Câmara aprova financiamento para os Distritos Industriais de Jahu

Projeto de Lei do Executivo nº 10/2022 autoriza o Município de Jahu a contratar com a Desenvolve-SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) crédito de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)

A 9ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 4 de abril. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 32 (trinta e dois) Requerimentos e 11 (onze) Indicações. Na Sessão de hoje haverá discussão e votação de um dos Requerimentos, apresentado pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia, foram apreciados pelos vereadores 4 (quatro) processos, sendo um desses com pedido de tramitação em regime de urgência.

CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIAS MUNICIPAIS PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PODER LEGISLATIVO

Foi lido, discutido e rejeitado o Requerimento nº 257/2022, de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal de Jahu. A referida Comissão é composta pelos vereadores José Segura Ruiz (Dr. Segura), Luiz Henrique Chupeta e José Carlos Borgo.

O Documento requeria, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu, combinado com o art. 201 do Regimento Interno da Câmara, que fossem convocadas a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Saúde e a Ilma. Sra. Secretária de Proteção aos Animais, para que comparecessem nesta Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca das incongruências apresentadas no episódio do “descarte de 770 doses de vacinas antirrábica”.

Votaram contra o Requerimento os vereadores: Lampião, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Dr. Segura, Leandro Passos, Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Paulo César Gambarini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e Tito Coló Neto.

 

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE BEBIDAS E ALIMENTOS

Foi lido e encaminhado para as Comissões internas da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal com ou sem o emprego de vegetal, não aderentes ao SISP e SIF, institui taxas, cria cargos e dá outras providências no Município de Jahu. O Projeto pretende fixar normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária no Município de Jahu para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal com ou sem emprego de vegetal, que não certificados pelo SISP e SIF, e cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), institui taxas e cria cargos.

A Prefeitura apresentou a seguinte justificativa junto ao documento: “O Projeto de Lei Complementar apresentado tem a finalidade de auxiliar e incentivar os pequenos e médios empreendedores, regulando a produção e a comercialização de produtos de origem animal, trazendo um diferencial aos produtos oferecidos por esses empreendedores, reverberando nos rendimentos e na geração de empregos. Um dos maiores problemas existentes, não apenas em nossa cidade, mas em todo território nacional é a falta de uma norma que garanta a qualidade dos produtos alimentícios artesanais e caseiros, problema esse que perdura há muito tempo e que, além de colocar em risco a saúde dos consumidores, também dificulta na expansão do alcance da comercialização. Com a implantação do "SIM", poderemos solicitar a adesão ao SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária) e para tanto devemos seguir as Leis Estaduais e Federais que regem o assunto. Dessa forma ampliaremos nosso potencial de vendas, porquanto os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional. Por fim, concluímos que, aprovado a Lei e regulamentando o Decreto, garantiremos a segurança alimentar e ampliaremos significativamente as condições de progresso e melhorias na qualificação de produtos e produtores”.

ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar em apreço tem como objetivo a alteração da denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, assim como a inclusão de novas atribuições a esta.

Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto ao Projeto: "Na atualidade, o mundo é dinâmico, as mudanças são constantes e os governos não podem ficar estáticos. A partir do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo durante o ano de 2021, foi identificado uma grande tendência da gestão pública de inovação e Municípios Inteligentes, que engloba mais do que a digitalização de documentos, serviços ou processos, e com isso melhora a integração e a eficiência das políticas públicas. É evidente que a inovação já acontece nos governos, tudo o que o setor público já faz foi inovação em algum momento, no entanto na inovação que ocorre muitas vezes acontece ao acaso, de forma reativa, e sem qualquer definição estratégica. Nesse sentido, para que as mudanças tenham um efeito mais efetivo para a sociedade e os governos possam enfrentar os desafios atuais e futuros, a inovação no setor público precisa passar de uma atividade pontual para uma abordagem mais estratégica e sistemática. A atuação dos Municípios na área da inovação e gestão tecnológica e demandada de diversas formas, e visando a regulamentação das políticas públicas de inovação e o desenvolvimento de novas visões sobre esse tema que desafia conceitos existentes, solicitamos a inclusão da "Inovação" na nomenclatura da Secretaria, passa esta a ser da seguinte forma Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação. As estratégias de inovação vêm ao encontro do trabalho já desenvolvido pela Secretaria, que tem como um dos seus principais objetivos a geração de emprego e renda, e a partir do investimento em políticas públicas de inovação visa, dentre outras ações, contribuir para a disseminação da cultura do empreendedorismo inovador em nosso Município. Seguindo as diretrizes estabelecidas na legislação e na Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI 2016-2022), a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo formalizaria em sua linha de atuação a promoção de políticas e programas de apoio aos ambientes de inovação e ao empreendedorismo através das ações elencadas a seguir: 1 - Apoiar a criação, implantação e consolidação de ambientes de inovação; 2 - Estimular a disseminação da cultura e a prática do empreendedorismo inovador; 3 - Amparar a geração e o desenvolvimento de startups; 4 - Estimular a interação universidade-empresa; 5 - Incentivar e impulsionar a difusão e a transparência de tecnologia; 6 - Estimular o empreendedorismo tecnológico; e 7 - Apoiar programas e projetos de cooperação internacional. Portanto, diante dessas justificativas, consideramos que é importante adequar a denominação da Secretaria, a fim de representar melhor as atribuições da SEDEMP".

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE JAHU

O último objeto de deliberação lido no Expediente da Sessão de hoje foi o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende altera a Lei nº 5.143, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu. “O presente Projeto de Lei objetiva a inclusão de representante do ramo de Tecnologia no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE), desde a sua criação, tem sido protagonista na definição de políticas públicas visando o desenvolvimento econômico do nosso Município, priorizando a participação da sociedade civil organizada, democratizando e legitimando os trabalhos por eles desenvolvidos. E como é sabido, a ciência, a tecnologia e a inovação têm desempenho um papel cada vez mais relevante no desenvolvimento sustentável das sociedades modernas, e nossa cidade tem se destacado nacionalmente através de empresas do ramo da tecnologia e é notório o reconhecimento sobre a importância em contar com as formulações e opiniões dessa classe”, ressalta a Prefeitura de Jahu no texto original da justificativa apresentada junto ao Projeto.

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA

Foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2022, de autoria da Prefeitura, que pretende autorizar o Município de Jahu a contratar com a Desenvolve-SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Antes da votação única, os vereadores apreciaram o pedido da Prefeitura para tramitação em urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2022. Votaram contra a tramitação em urgência os vereadores: Tito Coló Neto e Fábio Souza. Após aprovação da tramitação em regime de urgência, as Comissões foram consultadas em plenário e, em seguida, o Projeto foi discutido e votado pelos vereadores. Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto à propositura: "Este Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o Município de Jahu a contratar com a Desenvolve-SP, a fim de viabilizar o processo de financiamento de R$ 25.000.000,000 (vinte e cinco milhões), para investimentos nos Distritos Industriais, bem como a implantação do 8º Distrito Industrial e financiar sua infraestrutura básica. O 8º Distrito Industrial, criado há quase 22 anos, possui uma área de 34,29 hectares, e, conforme estudo realizado pela Secretaria de Projetos, poderá ter um total de 174 lotes, distribuídos da seguinte forma: 152 indústrias, 12 centros de tecnologia e 10 permissionários. O investimento pleiteado visa aumentar significativamente toda cadeia produtiva das indústrias e empresas, assim como a geração de empregos que essas empresas podem proporcionar para a nossa cidade".

ORDEM DO DIA | ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO "MEIOS - MOVIMENTO ENGAJADO DE INFORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E AÇÃO SOCIAL"

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2021, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral, considera de utilidade pública a organização da sociedade civil de interesse público "Meios - Movimento Engajado de Informação, Organização e Ação Social".

A entidade tem como finalidade desenvolver projetos de interesse social, cultural e humano; e consoante seu Estatuto Social, entre outras atividades tem a ser destacado as seguintes finalidades:

- Promover ações voltadas para a cidadania, a ética, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

- Combater, noticiar e denunciar atos de corrupção e de improbidade nos órgãos públicos em geral e cobrar das autoridades públicas publicidade e transparência na gestão;

- Promover a participação do cidadão na comunidade e o voluntariado em suas ações no âmbito educacional;

- Apontar sugestões para a boa administração do patrimônio público;

- Combater a ineficiência dos serviços públicos e fornecer subsídios e sugestões para o seu aperfeiçoamento;

- Fiscalizar, no exercício da cidadania, o poder público municipal em suas ações, bem como os poderes públicos estadual e federal naquelas em que estiverem com ele conveniados ou vinculados;

- Acompanhar os procedimentos licitatórios, as contratações e nomeações nos órgãos públicos, denunciar eventuais irregularidades e pedir as providências cabíveis a quem de direito; entre outras.

ORDEM DO DIA | UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO PELUCENTOS – CENTRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE JAÚ

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2022, de autoria do vereador Tito Coló Neto, que pretende considerar de utilidade pública a Associação Projeto Pelucentos - Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Jaú. O documento considera de Utilidade Pública a Associação Projeto Pelucentos – Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Jaú. Trata-se de uma associação sem fins lucrativos, com CNPJ regularmente inscrito, com sede e foro no Município de Jahu, à Rua Sete de Setembro, 376, andar 2, sala 2-A, anexo 4, no Centro.

ORDEM DO DIA | COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JAHU - COMPDECJ

Também foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Executivo nº 5/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende criar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Jahu - COMPDECJ e dá outras providências.

O projeto pretende criar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Jahu – COMPDECJ, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, no âmbito municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade, anormalidade, emergência e calamidade. A Coordenadoria Municipal constituirá órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, compondo-se de coordenador, setor administrativo, setor técnico e setor operacional. Também deverá ser criado o Núcleo Voluntário de Proteção e Defesa Civil. Além disso, será revogada a Lei nº 4.078, de 03 de abril de 2007, que criou a então COMDEC.

Após a Palavra Livre, o Presidente João Brandão encerrou os trabalhos legislativos por volta das nove e meia da noite (21h30).