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Projeto da LDO é aprovado em primeira discussão, sem emendas


23ª sessãoFoi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Antes, porém, o vereador Ronaldo Formigão (DEM) pediu o adiamento da votação, mas teve a solicitação rejeitada por 10 a 6 votos. A aprovação do projeto de Lei do Executivo ocorreu sem as sete emendas apresentadas pelos vereadores Ronaldo Formigão e Carlos Alberto Lampião Magon (PV).

 

Emendas rejeitadas


As 7 emendas rejeitadas tiveram votação nominal. A de nº 01, de autoria do vereador Ronaldo Formigão, que sugere a implementação da Guarda Municipal, foi rejeitada por 12 votos a 5. De acordo com análise das comissões, a Guarda Municipal não faz parte do projeto do Executivo que já incluiu no Plano Plurianual a adoção da Atividade Delegada. As outras 6 emendas foram rejeitadas, segundo parecer das comissões, pelo fato de já estarem contempladas no PPA. Entre elas, outras duas do vereador Ronaldo Formigão: a que autoriza o Executivo a fazer investimentos em sistema de videomonitoramento e a adotar a Atividade Delegada. Outras 4 emendas, estas de autoria do vereador Carlos Alberto Lampião, foram a de implementação da manutenção do Programa de Proteção à Criança e Adolescente; a de concessão de bolsa de estudo de ensino superior; a de implantação da Rede de Proteção Básica e a de implementação de Gestão Política de Esporte e Lazer.

 

Mais 2 projetos aprovados


Outro projeto aprovado por unanimidade em primeira discussão foi o do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre as normas de funcionamento de boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares, tornando obrigatória a existência de placa informativa e painel eletrônico na porta de entrada dos respectivos estabelecimentos. Aprovado ainda em primeira discussão, também por unanimidade, o projeto de autoria do vereador Carlos Alberto Lampião, que destina 5% dos assentos disponíveis em cinemas, teatros, casas de espetáculos, instituições financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios, ginásios, magazines, supermercados, farmácias e drogarias, shopping centers, lojas de departamentos em geral, inclusive nas dependências de órgãos públicos onde houver disponibilidade de assentos, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência.

 

Sessões Ordinárias devem mudar de horário


No Expediente, seis emendas foram lidas e encaminhadas às comissões, entre elas a de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci (PT), que altera o horário de início das reuniões plenárias ocorridas às segundas-feiras das 16 para as 19 horas. A medida atende ao pedido de manifestantes entregue aos vereadores em reunião na Câmara no dia 2 de julho. Ainda dentro do Expediente, dos três projetos objetos de deliberação, um chama a atenção: o de autoria do vereador José Fernando Barbieri (PT), que institui declaração de bens dos vereadores na ocasião da posse e anualmente, no dia 31 de dezembro, bem como no término do mandato. A 24ª Sessão Ordinária teve 2 moções aprovadas, a leitura de outras 4 moções, 18 requerimentos e 22 indicações.

 

Dr. Segura no P.S.


O vereador José Aparecido Segura Ruiz (PTB) informou na Palavra Livre que aceitou o convite da Santa Casa para assumir a chefia do Pronto Socorro. Ele deve assumir o cargo no dia 18 de julho. Os trabalhos da 24ª Sessão Ordinária foram encerrados por volta das 20h30.

 

 

 

 

 

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