APROVADO O VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI QUE PREVIA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE MEDICAMENTOS

Aprovado, em votação única, o Veto Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021. O Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, foi aprovado no mês de maio deste ano e tornava obrigatória a publicação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Municipal.
Votaram contra os vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Fábio Souza e Luizinho Andretto.
A proposta previa a divulgação da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e dos que estão em falta na rede pública municipal deverá constar no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu. O projeto também previa a afixação da listagem impressa, em local de fácil visualização, nos estabelecimentos que disponibilizam os remédios à população. De acordo com a Prefeitura, na justificativa apresentada junto ao Veto Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, "[...] A proposição sofre de vício de iniciativa, pois a matéria é daquelas que necessita de impulso do Prefeito Municipal e, por esta razão, o ato normativo padece de vício formal de inconstitucionalidade, por violação à esfera de competência do Poder Executivo".

AUTORIZA CONVÊNIO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2021, que autoriza a Prefeitura a firmar Convênio com a empresa Concessionária de Rodovias Piracicaba-Panorama S/A, para a exploração da Malha Rodoviária de 1.224 quilômetros.

A celebração do Convênio entre os municípios de Bauru, Jahu, Brotas, Torrinha, Itapuí e Bariri tem por objetivo definir os marcos quilométricos para amparar as bases de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre os municípios, incidentes sobre a prestação de serviços de exploração de rodovia mediante a cobrança de pedágio dos usuários.

Os serviços de que trata o Convênio serão prestados nas Rodovias SP 197, SP 225 e SP 261, no trecho referente a praça de pedágio localizada na SP 255 (Jahu-Bauru), e definirão as bases de cálculo do tributo e a parcela correspondente a cada município na arrecadação de imposto.

INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2021, do vereador Rodrigo de Paula, que institui o Banco de Ração e de Utensílios para Animais do Município de Jahu, com o objetivo de captar doações de ração e materiais de uso animal, para fins de distribuição e auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade e entidades que atendem animais no município.

De acordo com o texto, poderão participar do Banco de Ração e de Utensílios para Animais os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes do Município. As doações poderão ser realizadas por pessoa física ou jurídica, entidades e pelo poder público.

Para o vereador, o grande desafio das entidades de proteção animal é arcar com os custos da alimentação, higiene e acomodação dos animais, sendo necessário criar meios de auxiliá-las. Em razão do período de pandemia a fome é uma realidade diária das famílias em situação de vulnerabilidade, sendo os seus animais de estimação, por vezes, alimentados com o “resto” da panela, quando há. “A instituição do Banco de Ração e de Utensílios para Animais é uma maneira de auxiliar e incentivar os protetores a continuarem executando esse trabalho tão importante, além é claro de promover a subsistência de animais de estimação que se encontram, juntamente com suas respectivas famílias, em situação de demasiada vulnerabilidade”, salienta Rodrigo.

PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES


Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 36/2021, do vereador Paulo Gambarini, que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre vagas de estacionamento para pessoas idosas e deficientes. O texto propõe que as empresas privadas e repartições públicas, que realizem atendimento ao público e disponham de estacionamento, sejam obrigadas a afixarem placa ou cartaz com os seguintes dizeres: “É lei. Quem é idoso ou pessoa com deficiência tem direito às vagas de estacionamento exclusivas”.

Ficam dispensados da exigência os estabelecimentos em que o número de vagas de estacionamento seja insuficiente para garantir o percentual mínimo exigido pela legislação. As empresas privadas que violarem o disposto no artigo 2º desta Lei ficam sujeitas à: I – advertência, na primeira ocorrência; II – multa de 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município), na segunda ocorrência. Se a empresa privada incorrer na violação do artigo 2º por mais de duas vezes, o valor previsto no inciso II deste artigo será dobrado em cada reincidência, respeitado o limite de 2.000 UFMs (duas mil Unidades Fiscais do Município).

 

PROIBIÇÃO DE CORTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA


Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2021, de autoria do Vereador Rodrigo de Paula, que pretende alterar a Lei nº 5.245/2019, sobre a proibição do corte do fornecimento residencial de serviços por falta de pagamento de contas pelas concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado façam em dias específicos.

De acordo com a proposta, as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado serão proibidas de realizar a suspensão no fornecimento dos seus serviços ao consumidor por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas feiras, sábados, domingos, feriados, no último dia útil anterior a feriado ou ponto facultativo.

De acordo com o autor da Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2021, Vereador Rodrigo de Paula, “no ano de 2019, o ex-vereador Wagner Brasil realizou a proposta de criação da lei vigente nº 5.245/19 onde fica determinado os dias em que é proibido o corte dos serviços prestados por empresas de energia, empresas de fornecimento de água potável para a cidade, telefone e gás sendo nas Sextas Feiras, Sábado, Domingo, Feriado ou dia útil que antecede o feriado. Porém, muitos munícipes têm reclamado que a suspensão de fornecimento tem acontecido também nesses dias e buscando informações junto a representantes da empresa de energia CPFL foi explicado que a suspensão no poste está sendo classificada como RE-CORTE, pois o corte inicial se dá no sistema com a visita do representante em data anterior e fixação do adesivo no relógio controlador. Muitos munícipes são pegos de “surpresa” com a situação, uma vez que durante os dias mencionados existe uma dificuldade muito grande de encontrar locais de pagamento abertos em determinados horários e a morosidade no retorno dos serviços. Acrescento ainda como justificativa, o período de pandemia em que nos encontramos cujos serviços estão cada vez mais restritos e as famílias cada vez mais dentro de suas casas com crianças, idosos, deficientes e outros que dependem desse serviço básico tido como essencial a vida. A proposta de alteração do parágrafo da lei observa a proibição da SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO e não tipifica a modalidade da operação”.

DIA MUNICIPAL DE ESTÍMULO A ADOÇÃO


Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Paulo César Gambarini, que pretende instituir o “Dia Municipal do Estimulo A Adoção”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de maio.

De acordo com os vereadores, o objetivo do texto é fortalecer em nosso município o instituto da adoção, como recurso legítimo a possibilitar a experiência de convívio familiar e comunitário a crianças e adolescentes em situação de abandono e aqueles que se encontram institucionalizados.

O dia 25 de maio já foi instituído como “Dia Nacional da Adoção”, pelas Associações de Grupos de Apoio à Adoção, na busca de iniciativas que levassem à reflexão sobre as condições de vida das crianças e adolescentes. “Com a presente proposição pretende-se mobilizar a sociedade de modo geral em torno do assunto, suscitando reflexão e iniciativas de efetivo alcance social para que a adoção possa ser vista como uma possibilidade real de convivência familiar e comunitária”, ressaltam os autores do projeto.

MOÇÕES

MOÇÃO PARA OS MESTRES DE CAPOEIRA JACKSON LUÍS AGOSTINHO E SILVIO CESAR PEREZ


De autoria do vereador José Carlos Borgo, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos para os senhores, Jackson Luís Agostinho e Silvio Cesar Perez, que conquistaram respectivamente o grau “MESTRES DE CAPOEIRA”, (cordão branco), por terem completado 25 anos de capoeira.

Jackson Luís Agostinho, iniciou na Academia Bantus no ano de 1984, alcançando o cordão verde em 1986. Iniciou a faculdade de Educação Física devido ao CREF, pois, estava impedindo de dar aulas de capoeira sem ser formado ou profissional da área; formouse em professor de Educação Física em 2004. No final de 2005 saiu da Academia Bantus e fundou o Grupo de Capoeira Brasilis; ministrou aula na extinta Academia de Musculação e ginástica VARF. Hoje, Jackson ministra aula no Jahu Clube desde o dia 31 de maio de 2008, onde fora contratado para dar aula de capoeira, depois, acabou sendo contratado para dar aulas de outras modalidades (musculação e alongamentos). Infelizmente as aulas de capoeira no Jahu Clube foram suspensas em virtude da pandemia.

Já o Mestre Silvio Cesar Perez, com muito labor, profissionalizou-se na capoeira. Fundou sua academia, a Associação Esportiva e Cultural Capoeira Zimbo no final de 1999, conquistando muitos alunos e amigos nesta jornada. Silvio, ministra aula no Caiçara Clube há 13 anos, formando capoeiristas, mas acima de tudo, pessoas dignas com a sociedade, com a cultura e com o esporte.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PARA O CAPITÃO PERPÉTUO


De autoria do vereador José Carlos Borgo, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos para com Fernando Henrique Perpétuo Pauli, Capitão Perpétuo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Jahuense, principalmente neste período que estamos passando frente à pandemia da covid -19.

Fernando Henrique Perpetuo Pauli, o Capitão Perpétuo como é conhecido por todos, é filho do Senhor Antonio Carlos Pauli e da Dona Regina Aparecida Perpetuo. Casado com a Senhora Andréa Sanchez Blanes Pauli com quem tem dois filhos: Fernando Henrique e Theo Alfonso. Capitão Perpétuo, é Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública (Curso de Formação de Oficiais) – 2003 – Academia de Polícia Militar do Barro Branco – APMBB – 2000/2003; Bacharel em Direito – 2005 – Universidade Bandeirantes de São Paulo e possui mestrado profissional em Ciências Policiais De Segurança E Ordem Pública - Centro de Altos Estudos de Segurança "Cel PM Nelson Freire Terra. Capitão Perpétuo obtêm diversos cursos de formação, onde ocupou várias funções. Hoje, é Comandante da 1ª Companhia do 27º BPM/I – Jahu.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PROJETO QUER REVOGAR LEI QUE PROÍBE USO DE CELULAR EM BANCOS


Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2021, de autoria dos vereadores João Batista Brandão do Amaral e Tito Coló Neto, que pretende revogar a Lei Nº 4.662, de 27 de setembro de 2011, que proíbe o uso de aparelho celular e rádio de comunicação dentro de agências bancárias e dá outras providências.

Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que o intuito da referida lei era coibir a ocorrência de roubos a clientes através da chamada “saidinha de banco”, onde um dos criminosos, adentrava na agência bancária, e, no interior da mesma, após se certificar que algum dos clientes efetuou saque de numerário, se utiliza um aparelho celular ou rádio de comunicação para transmitir informações acerca da identidade deste cliente para um comparsa que estava do lado de fora da agência, o qual se incumbia de abordar e roubar o numerário sacado. Ocorre, porém que, é fato público e notório que hoje em dia referida Lei perdeu a razão de ser, pois, todas as agências instalaram paredes divisórias (obstáculos) para impedir que as pessoas que estão aguardando atendimento visualizem aquelas que já estão sendo atendidas pelo caixa bancário; e, além disso, tornou-se impossível impedir que um cliente adentre a uma agência bancária sem portar um aparelho celular/smartfone, o qual se constitui num verdadeiro computador manual, e sua utilização se tornou indispensável no dia a dia das pessoas. As próprias Instituições Financeiras incentivam seus clientes a se utilizarem de um celular/smartfone para realização de operações bancárias diversas, mediante a disponibilização de um “aplicativo” para realização de tais operações bancárias, justamente com o objetivo de evitar, o máximo possível, que seus clientes transportem numerários, ou sejam obrigados a se dirigirem até a agências para realizações de seus negócios bancários. A revogação da referida Lei também é uma reivindicação de Gerentes e funcionários da rede bancária, por ser um contraposto ao que, na prática ocorre atualmente.