DIVULGAÇÃO DE LISTA DE VACINADOS EM JAHU

Aprovado por unanimidade em primeira votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei de autoria do vereador José Carlos Borgo que torna obrigatória a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 de Jahu. De acordo com o texto, as informações deverão ser disponibilizadas no site oficial do município de Jahu e no Portal de Transparência. A lista deve conter as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa: I - nome completo da pessoa vacinada; II - o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*); III - indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada; IV - a data da vacinação; V - população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada; VI - caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho; VII - a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada; VIII - o fabricante da vacina.

De acordo com o vereador, o objetivo é tornar as ações da Administração Pública mais transparentes. Neste caso, pretende-se possibilitar aos jauenses o acesso de informações relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, em especial a lista de vacinados, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar a obediência do atendimento prioritário.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Aprovado em segunda votação Projeto de Resolução nº 7/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera o Inciso II do Artigo 166, da Resolução nº 337/2013 (Regimento Interno da Câmara), que passará a vigorar com a seguinte redação: “plano plurianual: até 31 de agosto;”

Desta forma, o projeto altera a data de apresentação do Plano Plurianual à Câmara Municipal de Jahu. Atualmente, o Executivo tem como prazo o dia 15 de abril. Com a mudança pretendida, o limite passa a ser 31 de agosto. De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa conferir mais tempo para que se elabore peça tão complexa e detalhada, em espelho ao que ocorre na maior parte dos municípios e em âmbito federal.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS: CEMEI CAIC 15 DE AGOSTO, CEMEI ZITA SAJOVIC SABBACH, EMEF PROF. ENÉAS SAMPAIO SOUZA E EMEF PROFª. NORMA BOTELHO

Entra para deliberar nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 9/2021 que institui Comissão Especial de Estudos com a finalidade de verificar as necessidades e a viabilidade de reforma na infraestrutura das unidades escolas municipais: CEMEI CAIC 15 de agosto; CEMEI Zita Sajovic Sabbach; EMEF Prof. Enéas Sampaio Souza e EMEF Profª. Norma Botelho.

A Comissão de que trata esta Resolução será composta por 8 (oito) membros, conforme estabelecido: I – por 3 (três) vereadores, designados conforme às regras constantes na Seção II, do Capítulo II, do Título III da Resolução n.º 337, de 05 de agosto de 2013, sendo necessariamente 1 integrante da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte; II – por 1 (um) representante das CEMEIs CAIC 15 de Agosto e Zita Sajovic Sabbach, a ser indicado pela direção da escola; III - por 1 (um) representante da EMEF Prof. Enéas Sampaio Souza, a ser indicado pela direção da escola; IV - por 1 (um) representante da EMEF Norma Botelho, a ser indicado pela direção da escola; V - por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Projetos, a ser indicado pela respectiva secretaria; VI - por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, a ser indicado pela respectiva secretaria.

Na justificativa do documento, o autor saliente que o complexo arquitetônico do CAIC foi fundado em 1994 e atualmente o prédio é dividido por unidades escolares de 4 segmentos diferentes: CMEI Caic XV de Agosto (creche), CMEI Zita Sajovic Sabbagh (pré-escola), EMEF Prof. Enéas Sampaio Souza (1º ao 5º), EMEF Profª Norma Botelho (6º ao 9º ano). As 4 unidades juntas atendem por volta de 1.300 alunos. Porém, com o passar dos anos o prédio foi se deteriorando e causando problemas para a manutenção, reforma e preservação da arquitetura original do projeto e para o próprio funcionamento e uso de toda a infraestrutura pela comunidade escolar. Diante disso, o parlamentar sugere trazer essa temática para discussão no âmbito do Poder Legislativo.

 

AUXÍLIO FUNERAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a concessão do auxílio funeral especial e do ressarcimento, à pessoa ou família com ente vítima da COVID-19 ou com impossibilidade de custear as despesas do serviço funeral, enquanto perdurar a pandemia e pós-pandemia.

De acordo com o texto, ficaria autorizado, no momento da contratação dos serviços, o velório, o sepultamento, o translado, a isenção de taxas, o fornecimento de caixão apropriado, coroa de flores e a colocação de placa de identificação, que garantam a dignidade e o respeito à pessoa ou família beneficiária de baixa renda. O Auxílio Funeral Especial, será concedido: I - à família com ente vítima da COVID-19 II - cuja renda familiar mensal total seja de até 03 (três) salários mínimos. III - à pessoa ou família em estado de vulnerabilidade. Caberá ainda o ressarcimento total de todas as despesas desembolsadas à família de baixa renda que teve seu ente familiar vítima da COVID- 19, apresentando laudo médico e atestado de óbito.

Ocorrido o óbito, os entes familiares deverão procurar a agência funerária mais próxima de sua residência, que fornecerá ao requerente, a lista de documentos com os requisitos para a concessão do benefício.

Na justificativa do texto, o vereador salienta que o Projeto de Lei se faz necessário, tendo em vista a situação de vulnerabilidade econômica existente em todo país e a permanência da propagação da doença, que já levou a óbito milhares de pessoas.

AUTORIZA CONVÊNIO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Entra para análise das Comissões da Câmara, Projeto de Lei do Executivo nº 4/2021, que autoriza a Prefeitura a firmar Convênio com a empresa Concessionária de Rodovias Piracicaba-Panorama S/A, para a exploração da Malha Rodoviária de 1.224 quilômetros.

A celebração do Convênio entre os municípios de Bauru, Jahu, Brotas, Torrinha, Itapuí e Bariri tem por objetivo definir os marcos quilométricos para amparar as bases de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre os municípios, incidentes sobre a prestação de serviços de exploração de rodovia mediante a cobrança de pedágio dos usuários.

Os serviços de que trata o Convênio serão prestados nas Rodovias SP 197, SP 225 e SP 261, no trecho referente a praça de pedágio localizada na SP 255 (Jahu-Bauru), e definirão as bases de cálculo do tributo e a parcela correspondente a cada município na arrecadação de imposto.