7ª Sessão Ordinária 2020
Por: Silvio Coutinho
Criando em: 17, March 2020 - 10:35 am
Categorias: Sessão Ordinária, Sessões 2020
Em Sessão sem Ordem do Dia, quatro projetos iniciam a tramitação na Casa
Os vereadores João Pacheco (PSDB) e Lucas Flores (PSD) não participaram dos trabalhos legislativos da 7ª Sessão Ordinária devido a motivos particulares. O suplente Paulo Gambarini substituiu o vereador do PSDB.
A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Jahu foi realizada no dia 16 de março de 2020. No Expediente foram
lidos 23 (vinte e três) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Como não
houve Ordem do Dia, nenhum projeto foi discutido ou votado nesta Sessão.
Os vereadores João Pacheco (PSDB) e Lucas Flores (PSD) não participam
dos trabalhos legislativos da 7ª Sessão Ordinária devido a motivos
particulares. O suplente Paulo Gambarini vai substituir o vereador do
PSDB.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Foi lido e encaminhado às Comissões da
Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2020, de autoria
da Prefeitura de Jahu.
O projeto institui gratificação mensal à
Supervisão e a Coordenação Administrativa nas áreas da Secretaria de
Saúde e dá outras providências.
De acordo com a proposta, deve ser
criada, nos termos da presente Lei Complementar, uma Gratificação
Especial a ser concedida mensalmente aos responsáveis pela Supervisão
Administrativa da Unidade de Saúde, pela Coordenação de Enfermagem, pela
Coordenação Farmacêutica, pela Coordenação Odontológica, pela
Coordenação Geral do SAMU 192 e pela Coordenação de Enfermagem do SAMU
192.
A Gratificação Especial para a Supervisão Administrativa da
Unidade de Saúde será concedida a 42 (quarenta e dois) servidores
exercentes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, na proporção
disposta no Anexo I da presente Lei Complementar. As atribuições do
responsável pela Supervisão Administrativa da Unidade de Saúde, serão as
constantes no Anexo II da presente Lei Complementar.
A Gratificação
Especial para a Coordenação de Enfermagem será concedida a 4 (quatro)
servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com
as atribuições previstas no Anexo III da presente Lei Complementar.
A
Gratificação Especial para a Coordenação Farmacêutica será concedida a 2
(dois) servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de
Farmacêutico, com as atribuições previstas no Anexo IV da presente Lei
Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação
Odontológica será concedida a 1 (um) servidor exercente do cargo de
provimento efetivo de Dentista, com as atribuições previstas no Anexo V
da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a
Coordenação Geral do SAMU 192 será concedida a 1 (um) servidor exercente
do cargo de provimento efetivo de Médico Intervencionista ou Médico
Regulador, com as atribuições previstas no Anexo VI da presente Lei
Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação de
Enfermagem do SAMU 192 será concedida a 2 (dois) servidores exercentes
do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com as atribuições
previstas no Anexo VII da presente Lei Complementar.
O valor da
Gratificação Especial criada pela presente Lei Complementar
corresponderá mensalmente a 30% (trinta por cento) do vencimento do
servidor designado. Caso o servidor seja designado simultaneamente à
Supervisão e à Coordenação, deverá optar, expressamente, sob qual
atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei
Complementar, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela
participação em mais de uma espécie.
Não terá direito à percepção
da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor designado que
estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período
remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de
saúde e outros. A gratificação disciplinada nesta Lei Complementar não
terá incidência na remuneração de férias, afastamento de qualquer
natureza, 13º salário e 1/3 das férias e não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá
nenhuma contribuição previdenciária.
A designação do servidor à
Supervisão ou à Coordenação será feita mediante Portaria a ser expedida
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. As despesas decorrentes desta
Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
“Se faz necessário instituir tal gratificação, considerando o objetivo
de se ter maior controle e fiscalização das jornadas de trabalho dos
servidores vinculados a Secretaria de Saúde, inclusive se justificando
pelos diversos apontamentos feitos pelo Ministério Público Federal.
Nesse mister, além do controle de frequência dos servidores, a
supervisão administrativa das Unidades de Saúde será atribuído a
conservação do patrimônio das unidades; execução de programas
estabelecidos pelo Ministério da Saúde; coordenação da equipe
multiprofissional responsável por promover ações educativas e o bom
atendimento ao paciente; organização da agenda dos profissionais da
unidade; gerenciamento dos serviços das unidades; escalas locais de
trabalho; responsabilidade pela previsão e provisão de materiais e
equipamentos necessários às ações de enfermagem; solicitação de
consertos/reparos; elaboração e atualização de procedimentos/rotinas de
enfermagem; revisão periódica dos registros de dados e dos sistemas de
comunicação; análise e avaliação da assistência prestada à comunidade;
aplicação do processo de enfermagem individual e comunitário, além da
responsabilidade pelo bom andamento da Unidade em geral.
Outrossim,
sugerimos conforme Projeto de Lei Complementar apresentado, a título de
gratificação, acréscimo no valor de 30% (trinta por cento) sobre o
salário-base de cada servidor supervisor.”
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também foi lido e encaminhado às Comissões
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2020, de autoria da
Prefeitura de Jahu.
A proposta dispõe sobre a criação de cargo de
provimento efetivo de Assistente Social I, no quadro de pessoal da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências
correlatas.
De acordo com o projeto, devem ser criados, no quadro de
pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, 04 (quatro) cargos de
provimento efetivo de Assistente Social I, lotados na Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, providos através de concurso
público, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Lei
Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº
394, de 23 de fevereiro de 2011.
As descrições sumária e detalhada
dos cargos criados no “caput” deste artigo são as constantes na Lei
Complementar nº 219, de 2003, Descrição de Cargos, ANEXO XIII.
As
exigências para o preenchimento dos cargos ora criados e suas
respectivas atribuições são as constantes na Lei Complementar nº 219, de
2003, Descrição de Cargos, ANEXO XIII.
Os cargos criados por esta
Lei Complementar ficam submetidos à avaliação especial de estágio
probatório, Lei nº 4.015, de 13 de dezembro de 2005, e à evolução
funcional através da avaliação de desempenho periódica, conforme Lei
Complementar nº 219, de 2003, e Lei nº 4.014, de 2005.
As despesas com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
“A propositura que ora se apresenta se justifica, devido a implantação
do novo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Crianças e
Adolescentes, a fim de completar a equipe de atuação, bem como a equipe
mínima desse profissional nos demais instrumentos de atendimento da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Considerando os
atendimentos psicossociais que são prestados as crianças e adolescentes,
imprescindível a atuação do Assistente Social para o desenvolvimento
das atividades realizadas, e atendimentos prestados.
Ademais, a
Prefeitura afirma que os atendimentos realizados pela Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, contam com uma equipe de
profissionais multidisciplinar, incluindo o Assistente Social, a qual
trabalha de forma integrada, haja vista o atendimento individual não ser
suficiente para abordagem de todos os aspectos afetados”.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também de autoria da Prefeitura de Jahu,
foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do
Executivo nº 3/2020, que pretende alterar a Lei nº 3.874, de 1º de junho
de 2004. A Lei nº 3.874/2004 dispõe sobre o controle das populações
animais urbanas e rural bem como sobre a prevenção e controle das
zoonoses no Município de Jahu.
A Prefeitura pretende alterar o artigo 2º da Lei nº 3.874, de 1º de junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Fica a Secretaria de Proteção e Direito dos Animais, no âmbito
municipal, responsável pela observação e execução das ações mencionadas
no artigo anterior (1º)”.
Atualmente, o Artigo 2º da Lei nº 3.874/2004 tem a seguinte redação:
“Fica a Secretaria de Saúde, no âmbito municipal, responsável pela
observação e execução das ações mencionadas no Artigo anterior (1º)”.
As atividades mencionadas no Artigo 1º são “desenvolvimento de ações
objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e
controle das zoonoses no município de Jahu”.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
“A legislação que se pretende alterar se faz necessária pelo fato de
que a Lei nº 3.874/2004, que dispõe sobre o Controle das Populações
Animais Urbanas e Rural, bem como, sobre a Prevenção e Controle das
Zoonoses no Município de Jahu e dá providências, no âmbito municipal, é
de responsabilidade da Secretaria de Saúde.
Considerando que a Lei
Complementar nº 519, de 03 de julho de 2018, dispõe sobre a
reestruturação do quadro de Cargos de Provimento em Comissão e criação
de unidades administrativas na Prefeitura do Município de Jahu, bem como
instituiu a criação da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais –
SPDA, que dentre suas atribuições, e conforme artigo 25 é de sua
competência o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de
proteção, defesa, bem estar animal.
E, considerando o artigo 26 da
Lei Complementar nº 519/2018, que dá ampla autonomia administrativa,
financeira e técnica para a Secretaria de Proteção e Direito dos Animais
– SPDA.
Por fim, uma vez que a Secretaria de Proteção e Direitos
dos Animais – SPDA, foi instituída a fim de que as atribuições para no
uso de suas competências legais abarquem todas as ações que envolvam
animais, necessário vincular também a Prevenção e Controle das Zoonoses
no Município de Jahu”.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
O último Projeto Objeto de Deliberação
lido no Expediente de hoje foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 1/2020, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti,
Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e
Agentil Américo Cato
O projeto pretende alterar o Parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu.
Segundo a proposta, deve ser alterado o § 2º do artigo 15 da Lei
Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos
escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais,
importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no
prazo de 20 (vinte) dias, bem como, a prestação de informações falsas”.
Atualmente este dispositivo tem a seguinte redação:
“A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de
informação aos Secretários Municipais, importando crime de
responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta)
dias, bem como, a prestação de informações falsas”.
Ou seja, de
acordo com a proposta, seria diminuído em 10 dias o prazo para as
respostas serem encaminhadas aos requerentes. Além disso, de acordo com a
proposta, os pedidos de informação escritos poderão ser encaminhados ao
Prefeito, haja vista que atualmente tais pedidos só podem ser
encaminhados aos Secretários Municipais.
A 7ª Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 20h (8 horas da
noite). Todos os projetos objetos de deliberação estão disponível na
íntegra da Sessão
(https://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2020/Integra/07sessao.pdf).
Para rever as Sessões da Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).
7ª Sessão Ordinária 2020
Por: Silvio Coutinho
Criando em: 17, March 2020 - 10:35 am
Categorias: Sessão Ordinária, Sessões 2020
Em Sessão sem Ordem do Dia, quatro projetos iniciam a tramitação na Casa
Os vereadores João Pacheco (PSDB) e Lucas Flores (PSD) não participaram dos trabalhos legislativos da 7ª Sessão Ordinária devido a motivos particulares. O suplente Paulo Gambarini substituiu o vereador do PSDB.
A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Jahu foi realizada no dia 16 de março de 2020. No Expediente foram
lidos 23 (vinte e três) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Como não
houve Ordem do Dia, nenhum projeto foi discutido ou votado nesta Sessão.
Os vereadores João Pacheco (PSDB) e Lucas Flores (PSD) não participam
dos trabalhos legislativos da 7ª Sessão Ordinária devido a motivos
particulares. O suplente Paulo Gambarini vai substituir o vereador do
PSDB.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Foi lido e encaminhado às Comissões da
Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2020, de autoria
da Prefeitura de Jahu.
O projeto institui gratificação mensal à
Supervisão e a Coordenação Administrativa nas áreas da Secretaria de
Saúde e dá outras providências.
De acordo com a proposta, deve ser
criada, nos termos da presente Lei Complementar, uma Gratificação
Especial a ser concedida mensalmente aos responsáveis pela Supervisão
Administrativa da Unidade de Saúde, pela Coordenação de Enfermagem, pela
Coordenação Farmacêutica, pela Coordenação Odontológica, pela
Coordenação Geral do SAMU 192 e pela Coordenação de Enfermagem do SAMU
192.
A Gratificação Especial para a Supervisão Administrativa da
Unidade de Saúde será concedida a 42 (quarenta e dois) servidores
exercentes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, na proporção
disposta no Anexo I da presente Lei Complementar. As atribuições do
responsável pela Supervisão Administrativa da Unidade de Saúde, serão as
constantes no Anexo II da presente Lei Complementar.
A Gratificação
Especial para a Coordenação de Enfermagem será concedida a 4 (quatro)
servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com
as atribuições previstas no Anexo III da presente Lei Complementar.
A
Gratificação Especial para a Coordenação Farmacêutica será concedida a 2
(dois) servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de
Farmacêutico, com as atribuições previstas no Anexo IV da presente Lei
Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação
Odontológica será concedida a 1 (um) servidor exercente do cargo de
provimento efetivo de Dentista, com as atribuições previstas no Anexo V
da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a
Coordenação Geral do SAMU 192 será concedida a 1 (um) servidor exercente
do cargo de provimento efetivo de Médico Intervencionista ou Médico
Regulador, com as atribuições previstas no Anexo VI da presente Lei
Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação de
Enfermagem do SAMU 192 será concedida a 2 (dois) servidores exercentes
do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com as atribuições
previstas no Anexo VII da presente Lei Complementar.
O valor da
Gratificação Especial criada pela presente Lei Complementar
corresponderá mensalmente a 30% (trinta por cento) do vencimento do
servidor designado. Caso o servidor seja designado simultaneamente à
Supervisão e à Coordenação, deverá optar, expressamente, sob qual
atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei
Complementar, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela
participação em mais de uma espécie.
Não terá direito à percepção
da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor designado que
estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período
remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de
saúde e outros. A gratificação disciplinada nesta Lei Complementar não
terá incidência na remuneração de férias, afastamento de qualquer
natureza, 13º salário e 1/3 das férias e não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá
nenhuma contribuição previdenciária.
A designação do servidor à
Supervisão ou à Coordenação será feita mediante Portaria a ser expedida
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. As despesas decorrentes desta
Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
“Se faz necessário instituir tal gratificação, considerando o objetivo
de se ter maior controle e fiscalização das jornadas de trabalho dos
servidores vinculados a Secretaria de Saúde, inclusive se justificando
pelos diversos apontamentos feitos pelo Ministério Público Federal.
Nesse mister, além do controle de frequência dos servidores, a
supervisão administrativa das Unidades de Saúde será atribuído a
conservação do patrimônio das unidades; execução de programas
estabelecidos pelo Ministério da Saúde; coordenação da equipe
multiprofissional responsável por promover ações educativas e o bom
atendimento ao paciente; organização da agenda dos profissionais da
unidade; gerenciamento dos serviços das unidades; escalas locais de
trabalho; responsabilidade pela previsão e provisão de materiais e
equipamentos necessários às ações de enfermagem; solicitação de
consertos/reparos; elaboração e atualização de procedimentos/rotinas de
enfermagem; revisão periódica dos registros de dados e dos sistemas de
comunicação; análise e avaliação da assistência prestada à comunidade;
aplicação do processo de enfermagem individual e comunitário, além da
responsabilidade pelo bom andamento da Unidade em geral.
Outrossim,
sugerimos conforme Projeto de Lei Complementar apresentado, a título de
gratificação, acréscimo no valor de 30% (trinta por cento) sobre o
salário-base de cada servidor supervisor.”
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também foi lido e encaminhado às Comissões
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2020, de autoria da
Prefeitura de Jahu.
A proposta dispõe sobre a criação de cargo de
provimento efetivo de Assistente Social I, no quadro de pessoal da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências
correlatas.
De acordo com o projeto, devem ser criados, no quadro de
pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, 04 (quatro) cargos de
provimento efetivo de Assistente Social I, lotados na Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, providos através de concurso
público, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Lei
Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº
394, de 23 de fevereiro de 2011.
As descrições sumária e detalhada
dos cargos criados no “caput” deste artigo são as constantes na Lei
Complementar nº 219, de 2003, Descrição de Cargos, ANEXO XIII.
As
exigências para o preenchimento dos cargos ora criados e suas
respectivas atribuições são as constantes na Lei Complementar nº 219, de
2003, Descrição de Cargos, ANEXO XIII.
Os cargos criados por esta
Lei Complementar ficam submetidos à avaliação especial de estágio
probatório, Lei nº 4.015, de 13 de dezembro de 2005, e à evolução
funcional através da avaliação de desempenho periódica, conforme Lei
Complementar nº 219, de 2003, e Lei nº 4.014, de 2005.
As despesas com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
“A propositura que ora se apresenta se justifica, devido a implantação
do novo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Crianças e
Adolescentes, a fim de completar a equipe de atuação, bem como a equipe
mínima desse profissional nos demais instrumentos de atendimento da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Considerando os
atendimentos psicossociais que são prestados as crianças e adolescentes,
imprescindível a atuação do Assistente Social para o desenvolvimento
das atividades realizadas, e atendimentos prestados.
Ademais, a
Prefeitura afirma que os atendimentos realizados pela Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, contam com uma equipe de
profissionais multidisciplinar, incluindo o Assistente Social, a qual
trabalha de forma integrada, haja vista o atendimento individual não ser
suficiente para abordagem de todos os aspectos afetados”.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também de autoria da Prefeitura de Jahu,
foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do
Executivo nº 3/2020, que pretende alterar a Lei nº 3.874, de 1º de junho
de 2004. A Lei nº 3.874/2004 dispõe sobre o controle das populações
animais urbanas e rural bem como sobre a prevenção e controle das
zoonoses no Município de Jahu.
A Prefeitura pretende alterar o artigo 2º da Lei nº 3.874, de 1º de junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Fica a Secretaria de Proteção e Direito dos Animais, no âmbito
municipal, responsável pela observação e execução das ações mencionadas
no artigo anterior (1º)”.
Atualmente, o Artigo 2º da Lei nº 3.874/2004 tem a seguinte redação:
“Fica a Secretaria de Saúde, no âmbito municipal, responsável pela
observação e execução das ações mencionadas no Artigo anterior (1º)”.
As atividades mencionadas no Artigo 1º são “desenvolvimento de ações
objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e
controle das zoonoses no município de Jahu”.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
“A legislação que se pretende alterar se faz necessária pelo fato de
que a Lei nº 3.874/2004, que dispõe sobre o Controle das Populações
Animais Urbanas e Rural, bem como, sobre a Prevenção e Controle das
Zoonoses no Município de Jahu e dá providências, no âmbito municipal, é
de responsabilidade da Secretaria de Saúde.
Considerando que a Lei
Complementar nº 519, de 03 de julho de 2018, dispõe sobre a
reestruturação do quadro de Cargos de Provimento em Comissão e criação
de unidades administrativas na Prefeitura do Município de Jahu, bem como
instituiu a criação da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais –
SPDA, que dentre suas atribuições, e conforme artigo 25 é de sua
competência o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de
proteção, defesa, bem estar animal.
E, considerando o artigo 26 da
Lei Complementar nº 519/2018, que dá ampla autonomia administrativa,
financeira e técnica para a Secretaria de Proteção e Direito dos Animais
– SPDA.
Por fim, uma vez que a Secretaria de Proteção e Direitos
dos Animais – SPDA, foi instituída a fim de que as atribuições para no
uso de suas competências legais abarquem todas as ações que envolvam
animais, necessário vincular também a Prevenção e Controle das Zoonoses
no Município de Jahu”.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
O último Projeto Objeto de Deliberação
lido no Expediente de hoje foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 1/2020, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti,
Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e
Agentil Américo Cato
O projeto pretende alterar o Parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu.
Segundo a proposta, deve ser alterado o § 2º do artigo 15 da Lei
Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos
escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais,
importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no
prazo de 20 (vinte) dias, bem como, a prestação de informações falsas”.
Atualmente este dispositivo tem a seguinte redação:
“A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de
informação aos Secretários Municipais, importando crime de
responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta)
dias, bem como, a prestação de informações falsas”.
Ou seja, de
acordo com a proposta, seria diminuído em 10 dias o prazo para as
respostas serem encaminhadas aos requerentes. Além disso, de acordo com a
proposta, os pedidos de informação escritos poderão ser encaminhados ao
Prefeito, haja vista que atualmente tais pedidos só podem ser
encaminhados aos Secretários Municipais.
A 7ª Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 20h (8 horas da
noite). Todos os projetos objetos de deliberação estão disponível na
íntegra da Sessão
(https://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2020/Integra/07sessao.pdf).
Para rever as Sessões da Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).
