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Conforme Artigo 38 do Regimento Interno, as comissões serão:

I - Permanentes

São as de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições prevista na Lei Orgãnica do Municipio e do Regimento Interno.


II - Temporárias

São as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração.