Home >> Expediente >> Leis >> Sessão do Dia 01/09/2005
Ordem do dia para sessão ordinária de 1/9/2005
1º PROCESSO Nº 334/2005 - Aprovado

Primeira Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador José Carlos Borgo, que obriga os empreendedores de loteamentos residenciais a doarem bem imóvel ao Município, na área institucional.

2º PROCESSO Nº 516/2005 - Aprovado

Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal.

3º PROCESSO Nº 540/2005 - Aprovado

Primeira Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que autoriza concessão gratuita de direito real de uso de imóvel que especifica.