3ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
MAIS DE 21 MILHÕES PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Dois projetos foram aprovados na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, sendo que um deles em regime de urgência.
Aprovado em regime de urgência e votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2023 do Município de Jahu.
De acordo com a justificativa da Prefeitura o projeto tem a finalidade de suplementação de R$ 21.181.176,66 (vinte e um milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), recursos de fonte própria e de operação de crédito que o município possui, para que seja realizada a contratação de empresa para fornecimento e instalação de iluminação pública no município.
Na justificativa do projeto, o chefe do Executivo explica que no ano passado, a Lei nº 5422/2022 autorizou a abertura de crédito adicional especial de aproximadamente R$ 22 milhões, decorrente do excesso de arrecadação, para subsidiar a contratação para o mesmo serviço. Entretanto, não foi possível concluir, no ano de 2022, o procedimento licitatório para a consecução dessa finalidade, assim, necessário alterar a classificação do crédito que remonta a R$ 10 milhões, anulando aquele aberto anteriormente. O Executivo ainda ressalta que houve um aumento do valor inicialmente orçado em razão da alteração das tabelas referência SINAP para CDHU. Sendo assim, com o encerramento do exercício de 2022, o valor previsto de R$ 10 milhões, autorizado pela Lei nº 5.422/2022, será desconsiderado, uma vez que no Orçamento de 2023 ele foi previsto com outra classificação. Desta forma, o projeto prevê um investimento de aproximadamente R$ 21 milhões, que somado com a quantia autorizada pela Lei 5.422, o investimento final será de R$ 33.489.827,91, para o serviço de fornecimento e instalação de iluminação pública com tecnologia LED para todo o município.
Votou contra o vereador Luiz Henrique Chupeta.
DIVULGAÇÃO DE ENDEREÇO E TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende determinar a divulgação de endereço e contato telefônico do Conselho Tutelar, pelos meios e nos locais que especifica.
Os estabelecimentos de ensino regular do Município de Jahu, privados ou públicos, bem como as entidades conveniadas, subsidiadas integral ou parcialmente com recursos municipais, que atendam crianças e adolescentes, deverão afixar, na sua porta de entrada, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço e dos números de telefone fixo e do plantão do Conselho Tutelar da circunscrição, da seguinte forma: “CONSELHO TUTELAR DE JAHU – Endereço e telefones (fixo e móvel) – plantão 24h”.
A placa, cartaz e banner de que trata o Projeto deverão ter dimensões e caracteres que garantam a sua legibilidade. A alteração do endereço e do telefone mencionados no caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias após publicação.
As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmo em períodos de férias escolares.
O descumprimento dos dispostos neste Projeto de Lei deverá acarretar aos estabelecimentos privados as seguintes penalidades: I – notificação escrita e prazo de 30 (trinta) dias para a regularização; II – multa de 30 (trinta) UFM (Unidades Fiscais do Município); III – multa de 50 (cinquenta) UFM (Unidades Fiscais do Município) no caso de reincidência.
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 335/2013 QUE DISPÕE SOBRE QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA.
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Resolução nº 2/2023 que altera a Resolução nº 335, de 01 de abril de 2013. O documento é de autoria da Mesa Diretora da Câmara, composta pelos vereadores Luiz Maurílio Moretti (presidente), Marcos Brasil (primeiro secretário) e Paulo César Gambarini (segundo secretário).
De acordo com o projeto fica alterado o artigo 4º da Resolução nº 335/2013, adequando a carga horária dos cargos de Jornalista e Jornalista Repórter da Câmara Municipal de Jahu.
ESTACIONAMENTO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2023, de autoria do vereador Luizinho Andretto, que pretende assegurar a reserva de vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento, localizadas em vias, em espaços públicos ou privados, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
As vagas deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente sinalizada. As vagas reservadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista deverão ser sinalizadas com a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
ALTERAÇÃO EM PROJETO SOBRE O PRÊMIO AMIN CHARUR
Entra para deliberação a Emenda nº 01/2023 de autoria dos vereadores Rodrigo de Paula e Paulo Gambarini ao Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2022, que institui o Prêmio “Amin Charur” aos profissionais destaques da área da saúde no Município de Jahu.
O documento prevê que será escolhido, ao menos, 1 (um) profissional de cada um dos seguintes setores da Secretaria Municipal de Saúde para receber o prêmio:
I – Pronto Atendimento;
II – Urgência – SAMU;
III – Núcleo de Gestão Assistencial;
IV – Unidade Básica de Saúde (UBS);
V – Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS;
VI – Programa Saúde da Família (PSF);
VII – GESTAR;
VIII – PAD;
IX – CAPS AD II;
X – Vigilância Sanitária;
XI – Vigilância Epidemiológica;
XII – Coordenação Farmacêutica;
XIII – Departamento de Transporte;
XIV – Departamento de Odontologia.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
MAIS DE 21 MILHÕES PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Dois projetos foram aprovados na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, sendo que um deles em regime de urgência.
Aprovado em regime de urgência e votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2023 do Município de Jahu.
De acordo com a justificativa da Prefeitura o projeto tem a finalidade de suplementação de R$ 21.181.176,66 (vinte e um milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), recursos de fonte própria e de operação de crédito que o município possui, para que seja realizada a contratação de empresa para fornecimento e instalação de iluminação pública no município.
Na justificativa do projeto, o chefe do Executivo explica que no ano passado, a Lei nº 5422/2022 autorizou a abertura de crédito adicional especial de aproximadamente R$ 22 milhões, decorrente do excesso de arrecadação, para subsidiar a contratação para o mesmo serviço. Entretanto, não foi possível concluir, no ano de 2022, o procedimento licitatório para a consecução dessa finalidade, assim, necessário alterar a classificação do crédito que remonta a R$ 10 milhões, anulando aquele aberto anteriormente. O Executivo ainda ressalta que houve um aumento do valor inicialmente orçado em razão da alteração das tabelas referência SINAP para CDHU. Sendo assim, com o encerramento do exercício de 2022, o valor previsto de R$ 10 milhões, autorizado pela Lei nº 5.422/2022, será desconsiderado, uma vez que no Orçamento de 2023 ele foi previsto com outra classificação. Desta forma, o projeto prevê um investimento de aproximadamente R$ 21 milhões, que somado com a quantia autorizada pela Lei 5.422, o investimento final será de R$ 33.489.827,91, para o serviço de fornecimento e instalação de iluminação pública com tecnologia LED para todo o município.
Votou contra o vereador Luiz Henrique Chupeta.
DIVULGAÇÃO DE ENDEREÇO E TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende determinar a divulgação de endereço e contato telefônico do Conselho Tutelar, pelos meios e nos locais que especifica.
Os estabelecimentos de ensino regular do Município de Jahu, privados ou públicos, bem como as entidades conveniadas, subsidiadas integral ou parcialmente com recursos municipais, que atendam crianças e adolescentes, deverão afixar, na sua porta de entrada, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço e dos números de telefone fixo e do plantão do Conselho Tutelar da circunscrição, da seguinte forma: “CONSELHO TUTELAR DE JAHU – Endereço e telefones (fixo e móvel) – plantão 24h”.
A placa, cartaz e banner de que trata o Projeto deverão ter dimensões e caracteres que garantam a sua legibilidade. A alteração do endereço e do telefone mencionados no caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias após publicação.
As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmo em períodos de férias escolares.
O descumprimento dos dispostos neste Projeto de Lei deverá acarretar aos estabelecimentos privados as seguintes penalidades: I – notificação escrita e prazo de 30 (trinta) dias para a regularização; II – multa de 30 (trinta) UFM (Unidades Fiscais do Município); III – multa de 50 (cinquenta) UFM (Unidades Fiscais do Município) no caso de reincidência.
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 335/2013 QUE DISPÕE SOBRE QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA.
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Resolução nº 2/2023 que altera a Resolução nº 335, de 01 de abril de 2013. O documento é de autoria da Mesa Diretora da Câmara, composta pelos vereadores Luiz Maurílio Moretti (presidente), Marcos Brasil (primeiro secretário) e Paulo César Gambarini (segundo secretário).
De acordo com o projeto fica alterado o artigo 4º da Resolução nº 335/2013, adequando a carga horária dos cargos de Jornalista e Jornalista Repórter da Câmara Municipal de Jahu.
ESTACIONAMENTO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2023, de autoria do vereador Luizinho Andretto, que pretende assegurar a reserva de vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento, localizadas em vias, em espaços públicos ou privados, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
As vagas deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente sinalizada. As vagas reservadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista deverão ser sinalizadas com a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
ALTERAÇÃO EM PROJETO SOBRE O PRÊMIO AMIN CHARUR
Entra para deliberação a Emenda nº 01/2023 de autoria dos vereadores Rodrigo de Paula e Paulo Gambarini ao Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2022, que institui o Prêmio “Amin Charur” aos profissionais destaques da área da saúde no Município de Jahu.
O documento prevê que será escolhido, ao menos, 1 (um) profissional de cada um dos seguintes setores da Secretaria Municipal de Saúde para receber o prêmio:
I – Pronto Atendimento;
II – Urgência – SAMU;
III – Núcleo de Gestão Assistencial;
IV – Unidade Básica de Saúde (UBS);
V – Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS;
VI – Programa Saúde da Família (PSF);
VII – GESTAR;
VIII – PAD;
IX – CAPS AD II;
X – Vigilância Sanitária;
XI – Vigilância Epidemiológica;
XII – Coordenação Farmacêutica;
XIII – Departamento de Transporte;
XIV – Departamento de Odontologia.
