Home

Com o intuito de garantir a gestão democrática da cidade e a publicidade de seus atos, a Câmara Municipal de Jahu, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, fará realizar no próximo dia 7, às 17 horas, Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/2012. O documento revisa a Lei Complementar nº 298 de 2007, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Jahu e dá outras providências.

Durante a reunião, serão comentadas as 23 emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto que revisa a Lei de Zoneamento. Uma emenda é do vereador Ademar Pereira da Silva (PSD) e outra, do vereador Tito Coló Neto (PSDB). As demais (21 emendas) são subscritas por Carlos Alberto Lampião Magon (PV), Paulo de Tarso Nuñes Chiode (PV) e Ronaldo Formigão (DEM), sendo que a maior parte apenas repara erros formais no projeto original assinado pelo prefeito Osvaldo Franceschi Junior (PV). Há, também, emenda que propõe alteração na proporção de área verde a ser doada pelo empreendedor quando este optar por doar ao Município área fora da propriedade que está sendo parcelada.