Resumo 5ª Sessão Ordinária 2022
PROJETO PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ALBERGUES NOTURNOS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CRECHES E ASILOS.
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021, de autoria dos vereadores Leandro Aparecido Passos e Fabio Eduardo de Souza, que proíbe a instalação de albergues noturnos, casas de acolhimento e clínicas para tratamento de toxicômanos a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de instituições de ensino, creches, asilos e estabelecimentos destinados ao tratamento ou moradia de pessoas com transtornos mentais ou idosos.
De acordo com os parlamentares: “A quantidade de albergados tem gerado diversos problemas, que normalmente espalhados pela cidade, utilizam-se de drogas e outros entorpecentes e até mesmo do consumo de álcool, ocasionando diversos tipos de delitos. Ressaltamos que é público e notório as reclamações em redes sociais, imprensa e inúmeros munícipes que se dizem intimidados por alguns moradores de rua, que no período noturno dormem em albergues em nossa cidade”.
VEREADORES PRETENDEM RECONHECER QUADRILÁTERO COMO “BAIRRO SÃO BENEDITO”
Aprovado em primeira votação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2022 de iniciativa dos vereadores José
Segura (MDB) e Luiz Maurílio Moretti (PSL).
O documento pretende reconhecer como “Bairro São Benedito” o quadrilátero
urbano traçado da Avenida Zezinho Magalhães à Rua XV de Novembro e da Rua Treze
de Maio à Rua Quintino Bocaiúva.
Segundo os autores do projeto, o reconhecimento do Bairro São Benedito atende
ao desejo dos moradores daquela região, além do que, neste ano de 2022, a
Paróquia São Benedito, situada à Rua Prudente de Morais, 569, completará 50
anos na cidade. Ela foi criada em 19 de março de 1972, por Dom Constantino
Amstalden, para atender a população da Vila Nova, Iguatemi, Palmital, Vila
Ribeiro e Bairro dos Grizo, por meio do saudoso Padre Augusto Sani, que dedicou
sua vida àquela paróquia, e hoje, do pároco Armando Bernardinelli Júnior.
APROVADO PROJETO QUE CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES IMOBILIÁRIOS
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 19/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que institui a Comissão Especial de Estudos para regularização imobiliária de Lotes Urbanizados, no âmbito do Município de Jahu.
De acordo com o Projeto, a Comissão Especial de Estudos tem a finalidade de analisar a regularização imobiliária, referente aos lotes urbanizados situados nos bairros Jardim Orlando Chesini Ometto, Jardim Padre Augusto Sane e Jardim Cila de Lucio Bauab. A Comissão deverá ser composta por 07 (sete) membros, dentre eles, necessariamente, 03 (três) vereadores, 01 (um) advogado (a), inscrito na 20ª Subsecção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada em Jahu e 03 (três) membros da Sociedade Civil. Cada membro da Sociedade Civil representará um bairro. A Comissão deverá se extinguir ao término da Legislatura 2021-2024 da Câmara de Jahu.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é fazer um levantamento da situação de cada mutuário que adquiriu o lote urbanizado nos bairros: Jardim Padre Augusto Sane, Jardim Orlando Chesini Ometto e Jardim Cila de Lucio Bauab. “São bairros dos quais foram formados por meio de doação de lotes utilizando de um contrato de cessão de uso de imóvel em promessa de doação. Considerando a grande procura de moradores dos bairros acima, que necessitam da regularização de suas escrituras que até a presente data ainda não encontraram uma solução aprazível, muitos ainda se encontram na irregularidade por situações que se arrastam há mais de 20 anos”, explica Fábio Souza.
Aprovada também a Emenda nº 01/2021 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À COORDENAÇÃO COLETIVA DAS PROMOTORAS LEGAIS POPULARES – PLPS ABAYOMI DE JAÚ E FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ.
De autoria dos vereadores Bill Luchesi, Luiz Maurílio Moretti e Chico Quevedo aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Coordenação Coletiva das Promotoras Legais Populares Núcleo Abayomi de Jaú representada aqui pelas Sra. Lilian Raque Pires, Telma Cristina Amaral e Adriana Bueno Nogueira Fernandes e a direção das Faculdades Integradas de Jahu – FIJ e ao Conselho de Curso, pelo trabalho realizado no Curso de Formação da 5ª Turma de Promotoras Legais Populares.
As aulas da 5ª Turma foram realizadas através de encontros semanais entre 7 de agosto e 15 de dezembro de 2021, aprovando 25 novas Promotoras Legais Populares, que cumpriram a carga de 75% das 90 horas/aula do curso e receberão o Certificado de Conclusão no próximo dia 12 de Março, em Cerimônia que se realizará no Auditório da OAB Subseção Jaú. São mulheres com idade entre 19 e 61 anos que participaram de 28 encontros online, ações e encontros presenciais, rodas de conversa e ainda visitas a instituições que atuam na aplicação de políticas públicas de atendimento à mulher como: Delegacia da Mulher de Jaú, Defensoria Pública Estadual-Unidade Jaú, e Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres/Casa da Mulher Jauense.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
LAUDO MÉDICO SIMPLIFICADO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2022, de autoria do vereador Paulo Gambarini, que pretende alterar a Lei nº 5.323, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
O documento prevê a inserção de parágrafo que diz: “A pessoa com fibromialgia deverá apresentar laudo médico simplificado para comprovação de sua doença, acompanhado com documento de identidade com foto.”
Na justificativa o vereador salienta que: “A iniciativa visa normatizar de forma simplificada a comprovação da doença através de laudo médico, e por ser uma doença incurável que provoca dor crônica, e que, muitas vezes ocorrem em intervalo de tempo e tem como caraterísticas dores que interferem na qualidade de vida e bem-estar das pessoas com Fibromialgia, a proposta é que o Laudo médico seja simplificado não sendo necessário especificar prazo de validade”.
BORGO APRESENTA DOIS PROJETOS QUE DISPÕEM SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Passa a tramitar pelas Comissões da Câmara de Jahu dois projetos de autoria do vereador José Carlos Borgo:
– Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2022: altera a Lei n.º 3.940, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reserva de estacionamento para idosos, no município de Jahu.
A lei original estabelece a obrigatoriedade da reserva, para idosos, do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados. Sendo que a pessoa idosa deve ter 65 anos ou mais. Caso a alteração proposta seja aprovada, idosos com 60 anos ou mais também serão beneficiados por esta lei.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2022: dispõe sobre a reserva de vaga preferencial para gestantes em todo o período gestacional e pessoas acompanhadas com crianças de colo de até dois anos de idade, em estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários.
VEREADOR RODRIGO DE PAULA APRESENTA DOIS PROJETOS PARA DELIBERAÇÃO.
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes dois projetos de autoria do vereador Rodrigo de Paula, assinado por outros parlamentares:
– Substitutivo Total nº 1/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2021: dispõe sobre a proibição de uso de veículos com tração animal em área urbana. Para os efeitos deste projeto, consideram-se animais sujeitos à proibição: I- equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos; II – tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão animal; III – condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal, conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não.
– Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2021: altera a redação do artigo 3º e do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa com informações sobre identificação de imóvel alugado pelo Poder Público. A emenda prevê alterações que tratam sobre as especificações da placa.
Resumo 5ª Sessão Ordinária 2022
PROJETO PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ALBERGUES NOTURNOS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CRECHES E ASILOS.
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021, de autoria dos vereadores Leandro Aparecido Passos e Fabio Eduardo de Souza, que proíbe a instalação de albergues noturnos, casas de acolhimento e clínicas para tratamento de toxicômanos a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de instituições de ensino, creches, asilos e estabelecimentos destinados ao tratamento ou moradia de pessoas com transtornos mentais ou idosos.
De acordo com os parlamentares: “A quantidade de albergados tem gerado diversos problemas, que normalmente espalhados pela cidade, utilizam-se de drogas e outros entorpecentes e até mesmo do consumo de álcool, ocasionando diversos tipos de delitos. Ressaltamos que é público e notório as reclamações em redes sociais, imprensa e inúmeros munícipes que se dizem intimidados por alguns moradores de rua, que no período noturno dormem em albergues em nossa cidade”.
VEREADORES PRETENDEM RECONHECER QUADRILÁTERO COMO “BAIRRO SÃO BENEDITO”
Aprovado em primeira votação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2022 de iniciativa dos vereadores José
Segura (MDB) e Luiz Maurílio Moretti (PSL).
O documento pretende reconhecer como “Bairro São Benedito” o quadrilátero
urbano traçado da Avenida Zezinho Magalhães à Rua XV de Novembro e da Rua Treze
de Maio à Rua Quintino Bocaiúva.
Segundo os autores do projeto, o reconhecimento do Bairro São Benedito atende
ao desejo dos moradores daquela região, além do que, neste ano de 2022, a
Paróquia São Benedito, situada à Rua Prudente de Morais, 569, completará 50
anos na cidade. Ela foi criada em 19 de março de 1972, por Dom Constantino
Amstalden, para atender a população da Vila Nova, Iguatemi, Palmital, Vila
Ribeiro e Bairro dos Grizo, por meio do saudoso Padre Augusto Sani, que dedicou
sua vida àquela paróquia, e hoje, do pároco Armando Bernardinelli Júnior.
APROVADO PROJETO QUE CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES IMOBILIÁRIOS
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 19/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que institui a Comissão Especial de Estudos para regularização imobiliária de Lotes Urbanizados, no âmbito do Município de Jahu.
De acordo com o Projeto, a Comissão Especial de Estudos tem a finalidade de analisar a regularização imobiliária, referente aos lotes urbanizados situados nos bairros Jardim Orlando Chesini Ometto, Jardim Padre Augusto Sane e Jardim Cila de Lucio Bauab. A Comissão deverá ser composta por 07 (sete) membros, dentre eles, necessariamente, 03 (três) vereadores, 01 (um) advogado (a), inscrito na 20ª Subsecção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada em Jahu e 03 (três) membros da Sociedade Civil. Cada membro da Sociedade Civil representará um bairro. A Comissão deverá se extinguir ao término da Legislatura 2021-2024 da Câmara de Jahu.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é fazer um levantamento da situação de cada mutuário que adquiriu o lote urbanizado nos bairros: Jardim Padre Augusto Sane, Jardim Orlando Chesini Ometto e Jardim Cila de Lucio Bauab. “São bairros dos quais foram formados por meio de doação de lotes utilizando de um contrato de cessão de uso de imóvel em promessa de doação. Considerando a grande procura de moradores dos bairros acima, que necessitam da regularização de suas escrituras que até a presente data ainda não encontraram uma solução aprazível, muitos ainda se encontram na irregularidade por situações que se arrastam há mais de 20 anos”, explica Fábio Souza.
Aprovada também a Emenda nº 01/2021 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À COORDENAÇÃO COLETIVA DAS PROMOTORAS LEGAIS POPULARES – PLPS ABAYOMI DE JAÚ E FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ.
De autoria dos vereadores Bill Luchesi, Luiz Maurílio Moretti e Chico Quevedo aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Coordenação Coletiva das Promotoras Legais Populares Núcleo Abayomi de Jaú representada aqui pelas Sra. Lilian Raque Pires, Telma Cristina Amaral e Adriana Bueno Nogueira Fernandes e a direção das Faculdades Integradas de Jahu – FIJ e ao Conselho de Curso, pelo trabalho realizado no Curso de Formação da 5ª Turma de Promotoras Legais Populares.
As aulas da 5ª Turma foram realizadas através de encontros semanais entre 7 de agosto e 15 de dezembro de 2021, aprovando 25 novas Promotoras Legais Populares, que cumpriram a carga de 75% das 90 horas/aula do curso e receberão o Certificado de Conclusão no próximo dia 12 de Março, em Cerimônia que se realizará no Auditório da OAB Subseção Jaú. São mulheres com idade entre 19 e 61 anos que participaram de 28 encontros online, ações e encontros presenciais, rodas de conversa e ainda visitas a instituições que atuam na aplicação de políticas públicas de atendimento à mulher como: Delegacia da Mulher de Jaú, Defensoria Pública Estadual-Unidade Jaú, e Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres/Casa da Mulher Jauense.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
LAUDO MÉDICO SIMPLIFICADO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2022, de autoria do vereador Paulo Gambarini, que pretende alterar a Lei nº 5.323, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
O documento prevê a inserção de parágrafo que diz: “A pessoa com fibromialgia deverá apresentar laudo médico simplificado para comprovação de sua doença, acompanhado com documento de identidade com foto.”
Na justificativa o vereador salienta que: “A iniciativa visa normatizar de forma simplificada a comprovação da doença através de laudo médico, e por ser uma doença incurável que provoca dor crônica, e que, muitas vezes ocorrem em intervalo de tempo e tem como caraterísticas dores que interferem na qualidade de vida e bem-estar das pessoas com Fibromialgia, a proposta é que o Laudo médico seja simplificado não sendo necessário especificar prazo de validade”.
BORGO APRESENTA DOIS PROJETOS QUE DISPÕEM SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Passa a tramitar pelas Comissões da Câmara de Jahu dois projetos de autoria do vereador José Carlos Borgo:
– Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2022: altera a Lei n.º 3.940, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reserva de estacionamento para idosos, no município de Jahu.
A lei original estabelece a obrigatoriedade da reserva, para idosos, do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados. Sendo que a pessoa idosa deve ter 65 anos ou mais. Caso a alteração proposta seja aprovada, idosos com 60 anos ou mais também serão beneficiados por esta lei.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2022: dispõe sobre a reserva de vaga preferencial para gestantes em todo o período gestacional e pessoas acompanhadas com crianças de colo de até dois anos de idade, em estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários.
VEREADOR RODRIGO DE PAULA APRESENTA DOIS PROJETOS PARA DELIBERAÇÃO.
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes dois projetos de autoria do vereador Rodrigo de Paula, assinado por outros parlamentares:
– Substitutivo Total nº 1/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2021: dispõe sobre a proibição de uso de veículos com tração animal em área urbana. Para os efeitos deste projeto, consideram-se animais sujeitos à proibição: I- equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos; II – tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão animal; III – condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal, conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não.
– Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2021: altera a redação do artigo 3º e do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa com informações sobre identificação de imóvel alugado pelo Poder Público. A emenda prevê alterações que tratam sobre as especificações da placa.
