APROVADA ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA PERMITIR TOLERÂNCIA EM REGISTRO DE PONTO

Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2021, para alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005.

As alterações dizem respeito à permissão de tolerância de até cinco minutos diários de atraso para registro de ponto na entrada do expediente ou no retorno do intervalo intrajornada (almoço). Caso o funcionário, além dessa variação de cinco minutos diários, atrase o registro de ponto em 15 minutos ou mais no mês, ele perderá parcela do vencimento proporcional ao atraso não justificado. No entanto, referido atraso não mais acarretará o desconto de um dia de descanso semanal remunerado, como é previsto na lei atual.

APROVADO PROJETO QUE GARANTE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃO-GUIA EM ESTABELECIMENTOS

Aprovado em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2022, de iniciativa do vereador Paulo César Gambarini. De acordo com a proposta, todos os estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, no âmbito do Município de Jahu, deverão garantir o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer de cão-guia. Os meios de transportes coletivos também deverão atender ao disposto.

É, ainda, proibida a cobrança de valores, tarifa ou acréscimo vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso e permanência de cão-guia nos locais a que se refere essa Lei.

A infração ao disposto sujeitará os responsáveis à advertência, multa no valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 30 mil. A penalidade de advertência será aplicada por duas vezes no máximo. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação das advertências. A multa será elevada ao dobro no caso de reincidência.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE JAHU

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2022 que pretende alterar a Lei nº 5.143, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu. “O presente Projeto de Lei objetiva a inclusão de representante do ramo de Tecnologia no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE), desde a sua criação, tem sido protagonista na definição de políticas públicas visando o desenvolvimento econômico do nosso Município, priorizando a participação da sociedade civil organizada, democratizando e legitimando os trabalhos por eles desenvolvidos. E como é sabido, a ciência, a tecnologia e a inovação têm desempenho um papel cada vez mais relevante no desenvolvimento sustentável das sociedades modernas, e nossa cidade tem se destacado nacionalmente através de empresas do ramo da tecnologia e é notório o reconhecimento sobre a importância em contar com as formulações e opiniões dessa classe”, ressalta a Prefeitura de Jahu no texto original da justificativa apresentada junto ao Projeto.

AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS E O REPASSE AO PODER EXECUTIVO DE BENS INSERVÍVEIS

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2022, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo dos bens inservíveis que especifica.

Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotam as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.

MOÇÃO

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À NOVA DIRETORIA E AO CONSELHO DELIBERATIVO, ELEITOS DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PALMEIRAS.

Aprovada Moção nº 17/2022, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que homenageia a nova Diretoria da A. A Palmeiras.

No último dia 22 de maio, aconteceu mais uma eleição na A. A. Palmeiras para eleger a Diretoria (biênio 2022/2024) e o Conselho Deliberativo (biênio 2022/2026). A nova Diretoria foi eleita com expressiva votação para o biênio 2022/2024; Chapa 1, obteve 514 votos, contra a Chapa 2, com 167 votos; prova irrefutável da confiança dos associados nas propostas apresentadas durante o pleito. Considerando que a Chapa 1, eleita com seu Presidente Fabiano Pinto e seu Vice-Presidente João Fernando Gromboni, fora vitoriosa na eleição do clube, com o lema: “Diálogo, Trabalho e Resultado”.

De acordo com o parlamentar: “Sabemos que o trabalho será árduo, mas temos a certeza de que com dedicação e amor ao clube, a nova Diretoria fará um “Palmeiras” cada dia melhor! Felicitamos a todos pela vitória, desejando-lhes desde já um excelente trabalho no período da gestão. Ante o exposto, é que; Apresentamos à Mesa, Ouvido o Douto Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS para com a nova Diretoria da A. A. Palmeiras (biênio 2022/2024), Presidente, Senhor Fabiano Pinto; Vice-Presidente, Senhor João Fernando Gromboni; extensiva a todos os membros da Diretoria, bem como aos novos Conselheiros Deliberativos eleitos (biênio 2022/2026): Senhor Roberto Fernando Silva, Senhor Anderson Ferreira da Silva, Senhor Carlos Alberto Cortez, Senhor Luiz Carlos Righi, Senhor Eleazar Fernandes de Menezes Júnior, Senhor Cláudio José Vicente e Senhor Frabricio Mai”.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PROJETO PRETENDE LIBERAR RODEIOS EM JAHU.

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2022, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Bill Luchesi, Fabio Eduardo de Souza, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil e Jefferson Vieira, que pretende liberar a realização de rodeios no município.

O documento altera a Lei n° 4.810, de 18 de junho de 2013, que proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares. Caso o projeto seja aprovado, ficará proibida apenas a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi, excluindo o termo “rodeios” do texto da lei.