Em regime de urgência, Refis 2022 é aprovado pela Câmara de Jahu

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu, foi aprovado em discussão única. Outros dois Projetos que seriam apreciados em regime de urgência vão seguir a tramitação normal 

A 21ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 22 de junho de 2022, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 Requerimentos e 11 Indicações. Também foram lidos e encaminhados às Comissões três Projetos Objetos de Deliberação. Ainda no Expediente, duas Moções foram lidas, discutidas e votadas: uma de congratulações e aplausos e outra de repúdio. O vereador José Aparecido Segura Ruiz (MDB) se ausentou desta Sessão Ordinária por motivos relacionados à saúde, sendo substituído pela suplente Cléo Furquim (MDB). A Tribuna Cidadã contou com a participação de Juberto I. Galdino, gestor do Projeto "Egresso apoiando Egresso". Ele forneceu informações sobre o funcionamento do Projeto, que visa à diminuição da reincidência criminal e à melhoria da segurança pública no Município de Jahu. O outro munícipe, Marcelo Adriano da Silva, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jahu - CONSEG, agendou o uso da Tribuna Cidadã, porém, não compareceu.

APROVADA MOÇÃO DE REPÚDIO A PROCURADOR DE REGISTRO/SP

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 21/2022, de iniciativa do vereador Rodrigo de Paula. É de Repúdio ao Procurador do Município de Registro/SP, Demétrius Oliveira Macedo, pelo ato covarde de agressão a senhora Procuradora Gabriela Samadello Monteiro de Barros, no exercício de sua função pública.

O fato foi noticiado no dia 21 de junho de 2022, quando mais um caso de agressão estampava os noticiários e desta vez, segundo a Moção, “praticado por um senhor magistrado que ocupa o cargo de Procurador do Município de Registro/SP, pessoa importante, à frente de um Município e que principalmente é mais uma mancha na história do serviço público das administrações municipais e do exemplo que é esperado por quem representa a população, com reputação ilibada e os interesses de um Estado. O ato expressamente descrito pela população em suas reações junto a redes sociais, taxado como um ato "Covarde", "Misógino", ocorreu supostamente após a abertura de um processo disciplinar da senhora Procuradora Gabriela Samadello Monteiro de Barros, em desfavor do agressor devidamente identificado pelo vídeo público que tem sido veiculado tanto em canais televisivos quanto em mídia digital, por conta de sua postura no ambiente de trabalho, em exercício de sua função pública, onde a mesma foi covardemente agredida com evidente violência além de proferidos graves insultos contra a mesma”. Ainda de acordo com o documento, tal moção “não se faz como julgadora no contexto criminal, ressalvando ao judiciário tal responsabilidade, mas junta se ao repúdio expresso de diversas autoridades, classe defensora do direito das mulheres e da sua proteção, bem como da população que diante de tamanha atitude vergonhosa, para somar forças junto da Senhora Doutora Gabriela Samadello Monteiro de Barros para cobrar ações do poder público competente para que casos como esse não venha a ser parte do cotidiano das administrações públicas dos municípios, nem de nenhum outro órgão público ou privado”.

 

APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO BOMBEIRO CIVIL CESAR LEANDRO DA SILVA

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 22/2022, de iniciativa do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. É de Congratulações e Aplausos ao bombeiro civil Cesar Leandro Teixeira da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Cesar Leandro é jauense, 39 anos, casado com Fernanda da Silva e pai de João Pedro Silva. É voluntário nas mais diversas ocorrências. Com sua presteza, auxilia a Polícia Militar, Bombeiros e SAMU, principalmente no isolamento de áreas de acidentes, muitas vezes chegando primeiro no local por meios próprios. Leandro também tem uma importante atuação em eventos sociais, principalmente nas festas da Paróquia Santo Antônio, do Padre Armandinho.

Em 2021, fez o curso de bombeiro civil, recebendo seu certificado de treinamento, o que o possibilitou, ainda mais, ajudar nas ocorrências. Leandro foi um dos tantos voluntários que enfrentou as águas do Rio Jahu, no dia 30 de janeiro deste ano, para socorrer as vítimas da enchente. Nesta mesma época, Leandro foi diagnosticado com insuficiência cardíaca grave, o que não impediu o bombeiro civil de se arriscar para salvar pessoas desconhecidas. Mas esta não foi a primeira vez que ele atuou no apoio aos afetados pelas enchentes. Em todos os desastres naturais recentes, Leandro estava presente, auxiliando de alguma forma, inclusive foi em 2019, por dez dias, Coordenador Municipal da Defesa Civil, durante período de chuvas que castigaram a cidade.

Para defender sua família, Leandro também arriscou sua própria vida. No dia 1º de maio, sua casa foi invadida por marginais que estavam roubando os seus pertences. Leandro ouviu os ruídos, deixou a família em segurança no quarto trancada, pediu para que eles acionassem reforço e não pensou duas vezes quando sentiu que sua esposa e seu filho estavam em perigo. Numa luta corporal, foi esfaqueado, mas conseguiu expulsar os ladrões, onde um deles, posteriormente, viria a ser identificado e preso. Em ação mais recente, o pai herói se mostrou presente, quando o filho acabou se engasgando com um pirulito sem o cabinho. Percebendo que o menino estava engasgado, rapidamente iniciou a manobra de Heimlich, conseguindo salvar seu filho, que chegou a ficar desacordado com o doce obstruindo as vias aéreas.

PROJETO QUER CRIAR A BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2022, que dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Jahu e dá outras providências. Referida Brigada irá atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações da defesa civil, sendo vinculada à Secretaria de Meio Ambiente. Para exercício de suas atividades, a brigada municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos. A atuação em municípios limítrofes, mediante convênio ou consórcio, prevê pagamento ao Município de Jahu, e os voluntários poderão ser servidores ou funcionários, mesmo terceirizados, de um ou mais órgãos, entidades ou empresas, públicos ou privados. O Coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais brigadistas voluntários serão designados por meio de Decreto Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

PROJETO QUER ALTERAR LEI SOBRE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA ECOLÓGICA

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2022, de iniciativa do vereador Marcos Brasil. Ele altera a Lei nº 4.336, de 30 de setembro de 2009, tornando facultativa a construção da "calçada ecológica".

De acordo com o projeto, são propostas as seguintes alterações em dispositivos do artigo 2º, relativos à construção de calçadas ecológicas: “I - o trecho permeável deve situar-se no lado da calçada que margeia o lote, bem como ter a largura de 1/5 (um quinto) da largura da calçada, exceto em frente às garagens para veículos, entrada de pessoas e rampas de acesso referidas no artigo 7º desta lei; IV - o trecho permeável deve ser utilizado para plantio de vegetação rasteira, como gramíneas, plantas ornamentais ou piso permeável, vedada a utilização de plantas venenosas ou que impliquem em riscos para os pedestres. V – árvores, cestos de lixo, orelhões, postes e outras instalações devem ser fixados na superfície não pavimentada, também chamada de faixa de serviço, que deve estar localizada no lado da sarjeta. § 1º A manutenção da parte permeável da calçada é dever do proprietário do lote ou do seu possuidor, ficando a cargo do Poder Público a fiscalização dessa obrigação.”

O projeto também pretende revogar o parágrafo 3º do artigo 3º, cujo teor é: “O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis cujo "Habite-se" possua data anterior à da publicação desta lei e nem aos imóveis cujo "Habite-se" já tenha sido requerido oficialmente junto a Prefeitura Municipal de Jahu, mas deverá ser observado na construção de imóveis novos e em todas as espécies de reformas dos já existentes”.

Também pretende alterar o caput do artigo 3º, bem como os parágrafos 1º e 2º, tornando facultativa, e não obrigatória, a construção de calçadas ecológicas. Assim, ficaria: “Art. 3º É facultativa a construção de calçadas ecológicas nos imóveis situados no Município de Jahu, nos moldes do artigo anterior, cabendo a escolha aos seus proprietários e possuidores. § 1º Verificando-se a opção pela calçada ecológica, a Prefeitura Municipal de Jahu somente expedirá o “Habite-se” ao proprietário ou possuidor após a comprovação da sua construção no imóvel. § 2º Se, na vistoria para a expedição do "Habite-se", a Prefeitura Municipal de Jahu verificar a inexistência de calçada ecológica ou que ela se encontra inacabada, notificará o proprietário ou o possuidor do imóvel para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a construa, a finalize ou edifique calçada comum.”

PROJETO QUER ALTERAR LEI SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2022.

De iniciativa dos vereadores Leandro Aparecido Passos e Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, o documento altera a Lei n° 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no Município de Jahu. A alteração está em um dos incisos do artigo 24, que trata da realização de corte de árvores em vias e logradouros públicos, permitindo que o mesmo seja feito por empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, nos casos emergenciais em que haja risco iminente para a população ou patrimônio. Antes, as empresas concessionárias de prestação de serviços públicos deveriam fazer comunicação à Prefeitura Municipal através do órgão Municipal de Meio Ambiente, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como, o motivo do mesmo, por escrito. O projeto também acrescenta o artigo 24-C à mesma lei, estabelecendo critérios para os serviços de podas e cortes de árvores, além das Normas Técnicas de Segurança, já existentes. Sendo assim, a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica; e os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará a destinação correta para o material, no máximo após três dias do corte. O descumprimento acarretará penalidades já previstas no artigo 26 da Lei.

EM REGIME DE URGÊNCIA, REFIS 2022 É APROVADO EM JAHU

Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu - REFIS 2022 – para pagamento em cota única dos débitos tributários e não tributários devidos ao Município de Jahu, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas. O Refis 2022 também se destina à regularização de débitos junto à Saemja – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. O Refis 2022 não se aplica, entretanto, a crédito não tributário de natureza contratual; referente à indenização devida ao Município de Jahu por dano causado ao seu patrimônio; referente a preço público; e referente à multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

A partir da data de entrada em vigor da presente Lei Complementar, o contribuinte ou o responsável pelo débito que aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 2022 deverá pagar, de uma só vez, os valores integrais atualizados com redução de multas moratórias e juros, conforme os percentuais e prazos seguintes:

I – redução de 100% de 1º de julho de 2022 até 31 de agosto de 2022;

II – redução de 80% de 1º de setembro de 2022 até 31 de outubro de 2022;

III – redução de 50% de 1º de novembro de 2022 até 2 de dezembro de 2022.

Os descontos do Refis não incidem sobre a correção monetária dos débitos, e em se tratando de débitos cobrados judicialmente, o devedor fica obrigado a quitar os honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes ao advogado do Município, e a recolher as custas judiciais, calculadas sobre o valor principal, correção monetária, multa moratória e juros. Segundo justificativa anexa ao projeto, assinada pelo prefeito Ivan Cassaro, “referido Programa visa à concessão de nova oportunidade do contribuinte compor suas dívidas, evitando a indesejada execução forçada do seu patrimônio, desafogando, consequentemente, as demandas distribuídas ao Poder Judiciário”.

DERRUBADA A URGÊNCIA DE PROJETO QUE PREVÊ DESCONTO DE 5% NO IPTU PARA QUEM PAGAR EM DIA

Estava previsto para tramitar em regime de urgência e em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2019, de autoria do ex-vereador José Fernando Barbieri, que concede 5% de desconto, no IPTU no ano seguinte, para quem quitar o imposto sem atrasos.

A maioria dos vereadores entendeu, entretanto, que o projeto deve seguir os trâmites normais, sem ser votado em regime de urgência. De acordo com o texto, a isenção é válida no exercício subsequente ao do pagamento do imposto predial e territorial urbano para quem quitá-lo de forma integral, respeitando os prazos de vencimento da cota única ou das parcelas. Votaram contra o regime de urgência os vereadores Paulo Gambarini, Carlos Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Mateus Turini, Marcos Brasil, Maurílio Moretti, Chico Quevedo e Bill Luchesi.

DERRUBADA A URGÊNCIA DE PROJETO QUE PRETENDE LIBERAR A REALIZAÇÃO DE RODEIOS EM JAHU

Estava previsto para tramitar em regime de urgência e em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2022, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Bill Luchesi, Fabio Eduardo de Souza, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil e Jefferson Vieira, que libera a realização de rodeios no Município de Jahu. No entanto, a maioria dos vereadores entendeu que a propositura deve seguir os trâmites normais nas comissões permanentes.

O documento prevê a alteração da Lei n° 4.810, de 18 de junho de 2013, que proibia a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares. Com a iniciativa, os autores pretendem manter a proibição apenas para a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi, excluindo o termo “rodeios” do texto da lei.

Votaram contra a urgência os vereadores Paulo Gambarini, Rodrigo de Paula, Carlos Lampião, Leandro Passos, Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Mateus Turini, Marcos Brasil, Tito Coló e a suplente Cléo Furquim.

APROVADO SUBSTITUTIVO SOBRE PRIORIDADE ESPECIAL A IDOSOS COM MAIS DE 80 ANOS

Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão e votação o Substitutivo nº 1/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2022, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade especial aos idosos com mais de 80 anos no Município. São autores do Substitutivo os vereadores: José Carlos Borgo, Antonio Luiz Andretto Júnior, Bill Luchesi, Jefferson Vieira, José Segura e Paulo César Gambarini.

De acordo com o substitutivo, torna-se obrigatória a afixação de informativo nos locais de atendimento, com visibilidade ao público, contendo os seguintes dizeres: “PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS COM MAIS DE 80 ANOS (INCLUSIVE SOBRE OS DEMAIS IDOSOS)”.

O projeto anterior, além da afixação do informativo, assegurava aos idosos maiores de 80 anos, também, a prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, de acordo com a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017. Essa prioridade aplicar-se-ia, inclusive, aos atendimentos de saúde, exceto aos casos de emergência.


A 21ª Sessão Ordinária 2022 foi encerrada por volta das 21h30 (nove e meia da noite). Acesse a íntegra de todas as Sessões no canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).