Câmara aprova isenção à Paraty Fretamento, Transportes e Turismo Ltda. e tarifa de ônibus circular em Jahu não poderá ser reajustada

A 16ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 17 de maio (segunda-feira). No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 34 (trinta e quatro) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, sendo dois de autoria do Poder Legislativo e dois de autoria da Prefeitura, que solicitou tramitação em urgência de um destes projetos. Na Ordem do Dia foram apreciadas 3 (três) matérias.

O suplente Carlos Alberto Lampião B. Magon foi convocado para os trabalhos legislativos, pois o vereador Leandro Passos não participou desta 16ª Sessão Ordinária 2021 por motivo particular.

As Sessões na Câmara Municipal de Jahu continuam sendo realizadas no formato virtual devido à pandemia da Covid-19. O presidente do Legislativo, João Brandão, conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 4/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Projeto de Lei nº 759/2019, de autoria do Deputado Estadual Marcos Zerbini, que declara o Município de Jahu a “Capital do Calçado Feminino", no Estado de São Paulo.

"Trata-se de projeto legislativo de elevada importância a esse Município e a essa Casa de Leis, visto que busca atribuir a Jahu o justo reconhecimento estadual, sobretudo em razão do destaque enquanto polo industrial calçadista, com significativos reflexos na economia local e regional, inclusive considerando o elevado número de razões sociais com esse fito no Município, bem como as escalas de exportação. Referido projeto consiste em mais uma das medidas legislativas que aspira a reascensão de Jahu no ramo calçadista, ora afetado, assim como outros, pela incontestável crise financeira e econômica enfrentada", enfatiza o vereador Rodrigo de Paula, no texto da Moção nº 4/2021.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DIREITO À TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini.

O Projeto pretende conceder e garantir aos alunos matriculados da Rede Municipal de Ensino de Jahu, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.

Para os efeitos deste Projeto de Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem convívio familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

O Projeto prevê que as relações pessoais enunciadas independem de orientação sexual. O documento necessário para a concessão do Direito de Transferência deverá ser a cópia do boletim de ocorrência, que formaliza a denúncia de violência doméstica e familiar.

O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Caso aprovado o Projeto, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.

 

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO

Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do município de Jahu.

De acordo com o Projeto, ficam os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas, em seus atos e procedimentos, obrigados a adotar o nome social da pessoa travesti e transexual, conforme requerimento e consoante o que dispõe a legislação vigente. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a pessoas travestis ou transexuais. O nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado do sobrenome, constante no nome civil. Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos. Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pela pessoa interessada.

O órgão ou a entidade da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas. O descumprimento aos dispostos neste Projeto de Lei ensejará responsabilidade funcional, nos termos da Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRAÇAS ESPORTIVAS

Foi lido como Objeto de Deliberação na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que autoriza o Poder Público a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos de uso especial e dá outras providências.

Junto à proposta, a Prefeitura apresentou a seguinte justificativa: "as praças mencionadas neste Projeto de Lei são praças esportivas localizadas em diversos bairros do município. Para um melhor aproveitamento deste local, pretendemos por meio de uma parceria com a sociedade e mediante a concessão de bem público oneroso, ampliar os projetos sociais esportivos no município, ativando o Fundo de Assistência ao Esporte já criado pela Lei nº 3.494, de 20 de março de 2001, e criando assim um local aprazível à população, trazendo lazer e convivência social aos munícipes. Atualmente percebemos que o esporte se encontra solidamente inserido na sociedade, sendo o mesmo considerado um fenômeno sociocultural e entendido como um direito social. De acordo com o artigo 217 da Constituição Federal, 'é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um' (BRASIL, 1988). Apesar de um dever do Estado, podemos observar que a promoção de práticas desportivas não se dá apenas pelos órgãos públicos. Políticas esportivas para crianças e adolescentes têm sido alvo de organismos públicos, privados e de terceiro setor. Assim, através de diferentes iniciativas, surgem em todo o município incontáveis projetos a fim de promover atividades esportivas no contra-turno escolar de crianças e adolescentes, consequentemente a Secretaria de Esportes tem sido procurada para a realização de parcerias na implantação dos referidos projetos. O objetivo desse Projeto de Lei é realizar tal parceria através de processo licitatório respeitando o princípio da legalidade, impessoalidade, e moralidade, fomentando a prática esportiva em todos os bairros, trazendo uma economicidade aos cofres públicos em pagamentos de manutenção da praça esportiva e ainda angariando valores para a manutenção do Fundo de Assistência ao Esporte. O instituto da referida Concessão de Direito Real de Uso de forma onerosa, tem previsão legal na Lei Federal 8.666/1993, e é uma forma de autorizar o município a alienar um imóvel para atender ao interesse público".

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ISENÇÃO À PARATY FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS

Também foi lido como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende conceder isenção à Paraty Fretamento, Transportes e Turismo Ltda. e dá outras providências. A Prefeitura solicitou tramitação em urgência deste Projeto.

O Poder Executivo apresentou a seguinte justificativa junto ao projeto: "Está previsto, no contrato firmado entre o Município e a Paraty Fretamento, Transportes e Turismo Ltda. que a partir da Ordem de Serviços - emitida para o início da prestação de serviços de 18/05/2021, tarifa do Serviço Urbano e Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros passe a vigorar com o valor de R$4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos). Todavia, nos termos do Decreto 8.007/2021, manteve-se o reconhecimento ao Estado de Calamidade Pública no Município, em decorrência da pandemia da COVID-19. Assim, em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus, a economia da população no Município é afetada de maneira rigorosa, em especial a de menor renda. Portanto, com a finalidade de zelar pela manutenção do serviço público essencial de transporte de passageiros e colaborar com a manutenção das atividades socioeconômicas propostas pelo Município, o presente Projeto de Lei Complementar propõe a isenção à concessionária do pagamento do RESEGE, no período de 18/05/2021 até 31/10/2021, e em contrapartida a empresa mantém o valor da tarifa de ônibus circular em R$ 4,00 (quatro reais)".

ORDEM DO DIA | PROCESSO EM REGIME DE URGÊNCIA

Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende conceder isenção à Paraty Fretamento, Transportes e Turismo Ltda. e dá outras providências.

A Prefeitura solicitou tramitação em urgência deste Projeto. Votaram contra a tramitação em regime de urgência os vereadores: Tito Coló Neto, Mateus Turini, Paulo Gambarini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Fábio Souza e Luiz Maurílio Moretti.

Após a consulta da Comissões em plenário, o Projeto foi discutido e aprovado em primeira votação. O vereador Luiz Maurílio Moretti votou contra a proposta.

ORDEM DO DIA | SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DEVERÁ SER TRANSFERIDA PARA A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2021, que pretende alterar a Lei Complementar nº 447 de 16 de abril de 2013 e dá outras providências.

A Lei Complementar nº 447/2013 dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jahu. A proposta apresentada pelo Poder Executivo tem por objetivo a transferência da "Seção de Conservação de Estradas" da Secretaria de Agricultura para a Secretaria de Mobilidade Urbana. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, "esta transferência se faz essencial visto que o maquinário necessário para os serviços, bem como o pessoal especializado para os mesmos, estão lotados na Secretaria de Mobilidade Urbana".

ORDEM DO DIA | DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO JARDIM ALBERTO FERRUCCI

Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2021, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, João Batista Brandão do Amaral e Leandro Aparecido Passos.

De acordo com o Projeto, ficam atribuídos os nomes elencados a seguir aos logradouros situados no loteamento Jardim Alberto Ferrucci, aprovado pelo Decreto nº 7.864/2020, próximo ao loteamento denominado Chácara Ferreira Dias, no município de Jahu:

I – Professor Carlos Hércules Travain, à Avenida 1;

II – Índio Valente, à Rua 9;

III – Oswaldo Brando, à Rua 10;

IV – Aparecido Gualhiarelo, à Rua 11;

V – Martha Aparecida Bilancieri de Souza, à Rua 12;

VI – Magdalena Ramos, à Rua 13;

VII – Marcos Lourival Marcoantonio, à Rua 14;

VIII – Armando José Massucatto, à Rua 15;

IX – Geraldo Mozart Henrique, à Rua 16.

Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu encerrou a 16ª Sessão Ordinária 2021 por volta das 21h00.