SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DEVERÁ SER TRANSFERIDA PARA A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2021, que pretende alterar a Lei Complementar nº 447 de 16 de abril de 2013 e dá outras providências.
A Lei Complementar nº 447/2013 dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jahu. A proposta apresentada pelo Poder Executivo tem por objetivo a transferência da "Seção de Conservação de Estradas" da Secretaria de Agricultura para a Secretaria de Mobilidade Urbana. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, "esta transferência se faz essencial visto que o maquinário necessário para os serviços, bem como, o pessoal especializado para os mesmos, estão lotados na Secretaria de Mobilidade Urbana".

DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO JARDIM ALBERTO FERRUCCI

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2021, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, João Batista Brandão do Amaral e Leandro Aparecido Passos.

De acordo com o Projeto, ficam atribuídos os nomes elencados a seguir aos logradouros situados no loteamento Jardim Alberto Ferrucci, aprovado pelo Decreto nº 7.864/2020, próximo ao loteamento denominado Chácara Ferreira Dias, no município de Jahu:

I – Professor Carlos Hércules Travain, à Avenida 1;
II – Índio Valente, à Rua 9;
III – Oswaldo Brando, à Rua 10;
IV – Aparecido Gualhiarelo, à Rua 11;
V – Martha Aparecida Bilancieri de Souza, à Rua 12;
VI – Magdalena Ramos, à Rua 13;
VII – Marcos Lourival Marcoantonio, à Rua 14;
VIII – Armando José Massucatto, à Rua 15;
IX – Geraldo Mozart Henrique, à Rua 16.


ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA


Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021, que pretende obrigar os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas localizadas no município de Jahu a prestar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia. Ainda de acordo com a proposta, as empresas comerciais que recebem pagamento de contas devem incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial que já são destinadas a idosos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais.

Também foi aprovada a Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, composta pelos vereadores Fábio Eduardo de Souza, Chico Quevedo e Leandro Aparecido Passos. A Emenda suprime o Artigo 3º que tem a seguinte redação: "A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde".

 


"DIA DE DOAR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO


Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende instituir o "Dia de Doar" no Calendário Oficial do Município de Jahu, anualmente, no Dia Nacional de Ação de Graças (25 de novembro).

De acordo com a proposta, o "Dia de Doar" no Município de Jahu deverá ser comemorado anualmente, na quarta quinta-feira do mês de novembro (Dia de Ação de Graças).

As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:

I - promover a cultura de doação para fins de filantropia no Município;
II - mobilizar indivíduos, empresas, instituições e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;
III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;
IV - divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município.
V – Promover ações que contribuam no combate à pobreza e às necessidades da população.
VI – Incentivar a prestação de serviços voluntários.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DIA MUNICIPAL DE ESTÍMULO A ADOÇÃO

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Paulo César Gambarini, que pretende instituir o “Dia Municipal do Estimulo A Adoção”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de maio.

De acordo com os vereadores, o objetivo do texto é fortalecer em nosso município o instituto da adoção, como recurso legítimo a possibilitar a experiência de convívio familiar e comunitário a crianças e adolescentes em situação de abandono e aqueles que se encontram institucionalizados.

O dia 25 de maio já foi instituído como “Dia Nacional da Adoção”, pelas Associações de Grupos de Apoio à Adoção, na busca de iniciativas que levassem à reflexão sobre as condições de vida das crianças e adolescentes. “Com a presente proposição pretende-se mobilizar a sociedade de modo geral em torno do assunto, suscitando reflexão e iniciativas de efetivo alcance social para que a adoção possa ser vista como uma possibilidade real de convivência familiar e comunitária”, ressaltam os autores do projeto.


PROÍBE A INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS


Começa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes o Substitutivo Total nº 01/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2021, de autoria dos vereadores Paulo César Gambarini, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo.

O texto pretende proibir a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas. Consideram-se obras públicas inacabadas aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento, por não possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), quando cabível.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) existem cerca de 14 mil obras inconclusas em todo o país. Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem como principal objetivo proibir a inauguração de obras públicas inacabadas. De acordo com os parlamentares, o Projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.