DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que pretende tornar obrigatória a publicação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Municipal.

De acordo com a proposta, a divulgação da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e dos que estão em falta na rede pública municipal deverá constar no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu (www.jau.sp.gov.br). O projeto também prevê a afixação da listagem impressa, em local de fácil visualização, nos estabelecimentos que disponibilizam os remédios à população. As listas devem conter os nomes dos medicamentos e, nos casos de falta, o local e a data do esgotamento do estoque (posto de saúde, farmácia municipal “etc.”). De acordo com o autor da matéria, "estão havendo aglomerações por parte da população que necessita retirar remédios nas farmácias existentes na rede pública municipal. Sendo assim, o objetivo da propositura é diminuir essas aglomerações, pois ao disponibilizar informações para que os usuários tomem ciência da falta de algum medicamento, muitas pessoas deixarão de ir aos postos de saúde sem necessidade".

MOÇÃO

MOÇÃO DE APOIO A PROJETO DA ALESP QUE TRATA SOBRE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Aprovada Moção nº 3/2021 de autoria do vereador, João Batista Brandão do Amaral, que apoia o projeto de decreto legislativo nº 22, de 2020, que tramita perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o qual susta os efeitos do Decreto nº 65.026, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio da Previdência do Estado de São Paulo, que instituiu a cobrança de percentuais de desconto previdenciário escalonado, inclusive dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

De acordo com o vereador João Brandão: “entendemos ser injusta a cobrança em respeito aos Servidores Aposentados e Pensionistas, que contribuíram com a previdência durante longos anos de suas jornadas profissionais no período em que foram servidores ativos; e esperamos que o Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Deputado Carlos Pignatari coloque o referido PDL. nº 22/2020 em votação o mais breve possível, bem como aguardamos a sua aprovação por todos os demais Deputados daquela Egrégia Casa de Leis”.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PROJETO PRETENDE INSTITUIR FRENTE PARLAMENTAR DO EMPREENDEDORISMO.

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu, o Projeto de Resolução nº 14/2021, do vereador José Carlos Borgo, que pretende instituir a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, com o objetivo de discutir e propor ações de incentivo ao empreendedorismo às micro e pequenas empresas, aos microempreendedores individuais e às empresas individuais. A Frente Parlamentar de que trata esta resolução será composta mediante livre adesão pelos vereadores e terá um Presidente e um Secretário.

O objetivo do texto é: I – realizar estudos para aprimoramento da legislação municipal, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover o crescimento das micro e pequenas empresas e empresas individuais; II – elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, que visem a inovação tecnológica, a desburocratização e a redução de custos; III – propor a realização de seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar; IV – promover a integração da Frente Parlamentar com as ações do Governo ou da sociedade civil.

“Empreender tem sido uma tarefa cada vez mais difícil e faltam políticas públicas voltada para esse setor econômico, que é responsável pelo sustento de milhares de jauenses e uma das principais portas de entrada para o mercado de trabalho. Jahu, conhecida como “Capital do Calçado Feminino”, principal gerador de empregos, tem a tarefa de oferecer aos empreendedores condições mais favoráveis, não só para o início de uma atividade, mas também, para que saibam se manter e crescer”, salienta o vereador Borgo na justificativa do texto.

 

PROJETO PRETENDE INSTITUIR FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

De autoria dos vereadores José Carlos Borgo e Luizinho Andretto, passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Resolução nº 15/2021 que pretende instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com objetivo de defender e garantir as políticas das pessoas com autismo.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares comprometidos em proteger os direitos e propor melhorias para as pessoas autistas. A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Jahu.

O principal objetivo da iniciativa é criar um organismo de cooperação parlamentar, visando a promoção de debates, seminários e palestras, a fim de proteger os direitos e propor melhorias para essas pessoas. A Frente pretende, ainda, dar sua contribuição para proporcionar atendimento adequado na utilização de serviços, públicos e privados, de saúde e educação. Integrarão no grupo, vereadores, psicólogos, mães e pais de autistas, advogados, médicos, demais especialistas e representantes de entidades da sociedade civil que subscreverem o termo de adesão.

PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES

Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 36/2021, do vereador Paulo Gambarini, que pretende instituir o Programa Municipal de Conscientização sobre vagas de estacionamento para pessoas idosas e deficientes. O texto propõe que as empresas privadas e repartições públicas, que realizem atendimento ao público e disponham de estacionamento, sejam obrigadas a afixarem placa ou cartaz com os seguintes dizeres: “É lei. Quem é idoso ou pessoa com deficiência tem direito às vagas de estacionamento exclusivas”.

Ficam dispensados da exigência os estabelecimentos em que o número de vagas de estacionamento seja insuficiente para garantir o percentual mínimo exigido pela legislação. As empresas privadas que violarem o disposto no artigo 2º desta Lei ficam sujeitas à: I – advertência, na primeira ocorrência; II – multa de 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município), na segunda ocorrência. Se a empresa privada incorrer na violação do artigo 2º por mais de duas vezes, o valor previsto no inciso II deste artigo será dobrado em cada reincidência, respeitado o limite de 2.000 UFMs (duas mil Unidades Fiscais do Município).