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Ordem do dia para sessão ordinária de 27/10/2005
1º PROCESSO Nº 582/2005 - Rejeitado

Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação, extinção e transformação no Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jahu e dá outras providências.

2º PROCESSO Nº 668/2005 - Aprovado

Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação de espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.

3º PROCESSO Nº 521/2005 - Adiado

Primeira Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Rita de Cássia Bertoncello Chacon, que obriga a empresa concessionária do transporte coletivo a permitir o embarque de deficientes físicos, idosos, gestantes e obesos, pela porta da frente dos coletivos.

4º PROCESSO Nº 674/2005 - Aprovado

Primeira Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa o Vereador Paulo César Gambarini, que proíbe a exposição no território Municipal, de cartazes, outdoors, outdoors eletrônicos e sistemas correlatos de propaganda e marketing, com exibição de imagens eróticas, nudez, e outras imagens assemelhadas.