DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Aprovado, em regime de urgência, em primeira votação o Projeto de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Jahu em 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2022. O presidente da Câmara abriu Sessão Extraordinária para apreciação do texto em segunda votação.

Na justificativa do documento consta que o objetivo é: “reajustar os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo municipal aos seus servidores, no intuito de minimizar os efeitos da inflação que assola o nosso país. Ocorre que, em virtude dos recentes desdobramentos da COVID-19, bem como do contexto político nacional e mundial, o Brasil enfrenta o maior aumento dos preços dos produtos e serviços desde 2004. Por isso, é imprescindível que o trabalhador da esfera pública, que, consabido, não tem sua remuneração atrelada ao salário mínimo (exceto como piso), experimente aumento real de vencimentos/proventos que corresponda a reposição, ainda que mínima, do seu poder de compra e de sustento familiar. Trata-se de valorizar o labor desses profissionais e, principalmente, de garantir-lhes dignidade. Cumpre salientar que o percentual de 10,8 (dez inteiros e oito décimos) refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – IBGE) anual, que é, quiçá, o mais baixo possível, mormente quando comparado ao IPCA (não raras vezes utilizado pelo Poder Público)”.

PROJETO CONSIDERA BANDA MATAHARE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL

De iniciativa do vereador José Carlos Borgo, foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2022. O documento considera a Banda Matahare de Jahu como patrimônio cultural de natureza imaterial deste Município.

Segundo o autor do Projeto, a Banda Matahare completou, no último dia 19 de janeiro, 30 anos de muito sucesso. Ao longo dessas três décadas, foram inúmeros ensaios, shows em casas noturnas de Jahu e toda a região, além de eventos de Secretarias de Cultura de várias cidades, apresentações em SESC, SENAC e SESI. Há que se ressaltar, também, participações em eventos beneficentes, animações de inúmeros casamentos, aniversários, formaturas e encontros de moto, entre outros.

A Banda Matahare também foi vencedora, por três vezes, do Festival dos Beatles. Em 2002, foi finalista do Mapa Cultural Paulista, no Memorial da América Latina, na capital do Estado. Em seu currículo, coleciona, ainda, várias participações em programas de rádio, televisão e entrevistas.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

Entra para deliberação na Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende instituir o Programa Municipal de Habitação Social, através de contrapartida de empreendimentos de alta densidade, cujo intuito é assegurar às famílias de baixa renda a construção de habitação de interesse social para moradia própria

A garantia do direito previsto neste projeto de lei, será efetivada mediante o oferecimento, por empresas ou incorporadoras de empreendimentos e loteadores, cujo o empreendimento esteja acima de 500 (quinhentas) unidades habitacionais, realizem à construção de Habitação de interesse social para moradia própria, no percentual de 5% (cinco por cento) das unidades construídas. Para construção de habitação de interesse social para moradia, o município indicará a área e poderá realizar doação da área a ser realizada a construção.

TRIBUNA CIDADÃ | Maria Ap. Pereira Santângelo

A servidora pública ocupou a Tribuna da Câmara Municipal de Jahu na tarde desta segunda-feira (28/03) para falar sobre o problema de falta de médicos especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS) em Jahu. A moradora questionou sobre a possibilidade de nossa cidade ser contemplada com um Ambulatório Médico de Especialidades (AME), levando em conta que outros municípios da região já possuem centros ambulatoriais de diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades médicas.