Home >> Expediente >> Leis >> Sessão do Dia 12/09/2005

Ordem do dia para sessão ordinária de 12/9/2005
1º PROCESSO Nº 516/2005 - Aprovado

Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal.

2º PROCESSO Nº 522/2005 - Aprovado

Primeira Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Rita de Cássia Bertoncello Chacon, que assegura matrícula ao estudante portador de deficiência locomotora, na Escola Municipal, mais próxima de sua residência.

3º PROCESSO Nº 541/2005 - Aprovado

Primeira Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Paulo César Gambarini, que proíbe expor, ou colocar para reserva de vagas de estacionamento, materiais ou objetos nos leitos carroçáveis das vias públicas do Município.