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Frederico quer impedir a descaracterização do orçamento com o remanejamento de verbas sem limites

O Projeto de Lei que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município (LDO) para o exercício de 2013 foi aprovado por unanimidade na noite dessa segunda-feira, dia 29, com sete emendas. Mas para que ele se torne Lei, no entanto, ainda precisa ser aprovado em segunda discussão e votação.

Entre as emendas aprovadas, uma é de iniciativa do vereador Fernando Frederico de Almeida Júnior (PMDB). Ela suprime o artigo 6º do projeto, proibindo, dessa forma, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos sem prévia autorização da Câmara Municipal ainda que no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação.

Segundo o autor da emenda, “o maior objetivo é impedir a descaracterização do orçamento com o remanejamento sem limites”. Tal supressão do artigo 6º na LDO visa garantir que os remanejamentos sejam feitos somente até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), que atualmente é de 30%. Isso, porém, não significa, segundo Frederico, “engessamento” do Orçamento, mas, sim, a garantia de que transposições sejam feitas apenas segundo critério previsto na LOA. “Autorizar de forma geral as transposições, os remanejamentos e as transferências, em suma, seria o mesmo que permitir a abertura de créditos adicionais sem limites, isto é, a mudança substancial do orçamento aprovado”, conclui Frederico.

 

Mais emendas

Das sete emendas apresentadas, quatro delas foram de iniciativa do vereador Fernando Frederico. Além da emenda que proíbe o remanejamento no orçamento, uma outra veda a destinação de recursos públicos a entidades privadas cujo dirigente seja agente político de qualquer esfera governamental, ou seu cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade até o terceiro grau, inclusive, ou por afinidade. Outras duas emendas apresentadas pelo peemedebista corrigem erros formais no projeto inicial.

O vereador Ronaldo Formigão (DEM), por sua vez, teve duas emendas contempladas. A primeira autoriza o Município a firmar convênio para cumprimento da lei que delega atividade municipal ao Governo do Estado de São Paulo (guarda municipal por meio de policiais militares). E a segunda emenda, estabelece que o Município deixará recursos disponíveis na LOA para implementar a Guarda Municipal.

Também o vereador Ademar Pereira da Silva (Dema – PSD) apresentou emenda para que na política municipal de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária o Município priorize o setor calçadista.

Embora cinco emendas tivessem recebido parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento (quatro de Frederico e uma de Formigão), os vereadores aprovaram todas as emendas por unanimidade.