Aprovado em definitivo proposta que reconhece e autoriza as provas equestres como patrimônio cultural do município de Jahu

Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2021 foi apreciado em segunda discussão/votação e deve ser publicado no Jornal Oficial

 

A 15ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 16 de maio de 2022, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 (vinte e seis) Requerimentos e 22 (vinte e duas) Indicações. Já na Ordem do Dia, foram apreciados pelos vereadores 3 (três) processos, sendo dois em segunda votação, e um com pedido para tramitação em urgência.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Foi lido e encaminhado para análise pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto pretende realizar duas modificações na Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu).

A Prefeitura explica a apresentação do Projeto da seguinte forma: "O Projeto em apreço tem o objetivo de atualizar o dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, o qual prevê desconto consignado em folha de empréstimos, financiamentos e pagamentos de empresas operadoras de cartão de crédito. No atual dispositivo, servidores filiados ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Jahu podem realizar gastos em estabelecimentos parceiros do Sindicato, e ao final de cada mês é enviado à Prefeitura para efetuar o desconto. Contudo, não há previsão nesse dispositivo quando servidor deixar o cargo, nesse caso o Sindicato tem de arcar com o prejuízo. Vale lembrar que o desconto consignado em folha é uma opção vantajosa para o servidor, pois possui taxas de juros diferenciadas para a categoria, além de oferecer comodidade para o pagamento que o serviço oferece. Diante disso, e a pedido do Sindicato, a nova redação contempla o desconto consignado em folha atual e adiciona a possibilidade de desconto de todos os débitos restantes adquiridos pelo servidor, respeitando o pacto prévio das partes".

O Projeto pretende incluir o Inciso IV no Artigo 55 na Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: "Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, inclusive para pagamento de empresas operadoras de cartão de crédito, observando o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da sua remuneração, sendo: a) até 5% (cinco por cento) destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; b) até 35% (trinta e cinco por cento) para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, quando previstos em contrato".

O Projeto também pretende alterar o Parágrafo Único do Artigo 55 de Lei Complementar nº 265/2005, passando a ter a seguinte a redação: "Em caso de vacância do cargo, poderá ser descontado integralmente das verbas rescisórias valores devidos à Administração Pública ou ao Sindicato, respectivamente, neste último se houver ajuste prévio".

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | INFORMATIVO SOBRE ADOÇÃO DE NASCITUROS EM UNIDADES DE SAÚDE

Também começou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2022, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro e dá outras providências. De acordo com a propositura, deverão ficar as unidades públicas e privadas de saúde do Município de Jahu obrigadas a afixar placa ou cartaz informativo, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.” A placa ou cartaz informativo previsto neste Projeto de Lei deve conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.

Na justificativa do Projeto, o vereador autor faz as seguintes considerações: "Considerando que o abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar; considerando que, crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da convivência familiar e quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos; considerando que, o que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos do país; mães abandonam seus bebês recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte. Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho; considerando que, assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna; considerando que, não se trata, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono; considerando que, não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara de Infância e da Juventude".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO EM LOCAIS ESPECÍFICOS

O último projeto lido como objeto de deliberação nesta Sessão foi o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2022, de autoria dos vereadores Leandro Aparecido Passos e Luiz Henrique Chupeta, que pretende alterar a Lei n° 5.165/2017, que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2022 pretende realizar três alterações na Lei n° 5.165, de 07 de agosto de 2017.

A primeira alteração proposta é na Ementa da Lei n° 5.165/2017, que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: “Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente aos locais que especifica.”

A segunda alteração deverá ser no Artigo 1° da Lei n° 5.165/2017, com a seguinte redação: “Fica permitido o estacionamento privativo de veículos, e somente por ocasião da aquisição, uso, carga e descarga de produtos e embarque/desembarque de pessoas, em frente às farmácias, drogarias, casas de repouso ou de acolhimento de idosos e estabelecimentos, similares localizados no município de Jaú, até o limite máximo de 15 (quinze) minutos.”

A terceira e última alteração proposta é no Artigo 2° da Lei n° 5.165/2017, com a seguinte redação: “As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente aos estabelecimentos, especificados no art. 1°, seguindo as normas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações do CONTRAN".

ORDEM DO DIA | ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Foi aprovado em primeira votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu. O vereador Tito Coló Neto foi o único a se opor à tramitação em regime de urgência. Aprovada a urgência, as Comissões foram consultadas em plenário e, em seguida, votada e aprovada pelos vereadores. O Projeto pretende realizar modificações na Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu). A propositura, que foi lida como objeto de deliberação na Sessão, tem o objetivo de atualizar o dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, o qual prevê desconto consignado em folha de empréstimos, financiamentos e pagamentos de empresas operadoras de cartão de crédito. Para se tornar Lei este Projeto deverá ser apreciado em segunda votação.

ORDEM DO DIA | PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAHU

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Chico Quevedo, Jefferson Vieira e Leandro Aparecido Passos, que reconhece e autoriza as provas equestres como patrimônio cultural do município de Jahu.

O vereador Mateus Turini chegou a solicitar o adiamento da segunda votação deste projeto, porém o pedido foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Na sequência, a discussão prosseguiu e o projeto foi votado e aprovado em segunda votação. Votaram contra a proposta os vereadores: Mateus Turini, Luizinho Andretto, Paulo Gambarini e Rodrigo de Paula. De acordo com o projeto, fica reconhecida a importância das provas equestres, entre elas: 3 Tambores, 6 Balizas, Apartação, Rédeas, Team Penning, Maneabilidade e Velocidade, Rancho Sorting, Working Cow Horse, Conformação e Hipismo, como forma de expressão do patrimônio histórico e cultural do município de Jahu.

Na justificativa os vereadores autores salientam que: “Reconhecidas como expressões artísticas de manifestação cultural, a qual compõe o patrimônio imaterial cultural brasileiro, as provas equestres tornaram-se verdadeiras expressões da vida do homem interiorano, demonstrando a cultura e costumes de muitos municípios brasileiros. Ademais é de bom alvitre lembrar que, por décadas a sociedade Jauense cresceu sob o suor do labor rural, tornando viva na cultura local os costumes campestres dos antepassados, como cavalgadas, provas equestres, feiras de exposição rural, etc”.

Para se tornar Lei o texto deve ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

ORDEM DO DIA | LAUDO MÉDICO SIMPLIFICADO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2022, de autoria do vereador Paulo Gambarini, que pretende alterar a Lei nº 5.323, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

O documento prevê a inserção de parágrafo que diz: “A pessoa com fibromialgia deverá apresentar laudo médico simplificado para comprovação de sua doença, acompanhado com documento de identidade com foto.”

Na justificativa o vereador salienta que: “A iniciativa visa normatizar de forma simplificada a comprovação da doença através de laudo médico, e por ser uma doença incurável que provoca dor crônica, e que, muitas vezes ocorrem em intervalo de tempo e tem como caraterísticas dores que interferem na qualidade de vida e bem-estar das pessoas com Fibromialgia, a proposta é que o Laudo médico seja simplificado não sendo necessário especificar prazo de validade”.

Para se tornar Lei o texto deve ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.


Após a Palavra Livre a 15ª Sessão Ordinária 2022 foi encerrada por volta das 19h30 (sete e meia da noite). Para rever esta e outras Sessões da Câmara Municipal de Jahu, na íntegra, acesse o canal legislativo no Youtube. O endereço é o: youtube.com/tvcamjau.