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Ordem do dia para sessão ordinária de 10/5/2004
1º PROCESSO Nº 817/2003 - Aprovado

Segunda Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Paulo Mattar, que estabelece, para os loteamentos, normas de integração social para pessoas portadoras de deficiência.

2º PROCESSO Nº 1066/2003 - Aprovado

Primeira Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Ricardo Luiz Bagaiolo Contador, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do telefone do setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Jahu nos estabelecimentos das instituições bancárias instaladas no Município e dá outras providências.

3º PROCESSO Nº 120/2004 - Aprovado

Primeira Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Estevam Rogério da Silva, que dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no Município.

4º PROCESSO Nº 294/2004 - Aprovado

Discussão Única do Projeto de Lei, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER.