (passa de 1,2% para 2% a reserva da receita corrente líquida do projeto de Lei Orçamentária Anual, no que diz respeito à dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares – emendas impositivas).
O Projeto de Resolução pretende alterar o § 4-A do Art. 169 da Resolução 337, de 5 de agosto de 2013 (passa de 1,2% para 2% o valor destacado da receita corrente líquida a ser observado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia para divulgação, na primeira audiência pública, do valor correspondente às emendas individuais – emendas impositivas).
Os documentos têm como justificativa o alinhamento entre a legislação municipal e a disposição constitucional. Conforme atual previsão constitucional, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022: “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.
Nesse sentido, se faz necessária a adequação do percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para 2% (dois inteiros por cento), previsto na legislação municipal, com o objetivo de acompanhar a evolução da Constituição Federal que, atualmente, prevê a reserva de 2% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida para emendas individuais.
Os documentos serão analisados nas Comissões e, se for o caso, serão, posteriormente, colocados para discussão e votação em plenário.
PROJETO QUER FLEXIBILIZAR COMUNICAÇÃO SOBRE PODAS DE ÁRVORES EM JAHU
Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
Ele pretende alterar o inciso II do artigo 14 da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, para estabelecer que a poda de árvore será permitida a “Empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, com comunicação prévia ou posterior à Prefeitura Municipal, por meio do órgão Municipal de Meio Ambiente, em caráter emergencial ou preventiva, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como o motivo, por escrito”.
No inciso atual, não está previsto que a comunicação deva ser “prévia ou posterior”.
A referida modificação, segundo justificativa apresentada por Borgo, vai ao encontro do Projeto de Lei nº 20/2023, dos vereadores Luiz Maurílio Moretti e Chico Quevedo. Tal equação, é similar à Lei 3.454/1995 da cidade de Botucatu, onde a empresa concessionária informa a Prefeitura Municipal posterior à poda. Nesse sentido, busca aos atendimentos a comunidade jauense, com relação à queda de energia.
O projeto também pretende revogar a Lei nº 2.599, de 02 de outubro de 1989.
O documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, será, posteriormente, colocado para discussão e votação em plenário.
PEDIDO DE URGÊNCIA REJEITADO
O autor chegou a apresentar um pedido para que a propositura fosse incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, mas a solicitação foi rejeitada pela maioria dos vereadores (votaram contra os vereadores Marcos Brasil, Paulo Gambarini, Dr. Segura, Carlos Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Tito Coló Neto, Bill Luchesi, Chico Quevedo, Rodrigo de Paula e Fernando Toledo). Desta forma, o documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, será, posteriormente, colocado para discussão e votação em plenário.
