2ª Audiência Pública para tratar da LDO 2023 será realizada na Câmara Municipal de Jahu no dia 22 de junho

Emendas apresentadas pelos vereadores à proposta do Executivo Municipal para a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias terão pareceres emitidos 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Jahu realiza no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 18h (6 horas da tarde) a 2ª Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, de iniciativa da Prefeitura, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do ano que vem, ou seja, 2023. Neste segundo encontro, na sede do Poder Legislativo, serão emitidos os pareceres sobre as emendas apresentadas pelos vereadores à proposta original feita pelo Executivo Municipal para a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida pela sigla LDO. Ao todo foram apresentadas 27 (vinte e sete) Emendas pelos vereadores, que serão apresentadas e terão pareceres meramente opinativos, já que todas elas serão apreciadas em Plenário quando o Projeto original for colocado em discussão e votação em Sessão Ordinária.

A Segunda Audiência da LDO 2023, assim como a Primeira, será conduzida pelo vereador Leandro Aparecido Passos, que é o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Jahu. Também são membros deste grupo de trabalho os vereadores Jefferson Vieira e Carlos Alberto Lampião Magon. A Audiência Pública é aberta ao público e também será transmitida, ao vivo, pela TV Câmara Jahu por meio dos canais 34.2 (sinal aberto digital), 52 (operadora Conectcor) e 10 (operadora Claro/NET). A programação do canal legislativo também pode ser acompanhada pela internet, no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).

Lei de Diretrizes Orçamentárias: o que é, quem elabora e qual é finalidade?

Elaborada anualmente e com o objetivo de apontar as prioridades do governo para o próximo ano, a LDO orienta a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). As diretrizes estabelecidas pela LDO baseiam-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA, que tem a vigência de quatro anos e especifica os programas a serem cumpridos no decorrer deste período. Em suma, a LDO faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Como é elaborada pelo Poder Executivo, a LDO reúne metas e prioridades fiscais de um governo, pontos que são essenciais para o próximo orçamento anual do município. Todos os anos, o Projeto da LDO é enviado à Câmara para a realização de duas Audiências Públicas, e também para que os vereadores analisem o projeto e apresentem emendas. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem ser encerrados sem que a LDO seja aprovada. Entre as funções da LDO estão a priorização dos investimentos e a orientação de como o recurso disponível deverá ser gasto, sempre de acordo com a necessidade de cada setor e sem deixar de cumprir as metas do governo. Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, no que está disposto na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.

 

O que são e para que servem as Audiências Públicas de elaboração da LDO, da LOA e do PPA?

As Audiências Públicas são reuniões realizadas pela Câmara para viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor os projetos de lei que se transformarão no PPA, na LDO e na LOA, podendo comentar sobre essas proposituras e sugerir alterações nelas. Por meio das Audiências Públicas é possível, por exemplo, modificar a destinação de uma verba, ou uma prioridade, ou a execução de uma obra. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara tem obrigação de realizar essas Audiências Públicas.